APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A observância da dupla intimação, com o atendimento da parte ao chamamento judicial para impulsionamento do processo, inviabiliza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, § 1º, do CPC. 4. Quando não houve a angularização da relação processual, mediante a citação válida da parte adversa, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar a ordem processual de competência exclusiva da União, sendo cabível a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar a ord...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cumulação de pedidos que se submetem a procedimentos diversos impõe a adoção do rito ordinário, conforme dispõe o art. 292, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a citação de ao menos um dos réus torna inadequada a extinção do processo com fundamento no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Sendo possível o prosseguimento da demanda pelo menos em relação ao litisconsorte citado, não é adequada a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo ser cassada a sentença. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cumulação de pedidos que se submetem a procedimentos diversos impõe a adoção do rito ordinário, conforme dispõe o art. 292, § 2°, do Código de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO SIMPLES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. VÍCIO INTEGRATIVO CONVOLADO EM ERRO DE JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2.Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, consoante prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 4. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). (STJ, AgRg no AREsp 488.632/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014). 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN nº 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, inclusão de gravame e serviços de terceiros. 6.A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp nº 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do Resp nº 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 8. A omissão possui natureza integrativa, sendo, por isso, sanada pela via dos embargos de declaração. No entanto, acaso subsista vício integrativo quando do exame do recurso de apelação, esse vício convola-se em erro de julgamento ou de procedimento, sendo passível, dessa forma, de exame em sede de apelação (REsp 1151982/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). 9. Em atenção ao disposto nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 10. Apelação da autora conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO SIMPLES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. VÍCIO INTEGRATIVO CONVOLADO EM ERRO DE JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.As...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Os beneficiários de plano de saúde, individual ou coletivo, possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas no seguro saúde contratado, especialmente no que tange aos reajustes nas mensalidades decorrente de mudança de faixa etária. 2. A cláusula contratual que prevê o aumento da contraprestação com base exclusivamente na mudança de faixa etária do contratante afigura-se abusiva. Inteligência do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e o do §3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Os beneficiários de plano de saúde, individual ou coletivo, possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas no seguro saúde contratado, especialmente no que tange aos reajustes nas mensalidades decorrente de mudança de faixa etária. 2. A cláusula contratual que prevê o aumento da...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 2. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Embora possível a integração do contrato mediante a fixação de multa compensatória em razão da mora da construtora na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, é incabível a cumulação de aludido encargo com as perdas e danos arbitrados para fins de compensar valores despendidos com aluguel de outro imóvel, pois ambos os institutos possuem natureza compensatória. 5. Em atenção ao disposto no artigo 20 caput e § 2º do Código de Processo Civil, todas as despesas realizadas pela parte no processo, o que inclui a remuneração do perito, serão indenizáveis. Dessa forma, como consequência da sucumbência, o vencido deverá ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou com o pagamento do perito, na proporção de sua perda. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 7. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscab...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. A coabitação, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da união estável, especialmente se, a partir do conjunto probatório, restar demonstrada a ausência da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 4. Ausente a affectio maritalis e a comunhão de vida e de interesses, não há como se reconhecer e dissolver a união estável ou, ainda, partilhar eventuais direitos patrimoniais advindos da relação. 5. Apelação e agravos retidos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só - ainda que em zona rural -, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse público ou de natureza coletiva. 2. Ausente na causa a questão ambiental e versando a respeito de ocupação irregular do autor, na qual presente o interesse estritamente individual, não é competente o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só - ainda que em zona rural -, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse pú...
Direito Civil e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Ação Revisional de Contrato Bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento e em conta corrente superiores a 30% da remuneração do devedor. Ilegalidade. Limitação. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Afastamento de encargos moratórios abusivos. Repetição do indébito na forma simples. Apelação. Decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, caput). Aclaratórios. Inclusão / manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
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Direito Civil e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Ação Revisional de Contrato Bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento e em conta corrente superiores a 30% da remuneração do devedor. Ilegalidade. Limitação. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Afastamento de encargos moratórios abusivos. Repetição do indébito na forma simples. Apelação. Decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, caput). Aclaratórios. Inclusão / manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. TESE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional invocado, mediante via eleita adequada, e inexistindo vedação legal ao tipo de tutela jurisdicional invocada, revelam-se presentes o interesse de agir da parte e a possibilidade jurídica do pedido. Preliminar de carência de ação rejeitada. 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos de adequação exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC). Preliminar de inépcia da inicial afastada. 3. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário quando a relação jurídica retratada nos autos dá-se apenas entre as partes litigantes. 4. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores de reserva de poupança restituídos a participante de entidade de previdência privada é de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver a devolução a menor das contribuições. Prejudicial de mérito não acolhida. 5. A correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários, nos termos da Súmula nº 289 do STJ, não é devida na hipótese em que o beneficiário de plano de previdência privada opta pelo recebimento da complementação de aposentadoria, mas tão somente quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão. 6. Apelação conhecida, preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. TESE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a util...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTES ILEGÍTIMAS. INDENIZAÇÃO DERIVADA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS VENDIDOS PELO PERÍODO DO USO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. INDENIZAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS DE VIAGEM DE PREPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas físicas de seus sócios ou representantes.Havendo o negócio jurídico sido celebrado apenas entre a parte autora, pessoa jurídica, e a ré, também pessoa jurídica, e não tendo sido requerida a desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios da empresa. 2.O pedido, a teor do artigo 286 do CPC, deve ser certo e determinado. Formulando a parte autora pedido genérico, que não se inclui nas exceções previstas na lei, deve este ser indeferido. 3. Deixando a parte autora de comprovar que as despesas realizadas com viagem de seu preposto foram destinadas especificamente às tratativas relacionadas à rescisão de contrato firmado entre as partes, bem como de demonstrar a relação entre o passageiro e a empresa autora, não há como condenar a parte ré ao pagamento de indenização postulada com base nesses fundamentos. (artigo 333,I, CPC). 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTES ILEGÍTIMAS. INDENIZAÇÃO DERIVADA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS VENDIDOS PELO PERÍODO DO USO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. INDENIZAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS DE VIAGEM DE PREPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DO MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os beneficiários de plano de saúde, individual ou coletivo, possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas no seguro saúde contratado, especialmente no que tange aofornecimento de materiais cirúrgicos solicitados pelo médicoassistente para a realização de tratamento considerado urgente. 2. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a situação da paciente indicava a realização de laminectomia descompressiva e microcirurgia para a exérese de tumor medular ao nível T4, cabe ao médico indicar quais os materiais e métodos cirúrgicos que serão aplicados, não sendo possível que o plano de saúde adentre nesse ambiente. 4. A recusa injustificada na autorização de procedimento coberto pelo plano contratado caracteriza dano moral, pois agrava o estado psicológico e emocional do segurado que necessita do tratamento médico. Precedentes. 5. Se o quantum compensatório situa-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade não há motivo para a sua redução. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DO MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os beneficiários de plano de saúde, individual ou coletivo, possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas no seguro saúde contratado...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Quando não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, deve o credor promover o protesto do título, a ser efetuado por intermédio de edital. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 267, inciso IV, do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTA DE ANIVERSÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 2. Revela-se razoável e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 para fins de compensar o dano moral decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em festa de aniversário. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTA DE ANIVERSÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 2. Revela-se razoável e proporcional a...