PLANOS ECONÔMICOS. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO SLU/DF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.I - É devido o IPC de março de 1990 (Plano Collor) aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, pois que lhe é reconhecida a autonomia constitucional para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Todavia, tais diferenças são devidas somente até 31 de dezembro do mesmo ano, véspera da data-base dos servidores, quando foram incorporados os reajustes até então concedidos.II - Em face da limitação do direito a 31 de dezembro de 1990, as diferenças pleiteadas após completados cinco anos, a contar dessa data, estão irremediavelmente prescritas, porquanto, mesmo em se tratando de prestação de trato sucessivo, ocorre prescrição do fundo de direito se houver limitação desse. Alcançando a inércia do interessado os cinco anos previstos no art. 1° do Decreto 20.910/32, prescrevem não apenas as parcelas sucessivas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, mas o próprio direito do qual dependiam.III - Recurso a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PRELIMINAR ACATADA. SENTENÇA CASSADA.1. Consoante reiterada jurisprudência, o servidor público que ocupa função desviada tem direito, em tese, ao recebimento da diferença de vencimentos. Solução que não se confunde com o reenquadramento.2. Sendo juridicamente possível o pedido deduzido na inicial e tendo o processo ingressado na fase probatória, após o requerimento e deferimento da prova a ser produzida, vislumbra-se o alegado cerceamento do direito da parte de vir a juízo (day at Court) garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV).4. Recurso provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDORA ATIVA DO MPDFT - QUINTOS - MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95 E SUAS REEDIÇÕES - LEI 9.030/95 - NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SITUAÇÃO ANTERIOR JÁ SEDIMENTADA NO TEMPO COMO DIREITO ADQUIRIDO - Ordem concedida.A Lei nova não pode atingir situações já definidas e estáveis, completamente incorporadas ao patrimônio dos servidores, restando o ato praticado pela autoridade em insuportável lesão ao direito líquido e certo da Impte., já fortemente sedimentado no tempo como direito adquirido.Ordem concedida. Maioria.

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO SOBRE A POSSE DE GLEBA DE TERRA. DOCUMENTO DE VENDA. VÍCIO DE VONTADE SUSCITADO PELO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM O ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DO ESBULHO. 1. Impõe-se o improvimento do apelo interposto pelo réu em sede de ação de reintegração de posse, tendo em vista que as provas carreadas conduzem à conclusão de que inequivocamente aquele propôs ao apelado a venda do direito sobre a sua parte na posse do imóvel, tendo este anuído à transação, exsurgindo em conseqüência o documento a ela referente. 2. Consoante dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova referente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. 3. Inexistindo prova cabal nos autos capaz de elidir o documento alusivo à transação, tem-se por subsistente o conteúdo nele expresso no sentido da efetivação da venda. 4. Resta configurado o esbulho praticado pelo réu, eis que invadiu o imóvel vendido ao autor, permanecendo no local sem a respectiva autorização de seu legítimo possuidor. 5. Apelo improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. PARÂMETROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNÇÃO COERCITIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO.1. Em se tratando de obrigação na qual predomina o facere, preocupou-se o legislador em conferir maior eficácia às decisões e sentenças, já que, não podendo o Estado se valer, na espécie, dos meios de sub-rogação, para deferir ao Credor a prestação específica, substituindo a atividade da devedora recalcitrante, emprestou maior força de coerção ao provimento judicial, prevendo a fixação de astreintes, até mesmo independentemente de pedido nesse sentido.2. Não é do interesse do Estado que seus órgãos jurisdicionais emitam provimentos inócuos, desprovidos de força coercitiva, em se cuidando de cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, que ficam na dependência da vontade do devedor, mormente quando impossível a substituição da atividade omitida por atos judiciais que realizem o direito assegurado no título. O Credor tem direito, precisamente, àquilo que obteria se o devedor cumprisse espontaneamente a obrigação. A fixação da multa diária visa desestimular o inadimplemento, tornando-o excessivamente oneroso.3. As astreintes não se preordenam, primordialmente, a ser pagas, posto que não substituem a obrigação. Como meios de coerção processual, compelem o devedor recalcitrante, tornando desvantajosa a persistência no inadimplemento. Cabível, sua fixação, inclusive em provimento de tutela antecipada, demonstrados os seus pressupostos: a verossimilhança do direito alegado e a resistência infundada da devedora em cumprir sua obrigação.4. Quanto ao valor, não se preocupou o legislador em estabelecer qualquer teto, ao contrário, por exemplo, do que fez com o instituto de direito material que é a cláusula penal, que terá, no máximo, o valor do montante do débito. Todavia, a jurisprudência de nossos tribunais tem se ocupado em fixar-lhe a justa medida, a fim de que não seja tão baixa, que se esvazie sua função coercitiva, ou tão alta, que favoreça o enriquecimento sem causa.

DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS RELACIONADAS COM O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA. ARTIGO 166 DA LEI 6.014/76. PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA COMPRA. DÚVIDA DO ACIONISTA EM RAZÃO DE LIMINAR JUDICIAL SUSPENDENDO A OPERAÇÃO. DIREITO DE COMPRA NÃO EXERCIDO NA ÉPOCA OPORTUNA. Deixando o acionista de exercer seu direito à aquisição de ações preferenciais da companhia no prazo normal do edital de aviso aos acionistas, sem que tenha havido qualquer ato de impedimento da parte dela (companhia), assume o risco de não mais fazê-lo posteriormente. Não havendo relação de causalidade entre o empecilho alegado - liminar judicial - e a não opção no prazo previamente estabelecido, para cuja observância a empresa se desdobrou em cuidados, como ao proporcionar a via da opção via comunicação postal ou mediante atendimento pessoal na sua sede, não merece acolhida o pleito do acionista retardatário que quer muito tempo depois exercer um direito que quando podia não exerceu e só o faz ao constatar que a valorização das ações, do ponto de vista econômico-financeiro, foi mais vantajosa que a simples atualização monetária do valor nominal de cada cota. Apelação conhecida e não-provida, por maioria, vencido o Desembargador Relator.

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ELEIÇÃO DESTINADA À ESCOLHA DOS DIRIGENTES DE ENTIDADE DE CLASSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR, CIRCUNSCREVENDO-OS APENAS AOS AUTORES DA AÇÃO. PRINCÍPIO NORTEADOR DA LISURA DO PROCESSO ELEITORAL.O princípio da lisura do processo eleitoral recomenda que os eleitores sejam conhecidos antes do início da votação. Daí por que não basta ser associado para ter direito de votar nas eleições destinadas à escolha dos dirigentes da respectiva associação. Faz-se necessário que o presidente da mesa receptora dos votos tenha conhecimento prévio da qualidade de eleitor daquele que pretende exercer o direito de voto. Conseqüentemente, não se pode, em decisão liminar, garantir o exercício desse direito de forma genérica e indeterminada a todo e qualquer associado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITO EDITALÍCIO TEMPORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRECONSTITUÍDA. TEORIA DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - Preenchido, pelo candidato, o requisito temporal de exercício de atividade privativa de bacharel em direito constante do edital regulamentador do certame, sua inscrição para a etapa subsequente - in casu, curso de habilitação - não se emoldura pela discricionariedade, mas pela vinculação às regras editalícias, passível, portanto, o ato de exame inconteste pelo Poder Judiciário.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a mais abalizada doutrina pátria, capitanearam o entendimento de que a conceituação de direito líquido e certo ata-se à pré-constituição da prova do fato alegado, não à natureza incontroversa do direito postulado.III - Consolidada situação de fato de conveniência para a administração pública e que não açambarque contrariedade à lei, advinda, aquela, de expressivo decurso temporal desde a concessão da liminar no mandado de segurança, sua desconstituição, segundo a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, é desaconselhável.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTERESSE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. COBERTURA JORNALÍSTICA DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO.1 - A sentença ilíquida, que se afastou do princípio da congruência, haja vista que houvera sido formulado pedido líquido, somente poderá ser declarada nula em atendimento ao recurso interposto pelo Autor. Preliminar aventada pelo Réu que se rejeita.2 - As presunções de veracidade contidas nos artigos 302 e 319 do Código de Processo Civil não se aplicam à quantificação dos alegados danos materiais experimentados pelo lesado. Essas normas são concernentes aos fundamentos fáticos do pedido.3 - A cobertura jornalística da atuação da polícia judiciária se compreende no direito de informação (artigo 5º, inciso IX, CF/88)Apelação provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BENS