APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DA MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, à ausência de notificação pessoal dos demandantes, declarou nulo o processo administrativo de delimitação da Linha do Preamar Médio - LPM, condenando a União à repetição dos valores pagos a título de laudêmios e foros. 2. A exigência de notificação pessoal para figurar no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha visa a resguardar o suposto proprietário que, ignorante acerca da existência de eventual limitação ao seu direito, não pode ser surpreendido pela imposição unilateral de um gravame à sua propriedade, tratando-se de garantia que não se estende àquele que adquiriu o bem já sabendo da existência da limitação. Precedentes do TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 00175317620134025101 Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 19.7.2016; 6ª Turma Especializada, ApelReex 00175793520134025101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, E-DJF2R 17.2.2016; 5ª Turma Especializada, AC 201151010136509, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 3.9.2015; 6ª Turma Especializada, AC 200851010083543, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, e-DJF2R 30.1.2012. 3. Incabível a anulação de ato administrativo sem a demonstração de efetivo prejuízo para os interessados. 4. Ante a ciência inequívoca que os apelados tinham acerca da situação dos imóveis como foreiros à União, não cabe reabrir nova discussão acerca da validade do procedimento demarcatório a cada nova tradição. 5. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Sendo assim, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação e remessa necessária providas. 1

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, em que a autora impugna conduta omissiva da Administração, com a qual mantêm relação jurídica de trato sucessivo, em implantar gratificações a que entende fazer jus, a lesão renova-se mensalmente. Logo, uma vez que a ação foi ajuizada em 12/11/2015, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 12/11/2010, a teor do verbete nº 85 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ. 2. A apelante, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ajuizou ação a fim de receber a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e a Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituídas para os militares do atual Distrito Federal. 3. Todavia, o art. 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 não assegura aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal ou a seus pensionistas a percepção de toda e qualquer vantagem que vier a ser instituída em favor dos integrantes das Forças Auxiliares do atual Distrito Federal. Nesse sentido, é o entendimento predominante no STJ (3ª Seção, MS 13.833/DF e MS 13.834/DF; 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942/RJ). 4. A coexistência de normas distintas - Lei no 12.804, de 24/04/2013, e Lei nº 12.808, de 08/05/2013 - torna manifesta a inexistência de equiparação remuneratória entre as carreiras, pois ambos os diplomas alteram a Lei nº 10.486/2002, para fixar separadamente o reajuste dos soldos cabível a cada uma das categorias. 5. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação em face de sentença que julga extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 c/c arts. 1º e 6º, § 1º, da LEF e, ainda, com fundamento no art. 8º da Lei n° 12.514/2011. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de espécie de tributo, deve respeitar o Princípio da Legalidade Tributária Estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, 2ª Turma, ARE 640937 AgR, , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/68, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral e posterior à Lei nº 5.517/68, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos 1 geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2010 a 2012. CDA baseada em resolução. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2013 e 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de substituição da CDA, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001843-54.2002.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.5.2015). 9. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do feito, neste momento processual, em decorrência do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF (Plenário, ARE 641243, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.4.2012), providência a ser analisada, oportunamente, quando do exame de eventual recurso extraordinário (art. 1.036, §1º, do CPC/15). 10. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (arts. 5º, II; 6º; 22, XVI; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197 da CF) não restaram ofendidos pela sentença 11. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, cabível a elevação da verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. REPETITIVO RESP Nº 1.155.125/MG. 1. Agravo de instrumento interposto por REINALDO MARTINS FERREIRA contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. 