RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃOS DO REQUERENTE. ADOLESCENTES DE 15 ANOS E 13 DE IDADE. VISITA NEGADA. IRMÃ QUE ATINGIU A MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO A IRMÃ QUE ATINGIU A MATURIDADE E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS IMPÚBERES. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmãos) não autoriza, por si só, a exposição de menor de idade aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. Não mais subsistindo os motivos que fundamentaram a negativa de autorização de visita da irmã ao requerente, julga-se prejudicado o pedido. 4. Em relação aos irmãos do preso que contam com 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses e 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de idade, o exercício do direito de visita deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado prejudicado o pedido em relação à irmã do requerente que atingiu a maturidade e mantida a decisão que negou a autorização de visita em relação aos irmãos impúberes. 6. Recurso conhecido parcialmente, e, nessa extensão, desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃOS DO REQUERENTE. ADOLESCENTES DE 15 ANOS E 13 DE IDADE. VISITA NEGADA. IRMÃ QUE ATINGIU A MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO A IRMÃ QUE ATINGIU A MATURIDADE E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS IMPÚBERES. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a...
RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou artigo 44, § 5º, do Código Penal). 3. Ainda que o remanescente da pena a cumprir seja superior a 04 (quatro) anos, é vedado ao Juízo das Execuções Penais reverter a substituição de penas efetuada na sentença condenatória quando for possível o cumprimento simultâneo das reprimendas impostas na condenação pretérita e daquelas aplicadas na condenação superveniente. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou a...
RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. É vedado ao Juízo das Execuções Penais reverter a substituição de penas efetuada na sentença condenatória quando for possível o cumprimento simultâneo daquelas reprimendas com as penas impostas na condenação superveniente. 3. O fato de o remanescente das respectivas penas reclusivas ser superior a 04 (quatro) anos não autoriza a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. É vedado ao Juízo das Execuções Penais reverter a substituição de penas efetuada na sentença cond...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, a ação do acusado voltada para a prática da conduta prevista como crime no artigo 213, caput, do Código Penal. 2. A constatação do crime contra a liberdade sexual e de sua autoria se perfez pelas declarações uníssonas e harmônicas da vítima, depoimentos do tio do réu e da policial que apurou o delito, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. Impossível acolher o pedido de desclassificação quando demonstrado nos autos que a conduta do recorrente consistiu em atos de cunho lascivos, ultrapassando os limites da mera perturbação da tranquilidade ou importunação ofensiva ao pudor, com o fim de satisfazer sua ânsia sexual, tendo, inclusive, ameaçado matar a vítima com um pedaço de espelho para anular sua capacidade de reação. É dizer: é evidente que o dolo do agente era o de satisfação de sua lascívia, e não o de gerar mera perturbação ou incômodo à vítima. 5. Deve ser reconhecida a forma tentada do delito, quando o acusado não consuma a prática do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, interrompendo a execução do delito. 6. As passadas de mão pelo corpo da vítima no intuito exclusivo de encontrar o zíper de sua calça não caracterizam ato libidinoso capaz de consumar o tipo de estupro. 7. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. O abalo psicológico decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual não ampara a majoração da pena-base. 8. Havendo diversas condenações definitivas, uma delas poderá ser utilizada para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo que falar em bis in idem. 9. Mantém-se o regime inicial fechado ao réu que, apenado com 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por estupro tentado, ostenta duas condenações anteriores pelo mesmo crime, embora consumados. 10. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos demonstra,...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA CONFIANÇA E DE DISPONIBILIDADE DA RES EM RAZÃO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DE CARÁTER PESSOAL. NÃO SE COMUNICA. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. LIAME SUBJETIVO. DIVISÃO DE TAREFAS. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEZOITO PRODUTOS SUBTRAÍDOS. VALOR TOTAL MÉDIO DE R$ 9.230,00. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada, o que não de verifica in casu. 4. Embora o primeiro apelante fosse empregado da empresa vítima e possuísse permissão dos proprietários para pernoitar no local, ao lado do almoxarifado, não havia relação de confiança entre ele e seus patrões no que concerne ao acesso ao almoxarifado em que ficavam guardados os objetos furtados. O almoxarifado era mantido trancado e a chave não foi entregue ao réu em confiança. 5. Quando um dos agentes não possui qualquer relação ou vínculo de confiança com a empresa vítima do furto, deve-se afastar a qualificadora do abuso de confiança, circunstância subjetiva de caráter pessoal, que não se comunica. 