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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610152727APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 810947-20130110700400APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 810946-20130310321108APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não tr...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 810945-20140020077989AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. I. O arresto, como medida cautelar preparatória para garantia da execução, pressupõe a existência de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A consumidora que narra ter sido vítima de fraude e busca prevenir o ressarcimento dos prejuízos correspondentes não possui título hábil para a execução e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a obtenção de liminar de arresto. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 810944-20140020077337AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 810943-20140020114940AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A denominada prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução ou o requerimento da fase de cumprimento de sentença, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exeqüente. II. O reconhecimento da prescrição intercorrente é incompatível com o cenário processual que não evidencia nenhuma incúria que possa ser atribuída ao exequente. III....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 810942-20140020084418AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ROMPIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. No âmbito da ação de reintegração de posse, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a prova simultânea da posse, do esbulho, da data em que ocorreu a ofensa à posse e sua respectiva perda, consoante as disposições dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. II. Não é possível divisar esbulho quando a posse está amparada em...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 810941-20140020119176AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POLO PASSIVO DA DEMANDA OCUPADA POR ESPOLIOL. CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. CESSAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL POR HERDEIROS E SUCESSORES. I. O espólio consubstancia fenômeno jurídico temporário que não subsiste à conclusão do inventário e realização da partilha dos bens, oportunidade em que as relações de direito material e processual passam a ser assumidas por herdeiros e sucessores. II. A aquiescência a que faz menção o artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil, só se revela neces...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 810940-20110410084306APC
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICO. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após tentativas frustradas de citação e localização do réu. II. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte assistida. III. O exercício da curadoria de ausentes decorre do f...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310073444APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPERFEIÇÕES NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O objetivo dos Embargos de Declaração é depurar imperfeições no Julgado. Ao se constatar que dentre as questões suscitadas no apelo, os questionamentos relacionados aos honorários advocatícios não foram objeto de expresso pronunciamento no v. acórdão, supre-se a falha. 2. Em se tratando de condenação a prestações de trato sucessivo, o percentual fixado a título de honorários advocatícios incide sobre o montante das parcelas vencidas mais doze prestações vincendas. Precedentes. 3. Embargos...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF MSG - 810938-20140020023676MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO DE CAMPO SINTÉTICO. PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se os atos de subscrição do contrato, expedição de ordem de serviço, recebimento da obra e emissão de empenhos foram praticados pelo Administrador Regional de Santa Maria/DF, não se vislumbra ato ou omissão que possam ser atribuídos ao Governador do Distrito Federal suscetível de correção na via mandamental. Prel...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APR - 810901-20130410063749APR
Ementa
PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal....
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810900-20140020138608RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 810899-20130310288045RSE
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 810898-20130111289548APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ENCARTADA NO ART. 298, INCISO IV, DO CTB - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o apelante submeteu-se voluntariamente ao exame do bafômetro, inexistindo prova de qualquer irregularidade, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de cientificação do réu sobre o seu direito de não pr...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810897-20140020142168RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - APENADO SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Se o agravante já cumpriu o requisito objetivo exigido pela lei eapresenta bom comportamento na execução da pena, não registrando ocorrência de falta, tendo sido, inclusive, sido beneficiado com autorização para trabalho externo e saídas temporárias desde 7.4.2014, bem assim participou de todos os encontros do Grupo de Desenvolvimento Pessoal para acompanhamento...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 810896-20140020150292RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 810895-20131210070545APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 810894-20130110483516APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito no momento oportuno, conforme exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrem os efeitos da revelia em embargos do devedor, eis que neles não existe o ato formal da citação, havendo, tão-somente, intimação e impugnação, e mesmo porque a presunção de veracidade advinda da revelia...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 810893-20130110520590APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na senten...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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