OBJETO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL- EFICÁCIA JURÍDICA DO ATO CONSTRITIVO - DIREITO DE SEQÜELA EM FACE DA PRETÉRITA PUBLICIDADE DA APREENSÃO DO BEM - A penhora, uma vez prenotada no Registro de Imóveis, portanto com publicidade projetada, prevalece e o direito de seqüela resta garantido erga omnes. A adjudicação do mesmo bem ocorrida em face de demanda não contestada entre o executado e terceiro, levada a efeito após a publicidade da apreensão judicial, não tem força para garantir o suposto direito do adjudicando, que, nesse caso, há de se voltar contra quem de direito. Nesta hipótese o terceiro não possui título dominial para alforriar o bem, máxime quando os embargos o são de senhor e possuidor.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE AMERICANO. DIREITO DE O DEVEDOR DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS. LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. O PODER JUDICIÁRIO E A REALIDADE.1. Posto que praticamente todos os juízes de primeiro grau ascenderam à magistratura depois de um duro certame, onde o conhecimento jurídico exclui a presunção juris tantum e autoriza o reconhecimento da jure et de jure, não se afigura correto dizer-se que determinado posicionamento, sufragado por expressiva parcela de magistrados singulares, em vários pontos do País, esteja ao desabrigo da aparência do bom direito. Por óbvio, pode-se até mesmo divergir do pensamento exteriorizado; mas, não sem antes apreciar, com profundidade, as razões que o alicerçam.2. O pranteado descompasso entre os valores eventualmente arrecadados e os compromissos assumidos pelo credor não tem o condão de, por si só, habilitá-lo como passível de sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese contrária, seria imperativo que se reconhecesse a todos, indistintamente, o direito de vincular compromissos assumidos com terceiros à satisfação de direito próprio, e apenas com esteio numa interpretação unilateral. Aceitar a tese desenvolvida pela instituição financeira, na sede de periculum in mora, é afastar, de pronto, a assunção de qualquer risco no negócio acertado entre as partes. 3. Ao poder do Estado que existe para traduzir o sentimento de Justiça de um Povo não se apresenta lícito ficar inerte e de braços cruzados, assistindo, impassível e engalanado - e não raras vezes enganado -, ao esmagamento de seus jurisdicionados. Todo contrato sinalagmático traz implícita a cláusula 'na medida do possível, e não comparece razoável que apenas o consumidor seja obrigado a arcar com o insucesso de planos econômicos mirabolantes e messiânicos. Agravo Regimental não provido. Maioria.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA: QUINTOS - INCORPORAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA: DILATAÇÃO DE PRAZO PELA REEDIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE - RESTABELECIMENTO DE EFICÁCIA DE LEI SUSPENSA POR MEDIDA PROVISÓRIA - RELAÇÕES JURÍDICAS PROVOCADAS POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO-CONVERTIDA EM LEI: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - MATÉRIA INFENSA À MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TORNA INCONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE ESSA MATÉRIA - LIMINAR EM MATÉRIA DE VENCIMENTOS: POSSIBILIDADE - EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA: A PARTIR DO ATO LESIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1- Medida Provisória tem o prazo decadencial de 30 dias de vigência a partir de sua edição. Tolerou-se a sua reedição, que, porém, não pode impedir os efeitos eficaciais de normas anteriores, que caminham normalmente pelo prazo da suspensão rejeitada pelo Congresso. (CF, art. 62)1.1- O carrossel de Medidas Provisórias sobre a mesma matéria não tem o poder de estender a eficácia pretérita das novas medidas, nem de se fixar, no passado, sob pena de se introduzir no sistema legiferante nacional a repristinação provisória. (art.62, par. ún. - prima parte)1.1.1 A Medida Provisória, tem força de lei; como esta, se destina ao futuro e não à convalidação do passado (ad futurum prospiscit, non respicit ad praeterita) 1.2- As relações jurídicas das Medidas Provisórias são disciplinadas exclusivamente pelo Congresso Nacional e não podem ser objeto de nova Medida Provisória. (Art. 62, par. Ún.- in fine)1.3- As normas suspensas pelas Medidas Provisórias se restabelecem automaticamente, não havendo necessidade de se dispor sobre as mesmas.2- Leis federais administrativas do Executivo não têm aplicabilidade imediata nos Tribunais, quando versam sobre competência administrativa exclusiva daquele Poder não se estendendo para o Judiciário e Legislativo.3- A proposta de fixação de vencimentos do servidores dos Judiciário é feita privatimente pelos Tribunais ao Poder Legislativo, art. 96, II, b da Constituição/88 até Emenda 19/88.3.1- É dever da autoridade administrativa observar os comandos constitucionais, antes de mandar cumprir textos legais, tomando cuidado redobrado quanto à competência ratione materiae ou ratione personae. 4- Nenhuma vantagem de servidor do Poder Judiciário ou do Legislativo pode ser extinta por medida provisória. A extinção somente é possível por lei da mesma natureza, que a concedeu.4.1- O princípio da reserva legal não pode ser esquecido pelo Administrador. A Constituição, quando emprega explicitamente os termos mediante lei ou estabelecido em lei quis acentuar o caráter duradouro da norma, inadmitindo as de caráter provisório.4.1.1- Os quintos e sua incorporação são devidos como direito adquirido para quem já fez jus aos mesmos, quer pela sua fruição, quer pela não-conversão das Medidas Provisórias, que suspenderam essa vantagem.4.2- O Direito Adquirido é a consolidação de um patrimônio obtido no pretérito e que gera efeitos no futuro, embora contrários às normas mais modernas.5- As Liminares em Mandado de Segurança, quanto a efeitos financeiros de salários são possíveis, quando recompõem direito líquido e certo, retirado de seu titular de forma ilegal ou inconstitucional.5.1- Os efeitos financeiros do Mandado de segurança são devidos a partir da lesão do direito e não somente da data do pedido, sob pena de legitimar o abuso da autoridade coatora, pela demora judicial.

CIVIL - LOCAÇÃO - CONTRATO TÁCITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (LEI Nº 6.649/79) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR - HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.- O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado, é conferido ao locatário que tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente. (Artigo 33 da Lei nº 8.245/91). Necessariamente há que prevalecer o contrato escrito em face do ajuste dito entabulado de forma tácita.- Não ostentando a locatária o direito de preempção ou preferência não faz jus à indenização reclamada por danos morais e materiais decorrentes da venda do imóvel locado a terceiro. A indenização só tem cabimento no interesse daquele que teve o direito de preempção afrontado, demonstrado de modo induvidoso, na forma legal. (Precedente do STJ).- A fixação dos ônus sucumbenciais mostra-se escorreita em face da ação principal e da cautelar mesmo quando julgadas conjuntamente, assegurando o julgado tratamento eqüitativo às partes, segundo os critérios legais de valoração.

CIVIL - LOCAÇÃO - CONTRATO TÁCITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (LEI Nº 6.649/79) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR - HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.- O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado, é conferido ao locatário que tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente. (Artigo 33 da Lei nº 8.245/91). Necessariamente há que prevalecer o contrato escrito em face do ajuste dito entabulado de forma tácita.- Não ostentando a locatária o direito de preempção ou preferência não faz jus à indenização reclamada por danos morais e materiais decorrentes da venda do imóvel locado a terceiro. A indenização só tem cabimento no interesse daquele que teve o direito de preempção afrontado, demonstrado de modo induvidoso, na forma legal. (Precedente do STJ).- A fixação dos ônus sucumbenciais mostra-se escorreita em face da ação principal e da cautelar mesmo quando julgadas conjuntamente, assegurando o julgado tratamento eqüitativo às partes, segundo os critérios legais de valoração.