6. Demonstrado que o recorrente agiu em conluio de vontade com outras pessoas, consciente de que todos contribuíam para a consecução comum da infração penal, mediante divisão dos atos executórios, não há que falar em exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 7. Apesar de o réu ser primário, impossível reconhecer o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, diante da quantidade de produtos furtados e do valor médio de todos eles, estimado em R$ 9.230,00 pela avaliação econômica indireta. 8. Na análise dos requisitos autorizadores do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, é irrelevante o valor do proveito individual de cada um dos réus, tendo em vista que se deve considerar o valor total da coisa furtada. 9. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 10. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA CONFIANÇA E DE DISPONIBILIDADE DA RES EM RAZÃO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DE CARÁTER PESSOAL. NÃO SE COMUNICA. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. LIAME SUBJETIVO. DIVISÃO DE TAREFAS. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEZOITO PRODUTOS SUBTRAÍDOS. VALOR TOTAL MÉDIO DE R$ 9.230,00. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não h...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta corte de justiça, que nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 2. Inviável a pretensão absolutória com fundamento no consentimento da vítima na prática da relação sexual, pois ficou devidamente comprovado que o réu, agindo de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de faca e amarrando a blusa da vítima em volta do pescoço dela, a constrangeu a permitir a prática de conjunção carnal e ato libidinoso, consistente em sexo anal. 3. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. 4. A prática de mais de um ato libidinoso, embora constitua crime único, justifica a exasperação da pena-base em razão do reconhecimento desfavorável da culpabilidade do agente. 5. Se o acusado possui três condenações com trânsito em julgado, uma delas pode ser utilizada para configurar a reincidência, outra para macular os antecedentes e outra para avaliar negativamente a personalidade do agente, o que não configura nenhuma ilicitude, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. A grave ameaça empregada pelo agente extrapolou a conduta tipificada. Não bastasse o uso de uma faca, o acusado ainda amarrou uma blusa em volta do pescoço da vítima, ameaçando enforcá-la. Do mesmo modo, o fato de ter a vítima sido abandonada de forma ultrajante, largada nua após o cometimento dos delitos, também serve para a análise prejudicial das circunstâncias do delito, pois o recorrente, ao agir dessa forma, excedeu ao tipo penal. 7. Assim como a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, a presença de agravante também não pode servir para elevá-la acima dos limites previstos no preceito secundário do tipo penal. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta corte de justiça, que nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, se firme e coerente, merece...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA ÔNIBUS COLETIVO. CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. RENOVADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU EM PROGRAMA TELEVISIVO. PALAVRA DO POLICIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade. 2. O reconhecimento do apelante realizado pelas vítimas na Delegacia, por meio de fotografia, corroborado pelas declarações que prestaram em juízo em que reafirmaram que reconheciam a pessoa retratada em fotografia do réu constante dos autos como sendo o assaltante, bem como pela declaração de uma das vítimas de que viu o réu em entrevista a programa televisivo (Balanço Geral) prontamente reconhecendo-o, confirmada pelo depoimento policial de que o réu foi entrevistado em tal programa e que era suspeito por outros diversos delitos com os mesmo modus operandi no mesmo local, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. A palavra das vítimas, em crime contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, estando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas. 4. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade das palavras das vítimas, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. 5. Não há falar em redução da pena-base, na primeira fase, quando o réu ostenta maus antecedentes e o quantum de recrudescimento está pautado pela proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA ÔNIBUS COLETIVO. CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. RENOVADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU EM PROGRAMA TELEVISIVO. PALAVRA DO POLICIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade. 2. O reconhecimento do apelante realizado pelas vítimas na D...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA MANTER O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em delitos cometidos na esfera familiar, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. No caso, não há falar em absolvição do acusado face ao princípio in dubio pro reo, pois a autoria e a materialidade do crime restaram incontroversas. 3. Não prospera o pedido defensivo de afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mesmo sendo recurso exclusivo da Defesa, pois vedado no ordenamento jurídico aplicação de situação mais gravosa ao réu. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA MANTER O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em delitos cometidos na esfera familiar, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. No caso, não há falar em absolvição do acusado face ao princ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NATUREZA JURÍDICA DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF. 1. Acompetência absoluta da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar as execuções fiscais e os respectivos embargos à execução (Lei 11.697/2008, 35 e Res. 19/2009 do TJDFT), abrange, também, a ação anulatória de lançamento tributário que visa desconstituir o débito fiscal com relação ao sócio da empresa, possuindo a mesma natureza jurídica dos embargos à execução, além de evidente conexão com a ação de execução fiscal, sendo patente a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitante, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NATUREZA JURÍDICA DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF. 1. Acompetência absoluta da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar as execuções fiscais e os respectivos embargos à execução (Lei 11.697/2008, 35 e Res. 19/2009 do TJDFT), abrange, também, a ação anulatória de lançamento tributário que visa desconstituir o débito fiscal com relação ao sócio da empresa, possuindo a mesma natureza jurídica dos embargos à execução, além de evidente conexã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTIMIDADE. VIDA PRIVADA. PONDERAÇÃO. 1. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito. Com isso, não comete qualquer ato ilícito nesse exercício, e por ele somente poderá responder por eventuais abusos ou comprovada má-fé nesse exercício, na intelecção do art. 187, CC. 2. A missão do julgador, portanto, se resume em perquirir se a imprensa, no exercício de sua liberdade de expressão, pensamento e informação (Constituição Federal, arts. 5º, incisos IV, V e X; 220, 186, Código Civil, e 12 e seu parágrafo único da Lei nº 5.250/67), (i) se revestiam de interesse público, mínimo que fosse; (ii) extrapolaram de alguma forma os limites de razoabilidade e de proporcionalidade do exercício da atividade informativa e/ou opinativa reconhecida à imprensa ante a garantia constitucional atinente à liberdade de expressão, pensamento e informação; (iii) configuraram abuso no exercício pessoal da liberdade de manifestação do pensamento e informação; (iv) teriam implicado, por qualquer modo, dolosa ou culposamente, dano à honra subjetiva ou objetiva do autor, ou ainda à sua imagem ou à sua intimidade. Suplementarmente, em tal contexto, o julgador avaliaria se teria havido, nesse proceder dos réus, em sua atividade empresarial ou profissional ligada à atividade de comunicação, algum ânimo de prejudicar, injuriandi, difamandi ou caluniandi, ou ainda se, a qualquer título, teria ele se havido com má-fé, na forma do art. 187, CC. 3. Em casos que tais, impõe-se uma avaliação da situação aplicando-se, aos fatos e às suas conseqüências, critérios de ponderação e proporcionalidade. Efetuada essa tarefa, conclui-se que não restou configurada qualquer lesão à honra, objetiva ou subjetiva, ou à imagem dos apelantes, à conta da conduta dos réus. 4. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTIMIDADE. VIDA PRIVADA. PONDERAÇÃO. 1. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito. Com isso, não comete qualquer ato ilícito nesse exercício, e por ele somente poderá responder por eventuais abusos ou comprovada má-fé nesse exercício, na intelecção do art. 187, CC. 2. A missão do julgador, portanto, se resume em perquirir se a imprensa, no exercício de sua liberdade de expressão, pensamento e informação (Constituiç...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DIALETICIDADE. ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, ressalta-se que o douto magistrado atacou prudentemente em sentença, os argumentos levantados pelo autor, agora apelante, de modo a não merecer reparos nesta instância recursal. Nessa linha, observa-se que o apelante se limitou a repetir os mesmos fundamentos quando da instrução probatória, do qual a matéria fática foi amplamente esgotada. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e pericial. 3. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elege o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 4. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 5. Não se caracteriza a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, quando o Magistrado singular não produzir as provas requeridas e, substituindo a fase de instrução, profere de imediato a Sentença. Apesar das teses contrapostas, não se caracteriza violação aos princípios noticiados, quando o feito comporta análise do mérito no estado em que se encontra. 6. Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção prova inútil ou protelatória. 7. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DIALETICIDADE. ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, ressalta-se que o douto magistrado atacou prudentemente em sentença, os argumentos levantados pelo autor, agora apelante, de modo a não merecer reparos nesta instância recursal. Nessa linha, observa-se que o apelante se limitou a repetir os mesmos fundamentos quando da instrução probatória, do qual a matéria fática...
