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Jurisprudência

TJDF APC - 811380-20130111420114APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO OFÍCIO DE IMOVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar aludidos encargos. II. Considerando que a embargante é quem deu causa à constrição indevida, por ter demorado mais de dez anos para registrar a escritura de compra e venda do im...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 811379-20140020141534HBC
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HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente pronunciado, juntamente com dois co-réus, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que se manteve somente a prisão cautelar do paciente sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Na hipótese, passados quase 10 (dez) anos do crime narrado na...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 811378-20140020171787HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva dos pacientes em nome da garantia da ordem pública, diante dos fortes indícios de integrarem organização criminosa especializada em roubos e furtos de veículos, quando na residência de um dos autuados foram encontradas diversas armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20130020112938RAG
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 811375-20140020051882AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE - INDEFERIMENTO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o juízo da execução agiu com prudência e razoabilidade ao indeferir o pedido de liberação do adolescente da medida sócioeducativa, nos termos em que pleiteado pel...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RMO - 811374-20140110728817RMO
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811373-20000110311602APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impossível o conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público, que tem por objetivo esclar...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811372-20120310002396APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO. I. Desprovida de qualquer substrato probatório, a tese de negativa de autoria, baseada exclusivamente na versão isolada e não consistente da ré, é oposta às provas constantes nos autos. II. Constatada, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811371-20130310075866APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM OFICINA MECÂNICA. CAIXA DE CÂMBIO DE ÔNIBUS. ART.155, INCISO II E IV, CP. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. ART.29 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Rejeita-se o pleito de absolvição formulado pelos réus quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art.155, incisos II e I...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811370-20130710374030APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MENORIDADE E PROVA. DOCUMENTO INIDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. PROVIMENTO. Inviável a absolvição requerida, porque o acervo probatório demonstra que os apelantes praticaram o furto acompanhados de um menor, mostrando-se inverossímeis suas alegações. Desnecessária a juntada de cópia da certidão de nascimento ou da carteira de ident...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811369-20120710000043APR
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811368-20140710216754APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. 1. As narrativas harmônicas e seguras das vítimas e dos policiais, assim como as circunstâncias da prisão em flagrante, são provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, razão pela qual a condenação dos dois réus deve ser mantida. 2. O crime de corrupção de menor é de natureza formal bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. É desnecessária a juntada da certidão de nascimento, s...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 811367-20120210000315APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130710033985UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO OU EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, DO CCB. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO JÁ UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO.À luz do disposto no art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, havendo multiplicidade de pedidos de uniformização, com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicado...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130910141250UNJ
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DO DF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 10/2011. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. REJEIÇÃO LIMINAR.1. Em exame pedido de uniformização, aviado com o escopo de cotejar alegada contrariedade entre acórdão de Turma Recursal do DF e o entendimento manifestado por turmas congêneres da mesma unidade. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser instruído com a certidão de publicação do acórdão recorrido, conforme determina a vigente redação do...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
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TJDF APC - 811362-20121210031706APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. QUALIDADE DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. MELHOR POSSE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria que compõe a lide e a parte, instada a se manifestar sobre a especificação de provas, dispensa a sua produção. 2. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração d...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 811361-20140020094146AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 811360-20130110824286APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO EM VIAGEM AO EXTERIOR. INTIMAÇÃO DA MÃE NÃO APERFEIÇOADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE MENOR NO AEROPORTO. CONDUTA ABUSIVA DA GENITORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. OCORRÊ...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 811359-20010111131948APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO CITADOS EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve ou não culpa do exeque...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 811358-20130310212617APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SETENÇA MANTIDA. 1. . A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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