AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição do nome do apelado-autor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida inexistente configura a falha na prestação do serviço, bem como torna incontroverso o dever de reparação e a lesão moral. Precedentes. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, conforme os critérios do §3º do art. 20 do CPC. IV - Apelação da ré e Recurso adesivo do autor desprovidos.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição do nome do apelado-autor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida inexistente configura a falha na prestação do serviço, bem como torna incontroverso o dever de reparação e a lesão moral. Precedentes. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo,...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. ART. 3º, INC. I, LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. I - O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não obsta a cobrança dos valores remanescentes. II - O valor máximo da indenização, que corresponde a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei 6.194/74, é devido quando houver morte. III - Diante da ausência de comprovação do pagamento, é devida ao autor, filho da falecida, a complementação correspondente ao valor integral de sua quota parte. IV - No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso Súmula 43/STJ (REsp. 875.876/PR). V - Apelação das rés desprovidas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. ART. 3º, INC. I, LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. I - O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não obsta a cobrança dos valores remanescentes. II - O valor máximo da indenização, que corresponde a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei 6.194/74, é devido quando houver morte. III - Diante da ausência de comprovação do pagamento, é devida ao autor, filho da falecida, a complementação correspondente ao valor integral de sua quota parte. IV - No seguro obrigatório incide correção monetária d...
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de aditamento, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelações do autor e do Banco-réu desprovidas.
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CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que...
MANDADO DE SEGURANÇA. GETAP. TETO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO SERVIDOR. I - No mandado de segurança para obstar a restituição ao erário de valores que excedem o teto da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP), houve perda do interesse processual de alguns impetrantes, porque os processos administrativos relacionados a eles foram arquivados. II - É dever da Administração rever seus atos, conforme enunciados das Súmulas 346 e 473 do e. STF. Entretanto, é indevida a restituição ao erário de importâncias percebidas de boa-fé pelo servidor e pagas por erro da Administração. III - Apelação e remessa de ofício desprovidas.
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MANDADO DE SEGURANÇA. GETAP. TETO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO SERVIDOR. I - No mandado de segurança para obstar a restituição ao erário de valores que excedem o teto da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP), houve perda do interesse processual de alguns impetrantes, porque os processos administrativos relacionados a eles foram arquivados. II - É dever da Administração rever seus atos, conforme enunciados das Súmulas 346 e 473 do e. STF. Entretanto, é indevida a restituição ao erário de importâncias percebidas de boa-fé...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A ação cabível e adequada para deduzir pretensão de dano moral coletivo é a ação civil pública, observada a natureza do direito em litígio e os comandos dos arts. 81, parágrafo único, inc. II, e 103, inc. II, do CDC e art. 1º, inc. IV, da Lei 7.347/85. Mantida a r. sentença que reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC. II - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. III - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A ação cabível e adequada para deduzir pretensão de dano moral coletivo é a ação civil pública, observada a natureza do direito em litígio e os comandos dos arts. 81, parágrafo único, inc. II, e 103, inc. II, do CDC e art. 1º, inc. IV, da Lei 7.347/85. Mantida a r. sentença que reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC. II - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios ser...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. ESBULHO. ART. 927 DO CPC. I - O autor demonstrou sua posse sobre o lote. No entanto, não há esbulho atribuível ao Condomínio-réu, pois, quando da aquisição do imóvel, tramitava há anos projeto urbanístico para regularização do parcelamento, no qual a área adquirida pelo autor já se destinava a uma ELUP (área destinada para construção de prédios de uso público como hospital, polícia, escola, etc.). II - Demonstrado que o Condomínio-réu não praticou ato de esbulho em relação à posse do autor, são improcedentes os pedidos deduzidos em seu desfavor, observado o comando do art. 927 do CPC. III - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. ESBULHO. ART. 927 DO CPC. I - O autor demonstrou sua posse sobre o lote. No entanto, não há esbulho atribuível ao Condomínio-réu, pois, quando da aquisição do imóvel, tramitava há anos projeto urbanístico para regularização do parcelamento, no qual a área adquirida pelo autor já se destinava a uma ELUP (área destinada para construção de prédios de uso público como hospital, polícia, escola, etc.). II - Demonstrado que o Condomínio-réu não praticou ato de esbulho em relação à posse do autor, são improcedentes os pedidos deduzidos em seu desfavor, obser...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CERTEZA. LIQUIDEZ. TABELA PRICE. CÁLCULOS. PERÍCIA. I - Na execução fundada em contratos de mútuo, há certeza, porque o valor foi efetivamente entregue à mutuária; liquidez, porque a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, e exigibilidade, porque as prestações estão vencidas e inadimplidas. II - Nos embargos à execução, não houve a necessária prova de que o cálculo segundo a Tabela Price causou capitalização de juros. III - A perícia apurou que não houve excesso de execução e que há incorreção nos cálculos da embargante. IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CERTEZA. LIQUIDEZ. TABELA PRICE. CÁLCULOS. PERÍCIA. I - Na execução fundada em contratos de mútuo, há certeza, porque o valor foi efetivamente entregue à mutuária; liquidez, porque a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, e exigibilidade, porque as prestações estão vencidas e inadimplidas. II - Nos embargos à execução, não houve a necessária prova de que o cálculo segundo a Tabela Price causou capitalização de juros. III - A perícia apurou que não houve excesso de execução e que há incorreção nos cálculos da embargante. IV - Apelação de...
INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DATA PARA DESCONTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. I - O empréstimo para adiantamento de parcela de 13º salário celebrado entre as partes possuía previsão expressa para vencimento da obrigação em 15/7/11, e não em novembro, como alegado. É improcedente o pedido de restituição, pois, embora debitado dias antes do pactuado, o valor era devido. II - Para o desconto da obrigação, os autores indicaram conta-corrente em que são recebidos proventos de pensão alimentícia e concordaram com a possibilidade de que a prestação fosse compensada com quaisquer valores creditados na conta. Ainda que a instituição financeira tenha antecipado em 14 dias o desconto da obrigação, os transtornos experimentados não ultrapassaram o âmbito estritamente contratual. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. III - Apelação desprovida.
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INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DATA PARA DESCONTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. I - O empréstimo para adiantamento de parcela de 13º salário celebrado entre as partes possuía previsão expressa para vencimento da obrigação em 15/7/11, e não em novembro, como alegado. É improcedente o pedido de restituição, pois, embora debitado dias antes do pactuado, o valor era devido. II - Para o desconto da obrigação, os autores indicaram conta-corrente em que são recebidos proventos de pensão alimentícia e concordaram com a possibilidade d...
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos observados na presente demanda. Sentença confirmada. III - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção d...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A decisão da Assembleia do Condomínio irregular, que convencionou o recadastramento com critérios apurados, vincula todos os condôminos. II - Na ação de obrigação de fazer, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao recadastramento, pois não demonstrou cadeia possessória regular, não provou que o imóvel se situa dentro do polígono do Condomínio e não provou a sua adimplência com as taxas condominiais. III - A parte sucumbente deve arcar com as despesas do processo e com honorários advocatícios, os quais foram razoavelmente fixados, conforme critérios das alíneas a a c do §3º do art. 20 do CPC. IV - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A decisão da Assembleia do Condomínio irregular, que convencionou o recadastramento com critérios apurados, vincula todos os condôminos. II - Na ação de obrigação de fazer, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao recadastramento, pois não demonstrou cadeia possessória regular, não provou que o imóvel se situa dentro do polígono do Condomínio e não provou a sua adimplência com as taxas condominiais. III - A parte sucumbente deve arcar com as despesas do...
INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. I - Comprovado o pagamento das parcelas do financiamento, o pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida do nome da apelada-ré no cadastro de inadimplentes, deve ser julgado procedente. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - A imposição de multa diária em caso de descumprimento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. I - Comprovado o pagamento das parcelas do financiamento, o pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida do nome da apelada-ré no cadastro de inadimplentes, deve ser julgado procedente. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PERDA DE OBJETO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REGRAS DO EDITAL. LEGISLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I - Ainda que homologado o resultado final do concurso público, persiste o interesse processual do autor, uma vez que ele foi excluído do certame na fase de avaliação física. Rejeitada a alegação de perda de objeto. II - O Edital do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é claro ao atribuir o caráter eliminatório para a etapa de aptidão física, inclusive para candidatos da especialidade Direito. No mesmo sentido o Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF estabelece como requisito ao ingresso na Corporação a capacidade física. III - Ausente prova de que o apelante-autor realizou o mínimo de flexões na barra exigidas no edital e não comprovada qualquer ilegalidade nesse teste de aptidão física permanece a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. IV - Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PERDA DE OBJETO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REGRAS DO EDITAL. LEGISLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I - Ainda que homologado o resultado final do concurso público, persiste o interesse processual do autor, uma vez que ele foi excluído do certame na fase de avaliação física. Rejeitada a alegação de perda de objeto. II - O Edital do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é claro ao atribuir o caráter eliminatório para a etapa de aptidão f...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS EMPRESAS-RÉS. LUCROS CESSANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. II - É certo que a apelante-ré praticou atividade incorporativa, ao figurar no instrumento particular de promessa de compra e venda como vendedora e receber o preço ajustado entre as partes, arts. 29 e 30 da Lei 4.591/64, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. III - O autor é casado sob o regime de separação total de bens, e a promessa de compra e venda possui natureza de direito pessoal, não existindo litisconsórcio ativo necessário. Rejeitada a alegação de irregularidade no polo ativo da lide. IV - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a crise econômica mundial, não se caracterizam como caso fortuito ou força maior, sendo que, para lidar com tais situações, as Empresas-rés dispuseram do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. V -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a expedição da Carta de Habite-se. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS EMPRESAS-RÉS. LUCROS CESSANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. II - É certo que a apelante-ré praticou atividade incorporativa, ao figurar no instrumento particular de promessa de compra e venda como vendedora e receber o preço ajusta...