2. No que se refere ao quantum a ser fixado a título de honorários, de acordo com o artigo 20, § 4º do CPC, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz poderá fixar os honorários de acordo com os parâmetros observados no § 3º, quais sejam: grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. No julgamento do Repetitivo REsp nº 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, foi reafirmado o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos percentuais de 10 a 20%, podendo ser adotado como base de cálculo tanto o valor da causa quanto da condenação ou valor fixo por critério de equidade. 4. No presente caso, como o objeto do recurso diz respeito ao acolhimento parcial de exceção de pré- executividade, apenas para reduzir o valor da multa aplicada, em atenção ao advento da legislação mais benéfica ao contribuinte (lex mitior), que limitou a multa moratória a 20%, conclui-se que não existe complexidade que venha a ensejar majoração do valor a título de honorários de sucumbência. 5. Não obstante o entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de "ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 154.225/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.9.2012 e REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011." (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 391.009/MA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 02/10/2014, DJe de 17/10/2014; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 93.300/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02/09/2014, DJe de 09/09/2014), devidamente acolhido pela decisão agravada, por outro lado, necessário atentar que exceção de pré¿executividade sequer exige segurança do juízo. Significa dizer que não se exige garantia alguma que assegure o recebimento do crédito pela Exequente, de modo que se deve evitar a incoerência de uma situação na qual o crédito fiscal não é satisfeito, mas gera pagamento de honorários arcados pelos cofres públicos. 6. O próprio arbitramento de honorários na hipótese é algo polêmico, diante da aplicação da ratio da causalidade, na qual não existe excesso de execução na origem, mas superveniência de lex mitior que limitou o valor da multa moratória. Ademais, o Excipiente pedia a anulação da Certidão da Dívida Ativa, 1 havendo sucumbido nesta parte maior. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1007, §4º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo legal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, §4º, ambos do CPC/2015. 2. Tendo sido determinada a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, decorreu o prazo assinalado ao recorrente, sem que houvesse sido dado cumprimento à determinação do juízo, consoante certificado nos autos. 3. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. OAB. APELAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de mandado de segurança relativo a pedido de afastamento de sanção disciplinar imposta pela OAB/RJ, a qual determinou a suspensão do exercício profissional da impetrante, com base no artigo 37 da Lei n° 8.906/94, até a efetiva prestação de contas perante sua cliente, com restituição dos valores indevidamente percebidos. II. Constatou-se que os honorários cobrados pela impetrante foram calculados em valor exorbitante, em percentual acima de 56% (cinquenta e seis por cento) sobre o êxito da demanda, com evidente proveito exagerado em desfavor do cliente. III. Diante disso, a OAB/RJ promoveu a suspensão do exercício da advocacia pela autora, sendo esta penalidade estendida até a efetiva prestação de contas, com devolução dos valores irregularmente percebidos. IV. O fundamento da restrição imposta pela OAB/RJ encontra-se disposto nos artigo 34 e 37 do Estatuto da OAB. V. Diversamente do alegado pela impetrante, a sanção não é mantida por tempo indefinido, vez que basta que o causídico preste contas a seu cliente para que reste afastada a penalidade. Note-se que tal medida contribui para manutenção da transparência e correção da advocacia, sendo esta uma das relevantes finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, não tendo a impetrante comprovado a efetiva prestação de contas e restituição das quantias percebidas acima do devido, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao afastamento da sanção administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte. VI. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma E specializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4 . Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0009766-26.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009766-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE : VANDA RIBEIRO DOS ANJOS E OUTROS ADVOGADO : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO AGRAVADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00159303020164025101):Juíza Federal REGINA COELI FORMISANO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO DE ESCOLHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que, nos autos de execução de título judicial, declarou a incompetência absoluta do Juízo "com relação aos autores Francisco de Assis da Mata e Sonia Maria Ramalho Dorand, em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Blumenau - SC e de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, no Estado de Santa Catarina, respectivamente". Entendeu o Juízo singular que "a prática de atos cartorários em Juízos localizados mais próximos dos interessados, revela-se como medida de maior racionalização dos recursos técnicos e humanos do Poder Judiciário". 