ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA DA CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Na hipótese, o autor alega que encontrava-se em recuperação de um acidente de trânsito, fazendo o uso de muletas e placa com parafusos, quando, ao se dirigir a uma das agências da CEF (em 31/03/2009), teve sua entrada condicionada à passagem pela porta giratória, ocasião em que sofreu nova fratura em sua perna, em razão do travamento da porta, tendo sido submetido à nova cirurgia, em 04.04.2009, devido à refratura do fêmur esquerdo e fratura da placa (declarações de fls. 33 e 76). -O acidente que vitimou o autor ao adentrar nas dependências da CEF é fato incontroverso, não tendo a CEF impugnado as alegações do autor, em sua peça de bloqueio (fls. 42/49), limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da necessidade de utilização da porta giratória. Ademais, intimada, às fls. 232/233 e 236/237, para exibir a gravação realizada no dia do acidente do autor (31.03.2009), a CEF manteve-se inerte (certidões de fls. 234 e 238). -O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços, incluindo-se neste rol os relativos à atividade bancária (art. 3º, § 2º, do CDC), responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ou seja, é aplicável a responsabilidade objetiva in casu. Por sua vez, o §3º, do art. 14, do CDC prevê que, para elidir sua responsabilidade, incumbe ao próprio fornecedor do serviço - in casu, a instituição financeira - a prova (i) da inexistência do defeito no serviço prestado ou (ii) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no caso em tela, nenhuma dessas circunstâncias restou comprovada. Além do mais, não há falar em ato exclusivo da vítima, nem é relevante a informação no sentido de que há a necessidade de todos utilizarem a porta giratória. 1 -Restou caracterizada, na espécie, a existência do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo autor, de modo a configurar a responsabilidade objetiva da apelante, ensejando a obrigação de indenizar. Assim, considerando que o autor fez gastos com tratamento médico e medicamentos (conforme documentos de fls. 26, 27, 39, 59, 60 e 62), relacionados ao acidente sofrido no interior da agência da CEF, alcançando o montante de R$ 2.005,55, o mesmo deve ser ressarcido, a título de indenização por danos materiais em R$ 1.165,41, conforme pedido formulado na inicial. -Tendo o autor sido submetido à intervenção cirúrgica, devido ao acidente nas dependências da agência da Ré, verifica-se que também restaram caracterizados o constrangimento e o abalo psicológico, razão por que a CEF deve ser condenada em danos morais. -No tocante à fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o montante a ser pago não constitua enriquecimento sem causa. Sendo assim, a indenização devida à parte autora não pode adquirir uma conotação de prêmio, devendo, sim, restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos, que, na espécie, vão além do mero aborrecimento. Dessa forma, ante as circunstâncias da causa, entende-se razoável - observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido - a redução do valor indenizatório, para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual julga-se idôneo para reparar os danos sofridos pelo autor e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. -Recurso da CEF parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, reduzir a condenação de danos morais para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é 1 cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Agravo retido não conhecido. Apelação da CEF provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. INICIAL INDEFERIDA. ART. 739, §5º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. I. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extintos os presentes embargos opostos à execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I em interpretação conjunta com o parágrafo único do artigo 284 e com o artigo 739-A, § 5º, do CPC/73, sob o fundamento de que, sucessivamente intimados no sentido de emendarem a petição inicial, para apresentarem memória discriminada de cálculos, primeiro os autores obtiveram a requerida dilação do prazo para sua apresentação, e, no final, somente apresentaram a petição de fls. 48/49, sem, no entanto, juntarem aos autos os cálculos. II. Nos termos do artigo 739-A, §5º, do CPC/73, ao alegar excesso de execução, deve o embargante juntar a planilha de cálculo com os valores que entende devidos, disposição esta mantida no CPC/2015, em especial no art. 917, §§3º e 4º, inciso I. III. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução - como no caso em apreço - e este puder ser aferido mediante simples conta aritmética sobre o cálculo apresentado pelo credor-embargado, deverá a parte embargante apresentar planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento. IV. Não assiste razão aos apelantes, já que efetuaram operação para chegar à conclusão de excesso de cobrança, mas não elaboraram os cálculos do que entendem devido, deixando de apresentar planilha de débito juntamente com os embargos. Ora, não há como se concluir pelo excesso da execução se não se souber, de antemão, do valor real, pelo menos aquele que entende devido. V. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO DO ACORDO, TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Valor da ação: R$ 5.582,61. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 14.09.2000. Em 20.05.2002 a exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do crédito. Em 06.11.2011 tornou a se manifestar nos autos para requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação. Não obstante, em 03.09.2012 requereu o arquivamento do feito, em razão do valor da dívida, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. Em 03.08.2016 os autos tornaram à exequente, para se manifestar acerca da rescisão do parcelamento e sobre a existência de causas de suspensão da prescrição. Em cota no verso da folha 55, informou que não identificou causa de suspensão da prescrição. Contudo, alegou que não decorreu o prazo prescricional. Em 01.09.2016 foi prolatada a sentença que declarou extinto o crédito tributário cobrado nos autos. 3. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional alega que em 30.11.2003 a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão do parcelamento "PAES", o qual foi rescindido em 13.09.2006. Posteriormente, houve suspensão para negociação da Lei nº 11.941/2009, voltando à situação "ativa ajuizada" em 04.08.2011. Em 20.08.2014 ocorreu nova negociação (Lei nº 12.996/2014). Em 13.12.2015 o crédito tornou a ser exigível. Logo, em seu entendimento, não houve consumação da prescrição. 4. Consta nos extratos juntados às folhas 68/69 que o primeiro parcelamento solicitado pelo contribuinte deu-se em 02.10.1999 (antes do ajuizamento da ação). Em 30.11.2003 a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão da adesão do executado ao parcelamento "PAES", acordo rescindido em 13.09.2006. 5. Com relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 as únicas informações que constam nos extratos são de que foi aberta negociação em 06.12.2009 e que a inscrição não foi negociada ( 04.08.2011). As mesmas informações ocorrem em relação ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014: negociação em 28.08.2014; inscrição não negociada (13.12.2015). Com efeito, diante dos documentos apresentados pela recorrente, conclui-se que foi dado ao contribuinte oportunidade de parcelar seus débitos com o Fisco, não existindo, porém, qualquer indício de que os referidos acordos foram aceitos. 6. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC). Com efeito, não se comprovando que os débitos cobrados nestes autos foram incluídos nos parcelamentos previstos nas Leis nos 11.941/2009 e 12.996/2014, não se pode presumir a interrupção da prescrição, porquanto o artigo 174, IV, do CTN dispõe que é o reconhecimento inequívoco do débito o fato jurídico que resulta na interrupção e, consequentemente, suspensão da prescrição (artigo 151, VI, do CTN), condição não 1 demonstrada pela Fazenda Nacional. 7. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN. Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com o fisco, o prazo prescricional (interrompido/suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu- se em 13.09.2006 (data de recisão do "PAES"). 8. No caso, não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 9. Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 13.09.2006 (data de recisão do "PAES"); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 10. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a impetrante teria direito adquirido a sua aposentadoria, porquanto concedida quando preenchia, à época, os requisitos necessários, contando com o tempo de serviço insalubre antes da suspensão dos efeitos da Orientação Normativa SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010.. 2. O art. 40, § 4º da Constituição Federal permite o exercício, pelos servidores públicos, da aposentadoria especial em virtude de atividades que sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99, de modo a lidar de forma distinta com o período anterior à implementação do regime jurídico único, em que os servidores eram celetistas, e o período posterior à edição da Lei n° 8.112/90. 4. A Suprema Corte considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 5. Estabelecido o vínculo estatutário, inviável se torna a conversão de período especial em comum. Entretanto, admite-se apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. 