APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. RÉPLICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ARGUMENTOS UTIILIZADOS COMO FUNDAMENTOS DA SETNENÇA, MAS NÃO ADUZIDOS NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ANP. MULTA. OLEODUTO. DESATIVAÇÃO DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE PLANO DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIRMADA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE FORMA SIGILOSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, no sentido de que fosse declarada a nulidade da multa imposta pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em virtude da ausência de violação ao Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT) e da atipicidade da conduta imputada. 2. Alegação de nulidade do processo por ausência de réplica: a abertura de prazo para que a parte ofereça réplica não é obrigatória, mormente quando se verifica, como é o caso dos autos, ter o d. juízo sentenciante entendido que, após a apresentação da contestação, encontrava-se a causa pronta para julgamento, determinando a remessa dos autos à conclusão na forma do inciso I do art. 330 do CPC/1973, não tendo a ora Apelante, apesar de intimada desta decisão, manifestado qualquer inconformismo (fls. 429/430). 3. Alegação de julgamento ultra petita: apesar dos temas relativos ao "encerramento prematuro da fase instrutória" e ao "princípio da continuidade delitiva no âmbito administrativo" não terem feito parte dos fundamentos da exordial, a sua abordagem pelo d. juízo a quo, no caso concreto, em nada prejudicou a Apelante ou o julgamento da causa, tendo em vista ter a sentença apelada levado em consideração, também, para decidir pela improcedência do pedido, todos os argumentos veiculados na inicial, o que se revela suficiente para afastar a pretendida declaração de nulidade. 4. O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que "não ocorre julgamento extra ou ultra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte" (AgInt no REsp nº 1.627.683/SC, Primeira Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/03/2017). 5. A Petrobrás sofreu fiscalização no seu escritório sede em Salvador, na qual restou 1 evidenciada que a não conformidade descrita no Relatório RTDT 2013 001, referente ao Oleoduto 8" Estação Riacho da Barra/ETO Imbé, não fora sanada. Segundo o documento de fls. 38/40, na ação de fiscalização ocorrida em fevereiro de 2014, foi verificado que o Oleoduto em questão estava desativado desde 31/10/2008; no entanto, de acordo com o item 50 do RTDT, o duto desativado temporariamente deve ter plano de inspeção e manutenção apropriados para o período de desativação, o que não fora observado, razão pela qual foi a Apelante autuada por não ter garantido que o Oleoduto 8" Estação Riacho da Barra/ETO Imbé seja controlado pela inspeção e manutenção, contrariando o item 14 do Capítulo IV do RTDT (Resolução ANS nº 6/2011) e infringindo o art. 3º, IX da Lei nº 9.847/99. 6. Defende-se a Apelante alegando que a desativação do duto em questão não era temporária, mas sim definitiva, o que a isentaria da obrigação acima transcrita. No entanto, o compulsar dos autos revela tratar-se de alegação vazia, despida de qualquer elemento que comprove o não enquadramento da situação do Oleoduto 8" ao item 50 do RTDT, o que basta para afastar a alegada atipicidade da conduta. O mesmo se diga em relação à alegação de ausência de desativação informal ou irregular. Correta, portanto, a autuação da Apelante por infração ao art. 3º, IX da Lei nº 9.847/99. 7. Alegação de nulidade do julgamento do recurso administrativo: afirma a apelante estar expresso no art. 20 da Lei nº 9.478/97 que o julgamento dos recursos administrativos deverá ser público e gravado, não havendo impedimento da presença física dos representantes para assisti-lo. Na verdade, a Lei nº 9.478/97 (que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), em seu art. 20, estabelece que "o regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento", nada mencionando acerca do procedimento a ser adotado para o julgamento dos recursos administrativos. 8. O Decreto nº 2.953/1999, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, não estabelece que, na sessão de julgamento, será garantida a presença de advogado do autuado, sendo certo que tal fato não importa violação ao princípio da ampla defesa, o qual resta devidamente observado pela garantia da apresentação de defesa administrativa, da produção probatória e da interposição de recurso administrativo. 9. Como bem consignado na sentença apelada, "o fato de não se oportunizar a presença física dos advogados na sessão de julgamento do recurso administrativo não representa nenhuma violação ao princípio da publicidade ou da ampla defesa. Como bem salientou a ré em sua contestação o Princípio da Publicidade é observado quando se leva ao conhecimento de todos o que ocorre ao redor da Administração Pública" (fl. 436). 10. Caracterizada a tipicidade da conduta perpetrada pela Petrobrás e não havendo qualquer mácula no procedimento administrativo que deu ensejo à penalidade, não há que se falar em anulação da multa imposta. 11. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 2. Mesmo que o valor da condenação em honorários ultrapasse o valor que o Município de Barra Mansa tenha a receber, em razão do princípio da causalidade, quem perdeu deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. Recurso de Apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são as partes acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. ASSIBGE. SUBSTITUIÇÃO. TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a sentença coletiva transitou em julgado em 27/1/2005, e a prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo em 22/6/2005 e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a execução individualizada do título, em 24/4/2014. Assim, nos termos do art. 9º, do Dec. nº 20.910/32, art. 3º, do Decreto-lei nº 4.597/42 e das Súmulas 150 e 383, do STF, os exequentes tinham até 24/10/2016 para executar o título, pois protraídos os efeitos da interrupção do prazo prescricional até 24/4/2014, passando, a partir daí, a correr pela metade. Aforada a execução individualizada em 30/5/2014, afasta-se a prescrição. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. O julgamento do presente recurso não encontra óbice na suspensão determinada pela Ministra Assusete Magalhães, na condição de relatora do REsp nº 1.358.837-SP, afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para a tramitação dos processos que versem sobre a "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (REsp 1.358.837-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/10/2016 - Informativo nº 590). 2. Isso porque, no presente caso, discute-se tão somente a legalidade dos critérios utilizados pelo juízo para definir o quantum devido a título de honorários advocatícios ante o acolhimento de exceção de pré- executividade. A devolutividade do recurso, portanto, não abrange questionamentos sobre ser devida ou não no caso a condenação ao pagamento dos honorários, matéria, como afirmado, pendente de análise pelo STJ. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC (Lei nº 13.105/15) aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, nesse caso, na decisão agravada, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. No caso, ação foi ajuizada e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 5. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 6. No caso, observo que os patronos do Agravado atuaram com alto grau de zelo no processo, dedicando- se à defesa da causa com utilização dos meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida e que não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 7. Agravo de instrumento da União a que se dá provimento, para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INDEVIDA. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Ainda que desprovidos os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há que se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando não caracterizado o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, ou seja, quando representa apenas o exercício regular de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos, sendo esta a hipótese dos autos. 6 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria para submetê-la à instância extraordinária. 7 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 8 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, 1 obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 9 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. HONORÁRIOS. 1. A previsão de dispensa de interposição de recurso, constante de portaria da PGFN, não tolhe a autonomia do Procurador para, examinando o caso concreto, concluir que há interesse em recorrer, inclusive para, eventualmente, rediscutir a questão sob um enfoque que, no seu entender, possa levar à mudança de entendimento do STF ou do STJ sobre a matéria. Afinal, o direito é orgânico e é a atuação dos advogados - públicos e privados - que pode provocar a evolução da jurisprudência. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão de restituição/compensação dos tributos recolhidos antes de 18/04/2008, uma vez que a ação ordinária foi ajuizada em 18/04/2013, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. Ao julgar o RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 na parte em que esta determinou que a base de cálculo da COFINS-importação e PIS-importação seria o valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições. 4. Isso porque o art. 149, § 2º, III, a), da CRFB/88 estabelece (e não apenas autoriza) que, no caso de importação, tais contribuições tenham como base de cálculo tão somente o "valor aduaneiro". 5. Os acórdãos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral são imediatamente aplicáveis desde o respectivo julgamento, independente do trânsito em julgado ou sequer da publicação (STF, ARE nº 650.574 - Agr/SP, Dj de 28/09/2011, e ARE nº 686.607 - ED, Dj de 03/12/2012) 6. Os créditos das contribuições de PIS e COFINS-importação apropriados pela Apelada, com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos. Sob outro prisma, é evidente que o direito à restituição somente poderá ser conferido à empresa que efetuou os recolhimentos, tendo em vista a ratio subjacente ao art. 166 do CTN, e o próprio princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. A compensação em matéria tributária deverá ser feita apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01 e deve observar a previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96, as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB. 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença a título de honorários está em conformidade com o que 1 costuma ser estabelecido por esta Turma em casos similares. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento, para excluir dos valores a serem restituídos aqueles que decorram de operações efetuadas por trading companies.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. SASSE. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO INSS DE PARCELAS PAGAS A MAIOR À SEGURADA. - A parte autora objetiva o reajuste de seu benefício de pensão por morte ex-SASSE, eis que o instituidor foi empregado da Caixa Econômica Federal, de acordo com os mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, em cumprimento ao Memorando Circular n° 85 INSS/DIRBEN, e a adequação da complementação para garantir a paridade de sua renda com os vencimentos do pessoal da ativa. Postula, portanto, a autora o reajuste da pensão de acordo com os mesmos índices legais aplicados aos benefícios previdenciários. - Em setembro de 1996, em decorrência dos termos da Ordem de Serviço n° 552, foi revisto o valor da renda mensal da aposentadoria do instituidor, passando de R$ 363,83 para R$ 1.535,38, sofrendo reajustes posteriores e atingindo o valor de R$ 1.551,99, o qual foi considerado como RMI da pensão em tela e vem, desde então, sendo pago, devendo ser ressaltado que tal revisão deixou de considerar aquela regra determinada pela Lei nº 6.430/77, ou seja, atualizou o benefício com base nos índices de reajuste da remuneração dos funcionários da CEF em atividade, e não mais no índice aplicado aos benefícios do RGPS. - Posteriormente, a autarquia-ré apurou o erro cometido e determinou, através dos termos da Ordem de Serviço nº 614, o retorno da aplicação dos mesmos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios do RGPS, conforme regra da Lei nº 6.430/77. - No entanto, ao invés de reduzir os proventos do benefício em questão, com base na renda paga anteriormente (R$ 363,83) à incorreta revisão determinada pela OS 552/96, efetuada na competência 09/1996, o INSS "congelou" a renda mensal em R$ 1.551,99 - A revisão que culminou na majoração da renda mensal do benefício foi irregular, posto que tal ato não cumpriu os termos da Lei nº 6.430/77, sendo, na realidade, indevidos todos os valores pagos a maior desde a competência 09/1996. - Embora não haja prova de que a requerente tenha obrado com má-fé, induzindo a Administração em erro, a sua boa-fé não obsta o seu dever de restituir o que foi indevidamente por ela recebido. - Uma vez não comprovada a má-fé da autora, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ela percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, é razoável que o percentual situe-se em 10% (dez por cento) do valor do benefício de pensão por morte que percebe. - Apelo da parte autora improvido. - Apelação do INSS provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANP. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A infração foi aplicada com fundamento em norma legal, por inobservância de regramento que estabelece condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. Portanto, configura-se plenamente válido o fato típico indicado pela autoridade fiscalizadora, que se encontra expressamente estabelecido na Lei 9.847/99, e não somente em Portaria. 2. Quanto ao direito à ampla defesa e ao contraditório, a empresa recorrente foi notificada e tomou ciência da possibilidade de apresentação de defesa administrativa (fls. 432/433), de modo que inexistiu inobservância das referidas garantias constitucionais. 3. "Descabe ao Poder Judiciário usurpar da competência legal atribuída à ANP para promover a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, devendo prevalecer no presente caso a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública". (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 2001151170026019, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 26.2.2014). 4. Não há que se falar em cumulação de Taxa Selic com outros critérios de correção monetária e juros de mora, pois é possível verificar que a multa de mora foi aplicada em observância aos parâmetros estabelecidos pelo art. 4.º, parágrafo 2.º, II, da Lei n.º 9.847/1999, a saber, 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até 03/12/2008, e pelo art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, isto é, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) ao ano, a partir de 4/12/2008. 5. Recurso não provido. 1

Nº CNJ : 0012969-30.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012969-6) RELATOR : JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S. A. ADVOGADO : ANA TEREZA BASILIO AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01562431220144025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. GARANTIA REJEITADA PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO A ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 1 1 DA LEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora on line, via B ACENJUD, rejeitando o crédito oriundo de processo judicial de desapropriação. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que deferiu a penhora on line ao exequente, efetivada por meio do sistema BACENJUD e considerou acertada a recusa de crédito oferecido pela e xecutada de verba sequer comprovada encontrar-se disponível judicialmente. 3. Além de subverter a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF, o bem ofertado sequer pode ser considerado como meio idôneo para suspender o crédito fiscal. Precedentes. Demais disso, restou fulminada pela preclusão a decisão na ação principal de nº 01562431220144025101 que rejeitou o crédito da ação de desapropriação, não sendo cabível reexame de tal questão por esta via. 4. A jurisprudência predominante orienta para a modificação de decisão apenas nos casos de teratologia ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO A CÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e j urisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes p ara o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou c onstitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de e mbargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante d e 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. INCLUSÃO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/83. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91. TRIBUTOS DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. INFRAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE D OS SÓCIOS. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, i ncorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 2. No caso em tela, o art. 13 da Lei nº 8.620/93 não consta dos fundamentos legais especificados nas CDA´s que embasaram a execução fiscal, motivo pelo qual a questão da ilegitimidade só poderá ser analisada através dos embargos à execução, face à necessidade d e dilação probatória a afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA´s. 3 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico, no qual o executado, em sede de exceção de pré-executividade, alega que seu nome consta da CDA em razão do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, mas não há qualquer menção da referida norma no título, mantendo aquele Tribunal Superior a orientação no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento a dotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, no rito do art. 543C do CPC/73. 4. A infração à lei suscitada pela União Federal não foi o mero inadimplemento do tributo, mas aquela prevista no artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, consistente em arrecadar contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados e não efetuar o devido recolhimento, prática que configura também suposta conduta tipificada no art. 168-A do CP. 5. Ao contrário do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o aludido artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91 consta como fundamento legal das CDA´s em comento, indicando que a sociedade empresária não teria repassado ao INSS os tributos descontados de seus empregados, o que não pode ser desconsiderado como conduta ilegal a evidenciar a r esponsabilidade dos sócios. 6 . Agravo de Instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONISTA DE PRAÇAS. ILEGITIMIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA À TUTELA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, atuando em substituição no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige quando atua em outros tipos de ação, como representante (art. 5º, XXI, da Constituição/88). Nada obstante, em regra, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inteligência que se extrai, a meu aviso, do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna. 4. A pensão da autora foi implantada em 30/9/2004, e não há comprovação de ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do MS Coletivo; e tampouco poderia ser admitida como associada. É que a Associação impetrante, nos termos do art. 1º de seu estatuto, é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais [de aspirante e tenente pra cima] da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro", admitindo como sócios, também, pensionistas de oficiais (art. 13, § 4º), de forma que a pensionista de Soldado Primeira Classe - praça e não oficial - nunca poderia ser representada ou substituída pela Associação. 5. Fosse pouco, a apelante renunciou ao resultado da tutela coletiva obtida no MS nº 1 2005.51.01.016159-0 quando, ciente da sua existência, ajuizou ação individual com objeto idêntico, pleiteando a incorporação VPE (Lei nº 11.134/05). No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, posteriormente, rever tal posição. Precedentes. 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O A B. CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART.290 DO NCPC. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -O não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição, de acordo com o artigo 290 do NCPC "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". - Na espécie, verifica-se que a OAB/RJ foi intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, mediante publicação no Diário Eletrônico, permanecendo, entretanto, inerte, circunstância que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição. - Ressalte-se que, para o cancelamento da distribuição, pelo não recolhimento das custas iniciais, afigura-se desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando sua ciência mediante publicação no Diário Oficial, ou através de outro meio idôneo de intimação, como ocorreu no caso do autos. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. ISONOMIA AO GRUPAMENTO DE TAIFEIROS MIGRADOS PARA O QUADRO DE TAIFEIROS. I - Hipótese em que 3º Sargento inativo do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA) visa alteração do ato de sua transferência para a Reserva Remunerada, para que possa fazer jus à promoção à graduação de Suboficial, em isonomia e equidade de condições reconhecidas pela Lei 12.158/09 aos militares integrantes do Grupamento de Taifeiros que migraram para o Quadro de Taifeiros, criado pelo Decreto 3.690/02. II - Por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". E descabe falar em afronta ao art. 489 do CPC/15, na medida em que a magistrada, ainda que de forma sucinta, analisou e julgou improcedente o pleito de promoção do 3º Sargento inativo do QESA à graduação de Suboficial. III - Do exame da legislação de regência (Leis 6.880/80, 6.837/80 e 11.320/06; e Decretos 880/93 e 3.690/02), deflui claro que, ao longo do tempo, o Quadro de Cabos (QCB) se manteve distinto do Quadro de Taifeiros (QTA), cada qual contando com efetivos próprios, fixados anualmente pelo Comando da Aeronáutica e sendo tomados como referência para fins de promoção. De igual forma, desde a vigência do atual Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o novel Quadro Especial de Sargentos (QESA) tem efetivo próprio, integrado por Terceiros-Sargentos, ao passo que o restabelecido Quadro de Taifeiros (QTA) possui efetivo específico, integrado por Suboficiais, Primeiros-Sargentos, Segundos-Sargentos, Terceiros-Sargentos, Taifeiros-Mor, Taifeiros-de-Primeira-Classe e Taifeiros-de-Segunda- Classe. IV - Destarte, inviável aplicar-se ao Terceiro-Sargento do QESA as disposições da Lei 12.158/09, a pretexto de isonomia, eis que esse diploma legal tem por destinatários tão apenas militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e suas pensionistas, cujo ingresso no referido QTA tenha se dado até 31/12/92 e que não hajam ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei 3.953/61, ou que as pensões militares tenham sido instituídas anteriormente à data de publicação daquela Lei. V - Avulta incabível, pois, a pretendida isonomia, que exige igualdade de situações a serem amparadas. Deveras, há muito convergem doutrina e jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade consiste em "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na 1 medida em que eles se desigualam". Sem falar que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, nivelar situações que a própria norma distinguiu, por questão de política contingencial da Força Armada. VI - Majorada a condenação arbitrada na sentença a título de honorários de advogado para 12% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/15; permanecendo a suspensão de sua execução em virtude da gratuidade de justiça deferida. VII - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, indeferiu petição da ora agravada, onde se manifestava de forma contrária aos critérios de correção adotados pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de ter condenado "a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o montante ainda devido". - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - "Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, CPC/1973)" (AgRg no AREsp 296.049/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016), sendo certo que "nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do §3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (AgRg no AREsp 688.204/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 1 - Diante desse panorama, considerando o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e levando em conta o depósito parcial já realizado pela CEF (R$ 468.765,91), não se afigura razoável rever o entendimento adotado pelo juízo a quo, tendo em vista que os parâmetros utilizados para fixar a verba honorária no caso dos autos (tanto a base de cálculo, como o percentual), ao que tudo indica, enquadram-se na hipótese de apreciação equitativa. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA POR PARTE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. CERTIDÃO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE SEUS ATRIBUTOS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 1992 e 2004 a 2008. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. 2. A execução embargada foi ajuizada em 24.6.2009 e as datas de vencimentos da referidas anuidades são: 02.01.1993; 02.01.2005; 02.01.2006; 02.01.2007; 02.01.2008; 02.01.2009, conforme certidão de débito acostada aos autos da execução. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Desse modo, no tocante ao prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve-se observar a legislação civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, Resp 1574642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. 4. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.1.2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional das dívidas resultantes de contrato particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). A regra de transição disposta no art. 2.028, do Código Civil de 2002, por sua vez, preceitua que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A anuidade relativa ao ano de 1992 teve seu vencimento em 02.1.1993, ou seja, ainda na vigência do antigo Código Civil. Na data da vigência do CC/2002 (11.1.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, com relação à anuidade em comento, submetendo-se ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916. As demais anuidades (2004 a 2008) submetem-se ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC de 2002. Dessa forma, considerando que a execução foi ajuizada em 24.6.2009, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.12.000055-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.11.2015. 1 5. A obrigação em contribuir com a anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a ocorrer. Não comprovação de que tenha solicitado o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB, permanecendo obrigado durante todo o tempo ao pagamento das referidas anuidades. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251020012858, Rel. Des. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 7.3.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000033170, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2012.51.02.001720-0, Rel. Juiza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 13.9.2013. 6. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, para o ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB, é necessária apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1019515, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 25.3.2009. 7. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial, que embasa a execução. Portanto, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Caberia ao embargante demonstrar a quitação dos valores executados, ou o desacerto da constituição do crédito, ou, ainda, o cancelamento ou suspensão de sua inscrição nos quadros da OAB, o que não ocorreu no presente caso, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 333 do CPC/73). Ausência de elementos de prova hábeis a afastar a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo extrajudicial. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010270384, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.10.2012. 8. Os embargos à execução constituem ação autônoma, que não se confunde com a de execução, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios de maneira autônoma e independente em cada uma das citadas ações. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.142.466, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30.4.2015. 9. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PRESCRIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando- o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991). Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 7. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 8. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", 1 constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 9. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO E SEUS REFLEXOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O recorrente sustenta que o acórdão embargado teria julgado o recurso de apelação, unicamente, quanto à cobrança de taxa de ocupação, "omitindo a incidência do decisum também sobre imóvel aforado". III - O voto-condutor do acórdão embargado é expresso ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102 (2008.51.02.001657-5), que invalidou o processo administrativo de demarcação da LPM 1831 e determinou "a anulação das inscrições em dívida ativa de todos os débitos relativos ao pagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação". O cancelamento de todas aquelas dívidas é uma consequência lógica da declaração de nulidade do procedimento demarcatório da linha preamar, "uma vez que estas têm como origem o vínculo jurídico e econômico estabelecido em razão do próprio processo de demarcação do terreno". A regularização do procedimento demarcatório, determinada na Ação Civil Pública, só foi iniciada com a notificação recebida em 2012. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de 1 declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.