MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO REJEITADA - 11,58% - URV - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INOBSERVÂNCIA. I - AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE O ATO Nº 27/94 É DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA, POSSUINDO, DESTA FORMA, A AUTORIDADE INFORMANTE, LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. II - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DOS IMPETRANTES, POIS O PLEITO OBJETIVA CORRIGIR LESÃO QUE VEM PERIODICAMENTE OCORRENDO, E SENDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTO PAGOS MÊS A MÊS, ENVOLVE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. III - OS SERVIDORES QUE TIVERAM VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE COMPETÊNCIA SOFRERAM A PARTIR DE MARÇO DE 1994, UMA REDUÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 11,98%, CUJAS SEGURANÇAS FORAM DEVIDAMENTE CONCEDIDAS. IV - AS PROVAS QUE DEMONSTRAM A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL, SALVO NO CASO DE DOCUMENTO EM PODER DO IMPETRADO OU SUPERVENIENTE ÀS INFORMAÇÕES. O QUE SE EXIGE É PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS SITUAÇÕES E FATOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE. V - OS IMPETRANTES ALEGARAM RECEBER SEUS VENCIMENTOS, PARCELADAMENTE, E ANTES DO DIA 30 DE CADA MÊS. CONTUDO, SEQUER JUNTARAM AOS AUTOS, CÓPIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO O ALEGADO, E, MUITO MENOS, COMPROVARAM SATISFATORIAMENTE A REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98% EM SUAS REMUNERAÇÕES. VI - PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ASSOCIADO NÃO LEVA AO INADIMPLEMENTO. O VALOR DA DEVOLUÇÃO É DE 70% DAS PARCELAS QUITADAS. TAXA DE INSCRI-ÇÃO. DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MO-NETÁRIA. LEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA MONITÓRIA, NÃO FOGE À REGRA DO ART. 333, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBINDO AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. II - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPRE A EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA, CONCRETIZANDO-SE O DESLIGAMENTO DA ENTIDADE, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. III - A DESISTÊNCIA DO AUTOR NÃO INDUZ AO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE ASSUMIU, PORQUE LHE FOI ASSEGURADO ESTE DIREITO SOMENTE ALIADO ÀS SUAS CONVENIÊNCIAS. IV - TEM O AUTOR O DIREITO À DEVOLUÇÃO DE 70% DO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. V - A TAXA DE INSCRIÇÃO NÃO PODE SER DEDUZIDA DO TOTAL QUE DEVE SER RESTITUÍDO, DIANTE DOS PRECEITOS DA LEI INCIDENTE NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. VI - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DE RIGOR. VII - A VERBA HONORÁRIA FOI BEM FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. REQUISITOS ESSENCIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO REGISTRO DA CONVENÇÃO. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DO CONDÔMINO, QUE SE UTILIZA DE ÁREA COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. I)- O NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA, QUE SE COMPROMETERA A COMPARECER À AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE, DE INTIMAÇÃO, TORNOU PRECLUSO O DIREITO DA PARTE, QUE NÃO MAIS CABE ARGUIR O CERCEAMENTO AO DIREITO SEU DE DEFESA. II)- EMBORA CONCISO, SE O RELATÓRIO CONTÉM A EXPOSIÇÃO DE FATOS E DE DIREITO, DISCUTIDOS, NO CURSO DA LIDE, NÃO PADECE DE VÍCIO A SENTENÇA, POR FALHA OU OMISSÃO, DESDE QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS DO ARTIGO 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III)- UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, NO JUÍZO SINGULAR, INOCORRENDO O RECURSO, ATEMPADAMENTE, A MATÉRIA TORNA-SE PRECLUSA. IV)- POR SER SOBERANA A ASSEMBLÉIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE COMUM DO CONDOMÍNIO, TEM ELA PODERES PARA DECIDIR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE FIXAR DESPESAS, A SEREM RATEADAS, EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA COMUNIDADE, MESMO QUE NÃO ESTEJA REGULARIZADA E REGISTRADA A CONVENÇÃO. V)- CABE AO RÉU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VI)- CARACTERIZA-SE A MÁ FÉ, QUANDO A PARTE UTILIZA DE RECURSO, DESTINADO A IMPEDIR O ANDAMENTO DO FEITO, OPONDO-LHE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E PROVOCANDO INCIDENTES, MANIFESTAMENTE, INFUNDADOS, MERECENDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO, POR DANO PROCESSUAL. VII)- SE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DETERMINA A COBRANÇA DA QUOTA, INDISTINTAMENTE, DOS CONDÔMINOS, HÁ QUE SE FAZER O RATEIO DAS DESPESAS, CUJA RESPONSABILIDADE COLETIVA SE DESTINA AO CUSTEIO DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. VIII)- OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS, A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 4.591/64, POR HAVER A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ASSIM, DISCIPLINADO. IXI)- POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVEM SER INCLUÍDAS, NA CONDENAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E AUTOTUTELA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1 - A DIMINUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA APELANTE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, ATO JURÍDICO PERFEITO, IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DIREITO ADQUIRIDO E LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SOMENTE PERMITE AO ADMINISTRADOR AGIR DE CONFORMIDADE COM A LEI E DA POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE (AUTOTUTELA). 2 - NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ANTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OPERANDO EFEITOS EX TUNC, RETROAGE À DATA DA EFETUAÇÃO, PELA APELADA, DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR. 3 - IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, POIS QUE, SE ASSIM NÃO PROCEDESSE A APELANTE, ESTARIA LOCUPLETANDO-SE ÀS CUSTAS DO DINHEIRO PÚBLICO. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS FEITO NO PRAZO LEGAL - DIREITO ADQUIRIDO - FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO, OBSTADA POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. TENDO OS IMPETRANTES FORMULADA OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, A SUPERVENIÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, QUE EXTINGUE, NA ESFERA FEDERAL, O DIREITO À CONVERSÃO, E DE LEI DISTRITAL, QUE CONDICIONA ESTA À ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVE OBSERVAR O DIREITO ADQUIRIDO. SENDO OBSTADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HÁ ÓBICE AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APELADOS.

CONTRATO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE DO CEDENTE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA DEMANDAR OU POSTULAR INDENIZAÇÃO SOBRE LUCROS CESSANTES, FACE AO ATRASO NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO - CABIMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA, INDEPENDENTE DE PROTESTO OU RESSALVA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA COISA OBJETO DO CONTRATO. 1) NÃO PERDE A PRERROGATIVA PROCESSUAL, SENDO PORTANTO PARTE LEGÍTIMA ATIVA, O CEDENTE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, QUANDO ESTÁ A DEMANDAR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES REPRESENTATIVA PELOS ALUGUERES EM FACE DA NÃO ENTREGA NO APRAZADO DO IMÓVEL OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. MUITO ADEMAIS, QUANDO A CESSÃO DE TAIS DIREITOS OPEROU-SE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL E AO TRANSFERIR O CONTRATO NÃO REPASSOU AO CESSIONÁRIO DIREITOS PRETÉRITOS. 2) CABÍVEL A INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES PARA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR SE VER RESSARCIDO DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDO DE USAR E GOZAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ATÉ A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. 3) O ATRASO NA ENTREGA DA COISA, NOS TERMOS CONTRATUAIS, ENSEJA EM SI E POR SI - SALVO O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - O INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO EM FAVOR DO PROMITENTE-COMPRADOR, DISPENSADO, POR ISSO, DE CONSIGNAR NO ATO DE RECEBIMENTO, PROTESTO OU RESSALVA, MESMO PORQUE BASTA O FATO PARA CONSTITUIR EM MORA O PROMITENTE-VENDEDOR.

DIREITO CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE EM RELAÇÃO AO FIADOR, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A SUA ANULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA (ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL) É ANULÁVEL E NÃO NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 255 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE RELATIVA CONCERNE A SANÇÃO IMPOSTA POR DESATENDIMENTO A REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL DE DETERMINADA PESSOA EM DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA, COMO É CASO DA MULHER CUJO MARIDO AFIANÇA SEM A SUA PARTICIPAÇÃO. A ANULAÇÃO DO ATO ESTÁ SUJEITA INCLUSIVE A SANAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE E SÓ PODE SER SUSCITADA PELA MULHER OU HERDEIROS DO FIADOR, FALTANDO A ESTE LEGITIMIDADE PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA PORQUE NINGUÉM PODE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM SEU BENEFÍCIO (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITIDINEM ALLEGANS). SE SE TRATASSE DE NULIDADE ABSOLUTA PRESSUPORIA VIOLAÇÃO A REGRA DE DIREITO INDISPONÍVEL E NÃO SUJEITO A SANAÇÃO. 2. É VÁLIDA CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE AO PAGAMENTO DE UM MÊS DE ALUGUEL CASO HAJA INADIMPLEMENTO. NESTE CASO, A MULTA CORRESPONDE A 1/12 DO VALOR DO CONTRATO E NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE.

PENAL. ROUBO. FURTO. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 155, CAPUT, DO CP). MUTATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE DICÇÃO DO DIREITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE SE EFETIVA E DIRETA A CONDUTA DO APELANTE NA PRÁTICA DOS DELITOS. PENA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VIGORA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA, ISTO É, O PRINCÍPIO DE LIVRE DICÇÃO DO DIREITO - O JUIZ CONHECE O DIREITO, O JUIZ CUIDA DO DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA REGRA NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. ISSO SIGNIFICA QUE O RÉU NÃO SE DEFENDE DA CAPITULAÇÃO DADA NA DENÚNCIA, MAS SIM DA DESCRIÇÃO FÁTICA ALI NARRADA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICO-PENAL DADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. NÃO PODE INVOCAR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AGENTE QUE EM SEU DEPOIMENTO REVELA TER SIDO SUA CONDUTA EFETIVA E DIRETA NOS ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS PLANEJADOS PELA QUADRILHA, REVERTIDOS OS LUCROS OBTIDOS ATRAVÉS DA VENDA DA RES SUBTRACTA EM BENEFÍCIO DO GRUPO. OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA E PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUE TAMBÉM DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO ACUSADO, IRRETOCÁVEL É O DECISUM. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI- INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ATO VIOLADOR DO DIREITO - PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL QUANDO HÁ AMEAÇA DE VIOLAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A TEOR DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51. 2. PELA SÚMULA 266 DA SUPREMA CORTE, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 3. ÀS VEZES, PARA VERIFICAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NA QUAL SE RESPALDOU A AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA. MAS, É NECESSÁRIO ESTAR A AÇÃO MANDAMENTAL INSTRUÍDA COM A PROVA CONCRETA DO ATO VIOLADOR DO DIREITO, PARA QUE O FATO NÃO SE SUBSUMA AO DISPOSTO NA SÚMULA DA SUPREMA CORTE. 4. O DEFEITO QUE SE ENCONTRA NA INICIAL OCORREU, NÃO APENAS PELO FATO DE O IMPETRANTE TENTAR DISCUTIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL, MAS, TAMBÉM, POR TER DESATENDIDO AO PRECEITUADO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 1.533/51, OU SEJA NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE TRAZER EM JUÍZO PROVA CABAL DA VIOLAÇÃO DO ATO EM CONCRETO ALEGADO, PARA QUE FOSSE PROFERIDA UMA DECISÃO, VIA MANDAMUS. 5. PROCESSO EXTINTO, À LUZ DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 8º, DA LEI Nº 1.533/51.