main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 813036-20120510000499APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso de Apelação...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 813035-20110110432230APC
Ementa
BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA D...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112303196APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES E PELAS EMPRESAS GEZEBEL E PLATINUM - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANFESTAÇÃO RELATIVA À MEDIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REALIZADO ENTRE GEZEBEL E PLATINUM - LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEISDO IMÓVEL À EMPRESA PLATINUM - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1) - A questão da ilegitimidade ativa para a rescisão do contrato foi exaustivamente analisada e interpretada conforme os pedidos, não tendo havido de forma alguma dist...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020165338AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1) - Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença o recurso cabível é o de apelação. 2) - A decisão que julga procedente o pedido, determinando a sobrepartilha dos bens, condenando o sucumbente ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios, é sentença, como quer o artigo 269, I do CPC. 3) - Só é possível a aplicação do princípio da fungibilidade se cumpridos os requisitos previ...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 813032-20140110472045APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020087274AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020159580AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF RMO - 813028-20120110901790RMO
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no quinquídio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-acidente s...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 813027-20140020174264HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE UMA FACA, TIPO PEIXEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessid...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 813026-20140020178058HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/04/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE.DEFESA TAMBÉM DEU CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da prop...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 813025-20140510011360APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE 06 (SEIS) VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há concurso formal entre os crimes de roubo, e não crime único, quando o a...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF EIR - 813024-20130310135419EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que pretende a prevalência do voto minoritário que impunha aumento menos expressivo pela reincidência. 2 A lei não impõe critério matemático na definição do aumentou ou diminuição da pena em razão de agravantes e atenuantes, cabendo ao Juiz definir a pena justa, observando a proporcionalidade e as exigências da individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal eo Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm admitido o au...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 813023-20120910257420EIR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento que pretende o prevalecimento do voto minoritário que lhe assegurara a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. 2 Os dois institutos têm o mesmo valor axiológico e se devem compensar mutuamente, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salvo no caso de transgressor co...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813022-20140020097450AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que fora revogada a determinação de penhora de imóvel, uma vez que não se pode realizar a constrição de bem pertencente a pessoa jurídica estranha ao Feito sem que tenha havido, mediante decisão específica e fundamentada, e de forma expressa, a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica. Agravo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813021-20140020095815AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO § 8° DO ART. 17 DA LEI N° 8.429/92. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se deve confundir a decisão judicial concisa com a desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 2 - O § 8° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepci...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813020-20140020116666AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813019-20140020090578AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A servidora do Distrito Federal, contratada temporariamente, tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, diante da aplicação do princípio da isonomia. 2 - Merece ser mantida a decisão em que se indeferiu o pleito de cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta dias) relativo à licença-maternidade para professora contratada temporariamente pela...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813018-20140020088992AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813017-20140020104434AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O reajuste de planos de saúde em razão do implemento de idade que configure alteração de faixa etária não encontra vedação legal, possuindo regulação própria na Lei nº 9.656/98. 2 - Nos termos do que prevê o art. 15 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o instrumento contratual deve conter previsão...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 813015-20140020084217AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 - STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de c...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão