DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III - O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. IV - No caso dos autos, restou efetivamente comprovada a especialidade do labor em condições insalubres. V - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. VI - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VII - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VIII - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. IX - Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. X - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. XI - Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III - O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. IV - No caso dos autos, restou efetivamente comprovada a especialidade do labor em condições insalubres. V - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. VI - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento administrativo. VII - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. X - Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. XI - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. XII - Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - Evidenciada a incapacidade total e permanente, que impede o exercício da atividade habitual. Considerando os fatores individuais da parte autora, não é possível a reabilitação ou o retorno ao mercado de trabalho, pois sempre foi trabalhador braçal. A incapacidade, portanto, é total. IV - A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. V - Os juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, até o dia anterior à vigência do novo Código Civil - dia 11.01.2003; em 1% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, dia 29.06.2009, na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. VIII - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração de Mathilde dos Santos merecem provimento. No acórdão de fls. 229/231, a autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 2.000,00 (dois mil reais), porém não foi observada a anterior concessão do benefício de justiça gratuita (fls. 42/44). Portanto, deve constar que fica suspensa a condenação de honorários advocatícios, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração do INSS não merecem provimento. Não há o alegado erro material. Não foi declarada a inexigibilidade do débito. Foi julgado improcedente o pedido da autora, o qual foi deduzido para declarar a inexigibilidade do débito apurado pela parte ré. 3. Embargos de declaração de Mathilde dos Santos providos para suprir a omissão e determinar que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deverá ficar suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; e embargos de declaração do INSS não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOMENTE APÓS MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO FISCO. APELAÇÃO PROVIDA. - A Lei nº 10.522/02 que regula o parcelamento de débitos tributários, prevê que a opção do contribuinte pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Por corolário, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, como condição para valer-se das prerrogativas do parcelamento, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. Nesse sentido, transcrevo os artigos 5º e 6º da lei nº 11.941/09, que trata do parcelamento ordinário de débitos tributários. - A própria jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou-se no sentido de que, apenas nos casos em que, após a adesão ao parcelamento não há renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ocorre perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Verifica-se que a embargante após a adesão ao programa de parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo a primeira parcela em 29/09/2006 (fl. 06), propôs os embargos em 21/06/2007, de modo que o presente feito foi extinto com resolução do mérito (fls. 61/63). - Configurada a carência da ação, pela ausência de interesse processual da Executada na manutenção dos embargos à execução, a extinção do processo, sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI do NCPC (artigo 267, inciso VI, do CPC/73). - O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o parcelamento do débito tributário suspende a execução fiscal, mas não desconstitui a garantia dada em juízo, seja qual for a modalidade de garantia. Precedentes. - Justifica-se manter a garantia prestada na execução fiscal ante a possibilidade, sempre presente, de exclusão do executado do Programa de Parcelamento de Débitos, caso em que o feito prosseguirá com a alienação do bem já penhorado. Assim, a penhora somente poderá ser levantada até manifestação conclusiva do Fisco, quanto à suficiência do pagamento realizado junto ao Programa de Parcelamento. Precedentes. - Por outro lado, em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. - Apelação provida.

DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-CHEFE DE SEÇÃO DO CREMESP. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PESSOAIS DO CONSELHO PARA ATIVIDADE ELEITORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DEMAIS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Adequado o julgamento anteriormente proferido pela Turma aos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a fixação de "ao menos uma das demais sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92", além do ressarcimento ao erário. 2. Já se havia confirmado, no julgamento anterior, a condenação do réu por improbidade administrativa em razão da "extração indevida de 2.500 cópias (mala direta) para a campanha da candidata à Deputada Estadual Guiomar Kalil, bem assim a utilização de funcionários do CREMESP para a colocação daquelas no envelope". 3. Os depoimentos colhidos na fase de sindicância e consequente processo administrativo funcional, no qual MILTON DA SILVA ARAÚJO, Chefe da Seção de Denúncias do CREMESP, acabou demitido por justa causa, são enfáticos ao descrever que o réu propagava abertamente a seus subordinados sua atuação como cabo eleitoral da candidata à Deputada Estadual Guiomar Kalil, recebendo-a pessoalmente nas dependências do órgão, mantendo conversas telefônicas sobre a campanha no ambiente de trabalho e durante o horário de expediente, assim como reproduzindo mensagem de cunho eleitoral para propaganda, utilizando-se de material, maquinário e funcionários do próprio CREMESP, apesar de, diversas vezes, advertido de tal proibição. 4. O acervo probatório dos autos revela que o réu não se preocupou com a observância de princípios basilares da Administração Pública, a que estava adstrito em razão do cargo que ocupava dentro de autarquia federal, utilizando-se das dependências, da mão de obra dos seus subordinados e dos materiais do CREMESP para atividade incompatível com os objetivos do conselho. 5. Seu desdém foi tamanho que manteve a prática da improbidade mesmo depois de advertido da proibição de tal conduta por correio eletrônico e por seus próprios funcionários. E, na tentativa de safar-se ileso, ainda tentou influenciar na apuração dos fatos, ligando para o telefone particular de funcionário para pedir que dissimulasse o ocorrido. 6. Tal contexto autoriza a aplicação cumulativa, além do ressarcimento integral do dano, das penalidades de suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei 8.429/1992. 7. A aplicação cumulativa de tais penalidades, nos patamares ora fixados, atende à razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta praticada e a situação financeira do agente demonstrada nos autos, revelando-se suficiente à penalização pela prática do ato ímprobo descrito no artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, afastada, expressamente, a sanção de perda da função pública nas próprias razões de apelação do Ministério Público Federal, que delineou os limites da matéria devolvida a esta Corte, e cuja reapreciação foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do acórdão proferido. 8. Sobre os valores de ressarcimento ao erário e de multa civil devem incidir juros de mora e correção monetária, a partir da data dos fatos (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência da Turma. 9. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado diante da constrição indevida de valores (itens 3 a 6 da ementa). Obviamente, não existiu no caso abuso de direito, pois a empresa apenas se utilizou do meio que julgou mais eficaz para corrigir o equívoco da Vara Trabalhista de Bom Jesus da Lapa/BA. Quanto aos critérios de atualização monetária, estes foram fixados pela r. sentença e não foram objeto da apelação de fls. 265-268, operando-se a preclusão, motivo pelo qual é vedada a sua rediscussão por meio dos embargos declaratórios. 5. Não se vislumbra, portanto, omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A remessa oficial não merece ser conhecida relativamente ao mérito, já que a União manifestou expressamente a ausência de interesse em recorrer, tendo em vista que a sentença foi proferida com base em julgamento dos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, com base no qual os Procuradores da Fazenda Nacional foram dispensados de apresentar contestação e recursos relativos ao tema, conforme Mensagem Eletrônica PGFN 001/2015. Sendo assim, a teor do disposto no artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei 10.522/2002, e artigo 475, § 3º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, fica obstada a aplicação do duplo grau de jurisdição obrigatório quanto à matéria de fundo. 2. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). No caso, a demanda foi ajuizada em 20/08/2014, ou seja, já na vigência da LC 118/2005, com o objetivo de anular o débito fiscal objeto da Notificação de Lançamento para pessoa física de Imposto de Renda e obter o direito à repetição de valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda no ano-calendário de 2007, exercício 2008. 3. Havendo pedido cumulado de anulação do lançamento tributário com repetição do indébito, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 168, do Código Tributário Nacional, para a repetição de indébito, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 947.206, em 13/10/2010, da relatoria do Ministro Luiz Fux, e submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. Desta forma, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente, reconhecendo a prescrição quinquenal. 4. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (repetição do imposto de renda retido indevidamente no valor de R$ 372,15), deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, não sendo caso de sucumbência recíproca. 5. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Assim, tendo em vista que a causa não envolveu grande complexidade, bem como a pequena sucumbência do autor, em atendimento aos princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença. 6. Apelações às quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, DA LEI Nº 7.713/88. IRRETROATIVIDADE. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto, vez que não reiterado nas razões de apelação da União Federal, nos termos do artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época. 2. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). No caso, a demanda foi ajuizada em 16/10/2015, ou seja, já na vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter o direito à repetição de valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda no ano-calendário de 2007, exercício 2008. Desta forma, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente, reconhecendo a prescrição quinquenal. 3. A questão atinente aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo segurado, em ação relativa a benefício previdenciário, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, em 24/03/2010, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. O E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral (RE 614406). 4. No caso dos autos, o Juízo "a quo" determinou a aplicação do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/10, objeto de conversão da MP nº 497/2010, publicada em 28/07/2010, que estabeleceu que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. O § 7º do referido artigo estendeu seus efeitos administrativos aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01/01/2010. Nos termos do artigo 105, do Código Tributário Nacional, a norma de direito material tributário é aplicável para os fatos geradores futuros e pendentes. Desta forma, tendo em vista que a verba acumulada, decorrente de condenação em ação judicial, foi recebida pela parte autora no ano-calendário 2007, não é cabível a aplicação retroativa do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88. 5. A forma de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente pela parte autora deve seguir a sistemática do "regime de competência", de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme as declarações de ajuste fiscal dos respectivos anos-calendário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da União parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÓRGÃO ESTADUAL. ABRANGÊNCIA DOS IMPACTOS. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO IBAMA. ATO ÍMPROBO. ARTIGO 11, II, DA LEI 8.429/1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na ação civil pública originária, o Ministério Público Federal alegou, com base em parecer técnico próprio, ser competente o IBAMA para licenciar grandes empreendimentos, localizados no Município de Três Lagoas/MS, divisa com São Paulo, nos termos dos artigos 4º, III, da Resolução CONAMA 237/1997 e 18 da LC 140/2011, aduzindo ter havido improbidade administrativa, pela então Presidente do IBAMA, por violação de princípios, ao retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. 2. Verificou-se do contexto fático dos autos que a agravada não teve relação direta com tais processos de licenciamento em Três Lagoas, iniciados muito antes de seu ingresso no IBAMA e cuja atribuição foi repassada ao IMASUL pelos gestores anteriores, por meio de termo de cooperação técnica. 3. A agravada não atuou na elaboração do termo de cooperação técnica, nem tratou de tais licenciamentos ambientais, iniciados e/ou realizados pelo órgão estadual, conforme o TCT firmado por seu antecessor. Como nova Presidente do IBAMA, ao ser instada pelo MPF a assumir tais licenciamentos, determinou a elaboração de estudo, pelo setor técnico competente, sendo elaborado parecer a favor do posicionamento adotado desde as gestões anteriores, com o envio, portanto, de resposta fundamentada ao parquet, ainda que contrária ao reconhecimento da competência federal para o caso, não se cogitando, portanto, de recusa injustificada, como afirmado. 4. O próprio IBAMA, em 11/11/2016, quando não mais presidido pela agravada, pleiteou ingresso no polo passivo da ação civil pública, como assistente simples, declarando expressamente que o "posicionamento adotado pela ré no exercício de suas atribuições legais [...] reflete o posicionamento do próprio IBAMA, já que firmado com base nos estudos e pareceres do seu quadro técnico", tratando-se, pois, de "posicionamento institucional devidamente motivado". 5. No contexto dos autos e na cognição liminar possível, não se pode, tampouco, afirmar que a recusa foi indevida, pois a questão da competência, em razão dos impactos ambientais envolvidos, revelou-se controvertida, existindo pareceres antagônicos por parte de setores técnicos do MPF e do IBAMA, exigindo, pois, definição do dilema, a tempo e modo, no próprio curso da ACP 0003494-56.2015.4.03.6003, ainda em fase inicial de processamento. 6. Ainda que venha a ser, ao final, reconhecida a solução e a interpretação preconizada pelo MPF, não se pode negar que agiu a agravada, no específico e delimitado contexto fático destacado, com respaldo, aparentemente, legítimo em parecer técnico de setor específico do órgão responsável, não se vislumbrando, assim, na espécie, mínimos indícios de omissão dolosa na prática de ato de ofício, a configurar o ato ímprobo imputado e descrito no artigo 11, II, da Lei 8.429/1992, para autorizar o deferimento da liminar pleiteada. 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nos termos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil/73 estabelece-se a fixação do montante de acordo com o benefício econômico pretendido na demanda, não comportando a atribuição de modo livre. 5. Deste modo, o valor da causa deve expressar, sempre que possível, o conteúdo econômico imediato da demanda, devendo ser afastada a atribuição de valor ínfimo ou excessivo. 6. É lícito ao magistrado determinar emenda à inicial, quando o valor da causa não corresponda ao benefício buscado, ou ainda, corrigi-lo de ofício, determinando o recolhimento complementar das custas, por constituir matéria de ordem pública. 7. Logo, com razão assiste ao MD. Juízo a quo ao determinar à parte autora que especifique os parâmetros adotados para a fixação do valor da causa, acostando o competente demonstrativo de cálculo. Isso porque, ainda que não seja exato, deve ser indicado o valor mais próximo do conteúdo econômico almejado na ação, uma vez que a competência para o julgamento do feito é determinada pelo valor dado à causa. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. LEI Nº 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. In casu, o pedido de renúncia ao direito, no qual se funda os embargos à execução, ocorreu tendo em vista a adesão da apelante ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684/2003. 5. Nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/73, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Ressalta-se, no entanto, que o § 4º do referido artigo enuncia que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 7. Assim, a fixação dos honorários, mediante apreciação eqüitativa, não autoriza, contudo, sejam eles arbitrados em valor exagerado ou irrisório, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Por seu turno, a fixação da verba honorária em percentual menor que o mínimo previsto no § 3º do artigo 20 encontra-se em excepcionalidade legalmente permitida, posto que a norma não faz qualquer referência ao limite a que deve restringir-se o julgador quando do arbitramento, conquanto não se afigure excessivo ou aviltante. 9. Observa-se para o primado legal na hipótese dos autos, mormente em se considerando que houve pedido de renúncia, em razão de parcelamento. 10. Desta forma, é que, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários, arbitro-os em 1% (um por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, atendendo-se à equidade. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O STJ tem posicionamento consolidado de que para que seja autorizada a penhora sobre faturamento da empresa devem ser observadas cautelas específicas quanto à comprovação da inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou os indicados sejam de difícil alienação; a nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 5. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal. 6. É fato que se deve atentar ao descrito no artigo 620, do Código de Processo Civil, é dizer, a execução deve desenvolver-se da maneira menos gravosa ao devedor. Contudo, não se pode perder de vista a satisfação do credor, devendo ser adotadas constrições que assegurem o êxito do processo executivo. 7. Assim, desde que a situação seja excepcional e uma vez que não comprometa a atividade empresarial, deve ser admitida a penhora sobre o faturamento. 8. In casu, inobstante o caráter excepcional da constrição, ao compulsar dos autos nota-se que a parte agravante não possui bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do débito fiscal, mormente diante da existência de outras ações de execução fiscal, nas quais também foi deferida a penhora sobre o seu faturamento mensal, salientando-se, ainda, que a parte executada não nomeou outros bens à penhora. 9. Deste modo, resta configurada a hipótese de deferimento de penhora sobre o faturamento da executada. 10. No tocante ao percentual que deve incidir sobre o faturamento, considerando o deferimento de penhora sobre o faturamento da executada em outras ações de execução fiscal, e procurando evitar que o somatório dessas penhoras acabe inviabilizando o funcionamento da empresa, entendo ser razoável a incidência de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal da mesma. 6. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CDA. LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA ILIDIDA. TRABALHADORES NÃO-REGISTRADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. ART. 3º, CLT. PERÍCIA JUDICIAL. FALTA DE HABITUALIDADE COMPROVADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§3º E 4º, CPC/73. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença, pois não ocorreu julgamento fora dos limites do pedido. 3. A questão concernente à existência ou não de vínculo empregatício dos trabalhadores cujas contribuições ao FGTS não foram recolhidas é prejudicial ao mérito da ação e há que ser decidida antes, por ser premissa necessária, consoante artigos 469 e 470 do CPC/73 (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora RT, 12ª edição, 2012, p. 842). 4. A prescrição é matéria que não pode ser apreciada e acolhida, pois, como bem destacou o MM Juiz "a quo", já foi ventilada em exceção de pré-executividade, tendo sido afastada. 5. Operou-se, desta feita, a preclusão "pro judicato", que implica, por um lado, na imutabilidade da decisão e, por outro, na impossibilidade de rediscussão das questões já decididas em caráter de definitividade, nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil/1973. Precedentes. 6. No caso em tela, para a decisão acerca da cobrança das contribuições ao FGTS, realizada na execução fiscal subjacente, faz-se necessário verificar a natureza jurídica da prestação de serviço dos trabalhadores cujos nomes constaram na NDFG, se vínculo empregatício ou não. 7. No mérito, cumpre ressaltar que o artigo 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 8. Impende verificar a natureza das contratações do embargante, sobre cuja remuneração entendeu o Embargado incidir a contribuição ao FGTS. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabeleceu os pressupostos da relação de emprego. Conforme lição de Sergio Pinto de Martins (in Direito do Trabalho, Malheiros, 2ª edição, 1995, p. 97), "São requisitos do contrato de trabalho: a) continuidade, b) subordinação, c) onerosidade, d) pessoalidade, e) alteridade". Ausente qualquer um dos pressupostos inexiste relação de emprego, pois, para sua configuração, é necessária a concorrência de todos. 9. No laudo pericial, o perito consignou a sua conclusão de que as contribuições referentes aos funcionários estavam quitadas. Em resposta aos quesitos 04 e 05 do Embargante, o Perito afirmou também que os nomes individualizados e identificados na NDFG referem-se a prestadores de serviços do clube, e não a funcionários, pois "os serviços eram prestados esporadicamente, sem consistência mensal, sendo os pagamentos em valores diferenciados mes a mes" (fls. 773-774). 10. A conclusão do perito judicial foi ao encontro das alegações do embargante, constantes da petição inicial (item 05-fl. 3), no sentido de que "sempre cumpriu com todos seus compromissos junto ao FGTS", bem como de que o valor principal em cobrança não é devido, pois "sempre recolheu todas as contribuições ao FGTS" (item 12-fl. 10). 11. Embora tenha sido acostada aos autos a cópia integral do processo administrativo (fls. 98/116) e vasta documentação contábil (fls. 128/274, 279/562, 567/690), não há qualquer prova da existência de relação de emprego, tendo atestado o perito a falta de habitualidade dos pagamentos efetuados aos trabalhadores sem registro. 12. O embargante comprovou nos autos as suas alegações de inexistência do débito, pois a perícia judicial concluiu que foram cumpridas as suas obrigações para com o FGTS, restando ilidida a presunção legal de certeza e liquidez da CDA. 13. Invertida a sucumbência, fica a parte embargada condenada ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973. 14. Apelação do embargante provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e extinta a execução fiscal subjacente (processo nº 2000.61.82.021080-9) e condenar a embargada em verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação.

EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados são apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - No caso em apreço, foi ajuizada a presente execução fiscal, em 03/05/1992, em face de Antonio Abdalla, sobrevindo nos autos informação de seu óbito, ocorrido em 2007 (fl.54), ou seja, no curso da demanda. - O falecimento ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal impõe o cancelamento da inscrição e consequente extinção da execução, conforme artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Entretanto, se o óbito do executado ocorre no curso do processo, impõe-se a sucessão processual, mediante habilitação dos herdeiros, consoante dispõe o artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil. - Por sua vez, dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265, daquele Diploma Processual. - É possível, assim, enquanto não verificada a prescrição, seja a ação proposta diretamente contra o espólio, o qual, nos termos do artigo 12, inciso V, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou ajuizada diretamente contra os herdeiros, no caso de já ter sido partilhado o monte mor. - O artigo 4º, incisos III e V, da Lei nº 6.830/80 enuncia que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores a qualquer título, sendo que, nos termos do artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus, o sucessor a qualquer título limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado. - O artigo 1792 do Código Civil dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. - Acerca da prescrição, o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional enuncia que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. - No caso vertente, o prazo prescricional do crédito tributário começou a ser contado, a partir da data da sua constituição definitiva, em 31/05/1989 (fl. 4), sem que tenha havido interrupção até a presente data. - Isto, porque, consoante preceituava o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original, a prescrição interrompia-se pela citação pessoal do executado, que não ocorreu até o momento. - Apelo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora rejeitada, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que no caso dos autos o benefício da parte autora foi concedido no período denominado "buraco negro", o demandante, em tese, faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação da parte autora não conhecida, visto que a sentença decidiu nos exatos termos de sua pretensão. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS e remessa oficial e parcialmente providas.