DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO OFÍCIO DE IMOVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar aludidos encargos. II. Considerando que a embargante é quem deu causa à constrição indevida, por ter demorado mais de dez anos para registrar a escritura de compra e venda do imóvel objeto da constrição judicial no ofício competente, deve ela arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Inteligência da súmula 303 do STJ. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO OFÍCIO DE IMOVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar aludidos encargos. II. Considerando que a embargante é quem deu causa à constrição indevida, por ter demorado mais de dez anos para registrar a escritura de compra e venda do im...
HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente pronunciado, juntamente com dois co-réus, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que se manteve somente a prisão cautelar do paciente sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Na hipótese, passados quase 10 (dez) anos do crime narrado na denúncia e ultrapassado mais de 8 (oito) meses da prisão provisória do paciente, as circunstâncias do caso demonstram que sua liberdade, neste momento processual, não trará nenhum risco à sociedade. 3. O paciente é primário, sem registros criminais, possui residência fixa, não se presumindo alto grau de periculosidade capaz de ameaçar a ordem pública ou causar intranqüilidade no meio social, caso posto em liberdade. Do mesmo modo, o argumento de ameaça a testemunhas e participação em articulações criminosas, divorciada de elementos concretos, não é suficiente para justificar a segregação antecipada com fundamento na conveniência da instrução criminal. Precedentes. 4. Nesse contexto, observa-se que, neste momento processual, a imposição de medidas cautelares menos gravosas que a prisão irá atingir os fins almejados. 5. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente pronunciado, juntamente com dois co-réus, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que se manteve somente a prisão cautelar do paciente sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Na hipótese, passados quase 10 (dez) anos do crime narrado na...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva dos pacientes em nome da garantia da ordem pública, diante dos fortes indícios de integrarem organização criminosa especializada em roubos e furtos de veículos, quando na residência de um dos autuados foram encontradas diversas armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Asegregação cautelar dos acusados encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva dos pacientes em nome da garantia da ordem pública, diante dos fortes indícios de integrarem organização criminosa especializada em roubos e furtos de veículos, quando na residência de um dos autuados foram encontradas diversas armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE - INDEFERIMENTO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o juízo da execução agiu com prudência e razoabilidade ao indeferir o pedido de liberação do adolescente da medida sócioeducativa, nos termos em que pleiteado pela Defesa. Com efeito, a medida de liberdade assistida foi aplicada ao adolescente pelo prazo de 06 (seis) meses. Ocorre que o art. 118, § 2º, da Lei n. 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 03 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma lei. 3. O juízo da execução, ao examinar de forma detida e minuciosa o relatório elaborado pela equipe técnica e demais documentos que instruíram os autos, entendeu, de forma fundamentada, pela necessidade de prorrogação da medida socioeducativa aplicada ao menor, por não restar evidenciado os requisitos mínimos para a liberação do jovem do programa socioeducativo. Assim, correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação do agravante do programa socioeducativo, tudo em obediência à proteção integral do menor de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE - INDEFERIMENTO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o juízo da execução agiu com prudência e razoabilidade ao indeferir o pedido de liberação do adolescente da medida sócioeducativa, nos termos em que pleiteado pel...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impossível o conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público, que tem por objetivo esclarecimentos quanto à metodologia utilizada na individualização da pena. 2. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, a decisão dos jurados só poderá ser desconstituída quando em completa dissonância com os elementos probatórios colacionados aos autos, ainda que os jurados tenham optado por apenas uma das versões verossímeis. 3. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de homicídio, admite-se a utilização de uma delas para qualificar o delito e as demais, na primeira-fase da dosimetria, para exasperar a pena a título de circunstância judicial desfavorável. 4. Mostrando-se excessivo o quantum de aumento da pena-base, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impõe-se seu redimensionamento. 5.Não conhecido o recurso do Ministério Público por ausência de interesse recursal. Apelo da Defesa conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena imposta ao réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impossível o conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público, que tem por objetivo esclar...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO. I. Desprovida de qualquer substrato probatório, a tese de negativa de autoria, baseada exclusivamente na versão isolada e não consistente da ré, é oposta às provas constantes nos autos. II. Constatada, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a sua cassação para determinar a sujeição da ré a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Recurso conhecido e PROVIDO para submeter Maria Dalva Cavalcante a novo Júri.