DIREITO ADMINISTRA-TIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 84,32% - PLANO COLLOR. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 117/90. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 14.02.96. JULGAMENTO ANTERIOR PROCLAMANDO A PRESCRIÇÃO, POR CUIDAR-SE DE FUNDO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELO STJ - RESP. Nº 146200, ENTENDENDO QUE A MATÉRIA NÃO CUIDA DE FUNDO DE DIREITO, MAS DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ALCANÇANDO A PRESCRIÇÃO OS CRÉDITOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NOVO JULGAMENTO PELA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES, FINDAS EM 23.07.90, SEM INCORPORAÇÃO. 1. A proclamação pelo STJ - RESP. 146200, no sentido de que a pretensão deduzida não se baseia em fundo de direito, mas de prestações sucessivas, não impede o órgão julgador originário de apreciar a prescrição qüinqüenal de tais créditos, nem definir sobre a incorporação ou até quando tais créditos seriam devidos. 2. O reajuste reclamado refere-se ao percentual de 84,32% - Plano Collor, Lei 8.030/90, estendido aos servidores locais pela Lei 38/89, revogada pela 117/90, de 23.07.90, sem incorporação. Proposta a demanda fora do qüinqüênio, isto é, em 14.02.96, a pretensão encontra-se alcançada pela prescrição, art. 3º, Decreto-lei 20.910/32, Lei 2.437/55. Recurso conhecido. Negado provimento, maioria. Vencido o vogal, entendendo que ocorre a incorporação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E/OU CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. OMISSÃO DO EMPREENDEDOR EM LIBERAR O ÔNUS HIPOTECÁRIO E OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMINAÇÃO DE MULTA. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA MULTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- CUMPRINDO O COMPRADOR PARA COM SUAS OBRIGAÇÕES, EM ESPECIAL O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO, TEM ESTE O DIREITO DE INTENTAR, COM FULCRO NO ART. 461 DO CPC, CONTRA A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O FIM DE OBRIGÁ-LA A RETIRAR O ÔNUS HIPOTECÁRIO DO IMÓVEL, BEM COMO A OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 2- NOS TERMOS DO ART. 532 DO CPC, O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SERÁ A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO, AINDA, O PRAZO ESTIPULADO PELA SENTENÇA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3- SENDO A MATÉRIA ADUZIDA APENAS DE DIREITO, INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, EM DECORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. 4- A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO ART. 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO CPC. 5- APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E AUTOTUTELA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.1 - A DIMINUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA APELANTE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ATO JURÍDICO PERFEITO, IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SOMENTE PERMITE AO ADMINISTRADOR AGIR DE CONFORMIDADE COM A LEI E DA POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE (AUTOTUTELA). 2 - NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ANTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OPERANDO EFEITOS EX TUNC, RETROAGE À DATA DA EFETUAÇÃO, PELA APELADA, DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR. 3 - JÁ REALIZADA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, NÃO MAIS PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 4 - RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S - DECISÃO QUE PROCLAMA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO -SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.421/96 - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO RECORRIDA CONSONANTE COM A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INUTILIDADE DE POSTERGAR A DECISÃO FINAL DO 'MANDAMUS PARA, AO DEPOIS, SEGURAMENTE, VIR