APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR ALMEJANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DA BENESSE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. O pedido de justiça gratuita formulado na peça inicial, carente de manifestação do Magistrado singular, importa em deferimento tácito do benefício. Ademais, desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO RESTRITO À SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. À parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, pertinente a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, embora a sua exigibilidade permaneça suspensa até demonstração de sua possibilidade financeira de pagamento, respeitado transcurso do prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057116-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOÇÃO DOS ATOS INDISPENSÁVEIS À MARCHA PROCESSUAL POR DUAS OCASIÕES, A SEGUNDA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, RESSALVANDO A EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo por abandono deve ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após as necessárias intimações, tanto do procurador do litigante, quanto da própria parte, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito. Fica evidenciada a conduta desidiosa da Exequente, atraindo a extinção processual por abandono da causa, se o lapso temporal entre o protocolo de petição pedindo dilação probatória, por quinze dias para comprovação da publicação de editais, e a prolatação da sentença extintiva transcorreram mais de 16 (dezesseis) meses, com a renovação da intimação para a retomada da marcha processual por duas ocasiões, com a última promovida por carta com aviso de recebimento, recebida pelo próprio representante legal da empresa Exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093075-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EBRIEDADE DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INGESTÃO DE ÁLCOOL BEM COMPROVADA. CONDUTA, TODAVIA, QUE NÃO PARTE DO SEGURADO, MAS DE TERCEIRO. INJUSTIFICADA NEGATIVA À REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR CONDENATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADMISSÃO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Ainda que não seja abusiva a cláusula limitativa da responsabilidade securitária na hipótese de ebriedade do condutor, a legitimidade da recusa à reparação dos danos depende de conduta com agravamento do risco do próprio segurado, e não de terceiro. Para o embasamento do pedido ressarcitório das despesas decorrentes do conserto de veículo, viável a apresentação de orçamento único, desde que elaborado por empresa idônea e capaz de refletir os reparos realizados no veículo danificado, mormente quando não impugnado especificamente pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027896-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório deverá recair ao réu, haja vista a impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos e com desnecessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020312-8, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE SOBRE SALÁRIO, CUMULADO COM VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.231/1991. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 227, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 333, I, CPC. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não se observa ser usual. Portanto, os alimentos apenas incidem sobre vencimentos, salários ou proventos, aqueles percebidos pelo alimentante no desempenho de suas atividades laborativas, logo excluem-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da base de cálculo de pensão alimentícia. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 201 da CF, no art. 86 da Lei 8.213/1991 e no art. 104 do Dec. 3.048/1999, os quais prevêem taxativamente sua natureza indenizatória. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. As crianças e adolescentes têm presumida sua necessidade alimentar, razão pela qual há que se considerar os diversos gastos com alimentação, vestuário, lazer, educação além de outros inerente a faixa etária. Compete ao obrigado demonstrar a sua incapacidade financeira, ou então, a alteração da situação econômica do alimentando. Em conformidade ao art. 333, I, do CPC o ônus da prova cabe àquele que alegar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011385-0, de Lauro Müller, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA PELA AGRAVANTE. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE EXCETUADA (ART. 649, IV, E § 2º, DO CPC). - O disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil - impenhorabilidade absoluta dos honorários de profissional liberal - é excepcionado quando a quantia se presta, ainda que por vias transversas, a assegurar o pagamento de alimentos (art. 649, § 2º, do CPC). Assim, a fim de garantir a restituição de parte da verba fruto de demanda previdenciária ajuizada pelo agravado, da qual se apropriou a agravante - então sua advogada -, de rigor a manutenção da penhora de honorários atribuídos a esta em demanda diversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003661-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. A partir de sua matriz de ordem pública, assenta-se, contudo, a presença do interesse de agir, à luz da teoria da asserção. (2) MÉRITO. DOCUMENTO FORNECIDO EXTRAJUDICIALMENTE UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Atendido o pedido extrajudicial de fornecimento do contrato firmado entre as partes um dia antes do ajuizamento da ação, tem-se que a improcedência das pretensões é medida que se impõe. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014153-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO PRODUTO. COMPENSAÇÃO POR DÍVIDA ANTERIOR. COMPORTAMENTO INESPERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. - O princípio da boa-fé visa a garantir estabilidade e segurança aos negócios jurídicos. Impõe aos contratantes, mesmo na fase preliminar ao contrato, deveres de lealdade, informação, entre outros. - Há violação ao princípio por comportamento contraditório (venire contra factum proprium) quando a parte, nas tratativas e na ultimação da transação, não destaca qualquer dívida anterior e, ao depois, retém a mercadoria comprada em função do tal crédito. (2) AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE OUTRAS MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ACERTO. - Desfeitos os negócios com terceiro (em função da não prestação de assistência técnica), inclusive com o ressarcimento aos clientes dos valores pagos, restam comprovados os danos materiais e os lucros cessantes advindos da venda desconstituída pela acionada. (3) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA E IMAGEM ATINGIDAS. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. - A pessoa jurídica pode sofrer danos morais na esteira da jurisprudência consolidada. A honra e a imagem da pessoa jurídica são afetadas pela impossibilidade de prestar serviços a seus clientes, em razão de indevida retenção dos produtos adquiridos e não prestação de assistência técnica pelo fabricante. (4) COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. - Ausente comprovação documental da existência de dívida anterior, não é possível admitir o encontro de contas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050794-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA: AO PAGAMENTO INTEGRAL DE APÓLICE DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE (PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO); BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE APÓLICE. DEMANDANTE QUE RESTOU INVÁLIDO PERMANENTEMENTE PARA AS ATIVIDADES QUE DESENVOLVIA (MOTORISTA). OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA SEGURADORA DEMANDADA (1) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INSTITUTO. (2) DA PARCIALIDADE DO PRÊMIO DE SEGURO. TESE REJEITADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO. CDC. DEMANDANTE QUE RESTOU PERMANENTE INVÁLIDO. DO DEMANDANTE SEGURADO (3) INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA QUE SUPEROU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062917-2, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) APELO. SANCIONAMENTO DO ART. 1.531 DO CC/16 (ART. 940 DO CC/02). RECIBOS DE QUITAÇÃO. ENUNCIADO N. 159 DA SÚMULA DO STF. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. - O sancionamento direcionado a quem demandar por dívida já quitada ou pedir mais do que for devido (art. 940 do Código Civil atual, correspondente ao revogado art. 1.531) imprescinde da verificação da má-fé no proceder. Do contrário, conforme entendimento há muito reiterado (Enunciado n. 159 da Súmula do STF), afigura-se incabível e acolhimento não pode ser lançado. (3) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084930-0, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) APELO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 585, II, DO CPC. CERTEZA E LIQUIDEZ QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DAQUELA. OMISSÃO DESTAS RELEVADA EM ATENÇÃO A PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. VALOR DO DÉBITO NO MOMENTO INDICADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTOS DE PAGAMENTOS FUTUROS. QUESTÃO ATINENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO HÍGIDO. - Conquanto, à primeira vista, o título executivo objeto possa indicar ausência de certeza, este requisito deve ser compulsado à luz das peculiaridades da hipótese e do direito fundamental à tutela executiva, notadamente quando reconhecida a existência de débito, ainda que parcial, bem ainda em razão do largo lapso temporal desde o ajuizamento da execução (2001). Demais disso, indicado o valor do débito no momento em que firmado o instrumento, é o quanto basta para aferir a sua liquidez, sendo outras questões pertinentes ao âmbito do alegado excesso de execução. (3) EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECIBOS ANTERIORES E POSTERIORES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIDERAÇÃO APENAS DOS ÚLTIMOS, MAS NA INTEGRALIDADE, EM ATENÇÃO À PRAXE DESENVOLVIDA. EXORBITÂNCIA VERIFICADA. ABATIMENTO DEVIDO. - Recibos anteriores ao instrumento de confissão de dívida, a toda evidência, não podem ser considerados para fins de excesso de execução. Por outro lado, aqueles posteriores devem ser considerados na integralidade, por força da praxe dos envolvidos, o que indica a existência de excesso a ser extirpado. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma parcial da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. (5) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084929-0, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO IMPORTE DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM BENEFÍCIO APENAS DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA VERBA ALIMENTAR TAMBÉM À EX-ESPOSA. DESNECESSIDADE. GENITORA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO E PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Não há fixar verba alimentar para a ex-esposa jovem, desprovida de doença grave e inserida no mercado de trabalho em respeito ao princípio igualitário previsto no art. 226, § 5º, da Carta Magna. (AI n. 2009.030574-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13.10.