AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Não se conhece do agravo de instrumento não instruído com cópias da decisão recorrida e da certidão de intimação ou qualquer outro indicativo idôneo da tempestividade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058797-6, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE MÁQUINA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O CONTATO HABITUAL MAS NÃO PERMANENTE COM ÓLEO DIESEL NO ABASTECIMENTO DA MÁQUINA - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA QUEM TRABALHA COM ABASTECIMENTO PERMANENTE DE COMBUSTÍVEIS OU TRANSPORTA MATERIAIS INFLAMÁVEIS PARA ABASTECIMENTO OU LUBRIFICAÇÃO OU TROCA DE ÓLEO EM PÁTIO OU CAMPO - VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O Decreto Municipal n. 11.708/2003, que regulamentou o art. 66, da Lei Complementar n. 130/2001, do Município de Chapecó, considera perigosas "as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, setor de energia elétrica e atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas em condições de risco acentuado" (art. 2º, inciso II), daí porque, no referido município, somente os servidores "Abastecedores de Combustíveis que atuem diretamente nas operações de distribuição de combustíveis à frota de veículos municipais e que realizarem atividades de dirigir caminhão contendo 3.500 litros de óleo diesel, tambores de óleo lubrificante e graxas e/ou veículo contendo 1 tanque de aproximadamente 1000 litros de óleo diesel, tambores de óleo lubrificantes e graxa para abastecer máquinas e caminhões no pátio da garagem ou no campo, lubrificar e/ou trocar óleo das máquinas pesadas no campo" (art. 6º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal n. 11.708/2003) têm direito ao adicional de periculosidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009632-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os comandos previstos na decisão transitada em julgado, "os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54); e "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004669-0, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE OBRA - DOENÇA OCUPACIONAL - PATOLOGIA DE COLUNA LOMBOSSACRA COM COMPRESSÃO DE ESTRUTURAS NEUROLÓGICAS - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico na coluna lombossacra e continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093132-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004070-1, de Indaial, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO, NÃO AGRAVADA, DE EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO. DISCUSSÃO, NA APELAÇÃO, EM TORNO DO DESACERTO DA ORDEM. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. Descumprida e não atacada a decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, inarredável é a extinção do processo, não se mostrando possível juridicamente, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno do desacerto daquela ordem, uma vez que fulminada pela preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032661-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ELEVAÇÃO ESTIPENDIAL DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF 1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. 2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082582-5, de Tubarão, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021493-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000775-6, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DANO MORAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONFIRMAÇÃO DA VERBA QUE FOI FIXADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093287-2, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-CORRENTE. ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. "A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período" (STJ, REsp. n. 615.012/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039160-5, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039045-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] O contrato bancário de desconto de títulos opera-se por meio de endosso translativo, permanecendo com o banco todas as prerrogativas inerentes à cártula a partir da efetivação do desconto. Cabe à instituição bancária, no momento do desconto, perquirir a causa debendi da cambial para que não aceite título irregular. Não ocorrendo isso e aperfeiçoando-se o endosso pleno, compete-lhe, além dos direitos, as obrigações respectivas ao título transferido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.005871-4, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 25-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042059-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DÍVIDA PAGA A TEMPO E MODO ADEQUADOS, POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART 304 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se ilícita a inscrição do nome da consumidora, nos cadastros restritivos, por dívida quitada, ainda que o pagamento tenha sido realizado por terceiro estranho à relação comercial. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais cuja existência, por sua própria natureza, é presumida. O valor arbitrado a título de danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043733-4, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IPVA E CONSECTÁRIOS DO NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB 'não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito'" (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015364-1, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com os fundamentos da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando dissociadas das mesmas, limitando-se a reproduzir a contestação, por afronta ao princípio da dialeticidade e do disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE. ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À RÉ COMO FRANQUEADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AOS CORREIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Para fins de notificação prévia à abertura de cadastro desabonador, embora prescindível o aviso de recebimento - AR -, deve o órgão arquivista apresentar documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Não cumprindo tal desiderato, pertinente o acolhimento da tese de ausência de notificação, com reconhecida irregularidade na mencionada anotação restritiva de crédito. JUROS DE MORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MARCO JÁ ADOTADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o recurso não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que suportou, com seus conhecimentos técnicos e seu tempo, a demanda. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTES E, NESTAS, IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023500-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DÍVIDA DE FINANCIAMENTO REALIZADO PELO VENDEDOR COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, COM OS DEVIDOS PELOS VENDEDORES À COHAB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO PELO COMPRADOR. FINANCIAMENTO E DÍVIDAS CONHECIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELOS COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. A parte que pretende adquirir o imóvel deve agir com a cautela na concretização do negócio, exigindo informações do vendedor sobre a real situação do bem. Demonstrado que os compradores tinham conhecimento da aquisição do imóvel, atrelado à COHAB, inclusive com débito objeto de financiamento parcelado, demonstrada segue tanto a boa-fé, como embaraça a inversão da obrigação contratual para respaldar o pagamento do valor do imóvel em favor da referida Sociedade de Economia Mista, e não aos vendedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017102-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACLARATÓRIOS DOS EXEQUENTES E DO RESPECTIVO CAUSÍDICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. ARESTO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR PARA PLEITEAR A MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EIVA RECONHECIDA. PATRONO DOS CREDORES QUE FIGUROU TAMBÉM COMO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO ADVOGADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Consoante prevê o art. 11 da Lei n.º 1.060/1950, o benefício da gratuidade judicial é concedido de forma individual e concreta, o que implica a impossibilidade de transmissão da benesse, vedação essa que inclui a extensão ao patrono. Assim, ao praticar ato processual em nome próprio, pleiteando direito seu, deveria o causídico recolher as custas de interposição do recurso ou requerer, para si, o favor legal previsto na Lei n.º 1.060/1950. Por conseguinte, o recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido." (AC n. 2012.057635-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 12.12.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042970-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, no SERASA e/ou no SPC, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022306-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado por documentos que a parte possui condições de suportar as custas e as despesas processuais, pertinente o indeferimento da gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003372-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA GENITORA DOS ALIMENTANTES. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para elucidação da matéria objeto do feito, além de incidir ao Alimentante o ônus de comprovar o pagamento da verba alimentar e guardar o comprovante do débito, dispensável torna-se expedição de ofício à instituição financeira, sem configurar cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085612-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).