APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA, PARA FINS DE BAIXA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A CASA BANCÁRIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO FORMULADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO CAUSÍDICO QUE LHE CONFERE PODER PARA TAL DESIDERATO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO IMPERATIVO. RECLAMO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, POR CERCA DE 4 (QUATRO) MESES, QUE IMPEDIU O CANCELAMENTO DO PROTESTO E O LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. NOVA QUANTIA - R$ 10.000,00 - FIXADA EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESE ARREDADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIDO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DO REQUERENTE DE PARTE DAS PRETENSÕES ARTICULADAS NA DEMANDA. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011005-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE FURTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. INCERTEZA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DE QUE A CONDUTA SE LIMITARA AO INTENTO DE FUGA SEM VIOLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065797-4, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Bem objeto do litígio não localizado. Intimação da procuradora do requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Transcurso do prazo in albis. Demandante intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058889-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE REALIZA MANOBRA DE RETORNO COM INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA EM PISTA E SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA O CASO, UMA VEZ QUE O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE FOI O INGRESSO DO AUTOMÓVEL DOS RÉUS NA VIA PREFERENCIAL. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080482-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO. COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE, NOS PONTOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITOS VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELOS DESPROVIDOS NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSOS NÃO PROVIDOS NO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TESE ARREDADA. AUTOR QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008647-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OS DOIS REPRESENTADOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS BEM DEMONSTRADAS E NÃO INFIRMADAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO A SER CONSIDERADA A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REPRESENTADOS HOJE IMPUTÁVEIS NA IMINÊNCIA DE COMPLETAREM 21 ANOS DE IDADE. NOTÍCIAS DE QUE AMBOS INCURSIONARAM NO SISTEMA PRISIONAL (VIA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E/OU POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA). CASO DE MANIFESTA PERDA DA UTILIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS (SEJAM ELAS MAIS OU MENOS GRAVOSAS QUE AS FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA). EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.018816-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO, QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA A TERCEIRO. DISCIPLINA DO ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013848-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM O NOMEADO NO CARGO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. LAPSO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA COMPROVAR O PREPARO QUE FLUIU SEM MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050043-1, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS INICIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECEBIMENTO DE AVISO DO SERASA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO CONCRETIZADA. PROVAS INSUFICIENTES. MERO INCÔMODO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 O dano moral decorre do cometimento de um ato com capacidade para impingir à vitima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimentos ou intranqüilidades íntimas exacerbados. Esses pressupostos não se integram quando o constrangimento causado vinculação ao recebimento, pela postulante, de correspondência notificatória emitida pela SERASA, sem a que haja, no entanto, a efetiva inscrição do nome da mesma no rol de inadimplentes, fato esse que não desborda os contornos de um mero aborrecimento, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária. 2 O comunicado emitido pela SERASA é simples aviso para fins de atender o disposto no art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, não se caracterizando como efetiva inscrição do nome de alguém no rol de maus pagadores, inadimplentes, tocando à requerente apresentar o comprovante da concretização da negativação anunciada. 3 Para a configuração da responsabilidade civil de indenizar o dano moral, como é cediço, devem estar comprovados os pressupostos do ato ilícito: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre estes dois elementos. Incumbe à parte que se diz lesada, comprovar a concomitante existência desses elementos, vez que, na falta de qualquer um dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil, não há que se cogitar de dano moral indenizavel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007329-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. APONTAMENTO A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA NA DATA DE VENCIMENTO. APONTAMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APONTAMENTO QUE, EM GERAL, É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. ENTRETANTO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO ATO CARTORIAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. ABALO DA REPUTAÇÃO E BOM NOME. DANO MORAL EXISTENTE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FORMULADO POR AMBOS OS APELANTES. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NOVA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016082-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DEFICIÊNCIA NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO PROCURADOR QUE SUBSCREVEU O RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO ACOSTOU A INTEGRALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS IMPRESCINDÍVEIS. FORMALIDADE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (Agravo de Instrumento n. 2014.033910-0, Rel. Des. Jânio Machado, j. 31-07-2014). (Agravo de Instrumento n. 2014.027280-0, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-9-2014). EMENDA DO INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.018276-3, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 17-5-2012). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.070240-6, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5-3-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081798-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito - conta-corrente. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida. Verificação de eventual estipulação inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Incidência permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Fator de atualização monetária. Taxa Referencial (TR). Incidência afastada. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Proibição de capitalização. Mora, em tese, desconstituída. Decisum mantido Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072564-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA CAUTELAR PREENCHIDOS (ART. 798, CPC). AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR TER SIDO DADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO, EM CONTRARIEDADE AO CONTRATO SOCIAL. EXISTÊNCIA TAMBÉM DE AÇÃO REVISIONAL DO PACTO, EM QUE FOI DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR SE TER RECONHECIDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA GARANTIA, BEM COMO DE QUE SEJA ALTERADO O VALOR DA DÍVIDA. PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É ONDE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009680-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.001078-4, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada e inverteu o ônus da prova. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Recurso desprovido. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pleito de exibição pela ré do ajuste de participação financeira firmado entre as partes. Sentença de procedência. Ausência de prejuízo à apelante/autora, bem como de interesse em recorrer, no ponto. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado no ponto. Relatório de informações cadastrais apresentado pela requerida que não menciona a data da capitalização. Dado imprescindível para que se possa averiguar a ocorrência da capitalização tardia do investimento. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo da ré desprovidos. Recurso da postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092855-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ACIONADO QUE POSTULA O DIREITO DE RETENÇÃO POR OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL VENDIDO E, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, PUGNA PELA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO LEVANTADA NO BEM. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES, INDEFERINDO, CONTUDO, O PLEITO REFERENTE AO DIREITO DE RETENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ACIONADO. PEDIDO PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO E AFASTADA A CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PROPOSIÇÕES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA, QUASE QUE INTEGRAL, DO PROMITENTE COMPRADOR. FATO INCONTROVERSO. POSSUIDOR QUE, ANTE ESSA SITUAÇÃO, EXERCE POSSE DE MÁ-FÉ, NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, AO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES ARTIFICIAIS POR SI ERGUIDAS NO TERRENO. INTELIGÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DO MESMO MODO, DEVIDOS. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O promitente comprador que, imitido na posse do bem imóvel objeto da avença, não cumpre a obrigação de adimplir o respectivo preço, exerce posse de má-fé, e, por isso, não detém o direito de retenção pelas acessões artificiais acrescidas à propriedade. 2 Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, ante a inadimplência substancial por parte do promitente comprador, ao alienante é devido o pagamento de alugueres pelo tempo em que o adquirente ocupar o imóvel na situação de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035740-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO; AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO O BANCO RÉU PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO. APELO DO BANCO DEMANDADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA MANTIDOS, PORQUANTO ADEQUADOS À HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008947-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA ALÉM DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ADMISSÃO DA SUA UTILIZAÇÃO, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO LIMINAR, QUE RESULTOU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA MATÉRIA EM FOCO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CET, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA TAC E TEC. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET QUE SEQUER FOI OBJETO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. ARGUMENTAÇÃO SE REVELA EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. OUTROSSIM, CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA QUE AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE INÓCUA. IMPUGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APELADA COM ESMERO. TODAVIA, DEMANDA ISENTA DE COMPLEXIDADE, NÃO HOUVE AUDIÊNCIA, NEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO EXIGINDO MAIORES ESFORÇOS DO PROCURADOR. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. INSURGÊNCIAS COMUM ÀS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DISCUTIDA PELAS PARTES NO TRÂMITE PROCESSUAL, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA POR INTEIRO. AUTORIZADA MANIFESTAÇÃO DESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. DISCIPLINA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CDC PELA AUTORA E AFASTAMENTO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU AFASTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVADO O MESMO LIMITE DO PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E C) MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.058.114/RS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.428/RS. SÚMULAS 30 E SÚMULA 472 DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094122-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005296-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES TERMINATIVAS NO PROCESSO, UMA DE PROCEDÊNCIA E OUTRA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEGUNDO DECISUM PROFERIDO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090804-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).