6. Evidenciado que a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, que lastreou a concessão de aposentadoria à Impetrante, foi revogada justamente por extrapolar o poder regulamentar daquele órgão, ao dispor, em seus arts. 9º e 10º sobre matéria reservada 1 unicamente à lei complementar, consoante o disposto na Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se depreende ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, demonstrado o equívoco operado pela Administração Pública, que tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, consoante reza o enunciado da Súmula nº 473 do STF. 7.Com efeito, a limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos somente se afigura admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas que importem em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. 8. Uma vez constatado que o cômputo do tempo para aposentadoria foi efetuado de forma indevida, como na espécie, tem a Administração o dever de cassar o ato de concessão, sob pena de afronta à Constituição Federal de 1988. 9. O enunciado da Súmula Vinculante nº 33 do STF não assegurou a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou aos beneficiários do adicional de insalubridade, eis que é imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, na forma do art. 57, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91. 10. Outrossim, não houve mudança de interpretação em caráter retroativo, nem violação a ato jurídico perfeito, mas somente a correção de uma ilegalidade, visto que a Orientação Normativa nº 10, de 05/11/2010, que permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum prestado na vigência da Lei nº 8.112/1990 não tem amparo legal, tampouco judicial, pois interpretou equivocadamente as decisões proferidas em mandado de injunção, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do mencionado enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EXCESSIVO DO NÚMERO DE PROCESSOS. ENCARGOS LEGAIS DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER ACESSÓRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO EM LEI. SÚMULA 168 DO TFR. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, proferida em execução fiscal, que determinou, sob pena de extinção, a emenda à petição inicial para que a CDA fosse substituída de modo a excluir a verba disposta no artigo 30 da Lei nº 13.327/2016, por não ser mais considerada crédito de titularidade da Fazenda Pública. 2 - Caso prevaleça o entendimento apresentado na decisão atacada, com a retirada dos honorários advocatícios da Certidão de Dívida Ativa (encargos legais), teremos que para cada execução fiscal ajuizada, pelo menos naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que cobrará aqueles encargos. 3 - O número de ações dobrará, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação de cobrança, o que faz com que o proveito final prático do que se decide não seja razoável. 4 - Honorários advocatícios possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal, sendo certo que, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está sendo cobrado através de execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa, não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 5 - A tese jurídica contida na decisão recorrida não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. 6 - A CDA preencheu todos os requisitos legais, indicando expressamente o valor originário da dívida, o período a que se refere e a fundamentação legal relativa ao cálculo dos juros, correção monetária e encargos legais, estes últimos nos termos da Súmula 168 do TFR. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO. CREA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 5.194/66. MVR. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminarmente, o mérito da sentença que julgou ilegal a multa administrativa imposta pelo CREA/ES deve ser afastado no que concerne à fixação de infrações, sanções, penalidades e multas por meio de resoluções ou atos administrativos regulamentares, posto que, no caso em tela, as mesmas foram instituídas por lei; da mesma forma, o índice previsto para sua cobrança, o Maior Valor de Referência (MVR) foi atualizado por outros índices, não havendo portanto ilegalidade. 2. A penalidade aplicada ao Apelado possuiu origem no artigo 6º, "a", da Lei nº 5.194/66, conforme consta expressamente da CDA. 3. O legislador estipulou, no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, o denominado "maior valor de referência" (MVR) para atribuição dos valores devidos pelo cometimento de penalidade administrativa. Posteriormente, o referido índice foi atualizado pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e, com a edição da Resolução nº 384/1994, do CONFEA, houve a alteração do índice a ser aplicado para atualização das penalidades pecuniárias previstas no artigo 73, da Lei nº 5.194/66, anteriormente estabelecidas em MVR, para UFIR. Com fundamento na referida Resolução, o CREA/ES, por meio do Ato Normativo nº 42/1994, atualizou os valores das multas previstas no artigo 6º, da Lei nº 5.194/66. 4. Os diplomas acima não inovaram no ordenamento jurídico, não havendo a instituição de novas penalidades administrativas. Tais dispositivos cingiram-se, tão somente, à atualização das multas aplicadas, limitando-se à conversão de determinados índices, o que, por si só, não implica em violação ao Princípio da Reserva de Lei para a estipulação de penalidades. 5. Ressalte-se, por fim, que eventual questionamento em relação à fixação dos valores da multa administrativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser conhecida de ofício, pelo Magistrado, para extinguir o presente feito. 6. Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve pedido de sua apreciação no apelo da CEF (art. 523, §1º, do CPC de 1973, vigente à época da publicação da sentença). 2. Tese de ilegitimidade passiva arguída pela CEF acolhida em relação aos pedidos indenizatórios pelo atraso na entrega do imóvel e ao pedido de cumprimento do contrato para construir e entregar o apartamento. A CEF é parte ilegítima para responder por eventuais vícios de construção ou irregularidades durante as obras (como atraso na entrega do imóvel) quando atua apenas como agente financeiro, como no caso dos autos, ainda que o contrato esteja vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos do FGTS, considerando-se os termos do contrato firmado entre as partes. Precedentes do STJ (REsp - 897045/RS e REsp 1.534.952/SC). 3. Quanto ao pedido de condenação da CEF na obrigação de providenciar a substituição da construtora PREMAX por outra construtora, acionando a seguradora, a legitimidade do agente financeiro não se discute, ante as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes. A substituição da construtora somente ocorreu em 13/11/2014, após o ajuizamento da presente ação em 24/03/2014. A CEF está obrigada a providenciar a substituição da construtora, acionando a seguradora, ante as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes (cláusula vigésima segunda, parágrafo terceiro), especialmente pela Engenharia da CEF quanto à constatação de atraso na obra por período igual ou superior a trinta dias e posterior acionamento da seguradora para a substituição. 4. Agravo retido não conhecido e apelo conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EMANADO DO TCU REVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelos executados contra a sentença que julgou extinta a execução por título extrajudicial movida pela União, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI c/c art. 580, ambos do CPC/73, ante a perda superveniente do interesse de agir, que ocorreu porque o objeto da pretensão executiva decorrente de decisão emanada do TCU foi revisto, face ao provimento do Recurso de Revisão interposto pelos executados junto ao TCU, em que se reconheceu a regularidade das contas dos réus e restaram sem efeito o débito imputado e as multas aplicadas. A sentença recorrida condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. Tendo em vista a prolação da sentença, bem como a interposição das apelações, quando ainda vigente o CPC/73, devem ser aplicadas as regras desse diploma inclusive quanto aos honorários de sucumbência. Nesse sentido, mutatis mutandis, o Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC". III. Havendo os Apelantes sido condenados em 2006 pelo Tribunal de Contas da União ao ressarcimento dos cofres públicos das quantias captadas pela Lei Rouanet, face ao descumprimento de convênio firmado há quase duas décadas, em que houve demora na prestação de contas por parte dos contratantes, os quais não lograram comprovar as despesas realizadas nem entregaram o produto final de seu trabalho, não restava outra alternativa à UNIÃO senão adotar as medidas para ressarcimento ao erário das quantias captadas através de mecanismos de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual). Incorreta, portanto, a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da UNIÃO, eis que, ao tempo da instauração da execução, ainda era perfeitamente válida a decisão do TCU condenatória dos Apelantes, a qual somente foi reformada em 2015, apesar da óbvia intempestidade da entrega da documentação comprobatória das despesas ao Tribunal. IV - Em que pese a constatação de que os Executados, ora Apelantes, deram causa à instauração da execução fiscal ajuizada em 2013 pela UNIÃO, o que seria motivo suficiente para afastar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da UNIÃO, devem ser os mesmos mantidos no valor de R$5.000,00 fixado na sentença, os quais se encontram em conformidade com a regra do §4º do art. 20 do CPC/73, já que o princípio da non reformatio in pejus impede seja afastada a condenação da UNIÃO em honorários, por não haver a mesma apelado da sentença nestes autos. V. Recursos de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 3. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 4. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO CAUTELAR -DIREITO À REMUNERAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento da remuneração relativa aos meses de junho e julho de 2008, bem como à devolução dos valores retidos, referentes à diferença entre o que foi efetivamente pago e o total dos vencimentos da requerente, relativamente ao período de agosto/2008 a setembro/2009, deduzidos, tão somente, os descontos legais. Ainda, registrou que os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA/E e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. II - Os autores ostentam a qualidade de sucessores da ex-servidora pública, para pleitear o recebimento de valores pretéritos não pagos, eis que não se trata, aqui, de pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC/2015), mas sim, o direito ao recebimento de parcelas atrasadas devidas à falecida servidora, o qual é transmitido aos herdeiros com o óbito, passando a integrar o acervo hereditário. III - O afastamento determinado pelo MM. Juízo Criminal tinha natureza cautelar. Não houve comprovação nos autos de qualquer condenação ou específica determinação judicial de perda de valores. Por outro lado, a remuneração é devida ao servidor até o fim de seu vínculo com a Administração, sendo certo que, mesmo afastado, não há prejuízo à remuneração, como preceitua o art. 147 da Lei 8112/90. Dessa forma, havendo expressa disposição legal no sentido da ausência de prejuízo da remuneração em decorrência do afastamento cautelar, fazem jus os autores/apelados ao seu recebimento, consoante determinado em sentença. IV - Sobre a questão da dotação orçamentária, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma da previsão constitucionalmente estabelecida no artigo 100 da CF/88. V - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30 de junho de 2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da 1 Justiça Federal desde 2001. Essa sistemática deverá ser observada até que o STF se posicione sobre a questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. A sentença deve ser reformada nesse ponto, para que os valores atrasados sejam atualizados monetariamente nos moldes do entendimento do STF. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequação quanto à correção monetária.

REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - NÃO UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO - CONTAGEM RECÍPROCA PERMITIDA - CARÊNCIA COMPLETA -DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI Nº 11.960/09 - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando que o tempo de serviço prestado no serviço público não foi utilizado para concessão de aposentadoria em regime próprio, possível o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria pela Autarquia Previdenciária, nos termos dos artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, que disciplinam a contagem recíproca. II - A autora perfaz bem mais de 180 contribuições aptas a serem computadas para fins de carência, fazendo jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 48 da Lei nº 8.213/91, eis que também cumpriu o requisito etário. III - As parcelas atrasadas devem ser calculadas a partir da data do requerimento administrativo, que deve ser considerada data do início do benefício, por força do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. IV - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, tal como fez a sentença apelada. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença recorrida. VI - Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 3. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 5. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes 1 a legados pela parte autora em sua petição inicial. 6. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 7. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 8 . Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, decidindo embargos em autos de ação monitória ajuizada pela segunda apelante com base em cédula de crédito bancário, revisou a cláusula contratual a fim de excluir a incidência da taxa de rentabilidade e os cálculos apresentados pela embargada sob tal rubrica. 2. A juntada dos atos constitutivos ou estatutos sociais da CEF é desnecessária para conferir-se da validade dos instrumentos de mandato, pois o outorgante detém publicamente a qualidade que lhe conferia poderes para instituir procuradores, configurando-se, portanto, fato notório (art. 374, I, do CPC). (6º Turma Especializada, AC 201451170037481, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, e-DJF2R 10.1.2017). 3. Não cabe a quem prestou a fiança, valendo-se de sua própria ilicitude, arguir a invalidade para desfazer o negócio, conforme inteligência do art. 1.650 do Código Civil. 4. É irrelevante a posterior retirada do fiador da sociedade empresária em favor de quem foi concedido o crédito, na medida em que assumiu pessoalmente a obrigação pelo pagamento do débito. 