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO. I. Desprovida de qualquer substrato probatório, a tese de negativa de autoria, baseada exclusivamente na versão isolada e não consistente da ré, é oposta às provas constantes nos autos. II. Constatada, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM OFICINA MECÂNICA. CAIXA DE CÂMBIO DE ÔNIBUS. ART.155, INCISO II E IV, CP. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. ART.29 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Rejeita-se o pleito de absolvição formulado pelos réus quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art.155, incisos II e IV do Código Penal. 2. De acordo com o artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 3. Mostra-se correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, em razão da existência de duas qualificadoras para o crime de furto, utilizando-se uma para qualificar o crime (concurso de pessoas) e a outra (abuso de confiança) como circunstância judicial negativa para fixação da pena-base 4. Não merece acolhida o pleito recursal de exclusão da qualificadora, quando o acervo probatório demonstra que o furto ocorreu com abuso de confiança, por ter um dos réus se valido da qualidade de funcionário da oficina para ter acesso à res furtiva e efetuar a subtração. 5. A reincidência obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando evidenciada sua insuficiência para prevenir e reprovar o delito. 6. A condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não constitui a hipótese dos autos, em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, maus antecedentes e circunstâncias do crime. 7. Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 8. Recursos conhecidos e IMPROVIDOS. De ofício determinou-se a correção de erro material havido na parte dispositiva da sentença.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM OFICINA MECÂNICA. CAIXA DE CÂMBIO DE ÔNIBUS. ART.155, INCISO II E IV, CP. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. ART.29 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Rejeita-se o pleito de absolvição formulado pelos réus quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art.155, incisos II e I...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MENORIDADE E PROVA. DOCUMENTO INIDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. PROVIMENTO. Inviável a absolvição requerida, porque o acervo probatório demonstra que os apelantes praticaram o furto acompanhados de um menor, mostrando-se inverossímeis suas alegações. Desnecessária a juntada de cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade para atestar a menoridade do infrator, sendo hábeis para tal fim a ocorrência policial ou o depoimento prestado pelo menor na Delegacia da Criança e do Adolescente. Verificando-se que os apelantes contribuíram de forma efetiva e relevante, com unidade de desígnios e em perfeita divisão de tarefas, para a prática do delito, evidencia-se a situação de coautoria, o que impede o reconhecimento da participação de menor importância. Correta a redução da pena pela tentativa no patamar mínimo, um terço, pois as circunstâncias do delito demonstram que os apelantes se aproximaram da consumação do delito. Na hipótese, os agentes percorreram considerável iter criminis, pois arrombaram a residência da vítima, separaram e embalaram os bens, colocando-os na garagem para que depois fossem levados ao veículo do primeiro apelante, sendo interrompida a execução quando já haviam colocado um dos objetos furtados no interior deste veículo. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (art. 70, 1ª parte, do CP) entre os delitos de furto e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. Recursos conhecidos e parcialmente providos para aplicar o concurso formal próprio, tornando as penas definitivas em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, para JOSÉ ROBERTO FARIAS DOS SANTOS, e em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para THIAGO LOPES DE OLIVEIRA SILVA, mantendo no mais a r. sentença.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MENORIDADE E PROVA. DOCUMENTO INIDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. PROVIMENTO. Inviável a absolvição requerida, porque o acervo probatório demonstra que os apelantes praticaram o furto acompanhados de um menor, mostrando-se inverossímeis suas alegações. Desnecessária a juntada de cópia da certidão de nascimento ou da carteira de ident...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. 1. As narrativas harmônicas e seguras das vítimas e dos policiais, assim como as circunstâncias da prisão em flagrante, são provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, razão pela qual a condenação dos dois réus deve ser mantida. 2. O crime de corrupção de menor é de natureza formal bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. É desnecessária a juntada da certidão de nascimento, se a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade. 3. Não se aplica a regra do concurso formal de crimes em relação à pena pecuniária se para o crime de corrupção de menor não há previsão da pena de multa. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCILAMENTE PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. 1. As narrativas harmônicas e seguras das vítimas e dos policiais, assim como as circunstâncias da prisão em flagrante, são provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, razão pela qual a condenação dos dois réus deve ser mantida. 2. O crime de corrupção de menor é de natureza formal bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. É desnecessária a juntada da certidão de nascimento, s...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. A ameaça prevista no art. 147, caput, do Código Penal é crime formal, bastando para sua configuração que a intimidação seja suficiente a causar temor à vítima no momento em que praticado. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos...
