PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. CARÁTER INFRINGENTE. 1) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante [STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017]. 2) Verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do julgado, não lhes sendo possível atribuir efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre, na espécie. 3) A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material indica a inexistência dos pressupostos de embargabilidade, à luz do art. 1.022 do CPC/2015. 4) Ressalte-se que CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 5) A mesma regra também positivou a tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. À inexistência de quaisquer desses vícios, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 6) Nego provimento ao recurso.

Nº CNJ : 0000125-71.2011.4.02.5114 (2011.51.14.000125-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : SERGIO HENRIQUE MONTEIRO GOMES ADVOGADO : RJ141464 - EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Magé (00001257120114025114) EME NTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo DNPM contra sentença que acolheu a exceção de pré- executividade, ajuizada pelo executado, e, com fulcro no artigo 219, § 5º, c/c artigo 269, inciso IV, ambos do CPC/73, pronunciou a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com resolução de mérito. 2. O executado, na exceção de pré-executividade apresentada informou que estava pagando a dívida de forma parcelada, somente restando duas parcelas para terminar a obrigação. 3. Em caso de adesão a programas de parcelamento, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que somente recomeça a fluir a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (STJ, REsp 1.289.774/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012; STJ, AgRg no REsp 1.198.016/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011). 4. Logo, tendo o executado aderido à programa de parcelamento da dívida executada, o que acarreta interrupção do prazo prescricional, com razão à recorrente, pois, uma vez intimada para se manifestar acerca do incidente apresentado, teria a oportunidade de apresentar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, como por exemplo, o parcelamento. 5. Em conclusão, deve ser afastada a prescrição, a fim de que os autos retornem para a Vara de origem, e seja dado prosseguimento a execução fiscal, de modo que a exequente se manifeste sobre todos os documentos juntados aos autos pelo executado. 6. Apelação e remessa necessária providas.

Nº CNJ : 0541916-17.2002.4.02.5101 (2002.51.01.541916-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DROGARIA SAO LOURENCO LTDA ADVOGADO : RJ083920 - JOSE PAULO DOS SANTOS ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05419161720024025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 269, IV do CPC, c/c parágrafos 4º e 5º do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, em razão do lapso de tempo decorrido, após o arquivamento do feito com fundamento na Lei 10.522/2002. 2. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa administrativa (art. 11 da Lei Delegada n.º 4 de 26.9.62). 3. Na espécie, observa-se que o devedor foi excluído do parcelamento em 2007, conforme informado pela exequente, reiniciando a contagem do prazo prescricional. Frise-se que, no decorrer do processo, houveram diversos pedidos de suspensão, desde 2003. Em 17.11.2014, foi proferida sentença declarando a superveniência da prescrição intercorrente. 4. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. A suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. O STJ já se posicionou pela contagem do prazo prescricional a partir da primeira suspensão (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014). 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.102.554/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/08 decidiu que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na d i s t r ibu ição , nos t e rmos do a r t igo 20 da Le i 10 .522 /2002 , deve se r reconhec ida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos: STJ, 1ª Seção,Resp nº 1.102.554. Rel. Min. MINISTRO CASTRO MEIRA, DJE 8.6.2009. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1368317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013). 8. Cabia à exequente impulsionar o feito após a rescisão do parcelamento, haja vista que o parcelamento do débito, objeto da presente execução fiscal, estava encerrado desde 2007, o que deveria 1 motivar a imediata reativação da cobrança judicial pela exequente. Inequívoca a ocorrência da prescrição, pois, uma vez rescindido o parcelamento, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.452.694, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6.8.2014. 9. Dessa forma, e diante da ausência de outras causas de suspensão da exigibilidade ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a 5 (cinco) anos, contados do encerramento do parcelamento. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO DA UNIÃO - NÃO CONHECIMENTO - PROUNI - ART. 2º, I, DA LEI Nº 11.096/05 - REQUISITO PARA PARTICIPAÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO MÍNIMA - RAZOABILIDADE - PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE I - O agravo retido da União Federal não merece ser conhecido, tendo em vista que o referido ente público não requereu sua apreciação. II - O Programa Universidade para Todos - PROUNI, que foi instituído pela Lei nº 11.096/05, destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais, para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. III - O estudante interessado em participar do PROUNI deve, entre outros requisitos, comprovar ter "cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral" (art. 2º, I, da Lei nº 11.096/05). O fato de o autor ter estudado apenas 1 ano em escola particular, com bolsa de 90,9% nesse período (pagava mensalidade de R$ 50,00), não é suficiente para descaracterizá-lo como pessoa hipossuficiente. IV - O STJ, em situação semelhante (REsp 1.343.166), mitigou, com base em interpretação teleológica, tal exigência, podendo ser acolhida a pretensão autoral, mesmo com a objetividade do critério adotado. V - Agravos retidos da União e da Sociedade de Ensino Estácio de Sá não conhecidos. Remessa necessária e apelações das rés não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO APRECIADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omissão reconhecida. Recurso adesivo não apreciado no acórdão embargado. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor majorado para 10% do valor da causa. A fixação de honorários advocatícios em percentual menor implicaria em remuneração ínfima do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 4. Embargos de declaração providos para sanar omissão. Recurso adesivo provido. Mantido, no resto, o inteiro teor do acórdão embargado.

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-BENEFÍCIO DO REMÉDIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Cuida-se de questão de ordem para a análise de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento não padronizado (Vedolizumabe 300mg) para tratamento de doença de Crohn. 2. A questão já foi enfrentada por este Colegiado, na sessão datada de 4.4.2017, ocasião que os membros desta 5ª Turma Especializada, a unanimidade, deferiram o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, contra a mesma decisão. 3. A dispensação de medicamento não padronizado depende da observância do art. 19-O da Lei 8.080/90, que exige demonstração: i) da adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; ii) de o medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha não ter sido eficaz ou ter havido intolerância ou reação adversa relevante; iii) da avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 4. A juntada de uma prescrição médica é insuficiente para autorizar a concessão do medicamento não padronizado pelo SUS. Ausência de provas quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-benefício do remédio. Requisitos do art. 19-O, Lei 8.080/90 não preenchidos. 5. Deferido o pedido de efeito suspensivo. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO A PEDIDO DA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, deixando de condenar a exequente em honorários. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para apresentar exceção de pré-executividade. 3. A exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que a inscrição em Dívida Ativa foi extinta por cancelamento. 4. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980, não representa óbice a esse entendimento. 5. Atendendo-se ao princípio da causalidade e às circunstâncias do caso concreto, deve ser a exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 6. O comportamento do Embargante não se enquadra na hipótese prevista nos incisos I a VII do art. 17 do CPC/1973. Isso porque, o posterior cancelamento das CDA’s após os diversos questionamentos da executada, tornam genuíno que suas petições e recursos não tinham qualquer finalidade protelatória, apenas, insistiam na tese da prescrição do referidos débitos, tanto é que os débitos foram cancelados, sendo certo que estavam sendo exigidos indevidamente, fato que restou reconhecido pela própria Exequente. 7. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que se faz necessária a conjugação de três requisitos, a saber: (a) subsunção do comportamento a uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC; (b) seja oferecida oportunidade de defesa à parte; e (c) resulte prejuízo à parte adversa. Hipótese em que não configurada a conjugação dos requisitos acima elencados. 8. A condenação em litigância de má-fé exige a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC e prejuízo processual à parte adversa, inocorrente nas circunstâncias em que o embargante apenas exerceu regular direito de defesa. 9. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1573890/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017; AgRg no AREsp 784.472/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016; (REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016, TRF2, AC nº 2009.51.04.002833-2, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 02/10/2015, Quarta Turma Especializada; AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 10. Valor da causa: R$ 137.429,65, atualizado em dezembro de 2006. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar sentença e fixar os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e anular as sanções impostas ao Apelante (multa por litigância de má-fé e indenização à exequente).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECLUSO COM BAIXA RENDA. 1. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 486.413 e 587.365, estabeleceu que a verba a ser considerada é a do segurado recluso. Assim, notório equívoco da r. sentença ao fundamentar que a verba a ser considerada para aferição da baixa renda seria a dos dependentes, haja vista que o benefício é para sobrevivência do dependente e não do segurado, que se encontra preso. 2. Pode-se aferir que todos os salários anteriores ao da competência de junho apresentavam valor inferior ao estabelecido pela Portaria. Dessa maneira, contraria os princípios da razoabilidade e da justiça negar a concessão do benefício diante da percepção de um valor excepcional que não integra a remuneração ordinária, de modo que fazem jus os autores ao direito. 3. Os honorários devem ser fixados em 10% do valor da condenação. A fixação de honorários advocatícios em percentual menor implicaria em remuneração ínfima do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 4. No que se refere à condenação ao pagamento da taxa judiciária, assiste razão à apelante. As autarquias federais estão isentas de pagamento de custas, conforme legislação do Estado do Rio de Janeiro. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Negado provimento à remessa necessária e dado parcial provimento à apelação.