5. A capitalização mensal de juros é lícita, desde que expressamente prevista no contrato avençado entre as partes, firmado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida (Súmula 294/STJ), calculada com base na taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central, devendo ser afastada sua cumulação com a cobrança da taxa de rentabilidade (Súmula 296/STJ) e com outros encargos moratórios. 7. Como critérios para a identificação da ocorrência de sucumbência recíproca devem ser considerados o número de pedidos, a estimativa econômica do total reclamado e as vantagens reconhecidas. 8. No caso, trata-se de demanda proposta em 14.12.2012, com valor atribuído à causa de R$ 80.465,99 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), na qual a demandante formulou pedido monitório para a expedição de mandado de pagamento, tendo a sentença recorrida determinado a exclusão da taxa de rentabilidade dos cálculos apresentados pela ora apelante. 9. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às 1 hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 08.1.2014. 10. Sopesando o tempo transcorrido (4 anos), o trâmite processual que se restringiu ao âmbito da Justiça Federal e a instrução dos autos, convém fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 11. Recurso de apelação de João Carlins Won Doelinger - ME e João Carlins Won Doelinger não provido, e recurso da CEF provido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. T ÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A contradição deve ser interna, entre os elementos da própria decisão, não se admitindo embargos de declaração que afirmam ser a decisão contrária a determinadas provas dos autos, à jurisprudência, ou mesmo à legislação pertinente à matéria. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DANOS EM IMÓVEL. CEF. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisum que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a "ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo da presente demanda", extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em relação à CEF, além de declarar "a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - In casu, conforme bem salientado pelo juízo a quo, "observa-se que a ação proposta visa o cumprimento de obrigação decorrente de contrato de seguro habitacional, em que nada se discute acerca do financiamento, motivo pelo qual é incabível a inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da demanda como litisconsorte necessária". - "A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre os mutuários e a Ré no que tange ao valor final da obra, à existência de eventual superfaturamento do imóvel e aos vícios detectados no imóvel por ela financiado" (AC n.º 1 0006630-93.2006.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, Data de Decisão: 14/07/2016, Data de Disponibilização: 20/07/2016). - Destarte, considerando que a presente demanda trata de ameaça de desmoronamento de imóvel que somente foi financiado pela CEF, e diante do entendimento jurisprudencial a respeito da hipótese dos autos, é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido. - O MPF também asseverou que "os autores buscam a condenação das Rés na obrigação de fazer, bem como indenizá-los por eventuais danos morais sofridos sob a alegação de que CEF é a responsável pela má construção do imóvel e a Caixa Seguros pela negativa em prestar a cobertura do seguro. Contudo, tais afirmativas mostram-se totalmente impertinentes. É cediço que a CEF não é a construtora do imóvel, tratando apenas de assuntos referentes ao financiamento do imóvel, sendo totalmente desnecessária a sua participação na demanda ora discutida". - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR QUE EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, de modo que o valor em depósito pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuindo-se ao executado a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 649 do CPC/73, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud. 3. Nos termos do inciso IV do mencionado dispositivo legal, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A lei abre apenas uma exceção à impenhorabilidade legal, prevista no §2º do art. 649 do CPC/73, referente ao pagamento de prestações alimentícias. 4. No caso dos autos, que não se amolda à mencionada exceção, o Embargante logrou êxito em comprovar que os valores depositados na conta sobre a qual recaiu a penhora são relativos aos proventos que recebe na inatividade, o que os torna, de acordo com o acima exposto, em princípio, impenhoráveis. 5. A referida impenhorabilidade se revela absoluta no que tange aos proventos recebidos no momento imediatamente anterior à constrição. Isto porque, as verbas alimentares não consumidas integralmente na época em que foram recebidas entram na esfera de disponibilidade do devedor e podem, consequentemente, vir a ser penhoradas, tendo em vista que as "sobras salariais" consistem em pequenas reservas de capital poupadas, equiparáveis, em tese, a investimento ou poupança. É importante ressaltar, no entanto, que, nessa hipótese, há de ser observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no inciso X do art. 649 do CPC/73. 