ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Legítima a exclusão de candidato ao cargo de policial civil em virtude de inaptidão médica, desde que prevista esta etapa no edital do certame e expostos os motivos da inaptidão de forma clara e objetiva, indicando especificadamente a causa da incompatibilidade com o cargo, além da indicação dos itens do edital do certame em que se respalda a decisão. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e constitucionalidade, não devendo o Magistrado, em mero juízo de probabilidade, próprio da antecipação de tutela, afastar a aplicação de atos que não ostentam vícios manifestos ou de vícios que não venham sendo comumente reconhecidos pela jurisprudência. 3 - A concessão dos efeitos práticos que seriam gerados mediante a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor pela via da antecipação desta tutela, mediante cognição sumária, depende, justamente por isso, da presença de vários requisitos, descritos no art. 273 do Código de Processo Civil. Ausentes estes, incabível a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ocorrer o deslinde normal do Feito originário com a devida instrução probatória. Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Legítima a exclusão de candidato ao cargo de policial civil em virtude de inaptidão médica, desde que prevista esta etapa no edital do certame e expostos os motivos da inaptidão de forma clara e objetiva, indicando especificadamente a causa da incompatibilidade com o cargo, além da indicação dos itens do edital do certame em que se respa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Exceção de Pré-Executividade é via estreita, cabível somente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz. 2 - A discussão, em sede de Ação de Conhecimento, do valor do aluguel que embasa o contrato de locação objeto de Execução, ao argumento de que apurado a maior em determinado período, não remete à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas a eventual excesso de execução, tema passível de discussão em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 745, III, do CPC, e não de Exceção de Pré-Executividade. Destarte, não autorizado o exame da matéria em sede de Exceção de Pré-Executividade e não oferecidos Embargos à Execução oportunamente, acarretando a preclusão do tema, escorreita se mostra a rejeição do incidente. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Exceção de Pré-Executividade é via estreita, cabível somente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz. 2 - A discussão, em sede de Ação de Conhecimento, do valor do aluguel que embasa o contrato de locação objeto de Execução, ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCISO VII DO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 558 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do inciso VII, do art. 520, do CPC e de entendimento sufragado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a Apelação Cível interposta contra a sentença em que se concede a antecipação dos efeitos da tutela será recebida somente no efeito devolutivo, podendo-se, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso quando preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC. Ausente a relevância da fundamentação, incabível a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCISO VII DO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 558 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do inciso VII, do art. 520, do CPC e de entendimento sufragado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a Apelação Cível interposta contra a sentença em que se concede a antecipação dos efeitos da tutela será recebida somente no efeito devolutivo, podendo-se, excepcionalmente, atribuir efeito suspen...
DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ECA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado nos autos que menores permaneciam em situação de risco, ausentando-se da residência dos genitores para perambular pelas ruas, vindo até mesmo a passar a noite fora de casa, sem frequentar regularmente escola e com suspeita de abusos sexuais perpetrados pelo Réu, o que expõe a negligência dos pais, que nem mesmo manifestaram qualquer comprometimento em rever tal comportamento, prestigia-se a sentença em que foi confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo as crianças em acolhimento institucional, haja vista que a medida é favorável à proteção de seus superiores interesses. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ECA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado nos autos que menores permaneciam em situação de risco, ausentando-se da residência dos genitores para perambular pelas ruas, vindo até mesmo a passar a noite fora de casa, sem frequentar regularmente escola e com suspeita de abusos sexuais perpetrados pelo Réu, o que expõe a negligência dos pais, que nem mesmo manifestaram qualquer comprometimento em rever tal comportamento, prestigia-se a sentença em que foi confirmada a anteci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente(Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à comprovação do endereço indicado pela parte devedora à instituição bancária no momento da contratação, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente(Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no end...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impugnados, nas razões recursais, os fundamentos da sentença, ainda que sem muita clareza, não merece prosperar a preliminar de não-conhecimento do recurso. 2 - A Convenção de Condomínio produz efeitos entre os condôminos atuais e futuros. 3 - O fato o morador demandado por associação de moradores não ter aderido formalmente ao estatuto social da entidade, não o isenta da responsabilidade de pagar a sua quota condominial, uma vez que se trata de despesas propter rem e necessárias para a manutenção dos serviços disponibilizados a todos os moradores, indistintamente, pois do contrário pode configurar enriquecimento sem causa em razão da valorização do imóvel sem a respectiva contraprestação. 4 - Aaquisição de lote em condomínio é uma escolha do adquirente, o qual, ao fazê-la, adere às normas internas estabelecidas para aquela organização coletiva. Por isso, previsto em convenção ou estatuto o pagamento do rateio das despesas comuns, pode ser imposto ao condômino que dele pretende se alforriar sob o argumento de que não usufrui dos benefícios disponibilizados. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impugnados, nas razões recursais, os fundamentos da sentença, ainda que sem muita clareza, não merece prosperar a preliminar de não-conhecimento do recurso. 2 - A Convenção de Condomínio produz efeitos entre os condôminos atuais e futuros. 3 - O fato o morador demandado por associação de moradores não ter aderido formalmente ao estatuto social da entidade, não o isenta da resp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO EXPEDIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2 - As certidões exaradas por Oficiais de Cartórios de Títulos e Documentos gozam de fé pública, cuja presunção juris tantum prevalece até prova em contrário. 3 - Cassa-se a sentença em que se indeferiu a inicial de Ação de Reintegração de Posse de veículo, se a notificação do protesto, expedida por intermédio do cartório extrajudicial, foi enviada ao endereço do devedor constante do contrato de arrendamento mercantil, e exarada certidão de sua entrega no respectivo endereço. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO EXPEDIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Provimento nº 9 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c o artigo 267, IV e VI, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de r...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, desconsiderando umas e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe provoquem. 2 - Para a concessão de benefício de natureza acidentária, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre as doenças incapacitantes e o exercício do labor. Ausente a demonstração do liame causal entre as moléstias diagnosticadas e as atividades profissionais desenvolvidas, não há direito à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, tampouco de aposentadoria por invalidez acidentária. Apelação Cível desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, desconsiderando umas e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe provoquem. 2 - Para a concessão de benefício de natureza acidentária, deve ser comprovada a qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para preenchimento do requisito do interesse recursal é necessário que o provimento do recurso proporcione condição mais vantajosa do que aquela conferida pela decisão recorrida e que seja necessário manejar a via recursal para alcançar esse objetivo. Preliminar rejeitada. 2 - Merece reforma a sentença que, inobstante ter condenado a Autora, beneficiária da gratuidade de Justiça, ao pagamento dos honorários de sucumbência, não suspendeu a exigibilidade da verba, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Para preenchimento do requisito do interesse recursal é necessário que o provimento do recurso proporcione condição mais vantajosa do que aquela conferida pela decisão recorrida e que seja necessário manejar a via recursal para alcançar esse objetivo. Preliminar rejeitada. 2 - Merece reforma a sentença que, inobstante ter condenado a Autora, beneficiária da gr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os interesses da Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se afinam com os da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, para justificar a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual sua presença na lide não atrai a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 2- Evidenciada pelo conjunto probatório a culpa do Réu, cujo veículo adentrou na via preferencial sem observância à sinalização, desrespeitando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, impõe-se o dever de indenizar os danos causados pela prática do ato ilícito. 3- Tendo em vista a constatação da culpa do Réu/Segurado pelo acidente de trânsito descrito nos autos e a ocorrência de denunciação da lide à Seguradora, esta também deve ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização a título de danos materiais gerados pela colisão entre os veículos, logicamente até o limite previsto na apólice contratada. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível do Réu prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os interesses da Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se afinam com os da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, para justificar a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual sua presença na lid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PERPRETADA POR TERCEIROS. PROTESTO DE CHEQUE. DANO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em atenção às peculiaridades do caso concreto, referente a protesto indevido de título emitido em decorrência de fraude praticada por terceiro, e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se necessário majorar o valor arbitrado a título de dano moral a patamar suficiente e condigno. 2 - Tratando-se de danos morais, os juros de mora incidem a partir da fixação do quantum indenizatório. 3 - Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se o percentual fixado monocraticamente atendeu ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PERPRETADA POR TERCEIROS. PROTESTO DE CHEQUE. DANO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em atenção às peculiaridades do caso concreto, referente a protesto indevido de título emitido em decorrência de fraude praticada por terceiro, e aos...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Avaliação de Bens, uma vez que tais cobranças encontram amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato. 3 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifa a título de Registro de Contrato afigura-se ilegal. 4 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 6 - Tendo em vista que inexistem juros remuneratóriospara o período de normalidade do contrato de arrendamento mercantil, havendo mora, o valor devido deverá ser objeto de incidência da comissão de permanência, esta calculada segundo os parâmetros delineados pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1058114/RS e do Enunciado de Súmula nº 472, utilizando-se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN nas operações de crédito pessoal. Apelação Cível parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES....