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO OU EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, DO CCB. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO JÁ UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO.À luz do disposto no art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, havendo multiplicidade de pedidos de uniformização, com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicados.Tendo a Turma de Uniformização fixado o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado, nos casos em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor, a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, é de três anos, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, julga-se prejudicada a apreciação do presente incidente. Decisão unânime.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO OU EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, DO CCB. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO JÁ UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO.À luz do disposto no art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, havendo multiplicidade de pedidos de uniformização, com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicado...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:18/08/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DO DF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 10/2011. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. REJEIÇÃO LIMINAR.1. Em exame pedido de uniformização, aviado com o escopo de cotejar alegada contrariedade entre acórdão de Turma Recursal do DF e o entendimento manifestado por turmas congêneres da mesma unidade. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser instruído com a certidão de publicação do acórdão recorrido, conforme determina a vigente redação do artigo 51, § 1º, do RITRJE, que lhe foi conferida pela Resolução TJDFT nº 10/2011.3. Incidente rejeitado liminarmente.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DO DF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 10/2011. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. REJEIÇÃO LIMINAR.1. Em exame pedido de uniformização, aviado com o escopo de cotejar alegada contrariedade entre acórdão de Turma Recursal do DF e o entendimento manifestado por turmas congêneres da mesma unidade. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser instruído com a certidão de publicação do acórdão recorrido, conforme determina a vigente redação do...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:18/08/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. QUALIDADE DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. MELHOR POSSE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria que compõe a lide e a parte, instada a se manifestar sobre a especificação de provas, dispensa a sua produção. 2. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse incumbe à parte autora demonstrar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 3. Ausentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, notadamente, a qualidade de possuidor, tendo em vista que o Apelante nunca exerceu, de fato, poderes inerentes à propriedade sobre o bem em litígio, mantém-se a sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. QUALIDADE DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. MELHOR POSSE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria que compõe a lide e a parte, instada a se manifestar sobre a especificação de provas, dispensa a sua produção. 2. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO EM VIAGEM AO EXTERIOR. INTIMAÇÃO DA MÃE NÃO APERFEIÇOADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE MENOR NO AEROPORTO. CONDUTA ABUSIVA DA GENITORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. OCORRÊNCIA POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aintimação é o mecanismo processual pelo qual se dá ciência a alguém dos atos judiciais. Na hipótese, não era exigido da genitora do menor que cumprisse o comando da sentença, pois não estava regularmente intimada por publicação ou por oficial de justiça a respeito do suprimento da autorização de viagem. 2. Pode ser concedido efeito suspensivo à apelação contra sentença que supre o consentimento materno em viagem, de modo a impedir que seu cumprimento imediato esvazie o interesse recursal. Precedentes do TJDFT. 3. Constatado que a conduta da mãe em impedir a viagem do filho deu-se em razão da ignorância quanto ao comando da sentença, não está caracterizado o ato ilício apto a ensejar indenização por danos materiais. 4. O uso equivocado ou abusivo do exercício regular de direito pode caracterizar ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar o excesso. In casu, a conduta da ré em levar o menor ao aeroporto e deixá-lo com seu genitor sem possibilidade de embarcar por falta de documentos violou o princípio da boa-fé objetiva, método de correção dos atos abusivos. 5. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é necessário comprovar o dolo processual da parte. 7. Ausentes provas contundentes de que o genitor do menor agiu de má-fé ao registrar a ocorrência policial noticiando, em tese, a prática de crime de desobediência à ordem judicial, improcedente se mostra o pedido contraposto de indenização por danos morais. 8. Não sendo o caso de indenização por dano material, resta prejudicado o pedido de nulidade da sentença em face do julgamento extra petita. 9. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO EM VIAGEM AO EXTERIOR. INTIMAÇÃO DA MÃE NÃO APERFEIÇOADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE MENOR NO AEROPORTO. CONDUTA ABUSIVA DA GENITORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. OCORRÊ...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO CITADOS EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve ou não culpa do exequente na frustrada localização da parte demandada, quando não demonstrado que a demora da citação não decorreu da omissão da máquina judiciária. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO CITADOS EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve ou não culpa do exeque...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SETENÇA MANTIDA. 1. . A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas no ramo da construção civil. 3. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 4. Em consonância com o princípio do tratamento isonômico, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser aplicada a qualquer das partes contratantes que ser causa à rescisão contratual. 5. Aprevisão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para o promitente comprador, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 6. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SETENÇA MANTIDA. 1. . A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas...