main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 810783-20120810053484APC
Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA. I - O indeferimento do pedido de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - Os interesses antagônicos e colidentes das partes foram patrocinados por Defensores Públicos distintos, em cumprimento ao disposto no art. 4º-A da Lei Complementar 80/94, inc...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 810782-20130110620050APO
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810781-20130110337154APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ANULAÇÃO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. I - O direito de anular o negócio jurídico (migração de plano de previdência privada) decai em quatro anos, contados da data em que cessada a suposta coação, art. 178, inc. I, do CC. Acolhida a prejudicial. II - A pretensão indenizatória fundada na responsabilidade contratual prescreve em dez anos, porquanto na data de vigência do CC/02 não havia transcorrido a metade do prazo anterior. Acolhida a prejudicial, porque transcorridos mais de dez anos entre a vigência do CC/0...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810780-20130910100702APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. I - Demonstrado o dano moral, decorrente do ajuizamento da ação de reintegração de posse, que culminou na apreensão do veículo do autor, cujo objeto foi o equivocado inadimplemento de prestação, a qual teve a data de vencimento alterada por acordo extrajudicial entre as partes. II - Procedente a pretensão indenizatória consistente no recebimento de lucros cessantes, pois está comprovado que o apelado-autor ficou impedido de exercer a sua atividade profissional, em decorrência da indevida apreensão do veículo....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810779-20080410022142APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810778-20130111161742APC
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE ATIVIDADE MUSICAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. DISTRATO. INEXPERIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LESÃO. I - A carga dos autos realizada por Advogado sem poderes específicos para receber citação, antes da juntada do aviso de recebimento, não configura o comparecimento espontâneo da ré. Rejeitada a preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção. II - Diante da inexperiência da ré, da desproporção entre as obrigações assumidas pelas partes e do dolo de aproveitamento, ficou configurada a lesão, art....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810777-20120110324942APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - Os encargos de locação, legais ou contratuais (impostos, despesas de condomínio etc.), constituem acessórios do aluguel convencionado. Portanto, decorrido o prazo prescricional de três anos para cobrança do principal, art. 206, §3º, inc. I, do CC, tem-se como prescrita também a pretensão quanto aos acessórios. II - O envio de notificação extrajudicial pelo locador, objetivando o pagamento e a constituição do locatário em mora,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810776-20140910111335APC
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO NA DATA LIMITE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Na data limite para quitação do imóvel, os autores não haviam concluído o financiamento imobiliário para pagar o restante do preço ajustado nem provaram aporte financeiro para tal finalidade, art. 333, inc. I, do CPC. II - Os autores deram causa ao inadimplemento contratual, sendo lícita a conduta da ré de não mais pretender concretizar o negócio. Improcedência dos pedidos de cumprimento do contrato de compra e venda e de indenização por dano mora...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810775-20121310049505APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810774-20120111800150APC
Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SOCIEDADE. I - Rejeitada a preliminar de intempestividade, porque, embora a apelação tenha sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, esses foram rejeitados, não havendo alteração na r. sentença. II - A sentença ateve-se aos limites da demanda, em consonância com o princípio da congruência. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. III - O direito real de habitação da companheira, decorrente da extinção da união estável...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810773-20090510038939APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810771-20110112014258APC
Ementa
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. I - A apelação trouxe os fundamentos pelos quais a apelante-embargante pretende a reforma da sentença. Cumprido o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - A ação monitória está instruída com o contrato de prestação de serviços firmado por ambas as partes, além de relatórios, notas fiscais, protocolos de remessa de guias de serviços e ofícios de envio/reenvio...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810770-20100710136112APC
Ementa
SEGURO. SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIAS HIPOTÉTICAS. MERA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RISCO ASSUMIDO NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A mera suspeita da seguradora sobre circunstâncias hipotéticas do sinistro não é suficiente para afastar sua obrigação de indenizar o segurado, de acordo com o risco assumido no contrato, ante a falta de fundamento e de prova robusta que ampare as suas teses. II - A correção monetária objetiva manter o poder aquisitivo da moeda e é devida a partir do momento em que deveria ter sido feito o pagamento da indenização...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 810769-20110112257083APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 810768-20140020119328AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 810767-20140020129023AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 810766-20140020134806AGI
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS PERTINENTES À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COMUM. RECUSA POR OMISSÃO. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. I - A ação cautelar de exibição é medida necessária, útil e adequada para a condômina ter ciência sobre os valores obtidos pelo uso oneroso do imóvel comum por terceiro. II - Determinada a exibição do documento comum às partes em poder do condômino, art. 844, inc. II, do CPC. III - Persistindo a omissão do agravante em exibir os documentos postulado...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 810765-20140020092374AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 810764-20140020130073AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LTDA. C/C APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. CÁLCULO PERICIAL. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. REFERÊNCIA. DATA DA EXTINÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. I - Pedido de nulidade da perícia deve proceder a produção de provas de irregularidade. Não foram identificados pontos incompatíveis entre o laudo da perícia e a decisão de mérito da fase de conhecimento, transitada em julgado. II - Perícia procedida nos exatos termos definidos no acórdão que encerrou a fase de conhecimento, sem violação da coisa julgada....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 810763-20140020111226AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão