Reconhecimento e dissolução de união estável. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade. Medida excepcional. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal e comprovantes de seus rendimentos. 4 - Agravo provido.
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Reconhecimento e dissolução de união estável. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade. Medida excepcional. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de reconhecimento e dissolu...
Administrativo. Distrito Federal. Legitimidade Passiva. Licitação. Dispensa. Inexigibilidade. Contrato verbal. Nulidade. Serviços prestados. 1 - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato celebrado por Secretaria a ele subordinada. 2 - A contratação de serviços pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI, CF). 3 - A opção de dispensa ou inexigibilidade de licitação há de ser feita com cautela e observância das regras e princípios a que se sujeitam a Administração Pública, pena de contratações inadequadas e nocivas ao interesse da coletividade. 4 - É nulo contrato celebrado verbalmente com a Administração Pública, sem a observância das formalidades e requisitos legais (art.60, § único, L. 8.666/93). 5 - Embora a nulidade de contrato administrativo opere eficácia ex tunc, não exonera a Administração do dever de pagar pelos serviços prestados (art. 59, L. 8.666/93). 6 - Apelação e remessa de ofício não providos.
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Administrativo. Distrito Federal. Legitimidade Passiva. Licitação. Dispensa. Inexigibilidade. Contrato verbal. Nulidade. Serviços prestados. 1 - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato celebrado por Secretaria a ele subordinada. 2 - A contratação de serviços pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI, CF). 3 - A opção de dispensa ou inexigibilidade de licitação há de ser feita com cautela e observância das regras e princípios a que se sujeitam a Administração...
Plano de saúde. Responsabilidade solidária da empresa administradora. Cobertura. Recusa. Inadimplência. Notificação prévia. Danos morais. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado por médico ao segurado. 3 - Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplemento por período superior a sessenta dias, pressupõe seja notificado o segurado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Se a inadimplência for por período inferior, não é caso de rescisão do contrato. 4 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e as que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. 5 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais, em valor proporcional a ofensa. 6 - Apelações providas em parte.
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Plano de saúde. Responsabilidade solidária da empresa administradora. Cobertura. Recusa. Inadimplência. Notificação prévia. Danos morais. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, seja realizado procedimento indicado por médico ao segurado. 3 - Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimp...
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - A cobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - A cobrança das tarifas de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobr...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Acobrança das tarifas de registro de contratoe de avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 5 - Apelação provida em parte.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. IOF. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Acobrança das tarifas de registro de contratoe de avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observad...
Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purga da mora. Conversão em perdas e danos. Sucumbência. Gratuidade de justiça. 1 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 2 - Purgada a mora e não sendo possível a restituição do bem, a obrigação converte-se em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). 3 - As perdas e danos se limitam ao período adimplido pelo devedor e se restringem ao valor pago a título de VRG. Não abrange o valor pago a título de locação do veículo, pelo arrendante, no contrato de leasing. 4 - Em ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos, a autora, sucumbente, se sujeita ao pagamento de custas e honorários. 5 - Apelação da autora provida em parte. Apelação da ré não provida.
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Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purga da mora. Conversão em perdas e danos. Sucumbência. Gratuidade de justiça. 1 - Concedida a gratuidade de justiça, a revogação depende da comprovação de que o beneficiário passou a nova situação econômica, e, assim, pode satisfazer as despesas do processo. 2 - Purgada a mora e não sendo possível a restituição do bem, a obrigação converte-se em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). 3 - As perdas e danos se limitam ao período adimplido pelo devedor e se restringem ao valor pago a título de VRG. Não abrange o valor pago a título de locação do veí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS NA REGIÃO DE ÁGUAS CLARAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO INDENIZÁVEIS.1. Embora a Administração possa rever os seus atos, a revogação de alvará de construção em virtude de legislação superveniente, que alterou o gabarito dos prédios na região, enseja indenização por danos emergentes, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. 2. Não são indenizáveis os lucros cessantes, pois não se pode concluir que o advento de norma alterando parâmetros urbanísticos implique em obrigação de o Poder Público indenizar aos particulares a sua expectativa de lucros, punindo-se a Administração Pública pelo cumprimento do seu dever de zelar pelo crescimento ordenado e sustentável das cidades.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos emergentes.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS NA REGIÃO DE ÁGUAS CLARAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO INDENIZÁVEIS.1. Embora a Administração possa rever os seus atos, a revogação de alvará de construção em virtude de legislação superveniente, que alterou o gabarito dos prédios na região, enseja indenização por danos emergentes, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. 2. Não são indenizáveis os lucros cessantes, pois não se pode concluir que o adve...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE. TELEGRAMA. ENVIO AO ENDEREÇO ERRADO. ATO DE NOMEAÇÃO TORNADO SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMUNICAÇÃO PESSOAL DA NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.O Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, pois foi quem praticou o ato abusivo impugnado, tornar sem efeito o ato de nomeação.A mera publicação no Diário Oficial e o envio de telegrama para endereço errado não satisfazem a obrigatoriedade de se dar efetiva publicidade à nomeação do candidato para tomar posse em cargo público, sendo ilegal, nessa hipótese, o ato que torna sem efeito a nomeação por decurso de prazo para a posse. Realizada a nomeação, a Administração deve esgotar todos os meios de que dispõe para comunicar o candidato, ainda mais quando o próprio edital exige seja mantido atualizado, além do endereço, o número do telefone, que não foi utilizado pelo órgão público para efetivar a comunicação, embora o candidato tenha realizado a atualização exigida.Segurança concedida para garantir a nomeação e a posse do impetrante no cargo público.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE. TELEGRAMA. ENVIO AO ENDEREÇO ERRADO. ATO DE NOMEAÇÃO TORNADO SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMUNICAÇÃO PESSOAL DA NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.O Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, pois foi quem praticou o ato abusivo impugnado, tornar sem efeito o ato de nomeação.A mera publicação no Diário Oficial e o envio de telegrama para endereço errado não satisfazem a obrigatoriedade de se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido alcança todo o objeto da lide e aborda todos os pontos controvertidos. IV. Ojulgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DESATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Não há que se falar em omissão qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existê...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E REGISTRO/GRAVAME. NULIDADE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. V. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. VI. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IX. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. X. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. XI. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. XII. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua iliceidade. XIII. Astarifas de avaliação da garantia e de registro/gravame, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não podem ser validamente cobradas do consumidor. XIV. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva que repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. XV. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E REGISTRO/GRAVAME. NULIDADE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a períci...