Nº CNJ : 0510144-65.2004.4.02.5101 (2004.51.01.510144-0) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : ANTONIO CHICON SEGURA-ESPOLIO ADVOGADO : RS091368 - ALEXANDRE JACOBI SEGURA APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05101446520044025101) EME NTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR I RRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 20 DO CPC/1973. 1. A questão deduzida no âmbito da apelação limita-se aos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida em execução fiscal para cobrança de crédito inscrito em D ívida Ativa da União, concernente à taxa de ocupação e multa moratória. 2. Deve-se observar, no caso, o princípio da causalidade, de modo que, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, a exequente deu causa a sua extinção, visto que ajuizou a ação sem observar que o réu já se encontrava falecido. Cumpre, ainda, examinar que o procurador do espólio ofereceu defesa (exceção de pré-executividade), acostando certidão de óbito do devedor, escritura pública do imóvel que gerou a obrigação do recolhimento da taxa de ocupação, a qual atesta que terceiro detinha o domínio útil do bem, desde 1 6.01.1991, bem como a promessa de compra e venda. 3. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no aporte de R$ 500,00 (quinhentos reais). De fato, referido valor encontra-se aquém da demanda desenvolvida. O réu apresentou defesa e a ação seguiu seu curso, inclusive com a expedição de ofício para a Vara de Sucessões para realização de penhora no rosto dos autos d o inventário, o que não ocorreu em virtude de este se encontrar arquivado. 4. Em respeito ao princípio da causalidade citado, deve a demandante arcar com os honorários de sucumbência, em valores razoáveis e compatíveis com a natureza e importância da ação, observados o grau de zelo, o trabalho realizado pelos profissionais e d emais requisitos previstos no art. 20, § 3º, do CPC. 5 . Apelação conhecida e provida. 1

Nº CNJ : 0133497-68.2015.4.02.5117 (2015.51.17.133497-9) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS E OUTRO ADVOGADO : SC024492 - GILSON ASSUNÇÃO AJALA E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (01334976820154025117) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO AO REFIS APÓS TRANSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA. OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, § 2º, LEI Nº 11.941/2009 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014. REPETITIVO RESP Nº 1.251.513/PR. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA (ART. 156, VI, DO CTN). 1. Agravo de instrumento interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. contra decisão que, com base no disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 11.941/2009, indeferiu a concessão de benefícios fiscais da referida lei e determinou a conversão em renda do valor em depósito judicial relativo à dívida cobrada na CDA cuja subsistência foi reconhecida no julgamento da ação anulatória transitada em julgado. 2. Constatado o trânsito em julgado da ação anulatória, que reconheceu devida determinada exigência, é descabida a pretensão de obter os descontos (benefícios) por adesão ao REFIS relativamente a tal dívida, não havendo qualquer irregularidade na conversão em renda do depósito, nos termos do art. 156, VI, do CTN. "É lícita a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, ante a desistência do pedido, devidamente homologado por sentença, após o trânsito em julgado. Precedentes: REsp 707344/RS Relator Ministro LUIZ FUX DJ 13.03.2006; REsp 642965/RS DJ 21.11.2005 REsp 492.984/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02.08.04; REsp 457515/RS DJ 21.02.2005 (STJ, REsp 815810, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ:29/11/2007). 3. O fato de não ter havido transito em julgado na execução fiscal, em nada favorece a Agravante, pois é cediço que a decisão na ação anulatória, da qual não caiba mais recurso, condiciona o resultado do executivo fiscal. Precedentes: STJ, AGRESP 201303309523, 2ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 27/05/2015; STJ, RESP 200600829850, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 19/10/2006, PÁG. 257. 4. Relativamente à decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Repetitivo REsp nº 1.251.513/PR, publicado em 17/08/2011, é ler o item 3 da ementa e concluir que se considera possível a aplicação da dedução dos benefícios do parcelamento do valor depositado judicialmente, mesmo que tenha havido trânsito em julgado, "quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011." Relativamente ao item 6 do REsp. nº 1.240.295 - SC, é do seguinte teor: "6. O art. 10 da Lei n. 11.941/09 não prevê a aplicação das reduções aos depósitos judiciais das ações que transitaram em julgado antes do advento da Lei, como é o caso dos autos." 1 5. Com o advento da Lei nº 13.043/2014 ficou superada a possibilidade de aplicação dos benefícios da adesão ao parcelamento às decisões anteriormente transitadas em julgados. Isso porque ao promover a inclusão do §2º ao art. 10, da Lei nº 11.941/2009, ficou estabelecido que "Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei", em outras palavras, afastando a incidência dos benefícios (deduções) do parcelamento em caso de decisão transitada em julgada, que, obviamente, não admite desistência nem renúncia. 6. Relativamente ao pedido para que seja reconhecido seu direito ao levantamento do saldo incontroverso do depósito, tal questão ainda não foi enfrentada na instância a quo, não cabendo seu enfrentamento, por ora, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento não conhecido relativamente ao pedido de levantamento de saldo incontroverso e, na parte conhecida, negado provimento ao recuso.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CREDITO DO EXECUTADO JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARADA À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu pedido de penhora de crédito do Executado junto às operadoras de cartão de crédito. 2. A penhora sobre credito junto à operadora de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre faturamento. Precedentes: TRF2. AG 2015.00.00.011277-5. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. DJe 20/0672016; TRF1. AG 00304884520154010000. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SEXTA TURMA. e-DJFl 27/05/2016. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que só deve ser deferida quando preenchidos determinados requisitos, a saber, i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedente: AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe de 24/05/2012. Nesse sentido: AgRg no AREsp 594.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 636647/RJ. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015; AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015. Entendimento também é predominante neste E. Tribunal: TRF2, AG 201600000080031, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R 27/09/2016; TRF2, AG 201600000040136; Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 23/09/2016; TRF2, AG 201500000130212, Terceira Turma Especializada, MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 27/07/2016; AG 00074304920164020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ 15/12/16. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 595.838, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO COM BASE NO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV DA LEI Nº 8212/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9876/99. 1. Agravo de instrumento interposto por HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA em face da decisão que, após julgar procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8212/91, que recebeu os recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela ora Agravante (referente aos honorários arbitrados) em ambos os efeitos. 2. A regra é que a apelação deve ser recebida no duplo efeito. O recebimento no efeito meramente devolutivo é exceção condicionada às hipóteses previstas no art. 520 do CPC.Não obstante, a questão da inconstitucionalidade da exigência já foi pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 595.838, publicado no DJe 25/02/2015, com trânsito em julgado certificado em 09/03/2015. Nos embargos declaratórios opostos naquele julgamento, pela UNIÃO FEDERAL, foi negado pedido de modulação de efeitos. Significa dizer que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 595.838 tem efeito imediato e retrospectivo, típico das ações declaratórias de inconstitucionalidade (extunc), fato excepcional que justifica o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo. 3. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVENDEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓPOLEO. OPERAÇÃO EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZADA. INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANP N.° 64/2014. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE REVENDA. I. Trata-se de apreciar a legalidade de sanção de revogação da autorização para o exercício da revenda varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), imposta no âmbito do Processo Administrativo n.º 48610.007489/2015-83, por reincidência de violação ao disposto no artigo 3°, inciso VIII, da Lei n.° 9.847/99. II. Conforme se extrai dos autos, a impetrante já possuía em seu desfavor decisão administrativa definitiva, transitada em julgado em 01/12/2012 no bojo do Processo Administrativo n.° 48610.007737/2010-8, por violação ao disposto no artigo 3°, inciso VIII, da Lei n.° 9.847/99, vez que deixou de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis. III. Por sua vez, no âmbito do Processo Administrativo n.º 48610.007489/2015-83, apurou-se que a impetrante, ora apelante, violou novamente o disposto no artigo 3°, incisos II e VII da Lei n.° 9.847/99, vez que, ao ter conferido ao GLP destinação diversa da autorizada e ao estocar botijões em quantidade superior à permitida em normas de segurança. IV. A redação original do artigo 2° da Resolução ANP n.° 8/2012 determinava que "Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se entre as datas de trânsito em julgado das decisões de condenação e do cometimento da infração em julgamento tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos". V. Entretanto, o dispositivo transcrito sofreu significativa alteração com a edição da Resolução n.° 64/2014, passando a dispor que "para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se entre a data do cumprimento integral da pena pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos". VI. No caso vertente, observa-se que a nova infração ao artigo 3°, inciso VIII, da Lei n.° 9.847/99 ocorreu em 08/07/2015 (fl. 82), já sob a regência da nova redação da Resolução ANP n.° 8/2012, acima transcrita, restando inviável ao apelante invocar a ultratividade da redação original do dispositivo, sobretudo porque a impetrante já possuía o conhecimento acerca do regime mais gravoso para as infrações cometidas sob a égide da Resolução ANP n.° 64/2014. VII. Desse modo, considerando que se encontra consignado no processo administrativo 48610.007489/2015-83 que não houve pagamento definitivo e que não há parcelamento vigente da multa imposta no Processo Administrativo n.° 48610.007737/2010-8, não há óbices à consideração da reincidência pela ANP, não se vislumbrando qualquer ato ilegal praticado pela Agência Reguladora. VIII. Recurso a que se nega provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - PROVA MATERIAL EM NOME DE CÔNJUGE - POSTERIOR ATIVIDADE URBANA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - APELAÇÃO E REMESSA INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Na análise da documentação apresentada, exceto a certidão de casamento onde figura o cônjuge como "lavrador" (fl.11), verifica-se que os demais documentos são extemporâneos ou correspondem a meros depoimentos que não podem ser elevados ao patamar de prova material. III- O trabalho do cônjuge da requerente realizado entre 02/7/1990 a 31/05/1999, na condição de empregado rural, conforme demonstra o CNIS em fl.110, descaracteriza a certidão de casamento como prova material. Ademais, desde 2003, este recebe aposentadoria por invalidez como comerciário, trabalhador urbano (fl.100) IV- No que tange aos testemunhos transcritos em fls. 157/158importante lembrar que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ) V- Assim, por não haver início de prova material apto a consubstanciar o labor no campo da autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, a sentença merece reforma e não faz jus a requerente ao benefício pretendido. 1 VI- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DA LEI Nº 11.960-2009. NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I- Impõe-se, para o resguardo do Erário, que se proceda ao reexame de ofício da sentença proferida em seu desfavor quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não for de valor certo e líquido. II- Compulsando os autos e a documentação apresentada, verifico que o autor exerceu a atividade profissional de marteleteiro ("trabalho em pedreira"), que compreende o exercício diário de atividades pesadas e exige uma compleição física condizente com as tarefas, o que uma pessoa com a patologia apresentada, além da moléstia agravante referente à obesidade móbida, não possui. As limitações trazidas pela doença osteoarticular, conforme reconhecidas pelo perito médico, tornam inviável o retorno à atividade profissional do autor. III- O autor esteve em gozo de auxílio-doença de 25-4-2011 a 22-8-2011 (fls. 75-76). O benefício foi cancelado sem que houvesse comprovação de melhora no quadro clínico; ao contrário, após o cancelamento do benefício, o autor se submeteu a cirurgia na coluna. Não há, tampouco, notícia de procedimento de reabilitação para o exercício de outra atividade, conforme prescrito no art. 62 da Lei nº 8.213-91, o qual preconiza que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. IV- Deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida (22-8-2011) e, tendo em vista a constatação de incapacidade multiprofissional total, a convolação em aposentadoria por invalidez ao autor a partir da juntada do laudo pericial judicial, em 5-2-2014. V- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III- A inexigibilidade da taxa judiciária no âmbito da Justiça Ordinária do Rio de Janeiro não tem fundamento na Lei nº 8.260-93, lei ordinária federal, mas sim no diploma editado pelo respectivo estado-membro, Lei Estadual nº 9.974-2013. IV- Apelações do INSS e do Autor e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. REPOSIÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Individual, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, "determinando a intimação da União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para que apresente as fichas financeiras/grade de valores históricos devidos à parte autora, para fins de instrução processual, no prazo de vinte dias, ressaltando que o não cumprimento poderá resultar em cominação de astreinte". 