main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 96544-APC3853496
Ementa
CLUBE - ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO - EXTINÇÃO DA CATEGORIA DE SÓCIO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Estando a ação baseada na tese do direito adquirido e irregularidade da Assembléia Geral extraordinária que alterou o Estatuto Social do Clube, admissível o julgamento antecipado da lide, dado que se torna desnecessária a coleta de provas em audiência, por se tratar de matéria apenas de direito. 2. Aprovada a alteração do Estatuto Social em segunda convocação, é irrelevante o número de associados presentes, por não s...
Data do Julgamento : 09/12/1996
Data da Publicação : 06/08/1997
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
Mostrar discussão


TJDF APCRMO-APC4218996
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTES SALARIAIS - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE - PARCELAS REMANESCENTES - INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL AO PLANO LOCAL - DIREITO JÁ ADQUIRIDO. 1 - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e proposta a demanda antes de transcorrido o prazo de cinco anos, é de se reconhecer que subsiste o fundo de direito, restando incólumes as parcelas não atingidas pela causa extintiva da pretensão. 2 - A autonomia do Distrito Federal no contexto de nossa Federação impede que norma federal regule as relações entre os servidores distrit...
Data do Julgamento : 10/03/1997
Data da Publicação : 25/06/1997
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão


TJDF APCRMO-APC4114396
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTES SALARIAIS - PLANO COLLOR - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE - PARCELAS REMANESCENTES - INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL AO PLANO LOCAL EM SE TRATANDO DE SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO JÁ ADQUIRIDO - SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE APELANTE POLICIAL CIVIL - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO - REGÊNCIA PELA NORMA FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89. 1 - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e proposta a demanda antes de transcorrido o prazo de cinco anos, é de se reconhecer que subsiste o fim do de direit...
Data do Julgamento : 24/02/1997
Data da Publicação : 25/06/1997
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 95929-MSG579195
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 08/04/1997
Data da Publicação : 09/07/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF EIAPC-EIC3661296
Ementa
Constitucional e Administrativo. Servidora pública aposentada. Quintos. 1. O direito substantivo denominado quintos nenhuma condição, mesmo restritiva ou modificativa sofreu diploma regulamentador federal (Lei n. 8911/94) a não ser em aspectos que não interferem com o pleito decorrente dos fatos provados na lide. No âmbito do Distrito Federal, o direito da impetrante não depende de regulamento da lei para ser reconhecido, pois o regulamento federal que simplesmente repete a lei é prescindível. 2. A portaria número 114/94 reconheceu esse direito aos servidores do Distrito Federal com efeitos re...
Data do Julgamento : 02/04/1997
Data da Publicação : 27/08/1997
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : CAMPOS AMARAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 95306-APC4078096
Ementa
URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - URP - FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) - APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 7730/89. - Declara-se o direito adquirido se, quando do advento da nova norma, tal direito já se incorporara ao patrimônio jurídico do servidor, como ocorreu com a edição do Decreto-Lei número 2425/88, no que toca à suspensão do pagamento das URP's de abri e maio de 1988. - O servidor tem direito a 7/30 avos do percentual de 16,19% de abril e a 7/30 avos do percentual de 16,19% relativo ao mês de maio de 1988, não cumulativamente. - Não há direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 porque a Lei n...
Data do Julgamento : 08/05/1997
Data da Publicação : 18/06/1997
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
Mostrar discussão


TJDF APCRMO-APC4209396
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. PLANO BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO COLLOR. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL (STF - AG/RE n. 145006-2). I - Não há direito adquirido ao reajuste fundado no Plano Bresser, correspondente a 26,06%, pois que, antes do final do mês de junho de 1987, quando seria apurada a taxa da inflação, entrou em vigor o Decreto-Lei n. 2.335/87, que alterou o sistema de reajuste, restando, assim, mera expectativa de direito. II - É devido o IPC de março de 1990 (Plano Collor), aos servi...
Data do Julgamento : 16/12/1996
Data da Publicação : 23/05/1997
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94285-MSG672296
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94284-MSG639896
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94283-MSG639596
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 18/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94282-MSG638596
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94281-MSG637896
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94280-MSG627295
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94279-MSG625895
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94278-MSG611095
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94277-MSG601095
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 25/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94276-MSG549095
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 94275-MSG457395
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorçã...
Data do Julgamento : 15/10/1996
Data da Publicação : 04/06/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF MSG - 93921-MSG632295
Ementa
ADMINISTRATIVO: SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA - PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 988/95 - NEGATIVA DO GDF COM FULCRO EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Ordem concedida. Tem o sindicato legitimatio extraordinária concedida pela Constituição Federal para pedir o direito em nome de seus associados, não cabendo nesta sede saber-se se foi ou não violado o princípio da unicidade sindical, que é tema afeto à Justiça obreira. Ocorrendo lesões a direitos e interesses individuais de membros do sindicato, tem o mesmo legitimação para...
Data do Julgamento : 26/11/1996
Data da Publicação : 21/05/1997
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
Mostrar discussão


TJDF APC - 93649-APC2842092
Ementa
DIREITOS AUTORAIS - AUDIÇÕES PÚBLICAS - CAPTAÇÕES MUSICAIS ATRAVÉS DE CANAIS DA MUSITEL, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO - VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA. Consideram-se os direitos autorais bens móveis, sendo os autores os seus proprietários e tendo, pois, a posse indireta, pelo que adequados os interditos possessórios. Consideram-se audições públicas as execuções em lojas comerciais, mediante quaisquer processos fonomececânicos, eletrônicos ou audiovisuais (Lei número 5.988/73, par. primeiro do art. 73). Captações musicais, através das trans...
Data do Julgamento : 06/03/1997
Data da Publicação : 30/04/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
Mostrar discussão