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCABIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deferida a gratuidade de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, fale interesse recursal à Apelante quanto ao tema. 2 - Tratando-se de instituição financeira de abastados recursos, com centenas de agências bancárias espalhadas no Brasil e exterior, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser de tal monta, que atinja sua finalidade inibitória e preventiva, sem causar enriquecimento indevido à pessoa lesada. 3 - A alegação da Apelante de que assumiu a obrigação de pagar o valor solicitado por meio de Crédito Direto ao Consumidor, voluntariamente, em face da sugestão de seu gerente, não dá azo à conclusão de que a cobrança decorre de má-fé da instituição financeira, afastando, portanto, o direito à repetição do indébito em dobro. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCABIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deferida a gratuidade de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, fale interesse recursal à Apelante quanto ao tema. 2 - Tratando-se de instituição fin...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de matéria que não foi objeto do pedido (interrupção do prazo prescricional), por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - A prescrição da pretensão da Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários - art. 174, CTN - ou administrativos - art. 1° do Decreto n° 20.910/32 - é de 5 (cinco) anos. 3 - Verificado que o lapso temporal entre a constituição do crédito e a notificação do devedor para pagamento fora superior a 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, tanto em relação aos créditos tributários quanto administrativos. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de matéria que não foi objeto do pedido (interrupção do prazo prescricional), por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - A prescrição da pretensão da Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários - art. 174, CTN - ou administrativos - art. 1° do Decreto n° 20.910/32 - é de 5 (cinco) anos. 3 - Verificado que o la...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - Oartigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediante contribuição adicional de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventospassou a ter nova redação em face da Medida Provisória nº 56, de 18/07/2002, que deferiu a concessão do benefício, até 29/12/2000. 3 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 autoriza que o militar excluído da corporação, com mais de dez anos de serviço, deixe aos seus dependentes, na qualidade de herdeiros, a pensão militar correspondente, somente após sua morte, não sendo admitida para o caso de morte ficta, posto que esta existe apenas na relação entre o militar expulso e a corporação, não sendo cabível estender seus efeitos à esfera cível. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - Oartigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários me...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. OCORRÊNCIA. MULTA DE 20%. PERCENTUAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficiente para nortear o seu convencimento. Dessa forma, afigura-se acertado o julgamento antecipado da lide se à ocasião da prolação da sentença o Feito encontrava-se suficientemente instruído. Preliminar rejeitada. 2 - Descabido o acréscimo de 20%, sob a consideração de reciprocidade, a incidir sobre o valor a ser restituído aos Autores, haja vista que não houve o aproveitamento da cláusula em que tal índice foi previsto em favor da Ré e, assim, recíproco é que não queiram valer-se os consumidores da mesma disposição que afirmam abusiva, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3 - Não concretizada a notificação extrajudicial para constituição em mora do prestador de serviços, não há que se falar em incidência de juros moratórios, haja vista que a fornecedora procedeu à devolução do valor pago pelo pacote turístico antes mesmo da ocorrência da citação (art. 405 do CC). 4 - Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento que decorre da própria condição de vida em sociedade. 5 - Afigurando-se excessivos os honorários advocatícios fixados em desfavor dos Autores, que sucumbiram na maior parte de seus pedidos, hão de ser reduzidos para melhor conformá-los aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VALORES. OCORRÊNCIA. MULTA DE 20%. PERCENTUAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo probatório é suficie...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEIS NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES. NÃO-EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo se há prova do vínculo jurídico existente entre partes. Preliminares rejeitadas. 2 - Nos termos do artigo 413 do Código Civil deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente. 3 - Comprovada a intermediação do representante comercial e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. 4 - Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. (REsp 1072397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009 5 - Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora na maioria dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, nos termos do caput doartigo 21, do Código de Processo Civil. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível das Rés desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEIS NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES. NÃO-EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo se há prova do vínculo jurídico existente entre partes. Preliminares rejeitadas. 2 - Nos...