ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.1. A boa-fé isenta o servidor público da obrigação de restituir os valores indevidamente lançados em sua folha de pagamento, desde que não tenha concorrido para o erro do órgão pagador 3. O constituinte originário, ao listar os direitos e garantias individuais, primou por assegurar máxima proteção aos administrados contra os abusos do Estado, o que se verifica pela garantia ao contraditório e à ampla defesa tanto na esfera judicial como administrativa (CF - Art. 5º, LV).4. A determinação de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, deve necessariamente ser precedida de processo administrativo, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. POSSE JURÍDICA. OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO.I - A existência de título expedido por órgão da administração, por si só, não tem o condão de legitimar a posse supostamente exercida pela autora, na medida em que o instituto deve ser exercido e demonstrado mediante a prática de atos que materializem a qualidade de possuidor.II - As demais provas contidas nos autos revelam que o lote objeto do litígio fora objeto de sucessivas transmissões de direitos e obrigações, o que infirma a legitimidade da posse supostamente conferida à autora mediante o termo de concessão de uso expedido pelo órgão público.III - Negou-se provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARRAS. PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL.I - O agravo retido não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade; pressupostos estes de aplicação analógica ao disposto no art. 524 do CPC, quais sejam petição dirigida ao juiz da causa, exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão. Recurso não conhecido.II - A procuração em 'rem suam', consoante vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, não encerra conteúdo de mandato, caracterizando-se, pois, como negócio jurídico dispositivo de translativo de direitos, o que confere à autora pertinência subjetiva ao objeto da lide.III - Os elementos de convicção contidos nos autos - documentos entabulados entre contratantes e os harmoniosos depoimentos de testemunhas - corroboram a versão para os fatos narrados pelos réus/reconvintes, ao reverso da tese da autora, simplesmente de que não tinha conhecimento de que os imóveis encontravam-se financiados. IV - Da análise do documento entabulado, verificar-se tratar de uma troca ou permuta de bens imóveis, além da denominada torna ou volta, isto é, a parcela que, além do objeto permutado, se entrega para complementar o valor deste. Dessa forma, ainda que equivocadamente pactuada entre as partes, a chamada torna não se confunde com o sinal ou arras, constituindo-se em verdadeiro pagamento do preço avençado. V - Declarada a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, impõe-se a devolução do preço pago, corrigido monetariamente desde a data de seu desembolso. VI - O pedido relativo a danos morais não foi deduzido na petição inicial e sequer foi examinado pelo juiz da causa. Assim, não pode a instância revisora se manifestar acerca da pretensão, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.VII - Deu-se provimento à apelação dos réus/reconvintes e negou-se provimento ao recurso adesivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONTO DO PACO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROPORÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 44, § 2º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de erro material no cálculo da pena-base, impõe-se a correção de ofício.2. Considerando que o réu percorreu quase todo o iter criminis, não tendo o delito se consumado em razão da abordagem de policiais, correta a decisão do magistrado a quo, ao aplicar a causa de redução de pena relativa à tentativa no grau mínimo.3. Respeitados os ditames do art. 44, § 2º do CP, a forma como se fará a substituição da pena privativa de liberdade é de escolha do magistrado, que poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou multa.4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE VALORES. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que alienados após a separação de fato, devem ser partilhados. Por outro lado, aqueles cuja aquisição se der após o rompimento da vida em comum, não são passíveis de divisão, pois o termo final do regime de bens é a data da separação de fato e não o da decretação do divórcio. A opção de relacionamento feita por um dos cônjuges, por mais desastrosa que tenha sido para o prosseguimento da vida em comum do ex-casal, não pode, na vigência da Constituição de 1988, ser acoimada de violadora de direitos da personalidade do outro. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.I. O crime de porte ilegal de arma é de mera conduta e perigo abstrato. Tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado, para tais infrações, implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade.II. Autoria e materialidade do delito, comprovadas pela prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, e laudo de exame de arma de fogo obstam a pretensão absolutória.III. Apelo improvido.