APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, incisos I e IV, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 3. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, incisos I e IV, do CPC, não há que se falar em inti...
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. ARTS. 48, E 49, DA LEI Nº 9.784/99. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, E INCISO LXXVIII, DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Formulado requerimento de licença prévia e de instalação à Administração Pública, é direito líquido e certo do administrado de ter a resposta devidamente fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido, em prazo célere. Entendimento contrário importaria em ilegalidade e abuso de poder, e afronta ao art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, e inciso LXXVIII, da Carta Magna, ao estado democrático de direito, bem como aos arts. 48, e 49, da Lei nº Lei 9.784/99. Precedentes jurisprudenciais. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. ARTS. 48, E 49, DA LEI Nº 9.784/99. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, E INCISO LXXVIII, DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Formulado requerimento de licença prévia e de instalação à Administração Pública, é direito líquido e certo do administrado de ter a resposta devidamente fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido, em prazo célere. Entendimento contrário importaria em ilegalidade e abuso de poder, e afronta ao art....
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Mesmo evidenciado que o segurado tentou manter-se no mercado de trabalho, ante a cessação do pagamento do benefício acidentário, não há descaracterização da sua incapacidade, desde que comprovada por perícia médica, bem como presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo improvido e remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2º, do CPC. Precedente do colendo STJ. 2. Aos segurados que, à época da vigência da Lei nº 9.876/99, já recebiam o benefício da Previdência Social, por expressa disposição da regra do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, o cálculo do salário de benefício deve-se dar com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2º, do CPC. Prece...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. II. Segundo a súmula nº 269 do STJ, certo é que o sentenciado reincidente apenado com sanção igual ou inferior a 04 (quatro) anos poderá ser beneficiado com o regime inicial semi-aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. II. Segundo a súmula nº 269 do STJ, certo é que o sentenciado reincidente apenado com sanção igual ou in...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. EMBARGOS RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ART. 530, DO CPC, PARTE FINAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na exata dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. Observada parte final do art. 530, do CPC, porquanto o juiz, na origem, não decretou a perda do cargo público mas julgamento em segundo grau alterou a sentença, excluindo a condenação imposta à perda dos direitos políticos bem como decretando, por maioria, a perda do cargo público exercido pelo agravante; face à divergência, manifesta em voto minoritário, visando afastar a perda do cargo público, impõe-se a reforma da decisão agravada para admitir-se o julgamento dos embargos infringentes. 3. Agravo regimental provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. EMBARGOS RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ART. 530, DO CPC, PARTE FINAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na exata dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado pr...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. CONTRATO DE ADESÃO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO SOBRE AS AVARIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO FACE AOS VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. VALOR POR ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL INVIÁVEL. 1.Frente à lacuna existente no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil Brasileiro às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 2. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3. Acláusula contratual que estabelece a prorrogação de 180 dias do prazo de entrega do imóvel não se configura abusiva e, portanto, não há nulidade a se reconhecer conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça. 4. O termo inicial da mora da construtora é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é da data em que as chaves do imóvel foram disponibilizadas ao consumidor. 5. Resta claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem cabe única e exclusivamente àquele que contratou o serviço. Nesse sentido, é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor - pessoa alheia ao contrato de corretagem - a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. De fato, não resta dúvida que a ré impingiu ao consumidor o pagamento de uma verba que não era de sua responsabilidade. É que tal ato constitui uma prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 39, I, que prevê que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 5.1. A repetição de indébito da comissão de corretagem se dará na forma simples quando o pagamento se mostrar indevido e não comprovada a má-fé. Na hipótese, inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Em se tratando de contrato de adesão, resta claro que a única opção da autora, no que se refere às cláusulas estabelecidas, diz respeito somente entre sua aceitação ou não em relação ao conteúdo do contrato, sendo certo que este não possui nenhuma ingerência sobre sua elaboração, restando-lhe somente a opção entre aderir ou não às condições ali elencadas. 7. Independente do momento em que o consumidor reclamou o vício, este tem direito a ter o produto entregue nos termos em que fora avençado. A construtora não pode se esquivar face aos argumentos apresentados, visto que não poderá o vício recair sobre o consumidor. 8. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 9. Apesar do atraso na entrega do imóvel, entendo que para a ocorrência de dano moral faz-se proeminente a demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Com efeito, não restando provado que o fato tenha maculado direitos de personalidade da autora, não há que se falar em nexo de causalidade, excluindo-se assim, a possibilidade da aludida indenização. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMAR E EXIMIR A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA FORMA SIMPLES.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. CONTRATO DE ADESÃO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO SOBRE AS AVARIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL. POSSIBI...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - COLIDÊNCIA DE INTERESSES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se dois dos réus não manifestaram desejo de recorrer da sentença e a defesa técnica apresenta termo de interposição do recurso ulterior ao prazo do artigo 593 do CPP, os apelos não devem ser conhecidos porque intempestivos. II. A colidência de interesses só é cabível nos casos em que um dos acusados atribui a prática criminosa ao outro com exclusividade. No caso, a opção da corré que confessou o delito não enseja prejuízo aos demais agentes. É direito do acusado arrepender-se do crime. III. Comprovadas a materialidade e a autoria, impossível a absolvição. IV. Inexiste óbice à redução da reprimenda aquém do mínimo pela incidência das causas de diminuição, na terceira fase de aplicação de pena. V. Com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, o recurso interposto por um dos corréus deve ser estendido aos demais se os motivos da reforma não forem de caráter exclusivamente pessoal. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - COLIDÊNCIA DE INTERESSES - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Se dois dos réus não manifestaram desejo de recorrer da sentença e a defesa técnica apresenta termo de interposição do recurso ulterior ao prazo do artigo 593 do CPP, os apelos não devem ser conhecidos porque intempestivos. II. A colidência de interesses só é cabível nos casos em que um dos acusados atribui a prática criminosa ao outro com exclusividade. No caso, a opção da corré que confesso...
PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. A infração foi significativa à ótica social e merece, assim, a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a reincidência. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. III. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal. IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. Para a aplicação do princípio da insignificância também deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. A infração foi significativa à ótica social e merece, assim, a intervenção do Estado, sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta. II. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acu...
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À SENTENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - PENA - REGIME. I. O atraso na publicação da sentença não gera qualquer prejuízo às partes. O prazo recursal começa a fluir da data da divulgação oficial da peça decisória. Nenhuma nulidade pode ser declarada quando ausente prejuízo (artigo 563 do CPP). II. Os crimes ficaram provados pelos relatos da vítima e das testemunhas. III. Desnecessária a apreensão do artefato para a tipificação do delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral mostrar-se estreme de dúvidas. IV. No crime de ameaça, a intimidação é inerente ao tipo. Não pode ser motivação para a aferição adversa de vetor judicial. V. A reincidência autoriza o agravamento do regime de cumprimento de pena. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À SENTENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - PENA - REGIME. I. O atraso na publicação da sentença não gera qualquer prejuízo às partes. O prazo recursal começa a fluir da data da divulgação oficial da peça decisória. Nenhuma nulidade pode ser declarada quando ausente prejuízo (artigo 563 do CPP). II. Os crimes ficaram provados pelos relatos da vítima e das testemunhas. III. Desnecessária a apreensão do artefato para a tipificação do delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral mostr...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O depoimento das vítimas possui especial valor nos crimes contra o patrimônio, praticados às escondidas, especialmente quando em conformidade com o restante das provas. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que é competente para aferir se as condições do apelante justificam a concessão do benefício. V. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O depoimento das vítimas possui especial valor nos crimes contra o patrimônio, praticados às escondidas, especialmente quando em conformidade com o restante das provas. II. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. O pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuçõ...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A confissão, mesmo qualificada, deve ser considerada como atenuante para reduzir a sanção corporal no caso concreto. A multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. II. Agrande quantidade de maconha, mais de 3,5 Kg (três quilos e meio), e a balança de precisão inviabilizam a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da LAT. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Afastou a imposição do regime inicial fechado para o crime de tráfico. No caso, o quantum da pena corporal conduz ao regime fechado. IV. A resolução nº 5 de 2012 do Senado Federal suspendeu a execução do preceito vedada a conversão em penas restritivas de direitos do §4º do art. 33 da Le 11.343/06, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 97.256/RS. Na hipótese, a pena corporal foi superior a 4 (quatro) anos. V. Recurso parcialmente provido para redimensionar as sanções.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A confissão, mesmo qualificada, deve ser considerada como atenuante para reduzir a sanção corporal no caso concreto. A multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. II. Agrande quantidade de maconha, mais de 3,5 Kg (três quilos e meio), e a balança de precisão inviabilizam a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da LAT. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no...
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. I.A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. II. Negado provimento à apelação.
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APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. I.A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. II. Negado provimento à apelação.
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. II.O fato é análogo ao crime de roubo, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. A medida de semiliberdade, imposta ao adolescente que não respondeu satisfatoriamente à liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade anteriormente aplicada, é adequada. IV. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. II.O fato é análogo ao crime de roubo, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. III. A medida de semiliberdade, imposta ao adolescente que não respondeu satisfatoriamente à liberdade assistida cumula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos do inc. II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. II - Na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade das devedoras, não houve condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, logo ele não tem interesse para buscar a exclusão ou a minoração da verba. Acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido. III - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Mantido o reconhecimento da nulidade da citação editalícia das devedoras, pois não houve o esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos do inc. II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. II - Na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade das devedoras, não houve condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, logo ele não tem interesse para buscar a...