2. A ação originária consiste em execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, associada da AME/RJ, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferida pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ. 3. Em que pese o entendimento adotado pelo Juízo a quo, considero ausentes as condições de prosseguimento válido e regular da ação executiva, matéria apreciável de ofício, a ensejar a extinção da execução individual originária, qual seja, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. PARECER Nº AGU/WM-4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO Nº 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se o art. 104 do CDC quando, depois de ajuizar a ação individual, o jurisdicionado resolve se beneficiar dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva proposta posteriormente. Admite-se, excepcionalmente, a suspensão de ação individual proposta depois de ação coletiva recém-ajuizada, à qual não se pôde dar ampla publicidade pelo pouco tempo em tramitação, desde que ainda não tenha sido proferida sentença naquela. Precedentes do STJ. Contudo, tal entendimento não aproveita à recorrente, eis que ajuizou a presente demanda aproximadamente nove anos depois da impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0 e requereu a suspensão da ação individual, com base no art. 104 do CDC, após a prolação da sentença de improcedência, já em sede recursal. - A desistência da ação, ainda que parcial, só pode ocorrer antes de prolatada a sentença e, depois de apresentada a contestação, somente com a anuência do réu (arts. 1.040, §§ 1º e 3º c/c art. 485, VIII e §§ 4º a 6º, todos do CPC/2015). Uma vez que já houve sentença de mérito, caberia à Apelante desistir do recurso em relação à VPE (art. 998, caput do novo Codex) ou renunciar ao direito à vantagem (art. 487, III, "c" do CPC/2015), o que não foi feito. - O art. 65, §2º da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. As vantagens estendidas aos militares inativos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e aos pensionistas restringem-se àquelas instituídas pela referida lei. O caput do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". Da leitura do §2º e do caput do art. 65, conclui-se que, tão somente em relação às vantagens previstas na Lei nº 10.486/2002, será aplicado, aos remanescentes do antigo Distrito Federal, o mesmo procedimento aplicado aos militares do atual Distrito Federal. - Tanto a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF quanto a Vantagem 1 Pecuniária Especial - VPE foram instituídas, expressamente, em caráter privativo aos militares do atual Distrito Federal. A Lei que instituiu a Gratificação por Risco de Vida - GRV não dispôs, expressamente, sobre a destinação privativa da vantagem aos militares do atual Distrito Federal. Nada obstante, considerando que a Lei nº 10.486/2002, no §2º do art. 65, não criou a chamada "vinculação permanente", seria necessário que o legislador incluísse os militares do antigo Distrito Federal no texto do art. 117 da Lei nº 12.086/2009, para fins de percepção da referida gratificação. - A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída pelo caput do art. 24 da Lei nº 11.356/2006 (conversão da MP nº 302/2006) privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, integrando, nos termos do parágrafo único, a pensão da Autora, assim como a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, prevista no art. 71 da Lei nº 11.907/2009. - O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. - Estender o alcance das Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 equiparando carreiras de serviço público e aumentando proventos de pensionistas ou vencimentos de servidores, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMO PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO INSS. REVISÃO DE RMI. LIMITAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO. REVISÃO COM BASE NOS CÁLCULOS JUDICIAIS EM SEARA TRABALHISTA. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. 1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se, oportunizado o contraditório, a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. À míngua de qualquer impugnação pela autarquia previdenciária, e diante do acervo probatório, a indicar a consistência da reclamação trabalhista, inclusive com desembolso de verba remuneratória e custas por parte da reclamada sucumbente, é de ser reconhecida a integração de tais verbas no período em que os salários de contribuição encontram-se abaixo do teto, no período considerado imprescrito pela sentença trabalhista. 2. Para as parcelas já consideradas no valor máximo permitido ao salário de contribuição (teto previdenciário), é irrelevante a integração de outras verbas extraordinárias obtidas mediante reclamação trabalhista, falecendo direito à revisão pretendida com base nesse argumento, para esse período. 3. Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. 4. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVIDO O R ECURSO. I- Para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sendo presumida verdadeira a alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo ser afastada, contudo, mediante prova i ncontestável em sentido contrário. II - O julgamento do benefício não pode se basear apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente, mas perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras, circunstância essa que atualmente é agravada por grave crise de recessão econômica e inflacionária, cujos efeitos nefastos atinge a todos os cidadãos deste País. III - Recurso conhecido e Provido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR P ROVIMENTO ao Recurso, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCELLO GRANADO Desembarga dor Federal sap 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Embargante/Executada, em face da sentença de fls. 128/140 que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos dos artigos 487, I C/C 920, III e 917, VI, todos do CPC/2015. 2. Alega a Apelante que não houve exercício da advocacia de sua parte no período cobrado, o que caracterizaria a inexigibilidade do título por ausência de fato gerador, bem como que a cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais possui natureza tributária, razão pela qual não poderia haver majoração das anuidades sem lei. Aduz, ainda, que a Exequente não observou a boa-fé objetiva, pois quedou-se inerte por longo período e, posteriormente, cobrou anuidades não prescritas e, que, de acordo com o Estatuto da OAB, a inscrição da Embargante deveria ter sido cancelada. 3. Nos termos do caput do artigo 47 do Estatuto da Advocacia, a contribuição em debate liga-se à condição de inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, ainda que a Apelante não tenha exercido atividade de advogado no período, se não requereu o cancelamento de sua inscrição ou o seu licenciamento nos termos do artigo 12 do referido diploma, permaneceu obrigada durante todo o tempo ao pagamento da referida exação. 4. O Colendo STJ já se manifestou no sentido de que os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não têm natureza tributária. Afastada a característica tributária da contribuição em tela, os valores das anuidades podem ser fixados independentemente dos limites estabelecidos em lei, podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 5. Em relação à alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva, esta também não merece prosperar, como bem decidido pelo Juízo a quo, uma vez que não é requisito para ajuizamento da ação de execução que antes tenha sido instaurado processo administrativo para cobrança do débito. 6. O fato de não ter cobrado anteriormente as anuidades não impede que a Apelada cobre as anuidades não pagas, desde que observada a prescrição quinquenal, prevista no artigo art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, o que foi feito no presente caso, visto que são objeto da 1 execução as anuidades referentes aos anos de 2010 a 2014, tendo a execução sido ajuizada em 17 de dezembro de 2015. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Este pretendia a reforma da decisão exarada em sede de execução de sentença coletiva que indeferiu o requerimento cujo objetivo seria o cancelamento de requisitório que teria sido formulado com erro, pois deveria ter saído em nome da Sociedade de Advogados e não do Sindicato. 2. Uma simples leitura dos embargos de declaração demonstra que a única intenção do embargante é modificar o voto embargado, insistindo no argumento de que o agravo anterior tinha objeto diferente deste. Entretanto, este não foi o entendimento deste julgador, conforme se vê no voto. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelo embargante. 4. Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.172⁄1997 E Nº 3.048/99. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, V DO CPC. - Ação rescisória proposta por JACEMAR ASTOLPHO, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC, objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma Especializada deste Colendo Tribunal, Processo nº 2012.50.06.001057-3, Relator Desembargador Federal André Fontes, que deu provimento parcial à apelação do INSS e à remessa necessária, deixando de reconhecer como especiais os períodos de 06/3/1997 a 07/10/2011 (exposição a tensão elétrica) e de 06/03/1997 a 31/12/1999 (exposição à ruído). -O prequestionamento não é pressuposto exigido pela Lei Processual para a apreciação da ação rescisória, já que o inciso V do artigo 475 do CPC exprime a intenção do legislador de só aceitar a ação rescisória no caso de afronta a preceito do direito material. - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. -Analisando-se os PPP's, verifica-se que