Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZAVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZAVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO IMPROVIDO. '
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, contido na norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Ementa
E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, contido na norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA NECESSIDADE DE REEMBOLSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reembolso das despesas, faz-se necessária a demonstração dos gastos efetuados pelo segurado, nos termos do artigo 5.º, § 1.º, "b", Lei n.° 6.194/1974. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA NECESSIDADE DE REEMBOLSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reembolso das despesas, faz-se necessária a demonstração dos gastos efetuados pelo segurado, nos termos do artigo 5.º, § 1.º, "b", Lei n.° 6.194/1974. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
