PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE FORMAL.1. A formação do agravo de instrumento para exame pela instância revisora deve atender aos exatos termos preconizados no Art. 525 do Código de Processo Civil, que, entre outros, exige a juntada de peças úteis e necessárias à compreensão da controvérsia (inciso II), no instante de sua interposição. A falta injustificada, máxime pelo fato de tais documentos terem sido expressamente citados pela decisão agravada, justifica a negativa de seguimento ao recurso, por irregularidade formal que o tornou inadmissível (Art. 557, CPC).2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE FORMAL.1. A formação do agravo de instrumento para exame pela instância revisora deve atender aos exatos termos preconizados no Art. 525 do Código de Processo Civil, que, entre outros, exige a juntada de peças úteis e necessárias à compreensão da controvérsia (inciso II), no instante de sua interposição. A falta injustificada, máxime pelo fato de tais documentos terem sido expressamente citados pela decisão agrav...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 25. 1. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 652.051 e mérito julgado no RE 466.343, concluiu pela ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Entendimento pacificado, ainda, pela Súmula Vinculante n.º 25. 2. Recurso provido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 25. 1. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 652.051 e mérito julgado no RE 466.343, concluiu pela ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Entendimento pacificado, ainda, pela Súmula Vinculante n.º 25. 2...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o art. 157, I estabelece pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos e qualquer natureza. 2. Considerando que não cabe ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos magistrados deste TJDFT, o Conselho Especial Administrativo desta Corte, representado pelo Desembargador Presidente, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, denegando a segurança, ex vi do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, por indicação errônea da autoridade coatora.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS DO TJDFT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o art. 157, I estabelece pertencer ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos e qualquer natureza. 2. Considerando que não cabe ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pe...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PIORA DO ESTADO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CULPA OU ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O hospital onde foi realizada a intervenção cirúrgica, a despeito de não manter contrato de preposição ou vínculo empregatício com o médico responsável pela cirurgia, tirou proveito econômico do fato, o que basta para sua inclusão no polo passivo da demanda que visa apurar eventual responsabilidade e obter condenação em verbas indenizatórias. 2. O comando inserto no artigo 431-A do CPC tem como objetivo dar conhecimento às partes e, consequentemente, aos seus assistentes técnicos do início da realização da prova pericial. Intimado o assistente técnico e não comparecido ao ato, inviável o reconhecimento de prejuízo à parte e, assim, da alegada nulidade. 3. Afastada na sede monocrática a alegação acerca da suspeição do perito judicial, sem que as partes tenham manifestado qualquer inconformismo, não há que se falar em reexame do tema na oportunidade do recurso, haja vista a evidente preclusão. 4. Se o conjunto probatório presente nos autos, sobretudo a perícia técnica, atesta que a piora clínica do paciente é multifatorial, sendo impossível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do estado de saúde, inclusive descartando erro médico, não se infere a presença do dever indenizatório, porquanto a obrigação do profissional de saúde é de meio, aferível pela verificação da culpa. 5. A ausência de defeito na prestação do serviço hospitalar impõe o reconhecimento da responsabilidade do hospital na hipótese de culpa do médico. Não tendo agido o profissional de saúde com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), inviável atribuir ao fornecedor de serviço o dever de indenizar. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 6. Agravo retido desprovido. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PIORA DO ESTADO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CULPA OU ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O hospital onde foi realizada a intervenção cirúrgica, a despeito de não manter contrato de preposição ou vínculo empregatício com o médico responsável pela cirurgia, tirou proveito econômico do fato, o que basta para...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REGULAMENTAÇÃO DO art. 41, § 1º da LODF. APLICAÇÃO DA LEI GERAL (art. 57 da Lei n. 8.213/1991) E LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM INJUNTIVA. 1. Nos termos do artigo 71, §1º , inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal. Assim, tendo em vista que a iniciativa da referida lei é privativa do Chefe do Executivo, a ele deve ser atribuída a omissão legislativa, de modo que tal conduta inviabiliza a atuação do Poder Legislativo, diante da vedação de produção de norma formalmente inconstitucional por vício de iniciativa. Preliminares rejeitadas. 2. Ainércia da União em fixar normas gerais não impede o Distrito Federal de regular a matéria, exercendo sua competência legislativa plena, consoante assegurado na forma do § 3º do art. 24 da CF, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal especificá-las de acordo com as suas peculiaridades. 3. É imperioso que o lapso legislativo consistente na ausência de regulamentação do art. 41, § 1º, da LODF seja suprimido mediante a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 e Lei Complementar n. 142/2013, a fim de efetivar o direito à aposentadoria especial do servidor público distrital portador de deficiência física, cujos requisitos devem ser examinados pela autoridade administrativa a quem compete a apreciação do pedido. 4. Ordem injuntiva parcialmente concedida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REGULAMENTAÇÃO DO art. 41, § 1º da LODF. APLICAÇÃO DA LEI GERAL (art. 57 da Lei n. 8.213/1991) E LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM INJUNTIVA. 1. Nos termos do artigo 71, §1º , inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a aposentadoria dos s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários, considera válida a cobrança da tarifa de cadastro e que a repetição de indébito de eventuais quantias pagas a maior deve ocorrer de forma simples, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários, considera válida a cobrança da tarifa de cadastro e que a repetição de indébito de e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Não se mostra cabível acolher a pretensa nulidade do julgado sob a escora do cerceamento de defesa, quando a própria parte dispensa o elastério da dilação probatória, contentando-se com o arcabouço já contido nos autos. 2. Quanto à responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da alegada desídia do causídico. 3. Ausente a demonstração sobre a possibilidade concreta de sucesso com a interposição do recurso criminal, afasta-se a tese da perda de uma chance e o consequente dano moral. 4. Cabível a devolução de dois terços dos honorários ajustados na hipótese de adimplemento parcial do pacto firmado entre o patrono e os contratantes. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Não se mostra cabível acolher a pretensa nulidade do julgado sob a escora do cerceamento de defesa, quando a própria parte dispensa o elastério da dilação probatória, contentando-se com o arcabouço já contido nos autos. 2. Quanto à responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimen...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois a demora na citação não pode ser imputada à máquina judiciária, uma vez que cabe à parte autora promover a citação do réu. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do p...
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MODALIDADE IN RE IPSA. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. 1. É dever do fornecedor reparar os danos causados ao consumidor, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comprovação da inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito configura, por si só, o dano moral (dano in re ipsa), desnecessária a prova do prejuízo. 3. No arbitramento do valor indenizatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MODALIDADE IN RE IPSA. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. 1. É dever do fornecedor reparar os danos causados ao consumidor, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comprovação da inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito configura, por si só, o dano moral (dano in re ipsa), desnecessária a prova do prejuízo. 3. No arbitra...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação, sem que se possa alegar ofensa aos princípios da economia e da celeridade processuais. 3. A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Ritos, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação, sem que se possa alegar ofensa aos p...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFUCIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 50, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50, é dever de o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que dele se socorrem. 2. A afirmação da parte de que não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo, aliada à declaração de insuficiência de recurso, constituem-se elementos hábeis para o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFUCIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 50, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50, é dever de o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que dele se socorrem. 2. A afirmação da parte de que não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo, aliada à declaração de insuficiência de recurso, constituem-se elementos hábeis para o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desc...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover efetivamente andamento do feito. 2. A aplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos em que a relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimen...