PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CPF PARA TERCEIRO POR ENTIDADE CONVENIADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE SUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição em duplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que a Receita Federal do Brasil teria praticado uma conduta comissiva, qual seja, a inscrição no CPF em duplicidade. 5. Nesse sentido, é firme o posicionamento desta C. Turma de que a inscrição em duplicidade no CPF constitui ato ilícito e gera dano moral indenizável. Precedentes. 6. No caso dos autos, embora não se trate propriamente de inscrição em duplicidade, mas de fornecimento de segunda via a terceiro por equívoco da entidade conveniada, que não procedeu à correta identificação da solicitante, permanece o dever de indenizar. 7. Por óbvio, não houvesse a entidade conveniada fornecido a segunda via do CPF da autora à homônima, não teriam ocorrido os danos pelos quais a contribuinte deseja ser ressarcida. 8. Ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por entidade conveniada, a União é quem deve responder pelo dano, pois permanece a titular do serviço público prestado. Precedente. 9. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. 10. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, reputa-se adequado, o valor arbitrado pelo Magistrado a quo. 11. Quanto aos honorários advocatícios, merece reforma a r. sentença. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento esposado pelo STJ na Súmula 326, que estabelece que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Precedente. 12. Apelação da União desprovida. 13. Apelação da autora parcialmente provida. 14. Reformada a r. sentença somente para afastar a sucumbência recíproca e fixar em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais devidos pela União.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Reconheceu a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cancelamento da inscrição no CPF diante da legislação que rege o cadastro (itens 2 a 5 da ementa). Quanto ao dano moral, reconheceu sua ocorrência e tratou da sua quantificação (itens 7 a 15). 5. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado. Analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 3. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 6. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 928.875-MT (SEGUNDA TURMA). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 903.394-AL, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 485,VI, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Controverte-se a questão acerca da natureza dos serviços prestadas pelo autor para fins de se definir se estão tais atividades se enquadram no âmbito de incidência da norma insculpida no supra trasladado art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 9.429/1995: se as atividades estiverem revestidas do caráter de prestação de serviços em geral, estão sujeitas a base de cálculo para fins IRPJ em 32%; ou, ao revés, se os serviços médicos de consultas, cirurgias sem internação, exames, avaliações e demais serviços correlatos, prestados pela clínica caracterizam-se como médico-hospitalares, impor-se-ia, nesse caso, respectivamente, as alíquotas de 8% e 12%, relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, esta última com fulcro no art. 20, do mesmo diploma legal. IV - Pretende a autora a restituição de 1% (um por cento) de todas as quantias pagas a título de ICMS, em razão do consumo de energia elétrica nos seu campi e demais localidades onde a autora manteve sedes para a realização de atividades correlatas às suas funções. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.556/89, que elevou a alíquota do ICMS de 17% para 18%, reconhecida pela Suprema Corte. V - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 928.875-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, aplicando o entendimento consagrado no supracitado REsp 903.394-AL, no sentido de que somente o contribuinte de direito pode demandar judicialmente, não o contribuinte de fato, decidiu pela ilegitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica. VI - No caso em tela, a parte autora é consumidora final de energia elétrica, ou seja, contribuinte de fato, não detendo nenhuma relação jurídica com o Estado que lhe permita discutir em juízo a incidência da alíquota majorada do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como pleitear a repetição ou compensação de valores indevidamente recolhidos, cujo contribuinte de direito é a concessionária. Logo, não possuindo a autora legitimidade ativa, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. VII - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". VIII - Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLEMENTAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROCESO REMETIDO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA DIANTE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTARQUIA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-COREN/SP em face de r. sentença de fls. 44/44-v que, em autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época, diante da inércia do Conselho exequente que, mesmo intimado, não recolheu as custas judicias devidas. 2. O antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão, advertia em seu art. 267, inciso III, que se extinguia o processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonava a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em contrapartida, a Lei nº 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais, dispõe, em seu art. 40, que o juiz suspenderá o executivo fiscal enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não correndo, durante tal período, prazo prescricional. Decorrido o prazo de um ano, ordenará o magistrado o arquivamento dos autos. 3. A execução fiscal ora analisada foi proposta em 07 de janeiro de 2010, tendo sido determinada duas vezes a citação da executada, Rosalina Miranda da Silva, sendo que em ambas houve devolução da correspondência, por endereço insuficiente (fls. 26/29 e 31/34). O feito foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Limeira. À fl. 36, o Magistrado a quo determinou a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para que ficassem aguardando provocação do exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. Foi dado, ainda, vista ao exequente para que requeresse o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Foi determinado o recolhimento de custas pelo Juízo de Limeira, quando da constatação de que estas não foram recolhidas no juízo a quo, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para realização da diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação da determinação supra foi realizada por meio de carta, a ser remetida via correios, com aviso de recebimento (fls. 41-v/42). A intimação por carta ocorreu em 06 de novembro de 2014. 4. Os Conselhos Profissionais têm natureza de autarquias federais, sendo criadas por leis federais e dotadas, geralmente, de autonomia administrativa e financeira. Como suas atividades são típicas da Administração Pública, conta ela com prerrogativas próprias da Fazenda Pública, justamente pela personalidade jurídica de Direito Público do qual são dotados. Nesse sentido, a cobrança dos créditos da dívida ativa da Fazenda é regulada pela Lei 6.830/80, que em seu art. 25 determina expressamente a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. 5. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do REsp. 1.330.473/SP, analisado sob o rito do § 1º do art. 543-C do revogado Código de Processo Civil, vigente à época, a intimação eletrônica, regulada pela Lei 11.419/2006, não afasta o entendimento da corte, pois, segundo o dispositivo, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, exceto os casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 6. Recurso de apelação provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DIANTE DA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO PESSOAL. AUTARQUIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de r. sentença de fl. 20 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão, devido a falta de manifestação da exequente, intimada a se manifestar sobre a existência de parcelamento em favor do executado, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. O antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão, advertia em seu art. 267, inciso III, que se extinguia o processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonava a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em contrapartida, a Lei nº 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais, dispõe, em seu art. 40, que o juiz suspenderá o executivo fiscal enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não correndo, durante tal período, prazo prescricional. Decorrido o prazo de um ano, ordenará o magistrado o arquivamento dos autos. 3. A execução fiscal ora analisada foi proposta em 23 de julho de 2009, tendo sido determinada a citação do executado, Edson Luis de Arruda, em 29.07.2009 (fl. 08), sendo que o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento ao cartório, diante da comunicação com documento probante, pelo executado, de que foi realizado parcelamento, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário (fls. 10-v/11). À fl. 12, o Magistrado a quo determinou a manifestação do Conselho exequente sobre o mandado de citação não cumprido, através de Aviso de Recebimento (fls. 13/15). Em 27 de abril de 2010, foi determinada a intimação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo para se manifestar nos autos, no prazo dado de 10 dias, sob pena de arquivamento (fl. 17). A intimação ocorreu por meio de AR (fl. 18). 4. Em 19 de julho de 2010, o Magistrado a quo entendeu por bem extinguir a execução, sem julgamento do mérito, diante da inércia do exequente, que mesmo intimado, permaneceu mais de 30 dias sem se manifestar no processo, motivo pelo qual foi interposta a presente apelação. 5. Nos termos do disposto na Lei processual Civil então vigente (Lei nº 5.869/73), a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito nas hipóteses de feito parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e/ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias exige previamente, a intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, supra a falta. 6. Os Conselhos Profissionais têm natureza de autarquias federais, sendo criadas por leis federais e dotadas, geralmente, de autonomia administrativa e financeira. Como suas atividades são típicas da Administração Pública, conta ela com prerrogativas próprias da Fazenda Pública, justamente pela personalidade jurídica de Direito Público do qual são dotados. Nesse sentido, a cobrança dos créditos da dívida ativa da Fazenda é regulada pela Lei 6.830/80, que em seu art. 25 determina expressamente a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. 7. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO COTISTA REMANESCENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Segundo o contrato social de Fenix Auto Posto Araraquara Ltda., faz mais de cento e oitenta dias que a pluralidade de sócios não foi reconstituída. II. A omissão levou de pleno direito à dissolução da sociedade (artigo 1.033, IV, do Código Civil), sem que o cotista remanescente tivesse requerido conversão para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. III. Com a consumação da dissolução, tornou-se necessária a liquidação do patrimônio, mediante a apuração do ativo e o pagamento do passivo (artigo 1.036). IV. Nenhuma das medidas, porém, foi realizada, o que autoriza a presunção de que Dicergio Antônio Simão, como sócio residual, se apropriou dos bens societários e dissipou a garantia dos credores, inclusive da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. V. O Código Civil, no artigo 50, prevê a desconsideração de personalidade jurídica em caso de confusão patrimonial. Trata-se de norma geral, que justifica a responsabilização direta por todo e qualquer passivo - multa por infração à legislação de abastecimento nacional de biocombustíveis. VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inicialmente foi proferida sentença às f. 117-129, julgando procedentes os embargos à execução, para reconhecer a prescrição das taxas cobradas. Após, a interposição de recurso de apelação por parte do embargado (f. 138-149), e a apresentação das contrarrazões pela União (f. 156-214), foi proferida decisão monocrática às f. 227-229, dando provimento ao recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba-SP, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. A União opôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que a decisão de f. 227-229, ao afastar a prescrição reconhecida na sentença, deveria se manifestar em relação às outras razões apresentadas nos embargos à execução. Os embargos foram acolhidos, para integrar a decisão embargada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento, conforme decisão de f. 239-240. Na referida decisão, restou afastada a decadência por ausência de notificação do lançamento, e ficou esclarecido que cabe a União como sucessora da RFFSA quitar o débito junto à exequente. Inconformada, a União interpôs agravo interno às f. 246-263, sustentando, em síntese, que: é indevida a aplicação do art. 932, V, do Código de Processo Civil; e que deve ser afastada a execução do IPTU, pelo fato de que a imunidade constitucional já se aplicava aos bens da extinta RFFSA, que sempre estiveram afetados a um serviço público essencial e cuja execução foi constitucionalmente imposta à União. O agravo interno não foi conhecido pela E. Terceira Turma sob o fundamento que o recurso trata da questão relativa à cobrança de IPTU, o que não é o caso dos autos, que trata de Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, de Prevenção contra Incêndio, e de Emissão e Cadastramento. Agora, a União apresenta embargos de declaração suscitando, novamente, a questão relacionada à prescrição do crédito tributário que já foi amplamente tratada na decisão monocrática proferida às f. 227-229, e não combatida pela União quando interpôs embargos de declaração às f. 235-237, em face da referida decisão. Desse modo, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, sendo que os embargos de declaração opostos tem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração rejeitados e imposição de multa a embargante, conforme dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Prescrição da pretensão condenatória não alegada no feito de conhecimento subordina-se à eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser agitada na execução da sentença ou nos respectivos embargos; já a prescrição da pretensão executória é passível de arguição após a sentença condenatória. 2. O caso presente é de prescrição da pretensão executória. De fato, colhem-se dos autos as seguintes ocorrências: a) em 18/02/1997, transitou em julgado a condenação da União; b) em 04/09/1997, os autores foram intimados pelo Diário da Justiça de São Paulo a se manifestarem; c) em 30/10/1997, decorreu prazo para manifestação dos autores, razão pela qual os autos foram remetidos ao arquivo na mesma data; d) apenas em 03/06/2004 os autores pugnarem pelo desarquivamento do processo e, em 08/09/2004, apresentaram os cálculos necessários ao processamento da execução. Nota-se, nesse cenário, haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a intimação dos autores e a respectiva apresentação dos cálculos. 3. O entendimento segundo o qual o lapso prescricional da ação de execução somente tem início quando finda a liquidação apenas se aplica aos casos em que não há inércia da parte na fase de liquidação, hipótese diversa dos autos, já que, repita-se, a inatividade dos autores - devidamente intimados do trânsito em julgado da sentença que condenara a União - ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos. Assim, o retardamento do ajuizamento da execução deve ser imputado aos agravados, situação que determina o reconhecimento da prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O fato de a União não ter alegado, nos embargos à execução, a ocorrência da prescrição executória não inviabiliza sua arguição posterior. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Como a prescrição da pretensão executória não foi discutida no bojo da ação de embargos à execução, a coisa julgada da respectiva sentença não vai além dos limites da causa de pedir deduzida e do pedido formulado. Justamente por isso, do fato de a executada não haver alegado, nos embargos, a ocorrência da prescrição da pretensão executória não decorre a impossibilidade de fazê-lo quando do prosseguimento do feito executivo, após o julgamento daqueles. 6. No caso presente, a admissibilidade da discussão a respeito da prescrição é ainda mais imperiosa, na medida em que, desde o Código Civil de 1916 (art. 162), ela é matéria que pode ser alegada em qualquer instância. 7. Ressalte-se que a prescrição da pretensão executória foi alegada na constância da relação processual executiva em primeira instância. Penso que a alegação poderia ser feita até mesmo em eventuais contrarrazões a apelação interposta contra sentença que viesse a extinguir, por outra razão, o feito executivo; ou, mais, a qualquer tempo na pendência da relação processual perante as instâncias ordinárias. 8. Conclui-se não pesar, contra a agravante, a cogitada eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no presente caso, devendo ser extinta a execução de origem com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 487, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 9. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 20 § 4º DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973. 1 - A princípio, cumpre observar que, por se tratar de regra de direito material, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a lei vigente na data em que proferida a sentença. 2 - No caso em comento, a sentença foi proferida em 19 de junho de 2015, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo as rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00, fl. 21). 3 - Em sede de apelação, a União Federal alega que a verba honorária devida pelas rés deve ser fixada equitativamente, no importe de R$ 2.000,00, nos termos do § 4º, do artigo 20 da Lei Adjetiva Civil de 1973. 4 - À luz do dispositivo supracitado, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5 - Impende obtemperar que, consoante entendimento do c. STJ, o magistrado, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, tanto pode fixar a verba honorária em valor determinado, segundo o critério da equidade, como pode adotar como base de cálculo o valor atribuído à causa ou à condenação. (REsp 1137738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010; REsp 1118774/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010) 6 - In casu, os honorários de sucumbência consignados na decisão vergastada foram arbitrados de acordo com o quanto disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73, bem assim atendem aos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade. 7 - Apelação e remessa oficial não providas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO Á EDUCAÇÃO. MORADIA ESTUDANTIL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO. BOA FÉ DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 99.996/86 E À LEI Nº 8.666/93 AFASTADAS. 1-Trata-se de ação civil pública para obter a tutela jurisdicional para compelir a UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Corumbá/MS a prover moradia estudantil aos estudantes já selecionados para a Casa do Estudante de Corumbá, até que concluam os respectivos curso no Campus Pantanal, sob pena de cominação de multa diária. 2- Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, em razão da alegada ausência de intimação pessoal da sentença, visto que a decisão que não recebeu o recurso da requerida foi posteriormente reconsiderada (fls. 570), ante a comprovação da ausência de intimação. Foi devidamente assegurado à apelante o seu direito de recorrer, com o regular recebimento da apelação e remessa dos autos ao Tribunal, inexistindo qualquer prejuízo. 3- Quanto ao reexame necessário, sendo a ré fundação de direito público, a sentença contra ela proferida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I do CPC/1973, então em vigor, destacando-se ainda que a remessa obrigatória por tratar-se de ação civil pública, pois, que embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos permite a aplicação analógica do artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). 4- A Constituição Federal conferiu ao direito à educação uma dimensão expressiva, qualificando-se dentre os direitos sociais, responsabilizando a família, o Estado e a sociedade, conforme deflui da análise do art. 6º em consonância com o art. 205. O direito à educação ostenta a condição de direito fundamental de segunda geração, portanto inerente à própria condição de ser humano. 5- O objetivo da moradia estudantil é contribuir com a democratização do ensino, permitindo que a educação superior seja mais acessível aos estudantes carentes, atendendo ao inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal do Brasil que assegura 'igualdade de condições para o acesso e permanência na escola'. 6- A retirada repentina da moradia estudantil aos estudantes carentes já selecionados se deu em ofensa ao artigo 206, I da Constituição Federal, pois afastou igualmente a possibilidade de permanência da universidade, impedindo obstruindo o acesso à educação superior. 