APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. VALOR DA CAUSA E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE APONTAM A TOTALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088160-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012457-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS PENHORADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MULHER DO AGRAVANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A RESERVA DA MEAÇÃO (ART. 1.046, §3º, do CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENS DE CONSIDERÁVEL VALOR COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062578-8, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR AO ACOLHIMENTO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052465-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA QUINTA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. EXCLUSÃO DO VRG. PEDIDO INÉPTO. ARTIGO 514, II, DO CPC. APELO DE AMBAS AS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 306 DO STJ). OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050446-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002176-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALMEJADA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007809-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CÉDULAS E DE NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DO ENCARGO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE AUSENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA N. 93 DO STJ. PACTOS QUE ESTIPULARAM O ENCARGO E QUE SÃO POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DESCONTO DE TÍTULO E DE CHEQUE. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULO E DE CHEQUE, NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENCARGO EXPRESSO NOS PACTOS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO APÓS O FIM DA REFERIDA RESOLUÇÃO. COBRANÇA VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATAÇÃO GENÉRICA EM TODOS OS PACTOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004386-9, de São Carlos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS (AVES) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (VILLA GERMÂNIA ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de agravo de instrumento defluente de exceção de incompetência oposta em ação monitória fundada em contrato mercantil de fornecimento de insumos (aves) para a indústria alimentícia - cuja matéria refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil -, deve ser determinada, por força das disposições regimentais desta Corte, a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068804-1, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008834-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, ADEMAIS, QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087651-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083986-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA PENHORA E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (Apelação Cível n. 2007.040167-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18/12/08). (AC n. 2009.046404-3, de Mafra, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 13.10.2010) (grifei). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PLEITO OBJETIVANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO NÃO ANALISADA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1.º, DO CPC - TESE RECHAÇADA - RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO JULGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007632-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010385-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012844-5, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE AFERIR A PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. COBRANÇA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058920-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076946-8, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017205-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REVOGADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082867-6, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000584-8, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).