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Jurisprudência

TJDF APC - 810892-20130110792817APC
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 810891-20110310152289APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA). 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. É ilícita a cobrança de tarifa de inserção de gravame e de serviço de terceiros (correspondente prestado à financeira), porque não há contraprestação que justifique a exigênci...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 810890-20110710231932APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. TESE REJEITADA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 3º e 4º, CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. ILEGALIDADE. LEI N. 9870/99. 1. Na espécie, não há que se falar em perda do objeto, mormente porque a ação foi julgada procedente com a resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil com a conseqüente confirmação da tutela em sede liminar....
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111815863APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111311690APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710053378APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111590370APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020046493AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610120073APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910229295APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 810881-20130110195316APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LAD). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LAD). MANTER EM DEPÓSITO. 560 GRAMAS DE MACONHA. 574 GRAMAS DE COCAÍNA. TRANSPORTAR. 13 QUILOS DE COCAÍNA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. ATOS INVESTIGATIVOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OPERAÇÃO XAPURI. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DETALHAMENTO INVESTIGATIVO FEITO PELO SETOR ESPECIALIZADO DA POLÍCIA CIVIL (CORD). DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DE DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. CARÁTER ESTÁVEL E PERMAN...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF ADI - 810880-20140020024919ADI
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.028/2013. LICITAÇÃO. CRIAÇÃO DE EXCEÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMA DE CARÁTER GERAL. CLÁUSULA DE CARÁTER REMISSIVO. 1. Quando o parâmetro invocado na petição inicial não for a Constituição Federal, mas sim a Lei Orgânica do Distrito Federal, a qual possui dispositivos aptos a se fazer o cotejo paramétrico com a lei violadora, é competente este egrégio Conselho Especial para examinar ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que a LO/DF tornou-se paradigma, mesmo em se tratando de norma de reproduçã...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 810879-20140020158329HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 810878-20140020171578HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 810877-20140020158458HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico, analisando-se o caso concreto, e verificando-se os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade das condutas imputadas ao paciente - trafi...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 810875-20140020157158HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na parte que vedava a concessão de liberdade nos crimes de t...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 810874-20140020151978HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal em decorrência de prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas relacionadas com o crime, praticado em âmbito doméstico, evidenciam a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, mormente quando se trata da prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, contra sua companheira e contra seu vizinho, o que demonstra...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 810873-20140020163404HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM NÃO ADMITIDA EM RELAÇÃO A DUAS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A DUAS PACIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM RELAÇÃO A DUAS PACIENTES. 1. O writ não deve ser admitido, se já houve distribuição anterior de...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810872-20140020154953RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810871-20140020151060RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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