7- O bem jurídico duplamente protegido, educação e moradia, deve ser garantido de modo a assegurar a continuidade do ensino aos estudantes beneficiados com a bolsa moradia selecionados no período em houve a divulgação, até o final da graduação, não podendo a apelante se furtar ao cumprimento da obrigação a que deliberadamente assumiu. 8- Assinala-se que a boa fé norteadora dos atos administrativos impõe à Administração um comportamento coerente com o ato editado, em harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, incorporando o valor ético da confiança e lealdade, cujo respeito é indispensável, a rigor do artigo 2° da Lei 9.784/99. 9- No tocante à suposta violação do Decreto n. 99.996/86, conforme consignado na sentença, a norma dirige-se apenas a órgãos públicos da Administração Pública Federal direta e não alcança a UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, que integra a Administração indireta. 10-As alegações de que a disponibilização da moradia estudantil não pode deixar de atender aos ditames da Lei nº 8.666/93 não podem servir de pretexto para ferir os direitos sociais a que se obrigou, pois a licitação poderá ser realizada quando do cumprimento da sentença. 11- Reexame necessário, tido por ocorrido, e apelação conhecidas e desprovidas.

PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Uma vez não cumprida a ordem judicial, não há qualquer irregularidade na extinção do feito com arrimo no Código de Processo Civil, pois sabido que às execuções fiscais aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de extinção da ação por desídia da autora. 2. Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. - Hipótese de prisão civil decretada em sede de ação de execução de alimentos ajuizada com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil. - Alegação de violação ao princípio do contraditório que se rejeita. - Inviabilidade na via estreita do "habeas corpus" de revolvimento do material fático-probatório com discussão das condições econômicas ou recaindo no título executivo. - Alegação de desemprego que não obsta a decretação da prisão civil. Precedentes. - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Os aposentados e pensionistas não estão impedidos de propor ação individual contra o INSS objetivando sejam reconhecidos os seus direitos, não sendo óbice a prolação de decisão pela Suprema Corte ou então de ajuizamento de Ação Civil Pública. 3. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - Não assiste, contudo, razão ao requerente ao afirmar que os valores descartados em virtude da limitação dos proventos ao teto da época, realizada administrativamente em junho de 1992, de acordo com a orientação da Ordem de Serviço INSS/DISES 121/92, devem ser considerados pelo INSS quando da implementação de novos tetos previdenciários. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. IX - Apelação do INSS, remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Apelação do INSS e remessa oficial e parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Apelação do INSS e remessa oficial e parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Os honorários advocatícios ficam fixados em 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, consoante o entendimento desta 10ª Turma. VIII - Apelação do INSS, remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85 do CPC de 2015 e conforme o entendimento desta 10ª Turma. VIII - Apelações da parte autora e do INSS e remessa oficial e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. - Não prospera o pleito da autarquia previdenciária, de suspensão da Decisão que deferiu a tutela antecipada para implantação do auxílio-doença, uma vez que não se vislumbra o gravame alegado, visto que há elementos probantes suficientes que atestam a presença dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-doença. - Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - Os requisitos da carência necessária e qualidade de segurado estão demonstrados pela documentação acostada aos autos. - O laudo médico pericial afirma que a autora apresenta deficiência auditiva bilateral. Conclui o jurisperito, que é portadora de incapacidade laborativa parcial e permanente, podendo ser indicada para reabilitação, conforme avaliação da Equipe da Previdência Social. - Correta a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do requerimento administrativo, em 05/08/2013, em razão do constatado pelo perito judicial, de que a incapacidade para o trabalho teve início em julho de 2013. - O entendimento perfilhado na Sentença guerreada se harmoniza com o posicionamento adotado no RESP 1.369.165/SP (representativo de controvérsia), de que, havendo prévio requerimento administrativo, a data de sua formulação deverá, em princípio, ser tomada como termo inicial, como na hipótese dos autos. - Os valores pagos eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A correção monetária e juros de mora, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. - A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução n. 267/2013. - No que se refere aos critérios de atualização monetária dos precatórios, foge ao limite de discussão na seara recursal, pois a Sentença não tratou do tópico, desse modo, descabe a sua apreciação sob pena de supressão de instância, além do mais, a matéria é afeta ao Juízo da Execução. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS, com fulcro no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, para explicitar os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora. - Negado provimento ao Recurso Adesivo da parte autora.