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Jurisprudência

TJDF APR - 814107-20060110786095APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 814106-20140020176309RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃOS DO REQUERENTE. ADOLESCENTES DE 15 ANOS E 13 DE IDADE. VISITA NEGADA. IRMÃ QUE ATINGIU A MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO A IRMÃ QUE ATINGIU A MATURIDADE E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS IMPÚBERES. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 814105-20140020173735RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou a...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 814104-20140020168305RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENAS SUBSTITUTIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS PENAS. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade somente pode operar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei (artigo 44, § 4º, do Código Penal c.c. o artigo 181 da Lei de Execuções Penais ou artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. É vedado ao Juízo das Execuções Penais reverter a substituição de penas efetuada na sentença cond...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 814103-20130710377257APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos demonstra,...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 814102-20120310189477APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA CONFIANÇA E DE DISPONIBILIDADE DA RES EM RAZÃO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DE CARÁTER PESSOAL. NÃO SE COMUNICA. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. LIAME SUBJETIVO. DIVISÃO DE TAREFAS. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEZOITO PRODUTOS SUBTRAÍDOS. VALOR TOTAL MÉDIO DE R$ 9.230,00. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não h...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 814101-20130310372380APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANTIDAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta corte de justiça, que nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, se firme e coerente, merece...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 814100-20130310090967APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA ÔNIBUS COLETIVO. CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. RENOVADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU EM PROGRAMA TELEVISIVO. PALAVRA DO POLICIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade. 2. O reconhecimento do apelante realizado pelas vítimas na D...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 814099-20130110790475APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA MANTER O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em delitos cometidos na esfera familiar, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. No caso, não há falar em absolvição do acusado face ao princ...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF CCP - 814098-20140020152562CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NATUREZA JURÍDICA DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF. 1. Acompetência absoluta da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar as execuções fiscais e os respectivos embargos à execução (Lei 11.697/2008, 35 e Res. 19/2009 do TJDFT), abrange, também, a ação anulatória de lançamento tributário que visa desconstituir o débito fiscal com relação ao sócio da empresa, possuindo a mesma natureza jurídica dos embargos à execução, além de evidente conexã...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 814093-20090110416213APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTIMIDADE. VIDA PRIVADA. PONDERAÇÃO. 1. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito. Com isso, não comete qualquer ato ilícito nesse exercício, e por ele somente poderá responder por eventuais abusos ou comprovada má-fé nesse exercício, na intelecção do art. 187, CC. 2. A missão do julgador, portanto, se resume em perquirir se a imprensa, no exercício de sua liberdade de expressão, pensamento e informação (Constituiç...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814091-20110112092452APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DIALETICIDADE. ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, ressalta-se que o douto magistrado atacou prudentemente em sentença, os argumentos levantados pelo autor, agora apelante, de modo a não merecer reparos nesta instância recursal. Nessa linha, observa-se que o apelante se limitou a repetir os mesmos fundamentos quando da instrução probatória, do qual a matéria fática...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 814090-20130020309882AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814089-20130110965484APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, nota-se que, na espécie não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o objeto da lide não se constitui apenas na dívida, mas sim, da exclusão do nome do autor, dos cadastros de inadimplentes. 2. No caso em testilha, verifica-se a presença do fenômeno do julgamento citra petita, uma vez que o magistrado não decidiu quanto a um dos pedidos. 3...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814088-20090111476722APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814087-20110110304740APC
Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. É impositiva a condenação à parte que deu causa à propositura do processo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, em face do princípio da causalidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A litigância de má-fé, como medida excepcional, deve ser decretada somente quando haja prova cabal e satisfatória da o...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814086-20100910227174APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. LEGALIDADE. MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS), no que diz respeito à capitalização mensal de juros. 2. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do jul...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814085-20110111212116APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É iniludível a ocorrência do prejuízo material sofrido, ante ao extravio da viagem que somente foi restituída ao término da viagem. Agrega-se que não é razoável exigir que as autoras permanecessem em seu local de destino sem seus pertences. Conforme relatado em sentença, ficou evidente a necessidade de aquisição de peças do vestuário, peças e demais itens de higiene pessoal e medicamentos. 2. O Código Civil disciplina em seu art. 186 que, aquele que p...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 814084-20100111771750APO
Ementa
PRELIMINAR. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual da autora reside na necessidade e na utilidade de uma prestação jurisdicional para ver satisfeito direito que entende devido, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Não há necessidade de se exaurir a via administrativa para o ingresso com o processo judicial, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federa...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 814083-20120111292146APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO). COMISSÃO PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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