AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE OFICIAL NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM DECRETO E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DISCUSSÃO ACERCA DO RESULTADO E PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CERTAME - AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Se a legislação estadual, como também o edital preveem a possibilidade da avaliação física no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais para o Corpo de Bombeiros Militar, além do que demonstram claramente os critérios a serem utilizados para análise em referida fase do certame, não há como validar exercícios realizados em desconformidade com os parâmetros dados. Não havendo "periculum in mora", não se pode conceder antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011382-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INAPTIDÃO EM ETAPA DENOMINADA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. "[...] Agravo retido. Ilegitimidade passiva da Acafe reconhecida. Mera executora de atividades sequenciais previstas no edital que não é de sua autoria. Recursos desprovidos. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002847-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089933-8, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modulação dos efeitos daquela decisão. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089187-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL CONSISTENTE NA FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURAIS E A DECISÃO AGRAVADA (ART. 557, CAPUT, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU SOBRE O BEM E NA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065634-3, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, PELO CORREIO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO NÃO OBEDECIDO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NOS CORREIOS APENAS COM O AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. COMPROVANTE DE POSTAGEM INCOMPLETO E NÃO JUNTADO À PRIMEIRA LAUDA DA PETIÇÃO RECURSAL. NORMA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05 DESCUMPRIDA. DOCUMENTO INÁBIL PARA ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As peças processuais encaminhadas pelo sistema de Protocolo Postal Integrado devem vir acompanhadas do comprovante de postagem, próprio expedido pelos Correios, que será anexado à primeira lauda da petição ou do recurso, na forma prescrita pelo caput do art. 6º da Resolução Conjunta n. 4/2005, sob pena de ser desconsiderada a data da postagem para verificação da tempestividade." (de Instrumento n. 2012.090458-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-4-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.011713-6, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087216-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.089821-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022422-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038772-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.009126-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO EM QUE O AUTOR VERBERA A EXCLUSÃO DA ACAFE DO PROCESSO - DESPROVIMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - INAPTIDÃO EM ETAPA DENOMINADA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LAUDO TÉCNICO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS PRETENDIDOS - PLEITO DO AUTOR NO SENTIDO DE SER INDENIZADO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ATO ILEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO A JUSTIFICAR A PRETENSÃO - DANO MORAL INOCORRENTE - ORIENTAÇÃO DO STF - RECURSOS DESPROVIDOS. "[...] Agravo retido. Ilegitimidade passiva da Acafe reconhecida. Mera executora de atividades sequenciais previstas no edital que não é de sua autoria. Recursos desprovidos. "Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-07-2014). "'1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077603-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÕES DAS PARTES AGRAVADAS - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DOS DEMAIS AGRAVADOS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V; E 525, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte agravante é o espólio do de cujus, o termo de inventariante e a procuração assinada pelo seu representante são peças essenciais à formação do instrumento de agravo e, consequentemente, à admissibilidade do recurso. 2. Com a protocolização do recurso ocorre o fenômeno da preclusão consumativa, de modo que não é possível a renovação ou retificação do ato de interposição do agravo de instrumento. 3. Ainda, a norma inserta no art. 525, do CPC, regulamenta de modo especial o ato de interposição do agravo de instrumento e, por isso, não pode ser afastada por aquela prevista no art. 13, também do Código de Ritos, da natureza geral. 4. A formação do instrumento é ônus do agravante, que deve zelar por sua correta instrução. Precedentes dos Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido, mas improvido.(TJ-ES - AGI: 24089010219 ES 24089010219, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 31/03/2009, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2009). As procurações colacionadas dos demais agravados não habilitam o procurador a representar os recorridos, mas sim o espólio que dizem representar, o qual nem mesmo figura como parte no presente recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078142-6, de Papanduva, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA ILEGÍVEL - CONDIÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração legível da parte Agravada, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte: à falta de documento obrigatório, ao que se equipara a cópia ilegível, dele não se conhece". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020135-5, de Guaramirim, rel. Des. DOMINGOS PALUDO , j. 20-09-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064372-4, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - MASSA FALIDA - OBRIGATORIEDADE DE TRAZER O ATO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E O TERMO DE COMPROMISSO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. "No caso presente, sendo a parte massa falida, é obrigatória a apresentação do ato de nomeação do síndico, bem como o termo de compromisso. Precedentes" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 887960/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18/9/2008, DJe 21/10/2008). "Se nos autos principais, não há procuração ao advogado do recorrido, esta circunstância deve ser comprovada pelo recorrente desde logo, mediante certidão expedida pelo secretaria do tribunal a quo". (STF-1ª Turma, AI 184.295-AgRg-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 5/11/1996, negaram provimento, v.u., DJU 07/02/1997, p. 1.345). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059454-8, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AVIADA. RECURSO DA DEMANDADA. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA. ANÁLISE RECURSAL OBSTADA POR FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. ESTIPÊNDIO ANOTADO NA SENTENÇA EM QUANTIA CERTA. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. SANÇÃO EXIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMÁTICAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085244-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO APROVEITADA. NÃO TROUXE O DOCUMENTO. IMPOSSIBILDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'". (...) (STF, Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 567171/SE, relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 05.02.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 17.6.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010782-9, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089886-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034211-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093906-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).