RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA. I - O indeferimento do pedido de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - Os interesses antagônicos e colidentes das partes foram patrocinados por Defensores Públicos distintos, em cumprimento ao disposto no art. 4º-A da Lei Complementar 80/94, incluído pela Lei Complementar 132/09. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, por colidência de defesas. III - A partilha amigável dos bens adquiridos na constância da união estável, realizada extrajudicialmente pelas partes, ficou comprovada nos autos por documento particular assinado pela autora e por duas testemunhas, o qual não foi impugnado. IV - Apelação desprovida.
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA. I - O indeferimento do pedido de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - Os interesses antagônicos e colidentes das partes foram patrocinados por Defensores Públicos distintos, em cumprimento ao disposto no art. 4º-A da Lei Complementar 80/94, inc...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ANULAÇÃO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. I - O direito de anular o negócio jurídico (migração de plano de previdência privada) decai em quatro anos, contados da data em que cessada a suposta coação, art. 178, inc. I, do CC. Acolhida a prejudicial. II - A pretensão indenizatória fundada na responsabilidade contratual prescreve em dez anos, porquanto na data de vigência do CC/02 não havia transcorrido a metade do prazo anterior. Acolhida a prejudicial, porque transcorridos mais de dez anos entre a vigência do CC/02 e o ajuizamento da ação. III - Apelação desprovida.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ANULAÇÃO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. I - O direito de anular o negócio jurídico (migração de plano de previdência privada) decai em quatro anos, contados da data em que cessada a suposta coação, art. 178, inc. I, do CC. Acolhida a prejudicial. II - A pretensão indenizatória fundada na responsabilidade contratual prescreve em dez anos, porquanto na data de vigência do CC/02 não havia transcorrido a metade do prazo anterior. Acolhida a prejudicial, porque transcorridos mais de dez anos entre a vigência do CC/0...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. I - Demonstrado o dano moral, decorrente do ajuizamento da ação de reintegração de posse, que culminou na apreensão do veículo do autor, cujo objeto foi o equivocado inadimplemento de prestação, a qual teve a data de vencimento alterada por acordo extrajudicial entre as partes. II - Procedente a pretensão indenizatória consistente no recebimento de lucros cessantes, pois está comprovado que o apelado-autor ficou impedido de exercer a sua atividade profissional, em decorrência da indevida apreensão do veículo. III - Prospera a pretensão de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do CC/02, pois demonstrado que foi temerária a propositura da ação de reintegração de posse pelo apelante-réu, consubstanciada na cobrança de dívida já paga. Ausente hipótese de excludente de responsabilidade. IV - À condenação ao pagamento de lucros cessantes incide o disposto na Súmula 54 do e. STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. I - Demonstrado o dano moral, decorrente do ajuizamento da ação de reintegração de posse, que culminou na apreensão do veículo do autor, cujo objeto foi o equivocado inadimplemento de prestação, a qual teve a data de vencimento alterada por acordo extrajudicial entre as partes. II - Procedente a pretensão indenizatória consistente no recebimento de lucros cessantes, pois está comprovado que o apelado-autor ficou impedido de exercer a sua atividade profissional, em decorrência da indevida apreensão do veículo....
COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE ATIVIDADE MUSICAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. DISTRATO. INEXPERIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LESÃO. I - A carga dos autos realizada por Advogado sem poderes específicos para receber citação, antes da juntada do aviso de recebimento, não configura o comparecimento espontâneo da ré. Rejeitada a preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção. II - Diante da inexperiência da ré, da desproporção entre as obrigações assumidas pelas partes e do dolo de aproveitamento, ficou configurada a lesão, art. 157 do CC, devendo ser mantida a r. sentença quanto à anulação do distrato. III - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE ATIVIDADE MUSICAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. DISTRATO. INEXPERIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LESÃO. I - A carga dos autos realizada por Advogado sem poderes específicos para receber citação, antes da juntada do aviso de recebimento, não configura o comparecimento espontâneo da ré. Rejeitada a preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção. II - Diante da inexperiência da ré, da desproporção entre as obrigações assumidas pelas partes e do dolo de aproveitamento, ficou configurada a lesão, art....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - Os encargos de locação, legais ou contratuais (impostos, despesas de condomínio etc.), constituem acessórios do aluguel convencionado. Portanto, decorrido o prazo prescricional de três anos para cobrança do principal, art. 206, §3º, inc. I, do CC, tem-se como prescrita também a pretensão quanto aos acessórios. II - O envio de notificação extrajudicial pelo locador, objetivando o pagamento e a constituição do locatário em mora, não interrompe o prazo prescricional, porquanto não traduz qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, art. 202, inc. VI, do CC. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e reconheceu a prescrição da pretensão executória. III - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - Os encargos de locação, legais ou contratuais (impostos, despesas de condomínio etc.), constituem acessórios do aluguel convencionado. Portanto, decorrido o prazo prescricional de três anos para cobrança do principal, art. 206, §3º, inc. I, do CC, tem-se como prescrita também a pretensão quanto aos acessórios. II - O envio de notificação extrajudicial pelo locador, objetivando o pagamento e a constituição do locatário em mora,...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO NA DATA LIMITE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Na data limite para quitação do imóvel, os autores não haviam concluído o financiamento imobiliário para pagar o restante do preço ajustado nem provaram aporte financeiro para tal finalidade, art. 333, inc. I, do CPC. II - Os autores deram causa ao inadimplemento contratual, sendo lícita a conduta da ré de não mais pretender concretizar o negócio. Improcedência dos pedidos de cumprimento do contrato de compra e venda e de indenização por dano moral, bem como de ressarcimento de despesas. III - Apelação desprovida.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO NA DATA LIMITE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Na data limite para quitação do imóvel, os autores não haviam concluído o financiamento imobiliário para pagar o restante do preço ajustado nem provaram aporte financeiro para tal finalidade, art. 333, inc. I, do CPC. II - Os autores deram causa ao inadimplemento contratual, sendo lícita a conduta da ré de não mais pretender concretizar o negócio. Improcedência dos pedidos de cumprimento do contrato de compra e venda e de indenização por dano mora...
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SOCIEDADE. I - Rejeitada a preliminar de intempestividade, porque, embora a apelação tenha sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, esses foram rejeitados, não havendo alteração na r. sentença. II - A sentença ateve-se aos limites da demanda, em consonância com o princípio da congruência. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. III - O direito real de habitação da companheira, decorrente da extinção da união estável por morte, não impede o arbitramento de aluguéis quando o imóvel foi adquirido pelo ex-companheiro falecido em sociedade com outra pessoa. Para evitar enriquecimento ilícito, a ré deve pagar prestação mensal correspondente ao valor equivalente a 50% do aluguel, proporcionalmente à metade pertencente ao autor. IV - Apelação desprovida.
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ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SOCIEDADE. I - Rejeitada a preliminar de intempestividade, porque, embora a apelação tenha sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, esses foram rejeitados, não havendo alteração na r. sentença. II - A sentença ateve-se aos limites da demanda, em consonância com o princípio da congruência. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. III - O direito real de habitação da companheira, decorrente da extinção da união estável...
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. I - A apelação trouxe os fundamentos pelos quais a apelante-embargante pretende a reforma da sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ação monitória está instruída com o contrato de prestação de serviços firmado por ambas as partes, além de relatórios, notas fiscais, protocolos de remessa de guias de serviços e ofícios de envio/reenvio de faturas, cujos comprovantes de recebimento foram firmados pela ré, configurando documentos suficientes para o exercício do contraditório, embora produzidos unilateralmente pela autora. Atendido o requisito do art. 1.102-A do CPC. Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. III - As provas produzidas demonstram a procedência do pedido monitório, o que leva à constituição de título executivo no valor postulado pela credora na inicial. IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. I - A apelação trouxe os fundamentos pelos quais a apelante-embargante pretende a reforma da sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ação monitória está instruída com o contrato de prestação de serviços firmado por ambas as partes, além de relatórios, notas fiscais, protocolos de remessa de guias de serviços e ofícios de envio/reenvio...