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071259-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - FIXAÇÃO EM 30% NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COMO POSTULADO. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) NECESSIDADES. CRIANÇA E ADOLESCENTE. POSSIBILIDADES. OUTROS FILHOS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. - Diante da menoridade das filhas/alimentandas (10 e 14 anos), restam presumidas suas necessidades ordinárias, notadamente diante do dever de subsistência decorrente do poder familiar. - Evidenciado que o alimentante possui outros 3 (três) filhos de relacionamento diverso (atual), porém sem descuidar de sua obrigação com a prole anterior, as possibilidades mostram-se reduzidas, sendo imperativa a redução da verba alimentar para 27% (vinte e sete por cento) de seus rendimentos brutos - incluída a fonte empregadora não informada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067620-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUERES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANCOMUNHÃO DE BENS. ALUGUERES. INVIABILIDADE, DE REGRA. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO EFETIVADOS. DESACOLHIMENTO. - "Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio." (TJSC, AC n. 2014.002157-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05-02-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010672-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU (1) UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. PROVA BASTANTE. CONFIGURAÇÃO. - De se manter a sentença que reconhece a união estável no período alegado na inicial (e não impugnado pelo réu) quando os depoimentos das testemunhas e a prova documental indicam a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (2) PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM. CONTESTAÇÃO RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E NÃO CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DIRETA. ÉPOCA DE AQUISIÇÃO E PREÇOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 302, CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Embora seja ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, prescindem de prova aqueles não impugnados pela parte contrária, no teor do art 302 do CPC. Limitando-se a contestação a negar a existência de união estável e a contribuição patrimonial da autora, sem impugnar a época e o valor de aquisição, presumem-se verdadeiros o rol de bens e a avaliação declinados na inicial, a serem aplicados para fins de partilha. (3) AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. Partilha determinada em primeiro grau mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010407-4, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JORNAL QUE DIVULGA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. A divulgação de notícia no propósito relevantíssimo de informar a opinião pública, em termos sóbrios e comedidos, sem destoar da narrativa fática constante de processo judicial não acobertado pelo segredo de justiça, sobre o rumo dado a dinheiros públicos pelo agente que se diz prejudicado, não gera dano moral, pois a sociedade tem o direito de saber sobre do embaraçoso e relevante tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047169-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JORNAL QUE DIVULGA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. A divulgação de notícia no propósito relevantíssimo de informar a opinião pública, em termos sóbrios e comedidos, sem destoar da narrativa fática constante de processo judicial não acobertado pelo segredo de justiça, sobre o rumo dado a dinheiros públicos pelo agente que se diz prejudicado, não gera dano moral, pois a sociedade tem o direito de saber sobre do embaraçoso e relevante tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047170-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.063172-6, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA. ART. 733, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. SÚMULA 309/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador". (AgRgAg 1134104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.2.2014). Oportunizado ao devedor de alimentos prazo para pagamento de valores apurados, referentes à diferença proveniente de erro material, havendo inércia do alimentante poderá ser decretada sua prisão civil (CPC, 733, § 1º). "Não tendo o executado pago ou justificado satisfatoriamente o não pagamento do débito, ou ainda, a sua impossibilidade financeira de solucionar o montante correspondente às três prestações que se venceram precedentemente à propositura da execucional de alimentos e das que se venceram em seu curso, cabível é a decretação da sua prisão civil" (AI n. 2013.060859-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 6.3.2014) O Superior Tribunal de Justiça, tem limitado a execução da prestação dos alimentos sob pena de prisão às últimas três prestações e às que se vencerem durante a tramitação da execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000802-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE A CONSTRUTORA CEDESSE IMÓVEL PARA MORADIA DOS AUTORES. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE OBJETIVAVA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE MERCADO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DECISÃO FLAGRANTEMENTE ULTRA PETITA. DECISUM ANTECIPATÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063443-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).