Nº CNJ : 0002495-39.2016.4.02.9999 (2016.99.99.002495-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM PARTE AUTORA : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional PARTE RÉ : JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO : PATRÍCIO CIPRIANO E OUTRO ORIGEM : () EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, CPC/73. 1. Sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e, via de consequência, declarou extinto o crédito tributário que fundamenta a presente execução, na forma do art. 156, V, do CTN, pelo reconhecimento da decadência. 2. O valor consolidado da dívida em 14/09/2012 era de R$ 22.207,59 (vinte e dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). A r. sentença foi proferida na data de 11/02/2016. Sendo certo que o salário mínimo vigente no ano de 2016 é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Além disso, o Executado anexou extrato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional demonstrando que o valor consolidado da dívida em 21/03/2016 era de R$ 25.945,42 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor que por si só impõe a inadmissibilidade da remessa necessária, quer pelo CPC/1973, quer pelo CPC/2015. 3. Verifica-se que o valor consolidado do crédito tributário não excede 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/73. 4. Remessa necessária não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCESSÃO DE PATRONOS. GARANTIA DA QUOTA PARTE DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. VERBA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a irresignação acerca do direito de parte das verbas sucumbenciais de advogados que deixaram de representar nos autos 2. De acordo com a Súmula Vinculante 47/STF, os honorários advocatícios são considerados verbas alimentares. 3. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentícia. Nesse sentido: AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016 e AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015. 4. Caso o reconhecimento de determinado direito só for alcançado com a instauração da ação judicial, e os consequentes custos dela advindos, deverá o patrimônio do titular daquele direito ser recomposto, a fim de que o processo não signifique sua diminuição (STJ, REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015) 5. Ademais, no caso, não se justifica a busca da justiça estadual para garantir aos antigos patronos a percepção de parte dos honorários. Isso porque não há complexidade de valores referentes às verbas honorárias, tampouco há controvérsia entre os patronos acerca da cota parte de cada um. 6. Agravo de instrumento provido para assegurar a quota parte dos antigos patronos da ação originária.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS). FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 133/1996. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ERRÔNEA/ILEGAL. PORTARIA Nº 576/2000. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. GPEDIN. TERMO DE OPÇÃO NÃO FIRMADO. -Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes no reconhecimento da ilegalidade da Portaria 576/2000, bem como que seja reconhecida e declarada que a produção suplementar é salário-tarefa, parte integrante da remuneração, dotada, portanto, de irredutibilidade; que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, in fine, da Lei 10.432/2002; que seja reconhecida e declarada a prescrição administrativa do direito da ré em anular a incidência dos percentuais relativos à Gratificação de Atividade Executiva para o pagamento da Produção Suplementar; que a ré proceda à incorporação, definitiva, da maior média anual auferida à título da Gratificação Suplementar. Subsidiariamente, a autora postula que a GPS seja paga em valor correspondente àquele pago aos servidores no mês de setembro de 2000, ou que o seu valor seja equiparado ao da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN. - O princípio da motivação das decisões judiciais ganhou status de garantia constitucional do jurisdicionado e está consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Na mesma linha, o Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, estatui em seu art. 458, II, que as sentenças devem ser fundamentadas, afirmando, ainda, nos arts. 459 e 165, que as sentenças terminativas e as decisões interlocutórias podem ser fundamentadas de modo conciso. - Com isso, exige-se que o julgador fundamente, ainda que de forma concisa, suas decisões de modo a dar conhecimento às partes das razões que formaram o seu convencimento e viabilizar o controle da atividade jurisdicional, requisito revelador do princípio do Estado Democrático de Direito. - In casu, do exame dos autos, contata-se que a sentença impugnada não padece de nulidade absoluta, visto que, diversamente do alegado pela parte, apontou fundamento jurídico bastante para desacolher os pedidos formulados na oxordial, sendo certo que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos" (STJ, EDcl no AgRg nos EInf na AR 2337/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, in DJ de 01.07.2005) 1 - Antes da edição da Lei 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da referida lei só começou a fluir a partir do início da sua vigência. - Destarte, não há que se falar na decadência para a Administração rever a Portaria nº 133/96, tampouco violação à segurança jurídica. - Inexiste vício