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAVENÇAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, especialmente em se tratando de lucros cessantes, sob pena de se indenizar prejuízos imaginários ou mera expectativa de lucro. 2. O dano moral se caracteriza quando presente a ofensa aos direitos de personalidade, abalando a esfera íntima da pessoa, afetando sua dignidade, honra ou imagem, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação além do normal. Meros aborrecimentos ou contratempos da vida cotidiana não são passíveis de indenização. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso.2- Reconhece-se a litispendência em relação a um dos exeqüentes, por ter idêntica execução.3 - A diversidade de um só elemento é suficiente para ocasionar a variedade entre as ações e afastar a litispendência.4 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.5 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.6 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.7 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constantes da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.8 - Preliminar do Embargado rejeitada. Preliminares do Embargante parcialmente acolhidas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.I - No que pertine à prescrição, na hipótese de restituição das contribuições pessoais vertidas pelo contribuinte, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que, em se tratando de pedido de aplicação da correção monetária, que visa apenas à recomposição da moeda, incide a regra geral dos direitos pessoais, espelhada no Código Civil e não a regra qüinqüenal estabelecida no artigo 103, da Lei nº 8.213/91.II - As contribuições pessoais vertidas devem ser devolvidas acrescidas de correção monetária plena. Precedentes. Súmula 289/STJ.III - Recursos conhecidos e não providos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AMPLITUDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.1. O direito à convivência familiar consiste no direito à viver e à crescer em ambiente familiar digno, livre de perigos decorrentes do abandono, dos maus-tratos, e repleto de carinho e afetividade. 2. O constituinte, ao dispor que constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, não restringiu à família biológica, pois nem sempre será esta a proporcionar o seio familiar saudável que a criança necessita.3. Desnecessária a complementação do estudo social, se nenhum membro da família biológica do adotando se manifestou no sentido de reaver a sua guarda, ou mesmo de exercer o direito de visitas, sobretudo, por já estar o menor sendo bem cuidado por família substituta por ano e meio.4. A insistência em analisar a possibilidade de o adotando ficar sob a guarda de sua família biológica extensa, que não apresentou interesse até a presente data, mostra-se perigosa e nociva aos direitos da própria criança, por inviabilizar convivência familiar digna e afetiva, já lhe proporcionada pelos Requerentes, ora Apelados. 5. Apelo não provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESLIGAMENTO DE SEGURADO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM SEU NOME. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.I - É assente que a SISTEL é parte legítima para figurar no pólo passivo de demandas que objetivem a correção monetária de valores restituídos a segurado que se desliga do plano referente a períodos anteriores à transferência da carteira de planos de previdência para a Fundação Atlântico de Seguridade Social.II - Eventual 'transação' entre o segurado e a SISTEL, que tenha por objeto a renúncia a direitos, é incabível, haja vista a natureza consumerista da relação jurídica e a vedação expressa no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.III - A denunciação da lide só é cabível quando há expressa previsão legal ou contratual de garantia por parte do denunciado, o que autorizaria, em tese, a ação de regresso por meio da denuciação.IV - Nas ações reguladas pela legislação consumerista, eventual ação regressiva deverá ser ajuizada de forma autônoma, tendo em vista a vedação de que ela seja articulada por meio de denunciação da lide (CDC, art. 88).V - Devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor as contribuições pessoais devolvidas ao associado por ocasião do seu desligamento do plano de previdência complementar, com vistas a recompor o poder aquisitivo da moeda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.VI - Não se aplicam às contribuições dos planos de previdência privada os índices estabelecidos exclusivamente para a correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça).VII - O prazo prescricional da cobrança dos expurgos inflacionários é de cinco anos, contados da data da restituição das contribuições devidas ao segurado em razão do seu desligamento, pois neste momento surge o direito de pleitear os valores pagos a menor pela instituição de previdência privada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DESAUTORIZADO DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO.1 O réu foi preso em flagrante na via pública de Ceilândia quando portava escondida na cueca seis munições de uso permitido sem autorização legal. Sua confissão foi corroborada pelas demais provas coligidas, autorizando a condenação pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003.2 A reincidência desautoriza o regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, medidas não recomendáveis socialmente.3 Apelação desprovida.

PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS DE SETEMBRO/89 A AGOSTO/96 (VARIAÇÃO DO IGP-DI, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS OU, ALTERNATIVAMENTE, PELO IPC/INPC, DO IBGE). PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do verbete n. 291 da súmula do colendo STJ, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos; no entanto a leitura dos precedentes do aludido verbete indica que o seu conteúdo vai mais além do que o seu enunciado. Em verdade, quer o verbete n. 291 da súmula do STJ dizer: em tema de previdência privada, o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual estão prescritas todas as parcelas anteriores ao último quinquênio precedente à propositura da ação. As diferenças do benefício complementar são obrigação de trato sucessivo, regra geral, não sujeitas à prescrição quinquenal do fundo de direito (AgRg no REsp n. 978166/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, data de julgamento: 12/02/2008). Assim, é forçoso convir que, em se tratando de violação que se renova mês a mês com o recebimento da complementação de aposentadoria em montante tido como inferior ao devido, a prescrição aperfeiçoa-se tendo em vista cada prestação, alcançando, deste modo, as parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação (Precedente do TJDFT).2. Nos termos do art. 202 da Carta Política, a previdência privada tem como características nucleares a complementaridade à previdência pública e a facultatividade, isto é, depende de manifestação de vontade das partes. De efeito, o caráter contratual é inerente à formalização material dos direitos e obrigações do patrocinado. Trata-se, pois, de relação contratual civil na qual impera, entre outros, o princípio da autonomia da vontade. Cediço é, todavia, que a incidência do princípio não é absoluta. Prevalecerá de forma plena a vontade contratual desde que não haja previsão contrária em norma de interesse público. As entidades de Previdência Privada não constituem, portanto, fundos de investimentos, em que o participante ingressa com vista a auferir lucros e rendimentos. Ao revés, representam meio de complementação da aposentadoria, vislumbram um benefício futuro. Possuem caráter previdenciário, uma vez que resultam de esforço individual e econômico do segurado. Saliente-se, ainda, que, cuidando-se de relação estritamente contratual, não pode o patrocinado cogitar alteração unilateral do fator corretivo com vista a considerar aquele que maior ganho lhe proporciona. Da mesma forma, não é dado ao Poder Judiciário intervir ou alterar cláusulas convencionadas sob o pretexto de que os índices oficiais encobriram a inflação em determinados períodos. A pretensão da parte autora, portanto, não encontra respaldo nas previsões contratuais. Não lhe é facultado, conforme dito, eleger o índice que reputa mais vantajoso ao arrepio do equilíbrio contratual e sob pena do afastamento do pactuado pelas partes. Suficiente não fosse. É importante insistir que, ao contrário do Regime Geral de Previdência, a previdência complementar submete-se ao regime de direito privado, uma vez que o ingresso não é compulsório, daí resultando a sua natureza contratual. Aliás, é bom que se diga que a igualdade entre os contratantes não é plena, está longe disso. Aliás, em face da orientação insculpida no art. 201, §§ 3º e 4º, da CF/88, a exemplo dos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência, a manutenção do valor real dos benefícios derivados de previdência complementar é um ideal a ser alcançado, mas não é uma obrigação já posta e assumida por esta à luz dos seus estatutos e regulamentos. Assim, resulta patente que a PREVI não tem obrigação contratual ou legal de calcular e corrigir o benefício devido com base no IGP-DI ou no IPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso.2 - A diversidade de um só elemento é suficiente para ocasionar a variedade entre as ações a afastar a litispendência.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que pertine aos juros moratórios, deve ser observada a regra constante da inicial da ação de execução, vez que incabível, em instrumento processual destinado exclusivamente à defesa do devedor, onerar-lhe a execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO.Afiguram-se conexas as Ações Civis Públicas propostas por associações de defesa de direitos do consumidor buscando o pagamento de expurgos inflacionários decorrente da adoção de planos econômicos, eis que, nos termos do artigo 103 do CPC, há identidade de objeto e causa de pedir.