AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008916-7, de Fraiburgo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE VEDOU APENAS A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE DEMANDA A COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MULTA DIÁRIA DO ART. 461 DO CPC. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO COMBATIDA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001899-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE TRATA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERTADA. REFERIDO PEDIDO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. "O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca". (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004264-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094700-0, de Guaramirim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação conferida ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, pela Lei n.º 11.187, a decisão que determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, somente poderá ser objeto de reconsideração pelo próprio Relator, incabível sua impugnação por qualquer modalidade recursal, inclusive por intermédio do agravo previsto no artigo 195 do Regimento Interno desta Corte". (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2006.021640-5, de Tubarão, rel. Des. JAIME LUIZ VICARI , j. 03-08-2006). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002921-9, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO ENDEREÇADA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA (ART. 100, PARÁG. ÚNICO, DO CPC). DECISÃO COMBATIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELOS RÉUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO OU DO ATO (ART. 100. INC. V, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DELITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E AQUELE DO LOCAL DO FATO. ELEIÇÃO QUE INCUMBE AO LESADO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de ação reparatória de dano anímico decorrente da suposta prática de calúnia e difamação (art. 953 do CC), a regra insculpida no art. 100, parág. único, do Código de Processo Civil, como é cediço, faculta ao lesado a deflagração da demanda tanto no foro de seu domicílio como naquele em que sucedeu o fato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070411-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR - HOSPITAL PÚBLICO - SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a regra do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, no particular, a relação consumerista se estabelece entre o consumidor e o fornecedor de serviços remunerados, a jurisprudência tem considerado irrelevante o fato de os servidos médicos e hospitalares prestados pelo Serviço Único de Saúde (SUS) serem gratuitos para aplicar a legislação consumerista e determinar a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068151-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073779-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º) se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068095-6, de Taió, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORA SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - CELESC DISTRIBUIDORA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 150, VI, "A") - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RESSALVA DO RELATOR EM CONTRÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081650-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046471-9, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO COM BASE EM DECRETO NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA (TEC PETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA) À REVENDEDORA (AUTO POSTO ZANELLA LTDA) - ÁLCOOL HIDRATADO ADQUIRIDO DE EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO, SEM A RESPECTIVA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS ESTADUAIS - GNRE - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PELO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES - RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80), tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Não é verdade que o Estado de Santa Catarina se utiliza de Decreto para efetuar a cobrança do ICMS, pois o tributo, autorizado pela Constituição Federal, foi instituído e mantido por leis estaduais. É do destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido em caso de substituição tributária, quando receber a mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do tributo. Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062385-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PERCEPÇÃO DA VANTAGEM POR MAIS DE DOIS ANOS - INCORPORAÇÃO DELA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR - PRÊMIO EDUCAR - PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO E SUAS EMENDAS - PRÊMIO JUBILAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O artigo 13 da Lei Estadual n. 1.139/92 permite que a gratificação de regência de classe (art. 10), seja incorporada aos proventos da aposentadoria do professor após dois anos de sua percepção. Completado o tempo necessário, é irrelevante que o professor, quando da aposentadoria, não mais esteja recebendo tal vantagem por estar afastado da sala de aula por algum motivo. O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070036-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CONTADA A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932 - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ - AgRg no REsp 1378383/SC, Rel. Ministro Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014599-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DE PORTARIA EXPEDIDA PELO DETRAN CREDENCIANDO OUTRO MÉDICO IMPETRANTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DECISÃO AMPARADA NO DECRETO ESTADUAL N. 3.160/2010 - UNIDADE QUE JÁ POSSUÍA PROFISSIONAL DESENVOLVENDO A ATIVIDADE - PREVISÃO LEGAL DE MÉDIA MÍNIMA MENSAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO PARA A CREDENCIAMENTO DE NOVO VISTOR - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061678-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071233-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO BASEADA NO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECLAMO RECURSAL DE QUE DEVERIA SER APLICADA A LEI N. 11.960/09 AO CASO - DECISÃO QUE JÁ CONTEMPLOU ESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento. Não tem interesse recursal o agravante que reclama da falta de aplicação da Lei n. 11.960/09 no cálculo de atualização do crédito em execução de sentença, se o Juiz já contemplou seu pleito na própria decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083581-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º) se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066248-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092412-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON E A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE DA MULTA APLICADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DE "PERICULUM IN MORA" - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080369-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).