de competência na edição da Portaria nº 576/2000 pelo Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República. A parte autora argumenta que nos termos do art. 16 do Decreto -Lei nº 63.347/68 cabe ao Diretor- Geral do Departamento de Imprensa Nacional baixar os atos necessários à execução do Decreto nº 24.500/34, pois, consoante entendimento firmado por esta Egrégia 8ª Turma Especializada "a competência do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para editar a Portaria supramencionada funda-se em delegação expressa do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do que determina o § único, do Artigo 1º, da Portaria nº 24, de 23.05.2000, que aprovou o regimento interno da Casa Civil, à cuja estrutura básica a Imprensa Nacional se integrou em junho de 2000" (AC nº 2008.5101.0218734, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ de 12/12/2014). - A Gratificação de Produção Suplementar (GPS) foi instituída pela Lei nº 4.491/1964 com vistas a retribuir o serviço extraordinário que excedesse a produção mínima obrigatória dos servidores da Imprensa Nacional, na forma de parcela variável, conforme disposto nos arts. 3º e 4º., e foi incorporada aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 11º da Lei 5.462/68, com parte fixa (relativa a produção mínima) e parte variável (fixado na média mensal da produção suplementar do servidor, calculada no biênio anterior à aposentadoria. - Posteriormente, a Lei nº 8.895/1994 alterou o art. 3º da Lei nº 4.491/64, trazendo modificações na forma de cálculo da produção dos servidores da Imprensa Nacional, determinando que a avaliação da produção se fizesse "com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso de produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica", tendo o Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional, mediante a Portaria nº 133, de 11.12.1996, aprovado instruções para o cálculo e o pagamento da GPS. - A GPS, desde sua instituição, é verdadeira gratificação por produtividade, ainda que com cálculo originalmente fundado na média da razão entre os vencimentos de cada classe funcional e o total da produção obrigatória diária do setor correspondente. A sistemática de cálculo da referida gratificação não a transmuda em salário-tarefa. - Diante da constatação de supostas discrepâncias entre a regulamentação da GPS, pela Portaria 133/96, e a legislação vigente, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República editou a Portaria nº 576, de 05.10.2000, constituindo grupo de trabalho "com a incumbência de coordenar e executar [...] as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, no que se refere à correção do pagamento relativo á Gratificação por Produção Suplementar - GPS, de que trata a lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964" (fl. 92). - O ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da Portaria nº 133/1996 foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473, do STF, in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, 2 em todos os casos, a apreciação judicial." - Anulação da Portaria nº 133/1996 que se revela legal, em consonância com entendimento unânime, no âmbito desta Eg. Corte, no sentido de que "não se verifica a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois tal exigência tem por pressuposto a existência de acusação e acusado ou a necessidade de esclarecimentos sobre situação de fato individual, não sendo necessária quando, no exercício do poder-dever de autotutela, a Administração, do confronto entre o ato administrativo e a lei com base na qual editado, verifica a ilegitimidade daquele e o retifica, situação que é a ocorrente na hipótese dos autos" (TRF-2ª Região, 8ª T.E., AC 00851100047266, Relator Des. POUL ERIK DYR,UND, E-DJF2R 16/9/2010, p. 301). - Não há direito adquirido à percepção da Gratificação por Produção Suplementar, calculada na forma preconizada anteriormente à expedição da Portaria nº 576/2000, porquanto os cálculos eram com base em portaria ilegal, anulada legitimamente. - Carece de base legal a pretensão de que a produção suplementar seja paga, à Apelante, no valor apurado em setembro de 2000, porquanto, considerando-se que a correção das ilegalidades contidas na Portaria nº 133/2000 somente foi implementada a partir de outubro de 2000 - segue-se que o valor apurado em setembro de 2000 encontra-se incorreto. - O Artigo 32 da Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005, concedeu prazo de 60 dias para que os servidores do quadro da Imprensa Nacional pudessem optar pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), reaberto por 90 dias pela Lei 11.357/2006. Não formalizada a opção pela Apelante, em qualquer dos prazos mencionados, descabe utilizar-se da presente ação para tal fim. - Conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. - Dessa forma, considerando os parâmetros acima aludidos, mostra-se razoável a manutenção do percentual fixado a título de verba sucumbencial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.000,00), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca da vedação da capitalização mensal de juros e sobre a alegação de impossibilidade de cumulação de correção monetária com encargos que compõem a comissão de permanência. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O embargante pretende discutir matérias que não foram suscitadas no juízo a quo, razão por que não podem ser apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando, considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. A certidão que embasa a execução informa como fundamento legal da cobrança das anuidades dos anos de 2010, 2011 e 2012, o art. 3º c/c art. 16, VII c/c art. 19, I c/c art. 20 c/c II, X da Lei 6.530/78, arts. 2º e 3º c/c art. 10, X c/c art. 16, V c/c art. 38, III, XI c/c art. 39, III do Decreto nº 81.871/78, encontrando-se, como bem ressaltando na sentença recorrida, com vício insanável, qual seja, a ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito ínsito no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 7. Em relação à multa eleitoral referente ao ano de 2012, a mesma apresenta como fundamento o art. 3º c/c art. 16, VII c/c art. 19, I c/c art. 20 c/c II, X da Lei 6.530/78, arts. 2º e 3º c/c art. 10, X c/c art. 16, V c/c art. 38, III, XI c/c art. 39, III do Decreto nº 81.871/78, que dispõe que o valor da multa por falta injustificada à eleição corresponde até o valor da anuidade. Como a fundamentação da anuidade, na presente hipótese, encontra-se eivada de nulidade, tal vício atinge a cobrança da multa, eis que derivada daquela. 8. Apelação desprovida. 1

Nº CNJ : 0011120-86.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011120-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : IVALT CAMACHO GARCIA E OUTROS ADVOGADO : RJ132642 - PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01232195620154025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IBGE. TÍTULO EXECUTIVO JUDIC IAL . EXECUÇÃO INDIV IDUALIZADA. COMPETÊNCIA . PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBGE contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, modificando em parte a sentença de primeiro grau. Trata- se de agravo de instrumento que requeria a reforma de decisão que declinou a competência do Juízo de primeira instância e a declinou a uma das Varas Federais do Mato Grosso do Sul, tendo em vista ser o domicílio da parte exequente. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) por se tratar de execução individualizada de sentença em ação coletiva, aplica- se o disposto nos art. 98, §2º, I e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; e ii) a competência, portanto, é relativa, uma vez que é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. O fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO DO EXTINTO DNER. ART. 40, § 8.º DA CRFB/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PROVENTOS DE PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXTENSÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.171/2005. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA: A) ATÉ 29/06/2009, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES FORNECIDOS PELOS TRIBUNAIS; B) DE 30/06/2009 A 25/03/2015 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º LEI 11.960/09, ART.1.º- F DA LEI N.º 9494/97): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR; C) A PARTIR DE 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI´S 4357 E 4425 PELO STF): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NORMATIVO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a ré na obrigação de equiparar os proventos percebidos pela autora aos vencimentos pagos aos servidores ativos do DNIT ocupantes de cargo correspondente ao do instituidor da pensão a ela deferida, incluindo as gratificações de desempenho (GDIT), bem como na de pagar os atrasados, a partir de 11.09.2010, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes a contar da data da citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não houve condenação em custas procesusais, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça à demandante e a isenção legal de que goza a demandada. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3.º e 4.º, da revogada Lei de Ritos, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de extensão à parte autora, pensionsita de servidor aposentado do Ministério dos Transportes, das vantagens pecuniárias estebelecidas pela Lei n.º 11.171/2005 para os servidores do DNIT, por ser esta autarquia a suposta sucessora do extinto DNER. 1 3. O Plano Especial de Cargos instituído pela Lei n.º 11.171/2005, contemplando de modo geral os servidores do DNIT, abrange também aqueles oriundos do extinto DNER, absorvidos por aquele órgão por força do estabelecido no art. 113 da Lei n.º 10.233/2001. 4. A demandante, por já ser pensionista à época da extinção do DNER, teve seus proventos transferidos para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes. Esta circunstância, porém, não retira seu direito à isonomia em relação à remuneração dos servidores em atividade. 5. Na medida em que os servidores do antigo DNER que passaram a integrar o Quadro Específico do DNIT estão recebendo as vantagens financeiras previstas no Plano Especial de Cargos da Lei 11.171/2005, tem direito a autora a perceber sua pensão nas mesmas condições, em respeito ao princípio da isonomia. 6. O STF, nos autos do RE n.º 677.730, em sede de repercussão geral, e o STJ por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.244.632, sob a sistemática dos recursos repetititvos, reconheceram aos servidores inativos e pensionsitas do extinto DNER o direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 7. Considerando que a a autora, pensionista de servidor inativo do extinto DNER, passou a perceber o benefício em 28.12.1977, antes, pois, da promulgação da EC n.