É pacifico o entendimento no sentido de que, configurada a conexão e havendo risco de decisões conflitantes, os processos devem ser reunidos para decisão simultânea.Nessa hipótese, consoante artigo 106 do CPC, é prevento o Juízo que em primeiro lugar despachou.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. 1.A quitação dada pelo beneficiário está restrita ao que de fato recebeu, não irradiando efeito maior para desobrigar outro pagamento. Assim, não resta inviabilizada a postulação da entrega da diferença entre o que lhe era devido e o que lhe foi pago.2.A prescrição, ainda que possível de ser reconhecida de ofício, integra o rol dos direitos renunciáveis (art.191 C/Civil). Assim, matéria decidida sem a censura do recurso, não pode ser remexida. 3. A indenização, por invalidez decorrente de seguro obrigatório fixada em salários mínimos está conforme a Lei nº6.194/74 (art.3º), que não foi revogada pelas de nºs 6.205/75 e 6.423/77 e não constitui ofensa ao texto constitucional como fator de correção monetária. Há de se por em relevo a superioridade hierárquica da lei nº6.194/74 diante das Resoluções do CNSP.4.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. COCAÍNA LEVADA EM PRESERVATIVO MASCULINO ALOJADO NA VAGINA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA RÉ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1 A ré tentou adentrar o Centro de Detenção Provisória com cocaína acondicionada em preservativo masculino alojado na vagina para entrega ao companheiro recluso. Droga apreendida na revista no átrio do presídio. Configuração do tipo. Inteligência dos artigos 33 e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.2 Reconhecidos na sentença bons antecedentes, trabalho honesto e o não envolvimento com crimes ou organizações criminosas, cabível se apresenta o benefício de redução da pena. As circunstâncias judiciais são favoráveis, mas a fração redutória na terceira fase da dosimetria está dissociada da fundamentação da pena base, não se justificando o critério do Juiz para não utilizar a fração máxima de dois terços. 3 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. Com fundamento na exceção prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, é lícito ao julgador, na fase executiva, restringir, até a data de 1º de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova ordem jurídica, os efeitos do julgado que afastou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em favor dos condomínios filiados ao agravado. O decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir, antes de tudo, confiança, prática de lealdade, da boa-fé, e especialmente configuração de moralidade e respeito ao princípio da legalidade.De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASO A CASO. ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Embora as normas consumeristas incidam nos contratos firmados com as instituições financeiras, a alteração do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é faculdade do magistrado, quando verossímeis as alegações e demonstrada a hipossuficiência do consumidor.Apesar do contrato estar regido pelas disposições do CDC, o ônus da prova da alegada onerosidade contida nas cláusulas contratuais ainda assim permanece com quem as invoca, posto que a inversão de citado ônus, na relação de consumo, não é automática, mormente quando o agravado não logrou comprovar a consistência de suas alegações, não tendo sequer contrarrazoado o recurso, deixando de demonstrar também a impossibilidade em arcar com o pagamento de eventuais honorários periciais, a ponto de obter a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório prevista no CDC, consoante entendimento desta Eg. Corte de Justiça, diz respeito somente à produção de provas. Não interfere, portanto, na responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, que deve ser efetuado pela parte que requereu ou pelo autor, quando determinado de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO. PRESO ASSASSINADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA (ART.37 § 6º CF). 1.A Constituição Federal assegura aos presos ou custodiados o respeito à integridade física e moral, sendo responsabilidade do Estado garantir esses direitos a quem se encontra sob a sua custódia (art. 5º/XLIX). 2.Por isso, a menos que demonstre a culpa exclusiva da vítima, responde pelo pagamento de indenização pela morte de preso no interior da cela ressoando implícito o seu dever de impedir a ocorrência do dano. 3. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem (cf. Apelação Cível nº035.539/95 - relator Desemb. Mario Machado). 4.Providos parcialmente o recurso voluntário do Distrito Federal e a remessa. Prejudicado o recurso da autora.