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Jurisprudência

TJDF AGI - 813058-20140020106905AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Legítima a exclusão de candidato ao cargo de policial civil em virtude de inaptidão médica, desde que prevista esta etapa no edital do certame e expostos os motivos da inaptidão de forma clara e objetiva, indicando especificadamente a causa da incompatibilidade com o cargo, além da indicação dos itens do edital do certame em que se respa...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813057-20130020291234AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Exceção de Pré-Executividade é via estreita, cabível somente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz. 2 - A discussão, em sede de Ação de Conhecimento, do valor do aluguel que embasa o contrato de locação objeto de Execução, ao...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 813056-20140020086987AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCISO VII DO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 558 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do inciso VII, do art. 520, do CPC e de entendimento sufragado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a Apelação Cível interposta contra a sentença em que se concede a antecipação dos efeitos da tutela será recebida somente no efeito devolutivo, podendo-se, excepcionalmente, atribuir efeito suspen...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813054-20130130047495APC
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DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ECA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado nos autos que menores permaneciam em situação de risco, ausentando-se da residência dos genitores para perambular pelas ruas, vindo até mesmo a passar a noite fora de casa, sem frequentar regularmente escola e com suspeita de abusos sexuais perpetrados pelo Réu, o que expõe a negligência dos pais, que nem mesmo manifestaram qualquer comprometimento em rever tal comportamento, prestigia-se a sentença em que foi confirmada a anteci...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813053-20130710343155APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente(Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no end...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813052-20130110057954APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impugnados, nas razões recursais, os fundamentos da sentença, ainda que sem muita clareza, não merece prosperar a preliminar de não-conhecimento do recurso. 2 - A Convenção de Condomínio produz efeitos entre os condôminos atuais e futuros. 3 - O fato o morador demandado por associação de moradores não ter aderido formalmente ao estatuto social da entidade, não o isenta da resp...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813051-20120710299886APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO EXPEDIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documen...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813050-20140110588406APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de r...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813049-20120111994885APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813048-20100111433635APC
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, desconsiderando umas e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe provoquem. 2 - Para a concessão de benefício de natureza acidentária, deve ser comprovada a qu...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813047-20120510048643APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para preenchimento do requisito do interesse recursal é necessário que o provimento do recurso proporcione condição mais vantajosa do que aquela conferida pela decisão recorrida e que seja necessário manejar a via recursal para alcançar esse objetivo. Preliminar rejeitada. 2 - Merece reforma a sentença que, inobstante ter condenado a Autora, beneficiária da gr...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813046-20110112305538APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os interesses da Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se afinam com os da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, para justificar a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual sua presença na lid...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813045-20120510068846APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PERPRETADA POR TERCEIROS. PROTESTO DE CHEQUE. DANO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em atenção às peculiaridades do caso concreto, referente a protesto indevido de título emitido em decorrência de fraude praticada por terceiro, e aos...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813044-20110710139738APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813043-20110112335532APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCABIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deferida a gratuidade de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, fale interesse recursal à Apelante quanto ao tema. 2 - Tratando-se de instituição fin...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813041-20110110304975APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de matéria que não foi objeto do pedido (interrupção do prazo prescricional), por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - A prescrição da pretensão da Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários - art. 174, CTN - ou administrativos - art. 1° do Decreto n° 20.910/32 - é de 5 (cinco) anos. 3 - Verificado que o la...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813040-20120110127952APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - Oartigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários me...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813039-20120610046109APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813038-20120110235826APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. OCORRÊNCIA. MULTA DE 20%. PERCENTUAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficie...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 813037-20120111673352APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEIS NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES. NÃO-EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo se há prova do vínculo jurídico existente entre partes. Preliminares rejeitadas. 2 - Nos...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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