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, nota-se que, na espécie não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o objeto da lide não se constitui apenas na dívida, mas sim, da exclusão do nome do autor, dos cadastros de inadimplentes. 2. No caso em testilha, verifica-se a presença do fenômeno do julgamento citra petita, uma vez que o magistrado não decidiu quanto a um dos pedidos. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, nota-se que, na espécie não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o objeto da lide não se constitui apenas na dívida, mas sim, da exclusão do nome do autor, dos cadastros de inadimplentes. 2. No caso em testilha, verifica-se a presença do fenômeno do julgamento citra petita, uma vez que o magistrado não decidiu quanto a um dos pedidos. 3...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. É impositiva a condenação à parte que deu causa à propositura do processo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, em face do princípio da causalidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A litigância de má-fé, como medida excepcional, deve ser decretada somente quando haja prova cabal e satisfatória da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais e do dano a que a indenização visa compensar. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. É impositiva a condenação à parte que deu causa à propositura do processo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, em face do princípio da causalidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A litigância de má-fé, como medida excepcional, deve ser decretada somente quando haja prova cabal e satisfatória da o...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. LEGALIDADE. MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS), no que diz respeito à capitalização mensal de juros. 2. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. No caso em exame, o contrato firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. Tenho, portanto, que a forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 4. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, considera-se válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 5. Diante da sucumbência recíproca, deve ocorrer a divisão pro rata do pagamento das custas e honorários, estes no valor fixado na Instância Originária. 6. Acórdão parcialmente modificado para permitir a capitalização mensal de juros no contrato objeto da ação revisional, bem como para considerar válida a cobrança da tarifa de cadastro.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. LEGALIDADE. MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS), no que diz respeito à capitalização mensal de juros. 2. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do jul...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É iniludível a ocorrência do prejuízo material sofrido, ante ao extravio da viagem que somente foi restituída ao término da viagem. Agrega-se que não é razoável exigir que as autoras permanecessem em seu local de destino sem seus pertences. Conforme relatado em sentença, ficou evidente a necessidade de aquisição de peças do vestuário, peças e demais itens de higiene pessoal e medicamentos. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse segmento, complementa que o art. 187, que se enquadra na mesma regra quando há excessos dos limites impostos. Por fim, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. A parte ré só será isenta de culpa por existência de culpa exclusiva da vítima e quando se verificar a falta de nexo causal, ou ainda, quando o defeito inexistir. 4. Em alguns casos, contudo, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. (Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ). 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É iniludível a ocorrência do prejuízo material sofrido, ante ao extravio da viagem que somente foi restituída ao término da viagem. Agrega-se que não é razoável exigir que as autoras permanecessem em seu local de destino sem seus pertences. Conforme relatado em sentença, ficou evidente a necessidade de aquisição de peças do vestuário, peças e demais itens de higiene pessoal e medicamentos. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que, aquele que p...
PRELIMINAR. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual da autora reside na necessidade e na utilidade de uma prestação jurisdicional para ver satisfeito direito que entende devido, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Não há necessidade de se exaurir a via administrativa para o ingresso com o processo judicial, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. O ente público distrital não deu causa à propositura da demanda, razão pela qual perfilho o entendimento de que não deve ser condenado aos honorários advocatícios, consoante o princípio da causalidade. 4. Apelo e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.
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PRELIMINAR. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual da autora reside na necessidade e na utilidade de uma prestação jurisdicional para ver satisfeito direito que entende devido, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Não há necessidade de se exaurir a via administrativa para o ingresso com o processo judicial, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federa...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO). COMISSÃO PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de serviços de terceiros e registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 4. Mostra-se ilícita a cobrança de comissão de permanência que embora, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil limitada à taxa do contrato,esteja cumulada com juros moratórios, correção monetária ou multa contratual. 5. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO). COMISSÃO PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o...