2. Carência de interesse recursal dos Agravantes Vanda Ribeiro dos Anjos, Carlos Amaro Feliciano da Silva e Paulo César Martins, tendo em vista que a decisão judicial objurgada manifestou-se apenas quanto aos autores Francisco de Assis da Mata e Sonia Maria Ramalho D orand. 3. Em se tratando de execução fundada em título judicial coletivo a competência é territorial e de acordo com o art. 98, §2º, II da Lei 8.078/90 é competente também para execução o Juízo da ação condenatória, cabendo, portanto, ao exequente a escolha do foro. P recedente desta Turma. 4. É necessária a liquidação da sentença condenatória genérica, em consonância com o art. 98, § 1º do CDC que menciona como documento necessário à instrução da execução coletiva a certidão da sentença de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. Precedente desta Turma. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. HABILITAÇÃO EM ESTAGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Não há reconhecer direito à retroação da data de promoção à graduação de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, para 13/12/02, haja vista que, tanto o Cabo Antonio Caetano da Mata, como todos os outros nominados paradigmas (Cabos Leônidas Fernandes da Silva, Gentil Santana de Carvalho, Saulo Lourenço Ferreira, José Antônio de Lima e Ney Teixeira de Lacerda), realizaram o Estágio de Atualização e foram promovidos por força de decisão judicial. Destarte, a Administração, ao promover os indigitados paradigmas, tão apenas deu cumprimento a provimento jurisdicional; donde se conclui que, na verdade, o Autor, sob pretexto de violação ao princípio da hierarquia, busca obter a extensão dos efeitos de decisão judicial que concedeu a outros militares a promoção postulada, o que é vedado pelo art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/15), porquanto a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros estranhos à relação processual. II - Revelando-se despropositado o reconhecimento do direito à retroação da data de sua promoção à graduação de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, para 13/12/02, pela impossibilidade de estender-se ao Autor os efeitos da decisão judicial favorável ao então Cabo Antonio Caetano da Mata, hierarquicamente mais moderno, ante a eficácia subjetiva da coisa julgada, certamente perde sentido a pretensão de revisão da data de promoção à graduação de 2o Sargento, quer para a data de 13/02/07 (cumprido o interstício de 5 anos entre a promoção de 3º Sargento à 2º Sargento) ou para 11/06/08 (data da promoção do 3º Sgt Antonio Caetano da Mata à 2º Sargento), visto que a promoção do Autor à graduação de 2o Sargento somente se viabilizaria se efetivada a revisão da data da promoção que a antecedeu. III - De toda sorte, consoante o Decreto 4.034/01 (atual Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) e o "Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)", a habilitação em Estágio de Atualização Militar configura um dos requisitos para que os Cabos com estabilidade possam ser transferidos e promovidos a 3º Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos da Marinha. Se a habilitação no Estágio de Atualização Militar (atual Estágio de Habilitação a Sargento) é requisito para que o Cabo com estabilidade possa ser transferido e promovido a 3º Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos da Marinha e tendo em conta que o Autor não foi selecionado dentro do número de vagas abertas para o Estágio de Atualização Militar, nos anos de 2002 a 2008, é óbvio que, em 2002, ele não preenchia tal requisito. Via de consequência, infactível a pretensão de ser promovido à graduação de 3º Sargento, em ressarcimento de 1 preterição, a partir de 13/12/02. IV - Aliás, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha evidenciou que o Autor, promovido a Cabo em 14/10/88, não foi selecionado para o multicitado Estágio, nos anos de 2002 a 2008, não em razão do impugnado critério de tempo de serviço público, mas, sim, por não possuir a antiguidade necessária, dentro do número de vagas abertas para cada qual dos estágios, uma vez que os últimos Cabos selecionados e promovidos à graduação de 3º Sargento nos respectivos anos foram promovidos a Cabo em 11/10/85 e/ou em 10/10/86. V - Logo, não demonstrada a violação do critério de antiguidade e considerando que o Autor permaneceu inerte quanto à produção de outras provas, além das já produzidas nos autos, avulta extreme de dúvida que não se desincumbiu o Autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). VI - Não podendo ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar, incabível a indenização por danos morais. VII - Majorada a condenação arbitrada na sentença a título de honorários de advogado para 12% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015; mantida a suspensão de sua execução em virtude da gratuidade de justiça deferida. VIII - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada sustentando, com o propósito de prequestionamento, que o voto ofendeu os arts. 98 e 99, § 2°, do CPC. Alega omissão especialmente no que tange à aplicação destes dispositivos, requerendo que a Turma se manifeste expressamente sobre eles, sob pena de restar inviabilizado o exercício da ampla defesa pela ora embargante. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O voto condutor do acórdão embargado foi proferido de acordo com a jurisprudência atual desta 5ª Turma Especializada, que tem o entendimento no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, deve ser observado do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos e a agravante trouxe comprovante do recebimento de bolsa auxílio residência clínica médica que demonstra que, em dezembro de 2015, auferia renda mensal líquida de R$ 2.373,70 (dois mil trezentos e setenta e três reais e setenta centavos), valor inferior a três salários mínimos vigente à época da propositura da ação. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADES. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI 4.084/62 E LEI 11.000/04. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. MULTA ELEIÇÃO/2011 COM BASE UNICAMENTE EM ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A tese formulada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região consiste na aplicabilidade da Lei nº 4.084/62 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, além da incidência da Lei nº 12.514/2011, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2010/2011/2012/2013 e da multa eleição/2011 em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 3. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 4. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em 1 relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 7. A discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, é objeto do RE nº 704.292, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral. 8. Como regra, a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil não suspende o julgamento do recurso pendente de apreciação enquanto se aguarda o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 9. Ademais, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016". (RE nº 704.292, publicado em 03/08/2016). 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. 11. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 13. O limite estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, tem natureza processual, sendo aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, consoante a orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos. Nessa linha de entendimento, é aplicável a Lei nº 12.514/2011 à presente execução fiscal, proposta em 19/02/2015. 14. O Conselho Federal de Biblioteconomia expediu, com base na Lei nº 4.084/62, regulamentada pelo Decreto nº 56.725/65, na Lei nº 9.674/98 e nos artigos 6º ao 10 da Lei nº 12.514/2011, a Resolução nº 148, de 02/10/2014 (publicada no Diário Oficial da União, de 06 de outubro de 2014), definindo, em seu artigo 1º, o valor das anuidades, referentes ao exercício de 2015, devidas pelos profissionais e pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia nos quais estejam registrados. 15. Sendo o valor da anuidade R$ 370,10 para os profissionais (pessoa física - no exercício de 2015; artigo 1º, alínea "a", da Resolução nº 148/2014), o quádruplo desse valor perfaz R$ 1.480,40 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos). 16. Como a cobrança da anuidade de 2013 (R$ 451,88) é inferior ao limite constante do artigo 2 8º da Lei 12.514/2010, também, sob esse aspecto, deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, porém, por fundamentação diversa. 17. A fixação de penalidade administrativa configura matéria reservada à lei em sentido estrito, como dispõe ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A legislação que rege a atividade (Lei nº 4.084/62) não prevê a possibilidade de que os seus Conselhos, quer Federal ou Regionais, estipulem multas sob qualquer fundamento. 18. Após a edição da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, a cobrança dos valores devidos pelos Conselhos, que nada dispuseram a tal respeito, passou a ser regida pela nova lei. Contudo, tal norma não pode servir de fundamento na hipótese da Resolução nº 88/2008. A uma, porque a Resolução é anterior à referida Lei nº 12.514/2011. A duas, porque a cobrança de multa por "violação ética" ou de "outras obrigações" depende de previsão em lei, dispondo sobre a conduta proibida. 19. A despeito da atribuição conferida ao Conselho para a fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecário, as exigências formuladas por meio do ato infralegal (art. 4º e 5º da Resolução nº 88/2008), ultrapassam os limites do Poder Regulamentar e afrontam o Princípio da Reserva Legal. A resolução também fere o Princípio da Tipicidade ao qual os atos administrativos que importam em restrições de direitos também estão vinculados. Desse modo, não se poderia admitir que a Administração interpretasse extensivamente a autorização de cobrança de multa por "violação ética", pautada em padrões fluídos e indeterminados. 20. Mantida a extinção do feito quanto à cobrança das anuidades e à multa eleitoral, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença recorrida (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). 21. Apelo conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0001759-24.2014.4.02.5106 (2014.51.06.001759-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : MUNICÍPIO DE PETROPOLIS PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Petrópolis (00017592420144025106) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Município de Petrópolis. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Inexiste omissão. A União compareceu aos autos em momento anterior à sentença, inclusive para requerer o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Nos termos do artigo 214, §1º, do CPC/73, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Deste modo, a triangulação processual estava regularmente efetivada por ocasião da prolação da sentença e, uma vez que não houve condenação da exequente em honorários advocatícios, a ora embargante deveria ter manejado o recurso próprio e em momento oportuno com vistas ao que somente agora, por ocasião destes embargos de declaração, vem pleitear, o que de todo se afasta. 4- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0002566-30.2012.4.02.5101 (2012.51.01.002566-2) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : MARIA CELIA SANTANA DAS NEVES ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO APELADO : UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00025663020124025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 3,17%. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Cuida-se de apelação cível interposta pela embargada contra a sentença de fls. 92/94, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva para fixar o valor da execução em R$ 4. 676,63 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), apurado pelo Contador Judicial às fls. 64, em junho de 2011, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. -A despeito das questões decididas na sentença e da matéria impugnada pela Embargada, em suas razões de apelação, verifica-se que, no caso, encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido, aos substituídos, o reajuste pelo índice de 3,17%, em seus vencimentos/proventos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. -Dessa forma, afigura-se necessário que se proceda a liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial formado no bojo da ação coletiva possua eficácia executiva. -Reconhecida a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando-se extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito, e, por conseguinte, os presentes embargos, restando prejudicada a apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ADEQUADAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. Baseando-se na idoneidade da apólice de seguro garantia apresentada para garantir a execução fiscal ajuizada pela ANATEL, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a penhora de dinheiro (em 13/01/2015) por meio do BacenJud, ante o descumprimento, pela executada, de decisão anterior que a intimou para adequar a carta de fiança, em 09/09/2014. 2. O advogado da agravante teve ciência da decisão do juízo que determinou o aditamento da carta de fiança em 09/09/2014 e, embora, tenha requerido, em 29/09/2014, prazo de 10 (dez) dias para apresentar a complementação da garantia, nada de concreto ofereceu como garantia complementar. 3. Não logrando a executada adequar a garantia do juízo e transcorrido o prazo legal para apresentação da garantia, há de se concluir que a apresentação de seguro garantia, após decisão que defere penhora online, não é eficaz para garantir o débito executado. 4. Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico após a redação definida pela Lei nº 11.382/2006 aos artigos 655 e 655-A, do CPC/73, uma vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, bem como a executada não logrou garantir idoneamente a execução fiscal de forma menos onerosa quando instada a fazê-lo. 5. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, cabível a elevação da verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Nos presentes autos da execução fiscal, ajuizada em 02/10/2009, busca-se a satisfação de crédito não tributário - multa por infração ao disposto no art. 125, VII, da Lei nº 6815/1980, Estatuto do Estrangeiro (VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada. Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro) -, praticada em novembro de 2008 e apurada no processo administrativo nº 11046.003424/2009-62, inscrita em 25/06/2009, na dívida ativa sob o nº 70.6.09.006773-19, com anotação de constituição do crédito mediante notificação pessoal em 19/01/2009, conforme Certidão de Dívida Ativa. 2. A sentença atacada julgou procedente a exceção de pré-executividade, declarando a inexigibilidade da certidão da dívida ativa nº 70.6.09.006773-19 e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal, pela quitação da dívida. Sem custas. Condenou a embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 3. Isto porque a excipiente-executada demonstrou nos autos a quitação do débito exigido (em 19/12/2008), além de prestar informação, em 18/09/2009, à ora exequente a respeito do pagamento da dívida referente à CDA nº 70.6.09.006773-19, antes, portanto, do ajuizamento da presente execução fiscal (em 02/10/2009), sendo certo que a exequente não apresentou qualquer alegação contrária à legitimidade da Guia de Recolhimento, motivo pelo qual deve ser mantida, sob esse aspecto, a sentença recorrida. 4. Mostra-se razoável a fixação da verba de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 12.157,09), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação eqüitativa, notadamente diante do fato da sentença não ser condenatória e de se tratar de cobrança de dívida quitada; da atuação do patrono, demonstrando de plano o pagamento integral do débito exigido antes da sua inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução, além de contrarrazoar a apelação. 1 5. Apelação conhecida e desprovida.