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. REGÊNCIA DE LEI FEDERAL. CORPORAÇÃO ORGANIZADA E MANTIDA PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.030/90, ANTES DA CONSUMAÇÃO DOS FATOS IDÔNEOS À AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO PARA 01.04.90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A CORPORAÇÃO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL É ORGANIZADA E MANTIDA PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEM-SE COMO AFASTADA, POIS, A INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. OS REAJUSTES DE SEUS SALÁRIOS ERAM DISPOSTOS PELA LEI FEDERAL Nº 7.788/89. COM A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, NA LEI 8.030, ANTES DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDÔNEOS À AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO PARA 01.04.90, NÃO MAIS LHES ASSISTIA O POSTULADO DIREITO AO REAJUSTE PELO IPC, NO QUANTITATIVO REFERIDO (84,32%).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. CABE AO JUDICIÁRIO GARANTIR O DIREITO DE AÇÃO. VERIFICANDO-SE QUE O OBSTÁCULO QUE O JURISDICIONADO PRETENDE REMOVER PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM JUÍZO É SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL, AO JUIZ NÃO SOBRA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER O DEFERIMENTO DA CAUTELA PLEITEADA. NO ÂMBITO DO PROCESSO CAUTELAR, NÃO COMPORTA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO MATERIAL, OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO HÁ DE SER GARANTIDO, AINDA QUE O AUTOR NÃO TENHA DIREITO À SENTENÇA FAVORÁVEL NO PERTINENTE AO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MORADIA EM ÁREA PÚBLICA NON AEDIFICANDI: IMPOSSIBILIDADE - TERMOS DE ACORDO DE PODER PÚBLICO SEM PREVISÃO LEGAL: NULIDADE - POSSE SOBRE BEM PÚBLICO PARA FIM PARTICULAR:PEDIDO IMPOSSÍVEL - CASA E DOMICÍLIO: INVIOLABILIDADE: SOMENTE OCUPAÇÃO REGULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como recurso para descumprimento de decisão judicial,que nega a manutenção de posse e determina a reintegração do Órgão Público. I.I - A Construção de moradia em area non aedificandi jamais pode ser tida como tolerada pelo Poder Público, que pode ser acionadoem ação própria por agir com indolência contra o Patrimônio Público. l.2 - O Direito Alternativo tem admitido posse sobre bem público, em area aedificandi, desde que com mais de ano e dia. l.2.l - Obem público de uso coletivo jamais pode ser ocupado com exclusividade por particular, porque se trata de violação do direito da igualdade no uso e gozo do mesmo bem. 2 - A inviolabilidade da casa pressupõeocupação regular e lícita de uma moradia. 2.l - A inviolabilidade da casa é distinta da propriedade desta, porque é um princípio fundado na pessoa e não no direito das coisas. Se a sua construção ou ocupaçãoé feita mediante esbulho, este ato ilícito infirma qualquer princípio de garantia individual. (vitia possessionis nullum ius producit) 3 - Os termos de acordo ou compromisso firmados por agentes administrativossem autorização legal são nulos de pleno direito, não gerando nenhum efeito.

MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA OFICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO DE MULTA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECURSO ADMINISTRA-TIVO - NÃO RECEPÇÃO PELO ART. 5º, LV, DA CARTA SUPREMA DE 1988 -VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREVALÊNCIA DO CONTRADI-TÓRIO E AMPLO DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESPROVIMENTO. I - Após o advento da Constituição Federal de 1988, o direitoao contraditório e à ampla defesa, também no pro-cesso administrativo, restaram erigidos como garantia maior do cidadão, ofendendo o art. 5º, LV, da Lex Mater, toda e qualquer exigência que vise a obstaculizarou su-primir tal garantia. II - Não se mostra, assim, recepcionada pelo novel texto constitucional, a exigência da Administração de impor ao cidadão, como pressuposto de cabimento de recurso ad-ministrativo,o depósito prévio da multa da infração por ele pretensamente praticada, impedindo, com tal ônus econômico, o próprio exercício do amplo direito de defesa assegurado pela Constituição. III - Precedentedo Col. STJ sobre a matéria. IV - Remessa oficial conhecida e desprovida.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA, DF. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VERIFICADA INDIVIDUALMENTE (ART. 10, DA LEI Nº 1.060/50),SE DEFERE À PARTE, NÃO À MASSA HEREDITÁRIA. E, SENDO A PARTE POBRE, TEM DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 2º, 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50, INDEPENDENTEMENTE DE INTEGRAR O ESPÓLIOUM ÚNICO BEM, IMÓVEL, AVALIADO EM R$62.359,00. O DIREITO DOS ATUAIS TITULARES DAS SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS NÃO É PRETERIDO PELO FATO DE ESTAREM OBRIGADOS, NA FORMA DA LEI, A CURVAR-SEAO DEFERIMENTO JUDICIAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.060/50. EXERCEM E CONTINUAM A EXERCER SUA ATIVIDADE LIVREMENTE, MAS, COMO TODOS, ESTÃO OBRIGADOS A RESPEITAR A LEI. NÃO HÁ, POIS,COGITAR DE VULNERAÇÃO AO ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. É FATO DISPOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AO ESTADO COMPETE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOSQUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV). ISSO, PRIMEIRO, NÃO TEM A VER COM ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPOIS, A ISENÇÃO DE CUSTAS É ASSEGURADA PELALEI N. 1.060/50 AOS NECESSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE LITIGAREM EM JUÍZO COM TRÂNSITO EM CARTÓRIO OFICIALIZADO OU NÃO OFICIALIZADO. SE ENTENDER O TITULAR DO CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO QUE A RESPONSABILIDADEFINAL É DO ESTADO, QUE EXERCITE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O MESMO. O QUE NÃO SE PODE É NEGAR O DIREITO ASSEGURADO EM LEI VIGENTE AO NECESSITADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, PARA DEFERIR AOS HERDEIROSPOBRES A REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ART. 801, III, DO CPC. DESATENDIMENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO PROVIDO. 1. O NOME ATRIBUÍDO À AÇÃO É O QUE MENOSIMPORTA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO. MAS AO MENOS O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL TEM O REQUERENTE DO PROCESSO CAUTELAR OBRIGAÇÃO DE INDICAR COM EXATIDÃO PARA QUE DELE SE EXTRAIA CONEXÃO ENTRE O PEDIDODE PROTEÇÃO DO ASSEGURAMENTO DO DIREITO (OBJETO DO PROCESSO CAUTELAR) E O PEDIDO DO PROCESSO PRINCIPAL, A LIDE (OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL). É DA CONJUGAÇÃO DESTES DOIS PROCESSOS QUE SE EXTRAI A OCORRÊNCIADO FUMUS BONI JURIS. 2. NÃO DEMONSTRANDO O REQUERENTE DO PROCESSO CAUTELAR - PORQUE NÃO EXISTE - QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO AO DIREITO ALEGADO (RECEBIMENTO DE UMA VAGA DE GARAGEM FORADAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS) E A PROVIDÊNCIA REQUERIDA (PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE GARAGEM EXISTENTES NO PRÉDIO), TEM-SE POR DESATENDIDO O ART. 801, III, DO CPC. 3. RECOMENDAA PRUDÊNCIA, SEMPRE QUE NÃO HOUVER O PERIGO DE O REQUERIDO TORNAR INEFICAZ A MEDIDA POR SEU CONHECIMENTO PRÉVIO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (ART. 804 DO CPC). 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (REIPERSECUTÓRIA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: PROVADA A DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO PRATICADOPELOS MANDATÁRIOS DA RÉ, EM NOME DELA, TEM ELE O DIREITO DE OBTER A SUA RECOMPOSIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EM ALGUNS CASOS É POSSÍVEL QUE A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ATÉ SE CONFUNDA COM A PESSOAJURÍDICA EM SUAS RELAÇÕES COM TERCEIROS, O QUE NÃO É NADA ABERRANTE NO DIREITO COMERCIAL E NA REALIDADE PALPITANTE DA VIDA, SENDO EXPLICADO PELA TEORIA DA APARÊNCIA (TRADICIONAL) OU DA DESCONSIDERAÇÃODA PESSOA JURÍCA (MODERNA). AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO ENTIDADES IDEAIS CRIADAS PELOS HOMENS COM O PROPÓSITO DE ALCANÇAR OBJETIVOS COMUNS POR MEIO DE UMA ENTIDADE RECONHECIDA COMO SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.O PROCESSO TEM CUNHO INSTRUMENTAL E NÃO PODE PERDER-SE EM DISCUSSÕES ESTÉREIS OU INÚTEIS. HAVENDO UMA LIDE A SER COMPOSTA COM POSSIBILIDADE DE QUE A ENTREGA JURISDICIONAL SE EFETIVE, ATÉ PORQUE É INDIFERENTESER DEMANDADA PELA PESSOA FÍSICA OU PELA SOCIEDADE DA QUAL ELE ERA SÓCIO, IMPÕE-SE A SUA SOLUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2. PROVADO QUE DE UMA FORMA OU DE OUTRA, A RÉ COMPROUOU APENAS GUARDOU OS BENS PERTENCENTES AO AUTOR, DOS QUAIS UMA PARTE ALIENOU EM LEILÃO E A OUTRA INCORPOROU A SEU PATRIMÔNIO, OBTENDO PROVEITO, EMERGE CRISTALINO O DIREITO DE O LESADO OBTER A REPARAÇÃODA LESÃO SOFRIDA, SENDO PARA TANTO HÁBIL A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, QUE É JUNGIDA DE CUNHO REIPERSECUTÓRIO.

