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Jurisprudência

TJDF APC - 814152-20131010074704APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por n...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814151-20090111318217APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar a ord...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814150-20090111110422APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cumulação de pedidos que se submetem a procedimentos diversos impõe a adoção do rito ordinário, conforme dispõe o art. 292, § 2°, do Código de...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814148-20120111714380APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO SIMPLES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. VÍCIO INTEGRATIVO CONVOLADO EM ERRO DE JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.As...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814147-20130610030083APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. 1. Os beneficiários de plano de saúde, individual ou coletivo, possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas no seguro saúde contratado, especialmente no que tange aos reajustes nas mensalidades decorrente de mudança de faixa etária. 2. A cláusula contratual que prevê o aumento da...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814146-20120111412730APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscab...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814145-20120110924736APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte....
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814144-20020110245855APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 814143-20110710006470APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 814142-20140020059620AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. 1. A discussão a respeito da posse de imóvel por si só - ainda que em zona rural -, não atrai a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Para que isso ocorra é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação versem sobre questões precipuamente afetas ao meio ambiente, ou para fins urbanos, ou, de igual modo, de questão fundiária ou agrária de notório interesse pú...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 814141-20100110041740APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 814140-20140020063784AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710021350APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111437933APC
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Direito Civil e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Ação Revisional de Contrato Bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento e em conta corrente superiores a 30% da remuneração do devedor. Ilegalidade. Limitação. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Afastamento de encargos moratórios abusivos. Repetição do indébito na forma simples. Apelação. Decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, caput). Aclaratórios. Inclusão / manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020016915AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 814134-20120111489435APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. TESE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a util...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814133-20100112086616APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTES ILEGÍTIMAS. INDENIZAÇÃO DERIVADA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS VENDIDOS PELO PERÍODO DO USO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. INDENIZAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS DE VIAGEM DE PREPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814132-20121110024133APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DO MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os beneficiários de plano de saúde, individual ou coletivo, possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o cumprimento das obrigações contratualmente estabelecidas no seguro saúde contratado...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814131-20140310002497APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 814130-20100110298417APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTA DE ANIVERSÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 2. Revela-se razoável e proporcional a...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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