6. No caso de "sobras salariais", somente deve ser mantida a penhora em relação ao valor que exceder o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1 7. Tendo sido demonstrada a natureza alimentar e, consequentemente, impenhorável, das verbas constritas via BacenJud no caso em análise, deve ser mantida a sentença no que pertine à sua liberação, ressalvando-se, apenas, o valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, que deve permanecer bloqueado. 8. Acerca da fixação dos honorários advocatícios, imposta consignar que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento da referida verba não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério da equidade. 9. O MM. Juízo a quo arbitrou corretamente os honorários advocatícios, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual devem ser mantidos os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 10. Nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC/73, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 11. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a manutenção da penhora, via BacenJud, dos valores que excederem o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE O INSS PROCEDER A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. 1. Verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário de 25/11/2012 a 24/08/2015 (vide e-fls. 40 e 138), restando incontroversos tanto sua qualidade de segurado, quanto o cumprimento da carência exigida para tanto. Registre-se que houve cumprimento da antecipação de tutela, restabelecendo-se o benefício com DIP em 15/01/2016 (e-fls. 95/106). 2. A questão a ser examinada nestes autos restringe-se à capacidade ou incapacidade laborativa do autor. 3. O laudo de e-fls. 81/86, elaborado pelo perito do Juízo em 25/11/2015, revela que o segurado apresenta incapacidade laborativa parcial (incluindo sua atividade habitual) e permanente, devido à limitação de membro inferior esquerdo, consignando, inclusive, que o autor apresenta aparente dificuldade para deambular, fazendo uso de uma muleta. 4. Considerando a idade do autor (56 anos), baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), e sua limitação que o impede de exercer sua atividade habitual (servente) - incapacidade parcial e permanente, o mesmo deve ser submetido a programa de reabilitação, previsto no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, de modo que possa laborar em outra atividade para garantir sua subsistência. 5. Tendo em vista a conclusão da perícia no sentido da incapacidade parcial e permanente do autor, o que o impede definitivamente de laborar na função que exercia habitualmente, é razoável o comando da sentença de que o auxílio-doença recebido pelo autor só poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao segurado o direito à aposentadoria por invalidez. 6. No tocante à data de início do pagamento do auxílio-doença (DIP), merece reforma a sentença. Se o autor trabalhou nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, na Sociedade de Ensino Dilma Gomes Pereira Ltda., e recolheu contribuições para a Previdência Social nesse período, não pode receber o auxílio-doença, ainda que o perito tenha atestado a incapacidade laborativa do autor nesse período. 7. Deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009, tanto para juros, quanto para correção monetária, observando-se a Súmula nº 56 desta Corte. 8. Com relação aos honorários de advogado, foram fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, § 3o, I, do CPC/2015, sobre o valor das parcelas vencidas, razão pela qual não merecem reforma. 9. Apelação parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, estabelecer (i) que a data do início do pagamento do auxílio-doença é 15/01/2016, (ii) que deve ser aplicada a Lei 1 11960/2009, tanto para juros quanto para correção monetária, caso haja diferenças a serem pagas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. D ESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos e mbargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde d a controvérsia. 3 - Quanto à alegação da parte autora acerca da declaração de nulidade da sentença, esta não deve prosperar, uma vez que, ainda que o BACEN não tenha integrado a lide, não houve qualquer prejuízo, isso porque o pedido autoral foi julgado improcedente, o que torna imprescindível o aproveitamento da sentença, nos termos do §2º, do artigo 249, do CPC/1973. 4 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de d eclaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de e mbargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da c ausa para a parte autora. 7 - Embargos de declaração da parte autora e da CEF desprovidos. 1