A SER IGUALMENTE PROCLAMADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSOO INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO, EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O IMPETRANTE POSTULA DIREITO JÁ REITERADAMENTE RECHAÇADO PELO TRIBUNAL. ADMITIR O PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, EM CASOS QUE TAIS, SERVIRIA APENAS PARA POSTERGAR A DECISÃO DO WRIT, QUE SEGURAMENTE SERIA A DE PROCLAMAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DO IMPETRANTE, CONFORME JÁ POR DIVERSAS VEZES PROCLAMADO POR DECISÃO MAJORITÁRIA DO EG. CONSELHO ESPECIAL.AFIGURANDO-SE INQUESTIONÁVEL A DECADÊNCIA, NÃO HÁ POR QUE RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA PELAS RAZÕES MESMAS NELA CONSIGNADAS.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INTOCABILIDADE POR MEDIDAS PROVISÓRIAS - VENCIMENTOS: REAJUSTES SUSPENSOS POR MEDIDA PROVISÓRIA CADUCA - DIREITO ADQUIRIDO AD FUTURUM: PRESSUPOSTOS: EXERCÍCIO INCOADO E CONDIÇÃO PREESTABELECIDA INALTERÁVEL - RATIFICAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR: INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE CONVERSÃO : REPUBLICAÇÃO APÓS 30 DIAS: IMPOSSIBILIDADE - INDICE DE 47,94%SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO INFENSOS A MEDIDAS PROVISÓRIAS, POIS DEPENDEM DE INICIATIVA DE LEI FORMAL DE SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS: CONSTITUIÇÃO ART. 96, II, B E ART. 127, § 2º E 3º.2 - A LEI 8.676 DE 14/06/93, ART. 1º, III FIXA O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM 47,94%.2.1 - O AUTOMATISMO DO REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM GERAL FOI SUSPENSO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 434 DE 27/02/94.2.2 - NÃO CONVERTIDO EM LEI A MP 434/94, EM 29/03/94, PERDE-SE A SUA EFICÁCIA, EX TUNC. LOGO, NESSE PERÍODO, RESTAURARAM-SE O VIGOR E A VIGÊNCIA DA LEI 8.676/93.2.3 - A MEDIDA PROVISÓRIA 457 DE 30/03/94 PERDEU SUA EFICÁCIA EM 28/04/94, RESTAURANDO-SE, NOVAMENTE A LEI 8.676/93.2.4 - A MEDIDA PROVISÓRIA 482 DE 29/04/94 VIGOROU ATÉ 28/05/94, QUANDO A LEI DE CONVERSÃO 8.880 FOI PUBLICADA, REVOGANDO-SE A LEI 8.676/93.3- A LEI DE CONVERSÃO 8.880 DE 28/05/94 FOI REPUBLICADA EM 1º/06/94.3.1 - LEI DE CONVERSÃO NÃO PODE SER VALIDAMENTE REPUBLICADA APÓS 30 DIAS DA MEDIDA PROVISÓRIA, PORQUE É DISPOSIÇÃO EX NOVO. É SIMPLESMENTE UMA LEI ORDINÁRIA E LEI ORDINÁRIA, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO PODE CONVALIDAR MEDIDA PROVISÓRIA.4 - DIREITO ADQUIRIDO COM ATOS JÁ INICIADOS, MAS COM TERMO FUTURO (PERÍODO COMEÇADO E DIREITO E VENCIMENTOS NO DIA 20 DE CADA MÊS), É CONSTRUÇÃO JURÍDICA PREVISTA NA LEI DE INTRODUÇÃO, ARTIGO 6º, § 2º.4.1 - OS PRESSUPOSTOS DO DIREITO ADQUIRIDO COM TÉRMINO FUTURO OU A TERMO PREFIXO SÃO (NOS REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS):A) COMEÇO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL; EB) INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DO REAJUSTAMENTO PREVISTO (CONDIÇÃO INALTERÁVEL: MEDIDAS PROVISÓRIAS 434 E 457 DECAÍDAS), QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A ARBÍTRIO DE OUTREM.

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E AUTOTUTELA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.1 - A DIMINUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA APELANTE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ATO JURÍDICO PERFEITO, IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SOMENTE PERMITE AO ADMINISTRADOR AGIR DE CONFORMIDADE COM A LEI E DA POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE (AUTOTUTELA). 2 - NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ANTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OPERANDO EFEITOS EX TUNC, RETROAGE À DATA DA EFETUAÇÃO, PELA APELADA, DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR. 3 - JÁ REALIZADA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, NÃO MAIS PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 4 - RECURSO DESPROVIDO.