REIVINDICATÓRIA - AÇÃO APARELHADA PELA TERRACAP - DIREITO INDENIZATÓRIO E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - RELAÇÃO EX LOCATO - ARRENDAMENTO RURAL - O IMÓVEL SOB OCUPAÇÃO POR FORÇA DE ARRENDAMENTO ORIGINALE CESSÕES SUBSEQÜENTES, NÃO PERDE O VÍNCULO CONTRATUAL NO SEGUIMENTO DA CADEIA SUCESSÓRIA AO LONGO DO TEMPO E, POR CONSEGUINTE - MESMO O CONTRATO VIGINDO POR TEMPO INDETERMINADO - O INQUILINO DERRADEIROTEM DIREITO ASSEGURADO DE SE VER RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS LEVANTADAS NO IMÓVEL, MEDIANTE RETENÇÃO, SE NECESSÁRIO. ESTE DIREITO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O VÍNCULO CONTRATUAL, SERÁ DEVIDO, DADA A MANIFESTATOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUANDO LEVADOS MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE OCUPAÇÃO CONSENTIDA. ADEMAIS, É DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64, INCISO VIII, ART. 5º), O DIREITO CONSAGRADO DE O ARRENDATÁRIO,AO TÉRMINO DO CONTRATO, SE VER INDENIZADO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MPDFT - QUINTOS - MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95 E SUAS REEDIÇÕES - LEI 9.030/95 - NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - DIREITO LÍQUIDOE CERTO VIOLADO - SITUAÇÃO ANTERIOR JÁ SEDIMENTADA NO TEMPO COMO DIREITO ADQUIRIDO - Ordem concedida. A Lei nova não pode atingir situações já definidas e estáveis, completamente incorporadasao patrimônio dos servidores, restando o ato praticado pela autoridade em insuportável lesão ao direito líquido e certo dos Imptes., já fortemente sedimentado no tempo como direito adquirido. Ordemconcedida.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO TJDF - QUINTOS - MEDIDA PROVISÓRIA 831/95 E SUAS REEDIÇÕES - LEI 9.030/95 - NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - DIREITO LÍQUIDOE CERTO VIOLADO - SITUAÇÃO ANTERIOR JÁ SEDIMENTADA NO TEMPO COMO DIREITO ADQUIRIDO - Ordem concedida. A Lei nova não pode atingir situações já definidas e estáveis, completamente incorporadas aopatrimônio dos servidores, restando o ato praticado pela autoridade em insuportável lesão ao direito líquido e certo dos Imptes., já fortemente sedimentado no tempo como direito adquirido. Ordemconcedida.

PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEI 6.366/76 REVOGADA PELA LEI 66/89. DIREITO ADQUIRIDO INOCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. A concessão da vantagem concedida pela Lei nº 6.366/76 aos professores da Fundação Educacional do Distrito Federal foi revogada pela Lei nº 66/89. Para fazer jus à gratificação eram necessários dois requisitos: a freqüência a cursos de aperfeiçoamento e o aniversário da data de admissão. Não é, pois, titular de direito adquirido, mas de mera expectativa de direito, professora que no dia 01.01.90 não satisfazia o segundo requisito necessário à obtenção da vantagem funcional.