APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 3º, INC. I, LEI DISTRITAL 4.317/09. ART. 4º, inc. I, DECRETO 3.298/99. ART. 5º, § 1º, inc. I, a, Decreto 5.296/04. I - A manifestação do réu refere-se aos documentos colacionados pela autora. Ausente violação ao art. 398 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Ausente configuração de que a autora enquadra-se na condição de portadora de necessidades especiais, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Distrital 4.317/09; art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99 e art. 5º, § 1º, inc. I, a, do Decreto 5.296/04. Mantido o ato administrativo impugnado. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 3º, INC. I, LEI DISTRITAL 4.317/09. ART. 4º, inc. I, DECRETO 3.298/99. ART. 5º, § 1º, inc. I, a, Decreto 5.296/04. I - A manifestação do réu refere-se aos documentos colacionados pela autora. Ausente violação ao art. 398 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Ausente configuração de que a autora enquadra-se na condição de portadora de necessidades especiais, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Distrital 4.317/09; art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99 e art. 5º, § 1º,...
AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES NÃO QUITADA. I - Agravo retido não conhecido. Art. 523, § 1º, do CPC. II - Inexistindo necessidade de produção de prova ou qualquer outra causa que determinasse a conversão do feito para o rito ordinário, não há violação ao devido processo legal. III - Havendo pedido contraposto na contestação apresentada no procedimento sumário, deve a parte contrária se manifestar em réplica, sob pena de cerceamento de defesa. IV - O julgamento antecipado da lide, sem a anterior produção de prova pericial, não evidencia o cerceamento de defesa, uma vez que consta nos autos informações suficientes para o deslinde do feito. V - É inconteste a relação jurídica firmada entre as partes e a dívida contraída pelo réu, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a sua quitação. VI - Julgado procedente o pedido inicial de cobrança, é decorrência lógica o não acolhimento do pedido contraposto de inexistência do débito. VII - Apelação do réu desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES NÃO QUITADA. I - Agravo retido não conhecido. Art. 523, § 1º, do CPC. II - Inexistindo necessidade de produção de prova ou qualquer outra causa que determinasse a conversão do feito para o rito ordinário, não há violação ao devido processo legal. III - Havendo pedido contraposto na contestação apresentada no procedimento sumá...
COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PARCELA DEVIDA PELO INÍCIO DOS SERVIÇOS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido. II - O contrato firmado entre advogado e cliente é baseado na relação de confiança existente entre as partes, podendo ser rescindido a qualquer momento, quando não mais subsista esse elemento. III - A r. sentença proferida na ação de separação litigiosa ajuizada pelo Advogado-autor apenas homologou o acordo firmado pelas partes, sendo devido apenas um terço dos honorários pactuados pelo início dos serviços jurídicos prestados. Art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. IV - O percentual devido incide sobre toda a verba honorária pactuada e não apenas sobre o valor previsto na cláusula de êxito. V - Apelações desprovidas.
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COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PARCELA DEVIDA PELO INÍCIO DOS SERVIÇOS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido. II - O contrato firmado entre advogado e cliente é baseado na relação de confiança existente entre as partes, podendo ser rescindido a qualquer momento, quando não mais subsista esse elemento. III - A r. sentença proferida na ação de separação litigiosa ajuizada pelo Advogado-autor apenas homologou o acordo firmado pel...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE MORA. I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual. II - A Carta de Habite-se foi expedida no prazo de tolerância de 90 dias úteis previsto em contrato, não havendo mora da Incorporadora-ré quanto à entrega da unidade imobiliária, o que enseja a improcedência da pretensão indenizatória dos adquirentes. III - Apelação provida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE MORA. I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual. II - A Carta de Habite-se foi expedida no prazo de tolerância de 90 dias úteis previsto em contrato, não havendo mora da Incorporadora-ré quanto à entrega da unidade imobiliária, o que enseja a improcedência da pretensão indenizatória dos adquirentes. III - Apelação p...
EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. EXCLUSIVIDADE AO BANCO DE BRASÍLIA. DECRETO 30.008/09. INCONSTITUCIONALIDADE. AIL 2013 00 2 028879 0. VIOLAÇÃO À DEFESA DO CONSUMIDOR E À LIVRE CONCORRÊNCIA. I - Ao dispor que o desconto em folha poderá ocorrer quando o empréstimo tiver sido concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília - BRB, o Decreto 30.008/09 do Distrito Federal não apenas elimina a possibilidade de concorrência entre os Bancos, como essencialmente viola o direito do servidor de ter acesso às melhores taxas oferecidas no mercado, em afronta à defesa do consumidor e à livre concorrência, tuteladas no art. 170 da CF. II - Quando a sociedade de economia mista presta serviço público, o faz com base em regras de direito público, reverenciando a supremacia do interesse social; de modo diverso, quando atua como agente financeiro, ofertando produtos também disponibilizados pelas instituições privadas, está submetida aos princípios que regem a ordem econômica, por imposição dos arts. 1º, inc. IV, 170, incs. IV e V, e 173, §§1º e 4º, da CF. III - Inconstitucionalidade material declarada pelo e. Conselho Especial na AIL 2013 00 2 028879 0, no exercício do controle difuso e incidental, em conformidade com o art. 97 da CF. IV - Apelação provida.
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EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. EXCLUSIVIDADE AO BANCO DE BRASÍLIA. DECRETO 30.008/09. INCONSTITUCIONALIDADE. AIL 2013 00 2 028879 0. VIOLAÇÃO À DEFESA DO CONSUMIDOR E À LIVRE CONCORRÊNCIA. I - Ao dispor que o desconto em folha poderá ocorrer quando o empréstimo tiver sido concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília - BRB, o Decreto 30.008/09 do Distrito Federal não apenas elimina a possibilidade de concorrência entre os Bancos, como essencialmente viola o direito do servidor de ter acesso às melhores taxas oferecidas no mercado, em afronta à defesa do consumidor e à livre concor...
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 240 STJ. RÉU NÃO CITADO. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Inaplicável a Súmula 240 STJ, cuja finalidade é a proteção do réu, porque ele não foi citado na ação de busca e apreensão. IV - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 240 STJ. RÉU NÃO CITADO. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinçã...
RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL COM DEFEITO. ENTREGA DAS CHAVES. DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS. I - A ação é útil, necessária e adequada à pretensão deduzida em Juízo. Rejeitada a alegada falta de interesse processual. II - Incontroverso que o defeito que tornou o imóvel inabitável não foi ocasionado por culpa da locatária, deve ser rescindido o contrato de locação, incidindo a multa contratual prevista para o locador pagar. III - Realizada a entrega das chaves em Juízo pela autora e depositados os valores locatícios devidos até esse momento, não há qualquer inadimplência de sua parte. IV - Havendo sucumbência recíproca, os respectivos ônus serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, art. 21 do CPC. V - Apelação do réu parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL COM DEFEITO. ENTREGA DAS CHAVES. DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS. I - A ação é útil, necessária e adequada à pretensão deduzida em Juízo. Rejeitada a alegada falta de interesse processual. II - Incontroverso que o defeito que tornou o imóvel inabitável não foi ocasionado por culpa da locatária, deve ser rescindido o contrato de locação, incidindo a multa contratual prevista para o locador pagar. III - Realizada a entrega das chaves em Juízo pela autora e depositados os valores locatícios devidos até esse momento, não há qualquer inadi...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. MORA DAS EMPRESAS-RÉS. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA. I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual. II -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, devem as Empresas-rés arcar com o pagamento da multa moratória prevista em contrato, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a data da averbação da Carta de Habite-se. III - A sucumbência foi proporcional e recíproca, portanto, as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, art. 21, caput, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. MORA DAS EMPRESAS-RÉS. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA. I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual. II -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, devem as Empresas-rés arcar com o pagamento da multa moratória prevista em contrato, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a data da averb...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A ocorrência de entraves burocráticos decorrentes da atuação fiscalizatória da Administração Pública, como a concessão ou revogação de alvará de construção, não constitui fato imprevisível ou inevitável, sendo que, para tanto, as Incorporadoras dispuseram do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - A ocorrência de entraves burocráticos decorrentes da atuação fiscalizatória da Administração Pública, como a concessão ou revogação de alvará de construção, não constitui fato imprevisível ou inevitável, sendo que, para tanto, as Incorporadoras dispuseram do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - A cláusula penal pactuada no contrato c...
AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É inidônea a recusa de atendimento com fundamento na lista de procedimentos básicos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, porque contrária à natureza do contrato estabelecido com o plano de saúde. A previsão de cobertura mínima não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. II - A recusa injusta de cobertura do exame PET-CT solicitado pela médica assistente extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, especialmente porque essencial para a avaliação de resposta terapêutica da Histiocitose de Células de Langerhans da qual o autor, adolescente, é portador. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor da condenação. IV - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É inidônea a recusa de atendimento com fundamento na lista de procedimentos básicos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, porque contrária à natureza do contrato estabelecido com o plano de saúde. A previsão de cobertura mínima não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. II - A recusa injusta de cobertura do exame PET-CT solicitado pela médica assistente extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, especialmente porque es...
APELAÇÃO. DESPESAS HOSPITALARES. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATETER ACUNAV. DANOS MORAIS. I - Prevalece o interesse processual do autor, pois apresentou boleto de cobrança do material utilizado no procedimento cirúrgico. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - A pretensão de reembolso do exame pré-operatório foi atingida pela prescrição, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II, alínea b, do CC/02. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. III - O plano de saúde deve arcar com as despesas decorrentes do procedimento de ablação com a utilização do cateter para ultrasson acunav, recomendado para o quadro clínico do paciente, ainda que esse material não esteja previsto no contrato. A limitação permitida é em relação à cobertura de doença, e não ao tipo de tratamento médico a ser adotado. IV - Procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente ao custeio do cateter acunav, diante da ausência de comprovação de que tal dívida foi resolvida na via administrativa. V - Ausente a ocorrência de recusa injustificada das prestadoras de plano de saúde para cobertura de procedimento médico ou atendimento necessário ao tratamento da paciente. Excluída a configuração do abuso de direito e do descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. VI - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. DESPESAS HOSPITALARES. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATETER ACUNAV. DANOS MORAIS. I - Prevalece o interesse processual do autor, pois apresentou boleto de cobrança do material utilizado no procedimento cirúrgico. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - A pretensão de reembolso do exame pré-operatório foi atingida pela prescrição, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II, alínea b, do CC/02. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. III - O plano de saúde deve arcar com as despesas decorrentes do procedimento de ablação com a utiliz...
COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE PROCURADOR. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 861/03. REGRA FORMALMENTE COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O regime de remuneração do cargo de Procurador do DF não integra o conceito de organização do ente de representação do Distrito Federal tratado no art. 75 da LODF. Desse modo, a eventual veiculação do tema na Lei Complementar Distrital 861/03 constitui regra apenas formalmente complementar, passível de alteração por lei ordinária, já que o sistema legislativo, taxativamente definido na LODF de acordo com a matéria, não se modifica por simples opção do rito adotado pontualmente na tramitação de um projeto. II - Nos termos da doutrina de Marciano Seabra de Godoi, caso determinada legislatura queira alçar uma matéria da condição de regulamentável por lei ordinária para a condição de regulamentável por lei complementar, deve fazê-lo por meio de emenda constitucional. III - Honorários advocatícios que excedem os parâmetros do §4º do art. 20 do CPC, em causa eminentemente de direito, sentenciada nove meses após a distribuição, são reduzidos pelo Tribunal. IV - Apelação dos autores parcialmente provida.
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COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE PROCURADOR. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 861/03. REGRA FORMALMENTE COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O regime de remuneração do cargo de Procurador do DF não integra o conceito de organização do ente de representação do Distrito Federal tratado no art. 75 da LODF. Desse modo, a eventual veiculação do tema na Lei Complementar Distrital 861/03 constitui regra apenas formalmente complementar, passível de alteração por lei ordinária, já que o sistema legislativo, taxativamente definido na LODF de acordo c...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula expressa, considera-se regularmente contratada a capitalização. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. III - Apelações desprovidas.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula expressa, considera-se regularmente contratada a capitalização. II - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada...