AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. TAXA EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. QUORUM. CONSTRUÇÃO DE SALÃO DE FESTAS. BENFEITORIA ÚTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A construção de salão de festas em área comum constitui acréscimo a ser identificado como benfeitoria útil, não havendo exigência de quorum especial para sua deliberação. Não há que se falar em inobservância do disposto no art. 1.351 do Código Civil porquanto, em que pese haver previsão legal acerca de quorum especial para alteração da Convenção ou mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, tal dispositivo não se aplica ao caso de alteração da Convenção condominial, nem de mudança que enseje transformação substancial do imóvel, capaz de atingir direitos subjetivos dos condôminos ou reduzir a fração ideal de cada proprietário. Não sendo o caso de aplicação do quorum qualificado, a aprovação da deliberação deve ocorrer por quorum ordinário, haja vista não acarretar qualquer prejuízo aos condôminos. Quando não for exigido quorum especial, a assembléia pode deliberar, em segunda convocação, por maioria dos votos dos presentes, mesmo que não alcance a metade das frações ideais. Essa é a inteligência do art. 1.352 do Código Civil.2. A teor do § 4º do artigo 20 do Estatuto Processual Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, obedecidos os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal, definidos como o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o desempenho da função. A norma legal em destaque impõe a observância da equidade, esta considerada sob a ótica jurídica, ou seja, baseada em fatos objetivos, de molde a evitar o arbítirio judiciário.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Embora a Carta Magna preveja a possibilidade da lei estabelecer, excepcionalmente a prisão civil, tal regramento não se mostra mais compatível com os valores Constitucionais, que nesse momento, são compartilhados com as demais entidades soberanas, representadas pelos Tratados e Convenções Internacionais, em face dos deveres universalizados de efetivação dos direitos humanos e de valoração da dignidade humana.2 - Consoante entendimento do plenário do Excelso Supremo Tribunal Federa, em julgamento do RE 466343 (03/12/2008), a prisão civil por dívida está limitada ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável da pensão alimentícia, não se aplicando aos casos de garantia por alienação fiduciária.3 - Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Embora a Carta Magna preveja a possibilidade da lei estabelecer, excepcionalmente a prisão civil, tal regramento não se mostra mais compatível com os valores Constitucionais, que nesse momento, são compartilhados com as demais entidades soberanas, representadas pelos Tratados e Convenções Internacionais, em face dos deveres universalizados de efetivação dos direitos humanos e de valoração da dignidade humana.2 - Consoante entendimento do plenário do Excelso Supremo Tribunal Federa, em julgamento do RE 466343 (03/12/2008), a prisão civil por dívida está limitada ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável da pensão alimentícia, não se aplicando aos casos de garantia por alienação fiduciária.3 - Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - ART. 2º DA LEI 7.347/85 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.O Código de Processo Civil tem aplicação residual nas ações que versam sobre direitos coletivos, devendo prevalecer, neste caso, as normas específicas que disciplinam a matéria.Não obstante tratar-se de competência absoluta, afigura-se possível a reunião de ações coletivas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, para julgamento simultâneo, na dicção do art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.Não há qualquer óbice legal de atuação do Juízo da Vara de Fazenda Pública em demandas que envolvam partes diversas das previstas no art. 26 da Lei 11.697/08, em caso reunião de processos decorrentes de conexão ou continência de ações.

CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA CESSIONÁRIA - PRECLUSÃO.A parte que não consegue o resultado esperado na demanda possui interesse recursal, consubstanciado na necessidade de obter a reforma da sentença desfavorável.Não há falar em julgamento extra petita se a sentença é proferida nos exatos limites do pedido.Se a apelante deixa de agravar da decisão que não atende ao pedido de adjudicação do imóvel em seu favor, a questão torna-se preclusa.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL- AUTORIA COMPROVADA - CONSUMAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA.1. A ilegalidade da prisão em flagrante superada pelo relaxamento não repercute na ação penal, subsistindo, inclusive, seu valor probatório.2. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime estiverem comprovadas pelos documentos acostados aos autos, pela harmonia da prova oral colhida e pelo reconhecimento do réu pela vítima e pelo policial que o prendeu em flagrante.3. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes STJ e STF).4. Inadmitidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena dentro dos parâmetros legais, nenhum reparo deve ser feito (Art. 44 - CP).5. A reincidência do réu e a análise prejudicial das circunstâncias judiciais impossibilitam o início do cumprimento da pena no regime aberto.6. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO -DOSIMETRIA DA PENA1. Não merece reparos a sentença condenatória que demonstra de forma adequada a materialidade e a autoria delitiva, com base na prova dos autos.2. A avaliação negativa dos antecedentes, da personalidade e das consequências do crime justificam a majoração da pena-base.3. O elevado prejuízo sofrido pela vítima justifica o aumento da pena-base em razão das consequências do delito.4. Condenação transitada em julgado, por fato anterior, não utilizada para efeito de reincidência nem como maus antecedentes, pode ser considerada para evidenciar uma personalidade comprometida com a prática delitiva.5. Ainda que a pena fixada na sentença seja inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao réu, justifica-se o regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP 33 § 3º).6. Negou-se provimento ao apelo do réu.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFRAÇÃO AO CDC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva. A interpretação do contrato será sempre aquela que beneficie o consumidor. Inteligência do art. 51, § 1º, II, do CDC.2. Entre o direito à vida e o interesse econômico do plano de saúde, sempre prevalecerá o primeiro.

ACIDENTE - ESCORREGÃO - DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA - CULPA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.Ainda que não se tenha a responsabilidade da empresa requerida como objetiva, da análise detida dos fatos, decorre como conclusão lógica a sua culpa na forma de negligência em não manter seco o piso ou ao menos não sinalizar adequadamente o fato do piso encontrar-se escorregadio.Mostra-se patente a violação dos direitos da personalidade da autora no momento em que se viu vítima de um acidente ocasionado por uma conduta negligente da requerida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROMOVIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.1. O consumidor tanto pode ajuizar a ação no seu domicílio, quanto no domicílio do réu, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de forma a facilitar a defesa de seus direitos em juízo.2. A escolha do foro, no entanto, não pode ser aleatória, não sendo viável que o autor proponha a ação em foro diverso daqueles previstos na legislação de regência.3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSOS DIVERSOS. ENTREGA DAS CHAVES POR UM DOS RÉUS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESISTÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A entrega das chaves pelo réu em ação despejo constitui ato absolutamente incompatível com o inconformismo manifestado em momento anterior, pelo que configura verdadeira desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC.2 - A alegação de cerceamento de defesa consubstanciada na indisponibilidade dos autos deve ser cabalmente comprovada, mormente quando quem a alega dispunha de prazo comum de 30 (trinta) dias para contestar e não demonstrou a realização de qualquer diligência perante a serventia do Juízo, sendo certo que os autos apenas foram retirados com carga pela contraparte durante 04 (quatro) dias do interregno legal; interpreta-se em desfavor do insurgente o fato de que a constituição de seu patrono somente ocorrera 10 (dez) dias após a prolação da sentença.3 - O que caracteriza a litigância de má-fé são os atos praticados com dolo ou malícia pela parte. A parte que busca seus pretensos direitos junto ao Judiciário não pode ser reputada litigante de má-fé.Apelação Cível da terceira Ré não conhecida.Apelação Cível do primeiro Réu desprovida.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AMEAÇA DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.I - O Supremo Tribunal Federal afastou, por votação unânime, o reiterado posicionamento da constitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante e pacificou o entendimento de que a constrição somente pode ser admitida para o responsável por inadimplemento de obrigação alimentar. II - Os tratados de direitos humanos se sobrepõem à legislação ordinária e impedem a prisão do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. III - Concedeu-se a ordem. Maioria.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ENTIDADE FUNCIONANDO COM DESCUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ART. 94 DO ECA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O Poder Judiciário, no exercício de sua missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da disposição constitucional que garanta proteção integral à criança e ao adolescente, sob pena de compactuar e legitimar omissões que maculam direitos fundamentais dessa camada populacional.2. A omissão Poder Público para solucionar o grave problema de irregularidades em Entidade-abrigo impõe o dever de aplicação de multa, nos precisos termos do art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO DECADENCIAL.1. O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais.2. Com o descobrimento do vício, cumpre ao consumidor procurar imediatamente a assistência técnica do fornecedor, como forma de obstaculizar o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, providência absolutamente indispensável na defesa de seus direitos em juízo.3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O PORTE ILEGAL PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA DE QUE A NUMERAÇÃO DA ARMA HOUVESSE SIDO SUPRIMIDA, SUSTENTANDO QUE APENAS EXISTE PROVA DE QUE A ARMA APREENDIDA NÃO POSSUÍA NÚMERO DE SÉRIE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Estatuto do Desarmamento pune a circunstância de a arma de fogo estar sem o registro, seja porque este nunca existiu, seja porque este foi adulterado, raspado ou suprimido. Inexistentes os sinais identificadores, o Estado sempre terá maior dificuldade em controlar a circulação das armas, razão pela qual o legislador ordinário tipificou como crime o fato de se portar a arma de fogo nas referidas condições. 2. A alegação de que não houve prova da supressão da numeração não se revela substancial, porque o fato de arma de fogo apreendida não possuir número de série configura infração penal descrita no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.3. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente nas sanções do artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA EM CONCRETO. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de modificação de pena encontra-se prejudicado, pois a pena foi fixada no mínimo legal, não sendo permitida a sua redução abaixo do mínimo, conforme Súmula 231 do STJ. 2.Operou-se a prescrição retroativa, visto que transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.3. A redução de metade do prazo prescricional ao menor de 21 anos aplica-se a todas as espécies de prescrição, seja ela da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, com base na pena em concreto (prescrição intercorrente ou retroativa), da pretensão executória, da pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.4. Recurso provido parcialmente para declarar a extinção da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição retroativa, porquanto entre os marcos interruptivos - a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, DO CP. RESSALVAS DO ART. 59, CAPUT, E INCISO III, DO CP. 1. A exclusão da atenuante da confissão espontânea mostra-se imperiosa quando, de fato, inexiste confissão do condenado quando de seu interrogatório, uma vez que a assunção da prática criminosa se fracionou, não constituindo verdadeiramente uma confissão espontânea. 2. Não há que se falar em desconhecimento da ilicitude dos fatos, quando as circunstâncias pessoais em que vive o apelante possibilitam o acesso aos meios de comunicação que vêm difundindo, incessantemente, a repressão do crime de violação de direitos autorais, tornando, assim, inviável a sua absolvição.3. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando comprovada nos autos a grande quantidade de produtos do crime. 4.. Ainda que confissão espontânea fosse considerada, a existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.5. Presente a agravante da reincidência, eis que passados menos de cinco anos entre a extinção de pena decorrente de crime anterior, e o cometimento do crime em questão. 6. O regime prisional semi-aberto deve ser mantido, eis que fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP e do Enunciado de Súmula nº 269, do STJ.7. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. OBJETO FURTADO. ORIGEM ILÍCITA. PENA-BASE MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.1. Não há como acolher a tese defensiva de que o agente não sabia da origem criminosa do bem. Inviável o pleito absolutório.2. Para a caracterização do ilícito é suficiente que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tenha todas as condições de saber a procedência ilícita da res adquirida, cuja ratio da norma mais severa, contida no §1º do art. 180 do CP visa justamente coibir que comerciantes se coadunem com a ação de outros criminosos.3. Mostra-se suficiente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em se tratando da primeira reprovação judicial do apelante por se envolver em condutas delituosas.4. Recursos conhecidos e improvidos.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.- A cláusula excludente de tratamento quimioterápico e radioterápico constitui estipulação abusiva e, portanto, nula de pleno direito por força do disposto no art. 51, § 1°, inciso II, do CDC por importar em vantagem exagerada ao fornecedor em detrimento do consumidor ao se restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato celebrado, retirando da autora o acesso ao tratamento expressamente indicado no relatório médico.- Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com o § 4° do art. 20 do CPC, ou seja, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas do § 3° do citado artigo.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DIRETOR PRESÍDIO. LEGALIDADE. DENEGADA A ORDEM.1. É cabível o cerceamento de direitos ao apenado que comete infração de normas internas do Estabelecimento Prisional.2. Consoante dispõe a Lei de Execuções Penais é da competência do Diretor do Estabelecimento Penal a imposição de medidas sancionatórias aos reclusos sob sua responsabilidade, eis que tem por finalidade coibir a reiteração de comportamentos inadequados pelos demais integrantes da massa carcerária. 3. A reprimenda imposta ao condenado pela Autoridade Administrativa encontra-se robustamente motivada e atende aos requisitos legais exigidos para o ato.4. Ordem denegada.