º 41/03, tem ela o direito à paridade com os servidores ativos e, por conseguinte, deve receber o mesmo tratamento que os servidores ativos do DNIT, no que atine ao cálculo e atualização de seus proventos. 8. Devida também é a implantação nos proventos da demandante da GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transporte do DNIT) e da GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), em igualdade de condições com os servidores públicos do DNIT, tendo como termo final o pagamento dos servidores com base em efetiva avaliação de desempenho. 9. As parcelas atrasadas são devidas desde a vigência da Lei n.º 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal, e deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E- DJF2R 23/07/2015. 10. A correção monetária deve ser feita da seguinte forma: a) até 29/06/2009: atualização monetária com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015 (Data da entrada em vigor da Lei n.º Lei 11.960/09, art.1.º-F da Lei n.º 9494/97): atualização monetária pela TR; c) a partir de 25/03/2015 (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. As normas relativas aos honorários advocatícios fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Em se cuidando de demanda proposta na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas, razão pela qual mantido o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, eis que compatível com a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo causídico constituído pela autora, na forma do art. 20, parágrafos 3.º e 4.º, do CPC/1973. 13. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 2

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. -Na espécie, a apelada manteve o nome do apelante inscrito no rol de inadimplentes, apesar de sua situação ter sido regularizada perante a instituição credora por meio dos pagamentos indicados no feito. Além disso, o apelante, ao que tudo indica, foi obrigado a contratar o seguro residencial na mesma oportunidade em que renegociou a sua dívida, configurando a venda casada. -No tocante à fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o montante a ser pago não constitua enriquecimento sem causa. Sendo assim, a indenização devida à parte autora não pode adquirir uma conotação de prêmio, devendo, sim, restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos, que, na hipótese, vão além do mero aborrecimento. - No caso, ante as circunstâncias da causa, entende-se razoável - observadas a gravidade da lesão e a situação econômica e social das partes - a majoração do valor indenizatório, para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual julga-se idôneo para reparar os danos sofridos pelo autor e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. -No que tange ao quantum dos honorários advocatícios, conforme estabelece o §3º, do artigo 20, da Lei Adjetiva Civil, os honorários serão fixados pelo juiz, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu 1 serviço. Desta forma, tratando-se de causa de pequena complexidade, cuja matéria encontra-se sedimentada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, afigura-se razoável a manutenção da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20,§3º, do CPC. -Recurso parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, majorar a condenação de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (CDA). ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 153 DO STJ E ART. 20, DO CPC/73 E ART.85 DO CPC/15. 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa e consequente extinção da Execução Fiscal após a citação do executado, enseja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, já que o devedor se viu compelido a arcar com despesas de contratação de advogado para apresentação de defesa. 2. Recurso da UNIÃO FEERAL, no qual requer, em síntese, aplicação do art. 26, da LEF. A regra do art. 26, da Lei nº 6830/80, deve ser acomodada com a lógica da Sumula 153 do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência") e também com os critérios de ponderação e equidade previstos no art. 20 do CPC/73 ou art. 85, do CPC/15. Precedentes: STJ, REsp 670.932/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado do TRF1 CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, Dje 05/08/2008; REsp 641.525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.05.2006 p. 173; TRF2, AC 332982/RJ, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, SEXTA TURMA, DJU 19/05/2004, pág. 173). 3. Apelação a qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A questão da suspensão dos embargos à execução, pelo óbito de duas das quatro embargadas, foi rechaçada pelo v. acórdão, que entendeu inexistir qualquer nulidade processual, em razão da ausência de prejuízo, já que os interesses dos espólios e dos sucessores das falecidas em nenhum momento ficaram sem representação, tendo em vista o litisconsórcio existente entre as falecidas e suas filhas, todas representadas pelo mesmo advogado (Precedente: STJ - EDcl no REsp 885.329/MG. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. DJe: 28/10/2011). 4. Depreende-se, das alegações dos embargantes, que estes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note- se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. 1