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Jurisprudência

TJDF APC - 810805-20130110580917APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição do nome do apelado-autor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida inexistente configura a falha na prestação do serviço, bem como torna incontroverso o dever de reparação e a lesão moral. Precedentes. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo,...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810804-20110110741774APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. ART. 3º, INC. I, LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. I - O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não obsta a cobrança dos valores remanescentes. II - O valor máximo da indenização, que corresponde a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei 6.194/74, é devido quando houver morte. III - Diante da ausência de comprovação do pagamento, é devida ao autor, filho da falecida, a complementação correspondente ao valor integral de sua quota parte. IV - No seguro obrigatório incide correção monetária d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810803-20120111436978APC
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810802-20100110434222APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 810801-20130111323115APO
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MANDADO DE SEGURANÇA. GETAP. TETO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO SERVIDOR. I - No mandado de segurança para obstar a restituição ao erário de valores que excedem o teto da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP), houve perda do interesse processual de alguns impetrantes, porque os processos administrativos relacionados a eles foram arquivados. II - É dever da Administração rever seus atos, conforme enunciados das Súmulas 346 e 473 do e. STF. Entretanto, é indevida a restituição ao erário de importâncias percebidas de boa-fé...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810800-20130111134810APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A ação cabível e adequada para deduzir pretensão de dano moral coletivo é a ação civil pública, observada a natureza do direito em litígio e os comandos dos arts. 81, parágrafo único, inc. II, e 103, inc. II, do CDC e art. 1º, inc. IV, da Lei 7.347/85. Mantida a r. sentença que reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC. II - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios ser...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810799-20110110804624APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. ESBULHO. ART. 927 DO CPC. I - O autor demonstrou sua posse sobre o lote. No entanto, não há esbulho atribuível ao Condomínio-réu, pois, quando da aquisição do imóvel, tramitava há anos projeto urbanístico para regularização do parcelamento, no qual a área adquirida pelo autor já se destinava a uma ELUP (área destinada para construção de prédios de uso público como hospital, polícia, escola, etc.). II - Demonstrado que o Condomínio-réu não praticou ato de esbulho em relação à posse do autor, são improcedentes os pedidos deduzidos em seu desfavor, obser...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810797-20110110888072APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CERTEZA. LIQUIDEZ. TABELA PRICE. CÁLCULOS. PERÍCIA. I - Na execução fundada em contratos de mútuo, há certeza, porque o valor foi efetivamente entregue à mutuária; liquidez, porque a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, e exigibilidade, porque as prestações estão vencidas e inadimplidas. II - Nos embargos à execução, não houve a necessária prova de que o cálculo segundo a Tabela Price causou capitalização de juros. III - A perícia apurou que não houve excesso de execução e que há incorreção nos cálculos da embargante. IV - Apelação de...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810796-20130111910519APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810795-20110111222929APC
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INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DATA PARA DESCONTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. I - O empréstimo para adiantamento de parcela de 13º salário celebrado entre as partes possuía previsão expressa para vencimento da obrigação em 15/7/11, e não em novembro, como alegado. É improcedente o pedido de restituição, pois, embora debitado dias antes do pactuado, o valor era devido. II - Para o desconto da obrigação, os autores indicaram conta-corrente em que são recebidos proventos de pensão alimentícia e concordaram com a possibilidade d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810794-20120111347074APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810793-20140110806729APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810792-20110110132845APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A decisão da Assembleia do Condomínio irregular, que convencionou o recadastramento com critérios apurados, vincula todos os condôminos. II - Na ação de obrigação de fazer, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao recadastramento, pois não demonstrou cadeia possessória regular, não provou que o imóvel se situa dentro do polígono do Condomínio e não provou a sua adimplência com as taxas condominiais. III - A parte sucumbente deve arcar com as despesas do...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810791-20120110864530APC
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INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. I - Comprovado o pagamento das parcelas do financiamento, o pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida do nome da apelada-ré no cadastro de inadimplentes, deve ser julgado procedente. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810790-20121010079710APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810789-20120110100089APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810788-20130110984320APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810787-20130110092719APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PERDA DE OBJETO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REGRAS DO EDITAL. LEGISLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I - Ainda que homologado o resultado final do concurso público, persiste o interesse processual do autor, uma vez que ele foi excluído do certame na fase de avaliação física. Rejeitada a alegação de perda de objeto. II - O Edital do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é claro ao atribuir o caráter eliminatório para a etapa de aptidão f...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810786-20130310191944APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 810784-20120111726597APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS EMPRESAS-RÉS. LUCROS CESSANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. II - É certo que a apelante-ré praticou atividade incorporativa, ao figurar no instrumento particular de promessa de compra e venda como vendedora e receber o preço ajusta...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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