CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso de Apelação os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, em observância ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como havendo pedido expresso de reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso em virtude de irregularidade formal. 2 - Não há que se falar em negativa de seguimento de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC, se a sentença recorrida não está em perfeita consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior invocada e o pedido formulado nas razões recursais comporta provimento com fundamento justamente no mesmo precedente jurisprudencial (REsp 1119300/RS - Recurso Repetitivo). 3 - É cabível a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, porém nem de forma imediata, como pretende o Autor, nem em 60 (sessenta) dias depois do encerramento das atividades do grupo do consórcio, como restou consignado na sentença, mas em até 30 (trinta) dias após esse prazo, conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1119300/RS - Recurso Repetitivo. 4 - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo consorciado participante, incidindo juros moratórios após o término do prazo estipulado para a restituição das parcelas pagas ao consorciado, devidamente corrigidas. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso de Apelação...
BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Assegura-se ao Julgador a possibilidade de proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda desnecessária a produção de novas provas para firmar seu conhecimento, haja vista que é o destinatário delas. Inteligência dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos celebrados até 30/04/08 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) afigura-se legal. 6 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 7 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.
Ementa
BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA D...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES E PELAS EMPRESAS GEZEBEL E PLATINUM - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANFESTAÇÃO RELATIVA À MEDIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REALIZADO ENTRE GEZEBEL E PLATINUM - LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEISDO IMÓVEL À EMPRESA PLATINUM - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1) - A questão da ilegitimidade ativa para a rescisão do contrato foi exaustivamente analisada e interpretada conforme os pedidos, não tendo havido de forma alguma distanciamento em relação à causa de pedir. 2) - A cumulação de pedidos foi analisada, levando-se em conta o artigo 292 do Código de Processo Civil. 3) - A conclusão de ter havido novação das dívidas está devidamente fundamentada, assim como a discussão a respeito dos débitos fiscais e tributários, 4) - O dolo na transferência de cotas das empresa Gezebel foi apurado a partir de fatos e atos, cujos encadeamentos foram abordados detalhadamente no acórdão, no qual também foram apontados documentos comprobatórios conducentes da conclusão a que se chegou. 5) - Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração interpostos pelas partes, uma vez presente no acórdão vício de omissão, o qual é agora sanado para revogar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida,determinando a imediata liberação à empresa Platinum Construtora e Incorporadora Ltdados depósitos mantidos em conta judicial e de quantias vincendas relativamente aos alugueisdo imóvel localizado na SHIS QI 13, Lote J, Lago Sul, Brasília-DF, sem prestação de caução. 6) - Não tendo havido rescisão da compra e venda do imóvel realizado entre as empresas Gezebel e Platinum, continua ele em vigor, surtindo seus regulares efeitos e, nesse caso, não pode subsistir a medida que parcialmente antecipou os efeitos da tutela e determinou o depósito em conta judicial dos valores dos alugueisdo bem, porquanto a eles tem direito a Platinum Construtora e Incorporadora Ltda, nos termos da Cláusula Especial de Garantia do ajuste. 8) - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES E PELAS EMPRESAS GEZEBEL E PLATINUM - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANFESTAÇÃO RELATIVA À MEDIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REALIZADO ENTRE GEZEBEL E PLATINUM - LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUEISDO IMÓVEL À EMPRESA PLATINUM - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1) - A questão da ilegitimidade ativa para a rescisão do contrato foi exaustivamente analisada e interpretada conforme os pedidos, não tendo havido de forma alguma dist...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1) - Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença o recurso cabível é o de apelação. 2) - A decisão que julga procedente o pedido, determinando a sobrepartilha dos bens, condenando o sucumbente ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios, é sentença, como quer o artigo 269, I do CPC. 3) - Só é possível a aplicação do princípio da fungibilidade se cumpridos os requisitos previstos em lei, quais sejam, dúvida quanto ao recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro, e interposição de recurso no prazo do recurso cabível. 4) - Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1) - Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, contra sentença o recurso cabível é o de apelação. 2) - A decisão que julga procedente o pedido, determinando a sobrepartilha dos bens, condenando o sucumbente ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios, é sentença, como quer o artigo 269, I do CPC. 3) - Só é possível a aplicação do princípio da fungibilidade se cumpridos os requisitos previ...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no quinquídio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Os juros e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, sendo que, por possuírem natureza de ordem pública, admitem a modificação de ofício. 4. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverão os juros de mora e correção monetária observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 6. Remessa de ofício parcialmente provida.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no quinquídio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-acidente s...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE UMA FACA, TIPO PEIXEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade do paciente, haja vista que, sem se intimidar pela presença de outras pessoas no local, inclusive uma criança, uma vez que a vítima estava na companhia de sua prima e de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, abordou-a e encostou uma faca, tipo peixeira, na sua barriga, momento em que ordenou que ela entregasse seu telefone celular. 3. A prisão preventiva do paciente também é necessária diante da reiteração delitiva, porquanto, com 22 anos de idade, possui passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, o que demonstra a audácia, o destemor e a periculosidade real do paciente, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE UMA FACA, TIPO PEIXEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessid...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/04/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE.DEFESA TAMBÉM DEU CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a duração da prisão preventiva, apesar de já perfazer 133 (cento e trinta e três) dias, não ultrapassou o prazo considerado como o razoável pela Instrução-Corregedoria TJDFT nº 01/2011 para a conclusão da instrução no procedimento ordinário, razão pela qual não há sequer que se falar em excesso de prazo. 3. Não encerrada a instrução criminal em decorrência de requerimento formulado pela Defesa do paciente ao final da audiência de instrução, eventual dilação do prazo processual não pode ser creditada exclusivamente ao Estado. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/04/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE.DEFESA TAMBÉM DEU CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da prop...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE 06 (SEIS) VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há concurso formal entre os crimes de roubo, e não crime único, quando o agente, mediante uma única ação, subtrai, mediante violência ou grave ameaça, bens pertencentes a vítimas distintas. 2. Os institutos da confissão espontânea e da delação premiada não se confundem, de forma que é inviável a aplicação do percentual de 2/3 (dois terços) de diminuição da pena, previsto para o instituto da delação premiada, para a confissão. 3. Ocrime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 4. Recurso conhecido e não provido para manter indene a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por 06 (seis) vezes, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, tudo na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE 06 (SEIS) VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há concurso formal entre os crimes de roubo, e não crime único, quando o a...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que pretende a prevalência do voto minoritário que impunha aumento menos expressivo pela reincidência. 2 A lei não impõe critério matemático na definição do aumentou ou diminuição da pena em razão de agravantes e atenuantes, cabendo ao Juiz definir a pena justa, observando a proporcionalidade e as exigências da individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal eo Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm admitido o aumento máximo limitado a um sexto da pena-base pela reincidência. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que pretende a prevalência do voto minoritário que impunha aumento menos expressivo pela reincidência. 2 A lei não impõe critério matemático na definição do aumentou ou diminuição da pena em razão de agravantes e atenuantes, cabendo ao Juiz definir a pena justa, observando a proporcionalidade e as exigências da individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal eo Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm admitido o au...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento que pretende o prevalecimento do voto minoritário que lhe assegurara a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. 2 Os dois institutos têm o mesmo valor axiológico e se devem compensar mutuamente, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salvo no caso de transgressor contumaz. 3 Embargos infringentes providos.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento que pretende o prevalecimento do voto minoritário que lhe assegurara a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. 2 Os dois institutos têm o mesmo valor axiológico e se devem compensar mutuamente, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salvo no caso de transgressor co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que fora revogada a determinação de penhora de imóvel, uma vez que não se pode realizar a constrição de bem pertencente a pessoa jurídica estranha ao Feito sem que tenha havido, mediante decisão específica e fundamentada, e de forma expressa, a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que fora revogada a determinação de penhora de imóvel, uma vez que não se pode realizar a constrição de bem pertencente a pessoa jurídica estranha ao Feito sem que tenha havido, mediante decisão específica e fundamentada, e de forma expressa, a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica. Agravo...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO § 8° DO ART. 17 DA LEI N° 8.429/92. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se deve confundir a decisão judicial concisa com a desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 2 - O § 8° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido. 3 - Havendo mínimos indícios de irregularidade capazes de se subsumirem aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), deve o Juiz determinar o prosseguimento da ação. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO § 8° DO ART. 17 DA LEI N° 8.429/92. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se deve confundir a decisão judicial concisa com a desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo sucinta, reúne elementos que lhe dão sustentação. 2 - O § 8° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepci...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A servidora do Distrito Federal, contratada temporariamente, tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, diante da aplicação do princípio da isonomia. 2 - Merece ser mantida a decisão em que se indeferiu o pleito de cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta dias) relativo à licença-maternidade para professora contratada temporariamente pela Secretaria de Educação, tendo em vista que o contrato temporário de trabalho já se encontrava encerrado. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A servidora do Distrito Federal, contratada temporariamente, tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, diante da aplicação do princípio da isonomia. 2 - Merece ser mantida a decisão em que se indeferiu o pleito de cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta dias) relativo à licença-maternidade para professora contratada temporariamente pela...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Não evidenciado nos autos que o postulante não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, confirma-se o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 3 - A contratação de advogado particular e a informação nos autos de que a parte, comerciante, por ser autor de mais de duas centenas de ações monitórias nesta Corte, movimenta ativos financeiros de grande monta, demonstram a sua capacidade inequívoca de arcar com as custas processuais. Tais critérios afastam a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração neste sentido subscrita pelo Autor da ação principal. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES EM CURSO. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O reajuste de planos de saúde em razão do implemento de idade que configure alteração de faixa etária não encontra vedação legal, possuindo regulação própria na Lei nº 9.656/98. 2 - Nos termos do que prevê o art. 15 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o instrumento contratual deve conter previsão específica acerca das faixas etárias e dos percentuais de reajustes a elas correspondentes, sob pena de reconhecimento do abuso do reajuste perpetrado. 3 - Em harmonização à disposição legal que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003), tais reajustes devem garantir a isonomia de participação do idoso no plano de saúde, atendendo, dentre outros, aos critérios elencados no julgamento do RESP 866.840/SP-STJ. 4 - Ausente a verossimilhança das alegações da Autora, escorreita se mostra a decisão em que se indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O reajuste de planos de saúde em razão do implemento de idade que configure alteração de faixa etária não encontra vedação legal, possuindo regulação própria na Lei nº 9.656/98. 2 - Nos termos do que prevê o art. 15 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o instrumento contratual deve conter previsão...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 - STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - É válida a notificação extrajudicial quando efetivamente entregue no endereço do devedor, o que não ocorreu nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 - STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de c...