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Jurisprudência

TJDF APC - 810848-20140310054659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, incisos I e IV, do CPC, não há que se falar em inti...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 810847-20140110253690APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 810846-20130110897042RMO
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. ARTS. 48, E 49, DA LEI Nº 9.784/99. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, E INCISO LXXVIII, DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Formulado requerimento de licença prévia e de instalação à Administração Pública, é direito líquido e certo do administrado de ter a resposta devidamente fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido, em prazo célere. Entendimento contrário importaria em ilegalidade e abuso de poder, e afronta ao art....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 810845-20110112208209APO
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 810844-20130111283589RMO
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2º, do CPC. Prece...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20100111173883EIR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 810842-20130310021826APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. II. Segundo a súmula nº 269 do STJ, certo é que o sentenciado reincidente apenado com sanção igual ou in...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111301859APC
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. EMBARGOS RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ART. 530, DO CPC, PARTE FINAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na exata dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado pr...
Data do Julgamento : 28/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 810840-20120110916267APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. CONTRATO DE ADESÃO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO SOBRE AS AVARIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL. POSSIBI...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 810839-20080110458538APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - COLIDÊNCIA DE INTERESSES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se dois dos réus não manifestaram desejo de recorrer da sentença e a defesa técnica apresenta termo de interposição do recurso ulterior ao prazo do artigo 593 do CPP, os apelos não devem ser conhecidos porque intempestivos. II. A colidência de interesses só é cabível nos casos em que um dos acusados atribui a prática criminosa ao outro com exclusividade. No caso, a opção da corré que confesso...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810838-20130510130788APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810836-20120310180990APR
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PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. A infração foi significativa à ótica social e merece, assim, a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acu...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810835-20130510038874APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810834-20130910211192APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À SENTENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - PENA - REGIME. I. O atraso na publicação da sentença não gera qualquer prejuízo às partes. O prazo recursal começa a fluir da data da divulgação oficial da peça decisória. Nenhuma nulidade pode ser declarada quando ausente prejuízo (artigo 563 do CPP). II. Os crimes ficaram provados pelos relatos da vítima e das testemunhas. III. Desnecessária a apreensão do artefato para a tipificação do delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral mostr...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810833-20130310093034APR
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O depoimento das vítimas possui especial valor nos crimes contra o patrimônio, praticados às escondidas, especialmente quando em conformidade com o restante das provas. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuçõ...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810832-20130111767079APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A confissão, mesmo qualificada, deve ser considerada como atenuante para reduzir a sanção corporal no caso concreto. A multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. II. Agrande quantidade de maconha, mais de 3,5 Kg (três quilos e meio), e a balança de precisão inviabilizam a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da LAT. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810831-20140130009108APR
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APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. I.A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. II. Negado provimento à apelação.
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810830-20130310185239APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 810829-20130130064552APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. II.O fato é análogo ao crime de roubo, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. A medida de semiliberdade, imposta ao adolescente que não respondeu satisfatoriamente à liberdade assistida cumula...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI - 810828-20140020123642AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos do inc. II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. II - Na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade das devedoras, não houve condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, logo ele não tem interesse para buscar a...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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