PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LEI Nº 11.000/04. RE Nº 704.292. REPERCUSSÃO GERAL. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito. 2. O recorrente ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente à anuidade de 2011 devida ao Conselho, sendo certo que a CDA está fundamentada na Lei nº 5.517/68 e na Lei nº 6.830/80. 3. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução da anuidade 2011 em valor fixado pela entidade por meio de resolução interna. 4. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 1 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 7. A discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, foi objeto do RE nº 704.292, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, sendo certo que a Excelsa Corte, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016". (Acórdão publicado no STF-DJe nº 161, de 03/08/2016). 8. Em relação ao RE nº 704.292, acrescente-se que, na sessão plenária de 19/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, "por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos', vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia". (Acórdão publicado no STF-DJe 229, de 27/10/2016). 9. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. 10. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas 2 até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. COBERTURA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. 1. Mantém-se a sentença que condenou o Banco Bamerindus do Brasil, juntamente com a Caixa, a quitar, com recursos do FCVS, o saldo devedor residual do financiamento do imóvel, pois cumpridas todas as obrigações a cargo da mutuária, e a pagar as custas, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 2. A Escritura de Compra e Venda e Mútuo, com pacto adjeto de hipoteca, consigna alguns dados do financiamento obtido junto ao Bamerindus Rio Cia. de Crédito Imobiliário: contrato celebrado em 28/3/1983; sistema francês de amortização - Tabela Price; prazo de 180 meses; e juros de 9,8% ao ano. 3. A sentença corretamente reconheceu a legitimidade passiva do agente financeiro Bamerindus, pois a cessão de créditos à Caixa foi realizada após o término do prazo do contrato, 1998, e sem a ciência da mutuária antes do ajuizamento da ação. 4. A Caixa informa que a autora quitou o financiamento em 28/3/1998, através de liquidação antecipada, e nem o agente financeiro - Banco Bamerindus do Brasil -, segundo-réu, nem a Caixa alegaram a existência de débitos relativos ao prazo normal do financiamento. 5. A Caixa quitará o saldo residual devido ao agente financeiro com recursos do FCVS e o Banco Bamerindus do Brasil expedirá o termo de quitação do financiamento e autorização de baixa da hipoteca, documento que será entregue à autora para ser averbado no Registro de Imóveis. 6. Tanto o art. 20, caput, do CPC/1973, quanto seu correlato art. 85, caput, do CPC/2015 são mandatórios: "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A condenação em honorários observa o princípio da causalidade, respondendo pelas despesas aquele que dá causa à instauração do processo, ou fica vencido no julgamento do mérito da lide. Dessa forma, sucumbentes os réus nesta demanda, necessária a divisão proporcional, pro rata, das custas e dos honorários, conforme a sucumbência de cada parte ré. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. Aplica-se ao presente caso a sistemática estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, em razão de a demanda originária ter sido sentenciada após a entrada em vigor do CPC/2015 (arts. 14 e 1.046). III. Não merece guarida a tese recursal no que respeita à intimação pessoal, vez que já havia entendimento das Cortes Superiores de que não se fazia necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição (v.g., STJ, AgInt no AREsp 906668/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22-08-16; STJ, AgRg no AREsp 625604/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06-08-15), além de a nova redação do Código de Processo Civil trazer expressamente que a intimação não será realizada na forma pessoal, mas na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. IV. Todavia, tal providência não ocorreu no caso concreto, em que o Juízo a quo optou por sentenciar direto, sem oportunizar à Recorrente prazo para o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida. V. Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O apelante, Advogado da União, pleiteia pagamento a título de indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposto atraso na concessão de sua aposentadoria, a qual foi requerida através de processo administrativo deflagrado em 16/05/2013, e concluído em 29/08/2013, com a publicação da Portaria de concessão. Alega que, conquanto tenha reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria em 26/06/2013, foi compelido a permanecer em atividade, indevidamente, por dois meses, até 29/08/2013. 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial consagrado no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente, não é essa a hipótese dos autos. 3. A aposentadoria não é automática, reclamando obediência ao devido processo administrativo, que envolve uma série de cautelas decorrentes do poder-dever consistente na análise do efetivo preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. In casu, constata-se a regular tramitação do processo, sem que tivesse ficado parado imotivadamente. 4. Logo, ante a complexidade do ato, a inexistência de fixação de prazo legal específico para conclusão do processo de aposentadoria em exame, e em atenção ao princípio da razoável duração do processo, a tramitação por três meses não se afigura excessiva. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §1º CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO BIO-RIO - FBR, objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 461/468 e 473/476, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Embargada. 2. A Embargante aduz que o acórdão teria sido omisso, visto que deixou de fixar honorários em razão da sucumbência, consoante expressamente previsto no § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Afirma que, o fato de tratar-se de mandado de segurança não impede a aplicação do Código de Processo Civil, devendo a parte sucumbente ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte vencedora. 4. Não há a omissão alegada pelo Embargante. 5. O acórdão embargado negou provimento à Apelação, mantendo inalterada a Sentença que denegou a segurança, sem, contudo, condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, observando o comando do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 6. A Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, é especial em relação ao Código de Processo Civil, afastando a incidência do CPC no que tange aos honorários advocatícios. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO - LEI Nº 10.522/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução fiscal foi extinta, em razão da remissão do débito, com base na Lei nº 10.522/2002. 2. No caso em tela, apesar de a lei que concedeu a remissão ter sido publicada após o ajuizamento da ação, o cancelamento de todos os débitos da empresa referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários ocorreu anteriormente à efetiva citação da executada. 3. A exequente somente requereu a extinção da execução fiscal após a instauração do contraditório e a apresentação de exceção de pré-executividade, obrigando a executada a constituir advogado para arguir a remissão do débito, devendo ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios, em atendimento ao princípio da causalidade e da sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0026270-38.2013.4.02.5101 (2013.51.01.026270-6) RELATORA : JUÍZA FEDRAL CONVOCADA ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : NELIDA JAZBIK JESSEN ADVOGADO : RJ068752 - GRAZIELA FERREIRA SOARES ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00262703820134025101) EMBGTE :NELIDA JAZBIK JESSEN EMBGDO :V. ACÓRDÃO DE FLS. 245/246. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 600.359/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 28/03/2016. 2. Corrigido o erro material para fazer constar que a reforma do ex-combatente da FEB (falecido pai da Apelada), por incapacidade definitiva para o serviço militar, deu-se com fundamento no art. 1º da Lei 2.579/55, e não com base no art. 3º do Decreto-Lei 8.795/46. 3. Embargos de declaração providos para corrigir o apontado erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DESMEMBRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDISCUSSÃO. l Embargos de declaração opostos em feito versando sobre a possibilidade de desmembramento do precatório para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais através de RPV, sob alegação de omissão. l O voto embargado é claro no sentido de que a Resolução nº 405, de 9/05/2016, do CJF dispõe expressamente que "ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar", bem como o E. STF, no julgamento do RE 564.132, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, realizado em 30/10/2014 e publicado em 10/02/2015, decidiu, em regime de repercussão geral, pela possibilidade de fracionar o valor das execuções, satisfeitas por precatórios, para pagamento dos honorários advocatícios através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por constituírem estes direito autônomo do patrono da parte e possuírem caráter alimentar. l Inexistência de vícios no julgado. l Desprovido o recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 -Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. A suspensão determinada nos autos do REsp nº 1.358.837-SP, em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" não impede o julgamento de casos em que se busque apenas a majoração ou redução dos honorários fixados p elo Juízo de Primeira Instância, sem se questionar a própria condenação ou não ao pagamento da verba. 2. Isso porque, no presente caso, discute-se tão somente a legalidade dos critérios utilizados pelo juízo para definir o quantum devido a título de honorários advocatícios ante o acolhimento de exceção de pré- executividade. A devolutividade do recurso, portanto, não abrange questionamentos sobre ser devida ou não a condenação, em si, ao pagamento dos honorários, matéria, como afirmado, pendente de análise pelo S TJ. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC (Lei nº 13.105/15) aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, nesse caso, na decisão agravada, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à s egurança jurídica. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes do início da vigência do NCPC, pois, devem ser aplicadas a s regras previstas no CPC/73. 5. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, m as deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 6. No caso, observo que os patronos do Agravante atuaram com alto grau de zelo no processo, dedicando- se à defesa da causa com utilização dos meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida e que não f oi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para majorar o valor arbitrado a título de h onorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1238, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGOS 1125 E 1417, DO CÓDIGO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PRO RATA, ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sob o fundamento de inadequação da via eleita, tendo sustentado que "a ação adequada para a pretensão da parte autora é a adjudicação compulsória, que é a ação que emana do contrato preliminar de promessa de compra e venda, cujo fim é compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade.". O Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Ação ajuizada como usucapião extraordinário, em 13/11/2013, por LUIS PEREZ ARECHAVALA E MARIA DA PAZ COSTA ARECHAVALA em face de EMPRESA COMODORO DE CINEMAS LTDA., CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO LUIZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (os quais apresentaram resposta nos autos), e ainda, de MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO, a qual, citada na pessoa do Liquidante Judicial, quedou-se inerte (fl. 238), tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 193.316,00 (cento e noventa e três mil e trezentos e dezesseis reais. 3. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade que determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo certo que a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. 4. O quantum a título de honorários fixado na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata - deve ser mantido, por atender aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo tal percentual o mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015, e ainda, atentando-se para a matéria tratada nos autos, a ponderação entre conteúdo econômico da demanda e sua complexidade, a relação processual aperfeiçoada, consoante fatos e alegações de forma minuciosa relatados pela Magistrada da Primeira Instância na sentença prolatada, e uma vez que observados os requisitos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que, reconhecendo a prescrição da cobrança, extinguiu a execução fiscal, condenando a exequente em honorários fixados em R$1.500,00. 2. Recorre a Fazenda Nacional alegando que o débito foi cancelado em razão da prescrição. Não obstante, insurge-se em face de sua condenação em honorários, fixados em R$ 1.000,00. Sustenta que se trata de valor excessivo, aproximadamente 22% do valor atualizado da causa, no mês do cancelamento da dívida (R$ 6.719,37). Diz que não apresentou resistência à pretensão da excipiente, o que simplificou o julgamento da causa. Requer que os honorários sejam reduzidos, por equidade, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, para 5% do valor da causa, ou outro valor fixo condizente com a complexidade da demanda e proveito econômico envolvido. 3. De início, destaco que a sentença foi proferida em 06.10.2015, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que lhe são aplicadas as disposições do diploma processual civil ora revogado. 4. Dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973 que, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 5. Considerando que a condenação da Fazenda Nacional em honorários superou o parâmetro ordinário fixado no § 3º do artigo 20 do CPC, bem como atentando para a simplicidade; a natureza; o valor; o tempo de tramitação do feito, bem como o trabalho profissional exigido, tenho por adequada a fixação de R$1.000,00 (mil reais) a título de verba honorária, visto que os honorários, em se tratando de Fazenda Pública, devem ser fixados de forma comedida, mas sem desprestigiar os serviços prestados pelo representante judicial. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HÍGIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEGALIDADE. 1. A sentença negou à autora, Escrivã da Polícia Federal, do PAD nº 012/2009-SR/DPF/SP, que culminou com a pena de suspensão de dois dias pela transgressão disciplinar pelas faltas injustificadas ao trabalho, em 16/4/2009 e 20/4/2009, nos termos do art. 43, XXX da Lei nº 4.878/65; ii) da avaliação de desempenho do período de 30/10/2008 a 31/10/2009, bem como a indenização por danos morais. 2. Afasta-se hipótese de cerceamento de defesa, já que as provas documentais que instruíram a petição inicial e a oitiva das testemunhas arroladas pelo autora contêm elementos suficientes para embasar as conclusões do juízo. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC/1973) permitem ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A competência do Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal designar os membros da Comissão Permanente de Disciplina do PAD não é privativa, sendo válida a sua delegação aos Superintendes Regionais. Inteligência do art. 53, §1º da Lei nº 4.848/1965 c/c art. 38, XII da Portaria MJ nº 1.825/2006. Precedente do STJ. 4. O Termo de Indiciamento descreveu os fatos apurados, quais sejam, as faltas injustificadas, e a respectiva da capitulação da transgressão disciplinar cometida, sem qualquer irregularidade formal. Ainda que assim não fosse, descabe a nulidade do PAD só para atender exigência formal, que nada diz no plano da efetividade dos direitos, posto que a autora não comprovou qualquer prejuízo concreto à sua defesa, que teve oportunidade de participar de todas as etapas, desde quando notificada da instauração do procedimento, com interrogatório, acesso aos autos pelo seu advogado , presença nos depoimentos de testemunhas, e apresentação de defesa escrita. 5. As declarações das testemunhas arroladas pela autora, obtidas, em 19/9/2012, por meio de carta precatória, não comprovam as suas alegações de que compareceu ao trabalho no dia 16/4/2009 e procurou entrar em contato com a chefia imediata para comunicar da ausência do dia 20/04/2009, por conta da marcação de uma cirurgia, e, após, realizando a compensação, no dia 23/04/2009, quando estaria de folga, já que o Relatório de frequência,de abril/2009, o qual possui presunção de legitimidade e demonstra suas ausências. 