PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.054822-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.053526-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.067527-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, § 2.º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO DE REAJUSTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 466. CORRETO ENQUADRAMENTO AO PARADIGMA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.017401-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DO STF - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.036126-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra negativa de seguimento de recurso às cortes superiores, quando a decisão agravada aplica corretamente representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.002361-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.053232-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APENAS INDIRETA OU REFLEXA. REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL AUSENTE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.010861-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023610-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO COM ANÁLISE DE MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.007060-6, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. TEMA N. 612/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. LEI COMPLEMENTAR N. 127, DE 18-12-2009. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REDAÇÃO GENÉRICA. SERVIÇOS PERMANENTES DO ESTADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DESARMONIA COM ACÓRDÃO PARADIGMA. - "O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se dessa forma, o entendimento desta Corte Suprema no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração" (RG no RE n. 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31-10-2014, Tema n. 612, destaque no original). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.033709-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 20/2008, DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, QUE "CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CASO PECULIAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUE DERAM CONTA DE QUE A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA JAMAIS FOI APLICADA. VÍCIOS APONTADOS, DE QUALQUER SORTE, NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Hipótese em que se aponta, inicialmente, violação a dispositivos da Lei Orgânica Municipal, alegação imprópria em ação direta de inconstitucionalidade, pois cediço que "A suposta violação de diploma legal aos dispositivos contidos na lei orgânica local não pode ser questionada em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.051345-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 1º-10-2014). Ausência de ofensa, por igual, ao princípio da anterioridade, tampouco de que o tributo instituído tenha sido utilizado com efeito de confisco, o que torna de rigor a improcedência da actio. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.037015-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N. 1.679, DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, QUE ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO URBANO - 1. EDIÇÃO DE NORMA MENOS RESTRITIVA EM MUNICÍPIO COSTEIRO - ART. 25 DO ADCT DA CE/89 - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL CONSAGRADA PELO ART. 30, VIII, DA CF/88 - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - 2. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - APONTADA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DURANTE O TRÂMITE LEGISLATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES - REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AMPLA DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI, COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TODA A COMUNIDADE - SUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - ARTS. 16, 111, XII, E 141, III, DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Segundo entendimento consagrado neste eg. Tribunal, "o art. 25 do ADCT do Estado de Santa Catarina, ao proibir que os municípios localizados na orla marítima editem normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, invade a competência exclusiva dos municípios e, consequentemente, fere o princípio da autonomia legislativa municipal, em flagrante afronta ao artigo 30, inciso VIII, da CF/88" (TJSC, Tribunal Pleno, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, ADI n. 2003.009008-8, da Capital, j. 4-5-2005). 2. Assegurada a participação popular necessária à complexidade e especificidade das alterações em norma de desenvolvimento urbano do Município, inocorre inconstitucionalidade por afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da democracia participativa. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.087773-1, de Garopaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.713, DE 12-5-2014, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. VÍCIO DE ORIGEM. EIVA QUE ATINGE APENAS UM DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA. Hipótese em que o Chefe do Poder Executivo do município de Brusque pretende ver reconhecida, na íntegra, a inconstitucionalidade da Lei n. 3.713/2014, de iniciativa parlamentar, a qual dispôs sobre a "instalação por instituições bancárias, financeiras e casas lotéricas com agências e postos de atendimento no município de Brusque, sistemas de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo" e deu outras providências, ao argumento de que maculada por vício de iniciativa. Vício verificado tão somente quanto ao dispositivo que impõe à Administração a celebração de "parceria" com as instituições financeiras e demais abarcadas pela norma, bem como a implantação da infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos, porquanto "O exercício das funções executivas ordinárias não depende de qualquer autorização ou aprovação legislativa, seja geral ou especial, razão pela qual a Câmara do Município não pode proibir convênio com outra entidade pública ou particular ou mesmo condicionar tal avença a sua prévia autorização. No nosso sistema político, a função legislativa atribuída à Câmara dos Vereadores tem caráter genérico e abstrato, restando as questões específicas aos cuidados do Poder Executivo, que, com seu aparato de apoio, estará mais apto ao regramento de questões práticas que afetem a toda a população. Todo o problema é muito bem esclarecido por Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Municipal Brasileiro'. 3a edição, pág 440. onde explica que 'de um modo geral pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo, o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos e impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial'" (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0030741-09.2012.8.26.0000, rel. Des Ribeiro da Silva, j. 12-9-2012). Em contrapartida, "O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes" (STF, 2ª Turma, AgRg. no AgInst. n. 347.717/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. 31-5-2005). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.036700-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO INTEMPESTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL, CONFORME ART. 508 DO CÓDIGO BUZAID. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Código de Processo Civil, art. 508) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046254-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DO TÍTULO EXEQUENDO ORIGINAL. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PACTO FIRMADO QUE, POR NÃO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, NÃO CIRCULA MEDIANTE ENDOSSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061025-1, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FUNDADOS NOS CONTRATOS REVISANDOS. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. "Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira" (AgRg no REsp. n. 848110/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 16-6-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050086-1, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO IMPUGNANTE. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO QUE AUSENTE PEDIDO DA PARTE E MENÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 293 DO CPC. PEDIDO IMPLÍCITO AO PRINCIPAL. AUSENTE OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 405 DO CPC E 219 DO CPC. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO, MOMENTO NO QUAL A RESPONSABILIDADE É TRANSFERIDA AO BANCO DEPOSITÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.348.640/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR INICIAL POSTULADO NA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONDUZ AO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078179-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS A ELE ATRELADOS. RELAÇÃO CONTINUADA. OBJETO DA REVISÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR UM QUANTUM INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. "'[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor' (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.061009-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062458-0, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SOBEJOU ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006304-3, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).