AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INDEFERINDO TACITAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PERMITIR QUE DEMONSTRASSEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA GIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090002-6, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu em parte o incidente e, diante da satisfação da dívida, julgou extinto o processo. Apelo do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença. Peça apresentada pela ré que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Contrato de participação financeira. Necessidade de juntada alegada. Exibição determinada na fase de conhecimento. Inércia da ré. Ausência de dados que não obsta a elaboração do cálculo. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria n. 307 de 7.12.1995, por ser mais benéfico ao consumidor. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Laudo pericial que seguiu os ditames do provimento judicial final. Impossibilidade de alteração do critério definido no título judicial exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. Pretensão ao recebimento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Laudo pericial que inseriu somente os dividendos. Inclusão das bonificações e dos juros sobre capital próprio devida, em decorrência da decisão condenatória. Pleito de inclusão dos valores relativos à dobra acionária e seus proventos. Ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Não inclusão da verba, portanto, adequada. Pagamento dos demais eventos corporativos (transformações acionárias). Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido. Controvérsia relacionada ao resultado do laudo pericial evidenciada. Sentença, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Matéria tratada em decisão interlocutória pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo também não conhecido nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064809-9, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAIS COMO AVENÇADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011921-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE INVALIDADE DOS PROTESTOS, PORQUANTO DESACOMPANHADOS DE PROVAS DA ANTERIOR REMESSA E RETENÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. PROTESTOS REALIZADOS MEDIANTE INDICAÇÃO DOS DADOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS POR MEIO MAGNÉTICO. VALIDADE. PRESENÇA NOS AUTOS DAS CAMBIAIS, ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS NOTARIAIS E NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE PROVAS DA ANTERIOR REMESSA E RETENÇÃO DOS TÍTULOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM VIRTUDE DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA QUESTÃO. ATOS NOTARIAIS HÍGIDOS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E CIÊNCIA ACERCA DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO NÃO NEGADAS PELA EMBARGANTE. EXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM ESPEQUE NO ART. 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TESE REFUTADA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA QUE EXPLICITA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AVENTADA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA SUBSCRITORA DAS NOTAS FISCAIS E DE CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS APOSTAS, TAMPOUCO DE ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. INDÍCIOS DE FRAUDE INEXISTENTES. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO, DADA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017300-1, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Prescrição vintenária de um contrato reconhecida no Juízo a quo. Procedência dos demais ajustes. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação não postulada nas razões do recurso. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria suscitada no apelo como preliminar. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Radiografias de duas avenças juntadas pelos autores. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Exibição da radiografia relativa a outro contrato determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que os aludidos requerentes pretendiam provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006452-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Serviços de terceiros. Ausência de padronização. Origem e destinação da despesa não especificadas no ajuste. Abusividade reconhecida. Cobrança vedada. Período de Inadimplência. Juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ajustados entre os contratantes. Manutenção. Súmula 296 do STJ. Juros moratórios e multa contratual. Incidência dessa sobre aqueles vedada. Cobrança conjunta, todavia, autorizada. Comissão de permanência. Autor que defendeu, abreviadamente, a impossibilidade de exigência do encargo. Decisão de 1º grau que, diante da ausência de previsão da despesa no pacto, julgou impertinente o pedido inicial no ponto. Recorrente que se insurge quanto a suposta vedação de sua cobrança. Interesse recursal não verificado. Reclamo não conhecido, nesse aspecto. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078989-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO E MAUS-TRATOS A IDOSO COM RESULTADO MORTE (ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, E ART. 99, § 2º, AMBOS LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. IDOSO SUBMETIDO PELA CONJUGE E ENTEADAS A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS. DOLO EVIDENCIADO. RESULTADO MORTE RELACIONADO À CONDUTA CRIMINOSA DAS APELANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO ANTE A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE MAUS-TRATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000843-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DESPESA DENOMINADA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. "TARIFA DE CADASTRO". DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. INCONFORMISMO ACOLHIDO NESSA PARTE. "REGISTRO DE CONTRATO". TARIFA DEVIDAMENTE CONTRATADA. ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. APELO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. APELADO CONDENADO NA SENTENÇA AO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014269-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTOR QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, AVENTANDO SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, TENDO SIDO INDUZIDO A ERRO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SEU NOME. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE A FIM DE COMPELIR O BANCO A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO CABÍVEL. LIMITAÇÃO DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093946-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011361-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REPRESENTADOS AFETA EXCLUSIVAMENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTES, ADEMAIS, QUE OSTENTAM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014387-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi objeto de renegociação e já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040035-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016307-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016266-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NÃO SE EXIGE O RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. CERTIDÃO DO CARTORÁRIO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI RECEBIDA PELA MÃE DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DO OFICIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA PELA PARTE COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS LEGÍVEIS. SENTENÇA CASSADA A FIM DE SE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017425-3, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS REQUESTADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012244-3, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. PEDIDO DE DILAÇÃO APRESENTADO A DESTEMPO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. INÉRCIA DA PARTE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, COM BASE, CONTUDO, NO INCISO I DO ART. 267, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006520-8, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012948-5, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão de 1º grau omissa quanto ao tema. Pedido expresso na inicial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Temas não tratados na inicial, tampouco enfrentados, especificamente, na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesses aspectos. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro. Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. Registro de Contrato e Inclusão de Gravame Eletrônico. Previsão das despesas na avença. Valores razoáveis. Exigência permitida. Seguro de Proteção Financeira. Pagamento pela contraprestação do serviço de proteção contratado pelo consumidor. Legalidade. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, no caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080996-8, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR 06 (SEIS) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE O IMPULSO DOS AUTOS, COM O REQUERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. PERÍODO EM QUE A PARTE SE LIMITOU A JUNTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO E, APÓS, EM DUAS OPORTUNIDADES, A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SEM, CONTUDO, PRATICAR QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR EFETIVAMENTE O PROCESSO. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 240 DO STJ E DA REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092342-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).