estes comprovam o vínculo empregatício do Autor com a empresa "Radio e Televisão Espírito Santo", no período 01/01/1982 a 16/02/1984 estando sujeito o Autor ao agente eletricidade, com tensões elétricas acima de 250 volts; bem como a sujeição ao mesmo agente eletricidade, acima de 250 volts, no período 24/02/1984 a 1 07/10/2011, tempo em que laborou na "Cia. Vale do Rio Doce". - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais, examina-se que o Autor, de fato, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão em aposentadoria especial requerido merece ser atendido, e neste ponto, o entendimento do MM. Magistrado deve ser ratificado. - Juros e correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, julgar procedente a ação rescisória. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017 (data do julgamento). PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal - Relator 2

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇ¿O INDIVIDUALIZADA. AÇÃO COLETIVA Nº 2000.51.01.003299-8 REAJUSTE DE 3,17%. ASSIBGE. SUBSTITUIÇÃO. TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de título coletivo concessivo de reajuste, 3,17%, art. 267, I e IV, do CPC/1973, convencido o Juízo da inocorrência da prescrição e de que os efeitos da sentença não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão judicante. 2. Não se aplica o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 - que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, ao âmbito territorial do órgão prolator -, pois a ação coletiva foi proposta antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação àquele artigo. 3. Na ação coletiva proposta no ano 2000, o Sindicato substituiu os integrantes da classe, e não pode, durante o seu trâmite, parcela de servidores ficar à deriva de alteração legislativa superveniente e prejudicial, em tese, pois a aplicação imediata do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, dissociada de um critério temporal, implicaria a prescrição da pretensão de filiados posteriores, que ficariam a descoberto do título condenatório. 4. "Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu" (REsp 1614263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016) 5. A coisa julgada em ação coletiva alcança todos os servidores da categoria, partes legítimas para promover a execução individual, independente da comprovação da filiação à entidade sindical. 6. A sentença coletiva transitou em julgado em 27/1/2005, e a prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo em 22/6/2005 e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a execução individualizada do título, em 24/4/2014. Assim, nos termos do art. 9º, do Dec. nº 20.910/32, art. 3º, do Decreto-lei nº 4.597/42 e das Súmulas 150 e 383, do STF, os exequentes tinham até 24/10/2016 para executar o título, pois protraídos os efeitos da interrupção do prazo prescricional até 24/4/2014, passando, a partir daí, a correr pela metade. Aforada a execução individualizada em 23/2/2015, afasta-se a prescrição. 7. Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, contra a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça requerida l A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Precedentes jurisprudenciais. l Mostra-se razoável adotar como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este, em regra, aceito pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. l In casu, o benefício de aposentadoria do autor somado ao valor percebido a título de remuneração decorrente de vínculo empregatício mostra-se muito superior a este patamar adotado pela jurisprudência acerca do tema. l Inteligência do 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. l Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESTAURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I - A hipótese é de pedido inicial de concessão de Auxílio Doença. II - A apelante comprovou que a idade legalmente exigida para a concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade ao INSS. III- Os documentos acostados consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo havido a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal realizada. IV- Resta configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que se trata de benefício de natureza alimentar, sendo que ao que tudo indica a autora não dispõe de outros meios para assegurar a sua subsistência, inclusive, por se tratar de pessoa idosa. V- Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, destaca-se que seu restabelecimento é medida que se impõe pelo quadro de saúde e pela idade avançada que impede a autora de exercer qualquer atividade laboral a caracterizar a privação das mínimas condições financeiras para sua manutenção diária. VI - É incabível a aplicação de honorários recursais, conforme a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7 de que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". VII- Recurso Provido e restauração da antecipação da tutela. 1