DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. III. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. V. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. VI. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. VII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VIII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. IX. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. X. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua iliceidade. XI. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. XII. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não tr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. I. O arresto, como medida cautelar preparatória para garantia da execução, pressupõe a existência de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A consumidora que narra ter sido vítima de fraude e busca prevenir o ressarcimento dos prejuízos correspondentes não possui título hábil para a execução e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a obtenção de liminar de arresto. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. I. O arresto, como medida cautelar preparatória para garantia da execução, pressupõe a existência de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A consumidora que narra ter sido vítima de fraude e busca prevenir o ressarcimento dos prejuízos correspondentes não possui título hábil para a execução e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a obtenção de liminar de arresto. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A denominada prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução ou o requerimento da fase de cumprimento de sentença, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exeqüente. II. O reconhecimento da prescrição intercorrente é incompatível com o cenário processual que não evidencia nenhuma incúria que possa ser atribuída ao exequente. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A denominada prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução ou o requerimento da fase de cumprimento de sentença, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exeqüente. II. O reconhecimento da prescrição intercorrente é incompatível com o cenário processual que não evidencia nenhuma incúria que possa ser atribuída ao exequente. III....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ROMPIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. No âmbito da ação de reintegração de posse, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a prova simultânea da posse, do esbulho, da data em que ocorreu a ofensa à posse e sua respectiva perda, consoante as disposições dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. II. Não é possível divisar esbulho quando a posse está amparada em contrato que não foi desconstituído judicial ou extrajudicialmente. III. Persistindo a relação contratual que confere embasamento à posse, em princípio não é possível reputar preenchidos todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela reintegratória. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ROMPIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. No âmbito da ação de reintegração de posse, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a prova simultânea da posse, do esbulho, da data em que ocorreu a ofensa à posse e sua respectiva perda, consoante as disposições dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil. II. Não é possível divisar esbulho quando a posse está amparada em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POLO PASSIVO DA DEMANDA OCUPADA POR ESPOLIOL. CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. CESSAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL POR HERDEIROS E SUCESSORES. I. O espólio consubstancia fenômeno jurídico temporário que não subsiste à conclusão do inventário e realização da partilha dos bens, oportunidade em que as relações de direito material e processual passam a ser assumidas por herdeiros e sucessores. II. A aquiescência a que faz menção o artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil, só se revela necessária nas hipóteses de alienação da coisa ou do direito litigioso, não se aplicando ao caso em que, cessada a existência jurídica do espólio, torna-se obrigatória e incontornável a sua substituição na relação processual por aquele a quem foi atribuído o imóvel usucapiendo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POLO PASSIVO DA DEMANDA OCUPADA POR ESPOLIOL. CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. CESSAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL POR HERDEIROS E SUCESSORES. I. O espólio consubstancia fenômeno jurídico temporário que não subsiste à conclusão do inventário e realização da partilha dos bens, oportunidade em que as relações de direito material e processual passam a ser assumidas por herdeiros e sucessores. II. A aquiescência a que faz menção o artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil, só se revela neces...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICO. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após tentativas frustradas de citação e localização do réu. II. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte assistida. III. O exercício da curadoria de ausentes decorre do fato objetivo da revelia do réu citado por edital e não guarda nenhuma relação com eventual precariedade financeira da parte assistida. IV. A assistência judiciária gratuita está assentada na debilidade financeira da parte e por isso não pode ser considerada uma decorrência lógica da atuação da Defensoria Pública no desempenho da curadoria especial. V. Em se tratando de sociedade empresária, a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da debilidade financeira. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICO. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após tentativas frustradas de citação e localização do réu. II. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte assistida. III. O exercício da curadoria de ausentes decorre do f...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPERFEIÇÕES NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O objetivo dos Embargos de Declaração é depurar imperfeições no Julgado. Ao se constatar que dentre as questões suscitadas no apelo, os questionamentos relacionados aos honorários advocatícios não foram objeto de expresso pronunciamento no v. acórdão, supre-se a falha. 2. Em se tratando de condenação a prestações de trato sucessivo, o percentual fixado a título de honorários advocatícios incide sobre o montante das parcelas vencidas mais doze prestações vincendas. Precedentes. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPERFEIÇÕES NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O objetivo dos Embargos de Declaração é depurar imperfeições no Julgado. Ao se constatar que dentre as questões suscitadas no apelo, os questionamentos relacionados aos honorários advocatícios não foram objeto de expresso pronunciamento no v. acórdão, supre-se a falha. 2. Em se tratando de condenação a prestações de trato sucessivo, o percentual fixado a título de honorários advocatícios incide sobre o montante das parcelas vencidas mais doze prestações vincendas. Precedentes. 3. Embargos...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO DE CAMPO SINTÉTICO. PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se os atos de subscrição do contrato, expedição de ordem de serviço, recebimento da obra e emissão de empenhos foram praticados pelo Administrador Regional de Santa Maria/DF, não se vislumbra ato ou omissão que possam ser atribuídos ao Governador do Distrito Federal suscetível de correção na via mandamental. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2. Excluído do pólo passivo o Sr. Governador do Distrito Federal, o processo não tem como prosseguir em relação à autoridade responsável pela prática dos atos adminstrativos referentes ao contrato celebrado, pois o Administrador Regional de Santa Maria/DF não tem prerrogativa de foro perante este Conselho Especial, cuja competência não pode ser ampliada. 3. O mandado de segurança constitui remédio jurídico reservado ao amparo de direito líquido e certo ferido ou ameaçado por ato atual ou iminente, cujo procedimento exige fatos comprovados de plano. Não serve como sucedâneo de ação de cobrança. Súmula 269 do STF. 4. Via eleita inadequada ao recebimento de valores que o Impetrante alega ter direito em virtude de contrato celebrado com a Administração Pública. Precedentes da Casa. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal e inadequação da via eleita acolhidas. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO DE CAMPO SINTÉTICO. PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se os atos de subscrição do contrato, expedição de ordem de serviço, recebimento da obra e emissão de empenhos foram praticados pelo Administrador Regional de Santa Maria/DF, não se vislumbra ato ou omissão que possam ser atribuídos ao Governador do Distrito Federal suscetível de correção na via mandamental. Prel...
PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo quando os elementos constantes dos autos estão a demonstrar que a apelante possui personalidade voltada para a prática de delitos em contexto de violência doméstica, revelada pela existência de recente condenação transitada em julgado após a data dos fatos. O paradigma que norteia a valoração das circunstâncias do crime é a análise dos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo que denotammaior ou menor gravidade espelhada no modus operandi do agente para concretização da empreitada delituosa. Se o réu pula um muro e adentra às sorrelfas na casa da ex-companheira para ameaçá-la de morte, justificado esta a valoração negativa desta baliza do art. 59 do Código Penal.
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PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal....
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em sete faltas, sendo quatro graves e, dentre essas, uma recente, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ENCARTADA NO ART. 298, INCISO IV, DO CTB - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o apelante submeteu-se voluntariamente ao exame do bafômetro, inexistindo prova de qualquer irregularidade, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de cientificação do réu sobre o seu direito de não produzir prova contra si. Provado que o réu conduziu uma motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões verificada em 1,38mg/L, superior àquela permitida por lei, bem assim que portava Carteira de Habilitação de categoria diferente daquele veículo que dirigia, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e reconheceu a agravante prevista no art. 298, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa em juízo que iniciou a ingestão de bebida alcoólica no dia anterior e continuou bebendo até a madrugada do dia dos fatos (4 horas), o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe. Cabe ao Tribunal redimensionar as penas impostas quando verificar que foram estabelecidas com rigor.
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PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E ART. 298, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ENCARTADA NO ART. 298, INCISO IV, DO CTB - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o apelante submeteu-se voluntariamente ao exame do bafômetro, inexistindo prova de qualquer irregularidade, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de cientificação do réu sobre o seu direito de não pr...
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - APENADO SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Se o agravante já cumpriu o requisito objetivo exigido pela lei eapresenta bom comportamento na execução da pena, não registrando ocorrência de falta, tendo sido, inclusive, sido beneficiado com autorização para trabalho externo e saídas temporárias desde 7.4.2014, bem assim participou de todos os encontros do Grupo de Desenvolvimento Pessoal para acompanhamento psicológico, determinado pelo Juízo das Execuções, a progressão de regime é medida que se impõe, porquanto resta atendido o requisito subjetivo exigido pela Lei de Execuções (art. 112).
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - APENADO SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Se o agravante já cumpriu o requisito objetivo exigido pela lei eapresenta bom comportamento na execução da pena, não registrando ocorrência de falta, tendo sido, inclusive, sido beneficiado com autorização para trabalho externo e saídas temporárias desde 7.4.2014, bem assim participou de todos os encontros do Grupo de Desenvolvimento Pessoal para acompanhamento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito no momento oportuno, conforme exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrem os efeitos da revelia em embargos do devedor, eis que neles não existe o ato formal da citação, havendo, tão-somente, intimação e impugnação, e mesmo porque a presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, e não absoluta, mormente em se tratando de débito alimentar. 3. Aprova do pagamento de prestações periódicas, como é o caso dos alimentos, se faz com a apresentação dos recibos ou comprovantes de depósitos referentes a cada parcela, de modo que se possa verificar o adimplemento de todas as parcelas em atraso. 4. Agravo retido e apelação desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito no momento oportuno, conforme exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrem os efeitos da revelia em embargos do devedor, eis que neles não existe o ato formal da citação, havendo, tão-somente, intimação e impugnação, e mesmo porque a presunção de veracidade advinda da revelia...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na sentença adotada como paradigma não tenham compreendido todas as teses aventadas na petição inicial. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na senten...