CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MARICULTOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ILÍCITO CIVIL ENVOLVENDO A CONCESSIONÁRIA PÚBLICA E O PARTICULAR. MATÉRIA DE CUNHO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ORGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO - SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ (ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 50/2002-TJ), 57/2002 E 110/2010. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049327-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - PROVA PRÁTICA - REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA COMISSÃO DO CONCURSO - IMPOSSIBLIDADE - CORREÇÃO JUDICIAL DE ERROS MATERIAIS E EQUÍVOCOS EVIDENTES - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. "Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (TJSC - ACMS n. 2008.008909-3, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 16/12/2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.064689-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS POR FILHA CONTRA MÃE IDOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073321-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". ATO ILÍCITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034050-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A COBRANÇA DE TARIFA INCIDENTE SOBRE CONTA CORRENTE, DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF E DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO TJ N. 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087562-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PELO PERÍODO DE DOZE MESES. FUNÇÕES BUROCRÁTICAS, OPERACIONAIS E DE NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADAS. OFENSA AO ART. 21, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA EXCEÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. "A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. [...] Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição" (Hely Lopes Meirelles). "Está-se diante de uma norma que carece das exigências elencadas, porquanto, deixa de definir qual a contingência fática emergencial que lhe teria conferido aptidão" (ADI n. 2011.014312-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, 1º/10/2013). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.048900-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO COMERCIAL . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO EXIGIDA DOS CONSUMIDORES. RÉ CONCESSIONÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. QUESTÃO QUE REFOGE ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS PELO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO, DE OUTRO LADO, QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA (AJUSTADA ENTRE A NET E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), MAS SIM O SEU REPASSE AO PREÇO EXIGIDO PELA FORNECEDORA, DOS CONSUMIDORES ASSINANTES. QUESTÃO ATRELADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. DIREITO OBRIGACIONAL, E NÃO BANCÁRIO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO CONTIDO NO ART. 3º, CAPUT, PARTE FINAL, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. CONFLITO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044233-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE ESTABELECIDO ENTRE MAGISTRADOS DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DISTINTA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas (Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22.10.13). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087039-0, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA EMPRESA RÉ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). RECURSO DA AUTORA. AVENTADA OMISSÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MULTA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.025066-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE DESCONTOS DE TÍTULOS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO NO TOCANTE À (A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (B) JUROS DE MORA; (C) MULTA MORATÓRIA; E (D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS OBJETOS RECURSAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA cÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE PASSOU A SER DIVULGADA A PARTIR DE JULHO DE 1994, INCLUSIVE. PACTOS AVENÇADOS POSTERIORMENTE A TAL DATA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Rebalizamento, no entanto, para as taxas avençadas durante toda a contratualidade, pois inferiores à taxa média de mercado e, consequentemente, mais benéficas aos consumidores. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA pois ausente previsão contratual, seja expressa ou implícita. Afastamento do anatocismo em qualquer periodicidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELOs CONSUMIDORes. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DAs PARTEs. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDoS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E quinhentos REAIS) EM FAVOR DO ADVOGADO Dos CONTENDORES, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSES PONTOS, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051140-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.021950-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.002925-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.047915-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.050104-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.060389-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.064124-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PARTICIPANTE QUE SE DESLIGA DA PATROCINADORA ANTES DE CONQUISTADO O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DESDE 1977. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS FEITAS PELOS ASSOCIADOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A PARTIR DE 1980, POR PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO. O MONTANTE DEVOLVIDO DEVE SER CORRIGIDO POR ÍNDICE CAPAZ DE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA NACIONAL, A DESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 289 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058196-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.069452-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.006179-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONA VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O SEU INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002660-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).