1 6. Assédio moral é "mais do que apenas provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é uma campanha de terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal". As declarações das testemunhas são inconclusivas acerca de algum tipo de perseguição no ambiente de trabalho, apenas indicando um possível desentendimento pessoal com seu chefe imediato, por divergências nas rotinas burocráticas da Administração. 7. Quanto à avaliação de desempenho do período de 30/10/2008 a 31/10/2009 , no qual recebeu 80 dos 140 pontos possíveis, não cabe ao Judiciário intervir no mérito do ato administrativo da avaliação funcional a ponto de substituir a decisão do administrador, salvo quando os critérios legais do procedimento forem devidamente inobservados, já que qualquer ilegalidade representaria desrespeito aos limites do poder discricionário e seria passível de correção, o que não ocorreu no caso. Precedente deste Tribunal. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado sobre "possível perda de objeto do presente recurso". 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O voto condutor do acórdão adotou como fundamento que a substituição de penhora, quando não se tratar de depósito em dinheiro ou fiança regular, depende da anuência expressa do exequente. 4. Embora a agravada tenha alegado a perda superveniente de objeto, limitou-se a apontar petição anexada em processo conexo, recusada pela agravante no processo originário em razão do pequeno valor da multa a ser paga, tal como exposto às fls. 280/283 e 318/320. 5. Ademais, não há que se falar omissão acerca da alegação de que foram opostos embargos com efeito suspensivo, uma vez que se trata de alegação que não suscitada nas contrarrazões, sendo vedada a inovação em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, ED em AC 201150060017587, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.3.2017. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 8. Embargos de declaração não providos. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL.CONSUMAÇÃO. -O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade" (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/03/2004). Assim, as anuidades exigidas pela OAB são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do Código Civil. -Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028. -No caso, deve ser aplicado a regra prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, a qual estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. -Considerando que, na hipótese, o título que lastreia a execução (fl. 16) envolve cobrança de parcelas de anuidade, com vencimentos em 24/05/2007, 25/06/2007, 24/07/2007, 24/08/2007, 24/09/2007, 24/10/2007 e 26/11/2007 e sendo a presente ação ajuizada em 19/12/2012 (fl. 19), mostra-se escorreita a sentença que declarou a prescrição, em face da consumação do lapso quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. -Recurso de apelação desprovido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a elevação da verba honorária fixada de: a) 10% para 11% sobre a parte inicial da condenação até 200 salários mínimos; b) 8% para 9% sobre a parte da condenação que mediar entre 200 e 2000 salários mínimos; e c) 5% para 6% sobre o que sobejar os 2000 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

Industrial Nº CNJ : 0108471-53.2014.4.02.5101 (2014.51.01.108471-3) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ROSANA CONCEICAO DE FIGUEIREDO CARDOSO ADVOGADO : CARLA MARIA PEIXOTO ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01084715320144025101) ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RMI. VALORES UTILIZADOS PARA CÁLCULO INFERIORES AOS EFETIVAMENTE DEVIDOS. CONTRACHEQUES COMO PROVA SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS (em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, no sentido de condenar o INSS ao recálculo da RMI do benefício da Autora, de modo a incluir os salários de contribuição referentes ao período laborado para a empresa Guandu Veículos, com efeitos financeiros a partir da concessão do benefício - 07/10/10, com o pagamento de juros e correção monetária. II - De fato, ao verificarmos o resumo de documentos para cálculo de tempo, nota-se que foram computados como salários de contribuição os valores referentes a R$ 789,59, o que nos leva a concluir que a RMI foi determinada com base em contribuições que não se coadunam com as remunerações percebidas em determinadas competências. O cotejo entre a Memória de Cálculo e as cópias de contracheques apresentadas pela Autora (cujas autenticidades não foram impugnadas pelo INSS), comprova, de forma inequívoca, que, no período básico de cálculo, a Autarquia previdenciária utilizou valores inferiores aos efetivamente devidos. III - A juntada aos autos dos contracheques é prova suficiente da incidência dos descontos a título de contribuição social e, em se tratando de averbação de tempo de serviço, o interessado tem apenas o ônus de provar o exercício da atividade, pois cabe ao empregador a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias cuja omissão não pode penalizar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. IV - Portanto, a Autora tem direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial de seu benefício, computando-se no período básico de cálculo os salários de contribuição referentes ao período laborado para empresa Guandu Veículos, com efeitos financeiros a partir da concessão do benefício - 07/10/10 e, nesse ponto, deve ser confirmada a r. sentença. V - Entretanto, merece reforma parcial o ditame no que diz respeito à atualização das parcelas atrasadas a serem pagas. 1 VI - Assim, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela lei nº 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.