SEGURO. SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIAS HIPOTÉTICAS. MERA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RISCO ASSUMIDO NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A mera suspeita da seguradora sobre circunstâncias hipotéticas do sinistro não é suficiente para afastar sua obrigação de indenizar o segurado, de acordo com o risco assumido no contrato, ante a falta de fundamento e de prova robusta que ampare as suas teses. II - A correção monetária objetiva manter o poder aquisitivo da moeda e é devida a partir do momento em que deveria ter sido feito o pagamento da indenização ao segurado, e não do ajuizamento da ação. III - Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com os parâmetros do art. 20, §3º, do CPC. IV - Apelação da ré desprovida.
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SEGURO. SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIAS HIPOTÉTICAS. MERA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RISCO ASSUMIDO NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A mera suspeita da seguradora sobre circunstâncias hipotéticas do sinistro não é suficiente para afastar sua obrigação de indenizar o segurado, de acordo com o risco assumido no contrato, ante a falta de fundamento e de prova robusta que ampare as suas teses. II - A correção monetária objetiva manter o poder aquisitivo da moeda e é devida a partir do momento em que deveria ter sido feito o pagamento da indenização...
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS PERTINENTES À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COMUM. RECUSA POR OMISSÃO. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. I - A ação cautelar de exibição é medida necessária, útil e adequada para a condômina ter ciência sobre os valores obtidos pelo uso oneroso do imóvel comum por terceiro. II - Determinada a exibição do documento comum às partes em poder do condômino, art. 844, inc. II, do CPC. III - Persistindo a omissão do agravante em exibir os documentos postulados no processo cautelar, mantém-se a decisão que determina a sua busca e apreensão. IV - Sem a juntada aos autos dos atos constitutivos e de procuração ad judicia, a defesa de pessoa jurídica, terceiro juridicamente interessado, fica prejudicada neste recurso. V - Agravo desprovido.
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS PERTINENTES À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COMUM. RECUSA POR OMISSÃO. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. I - A ação cautelar de exibição é medida necessária, útil e adequada para a condômina ter ciência sobre os valores obtidos pelo uso oneroso do imóvel comum por terceiro. II - Determinada a exibição do documento comum às partes em poder do condômino, art. 844, inc. II, do CPC. III - Persistindo a omissão do agravante em exibir os documentos postulado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LTDA. C/C APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. CÁLCULO PERICIAL. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. REFERÊNCIA. DATA DA EXTINÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. I - Pedido de nulidade da perícia deve proceder a produção de provas de irregularidade. Não foram identificados pontos incompatíveis entre o laudo da perícia e a decisão de mérito da fase de conhecimento, transitada em julgado. II - Perícia procedida nos exatos termos definidos no acórdão que encerrou a fase de conhecimento, sem violação da coisa julgada. III - Decisão final de mérito ordena a realização de balanço de determinação em liquidação por arbitramento. O balanço especial realizado antes da demanda pela sociedade empresária é inadmissível, quando o valor devido ao sócio dissidente é ponto controvertido entre as partes. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LTDA. C/C APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. CÁLCULO PERICIAL. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. REFERÊNCIA. DATA DA EXTINÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. I - Pedido de nulidade da perícia deve proceder a produção de provas de irregularidade. Não foram identificados pontos incompatíveis entre o laudo da perícia e a decisão de mérito da fase de conhecimento, transitada em julgado. II - Perícia procedida nos exatos termos definidos no acórdão que encerrou a fase de conhecimento, sem violação da coisa julgada....