Ementa:
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.
Ementa
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Recursos Repetitivos instaurado no REsp n. 1.091.363/SC, é da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação de cobrança decorrente de financiamento firmado pelo SFH, quando comprovado o interesse da Caixa Econômica Federal, mediante a demonstração inequívoca de comprometimento do FCVS.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Recursos Repetitivos instaurado no REsp n. 1.091.363/SC, é da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação de cobrança decorrente de financiamento firmado pelo SFH, quando comprovado o interesse da Caixa Econômica Federal, mediante a demonstração inequívoca de comprometimento...
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE ORIGINAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SANAR A FALHA APONTADA - INÉRCIA DO RECORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o apelante não cumpre determinação para juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, em face de sua deserção.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE ORIGINAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SANAR A FALHA APONTADA - INÉRCIA DO RECORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o apelante não cumpre determinação para juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo, o recurso não deve ser conhecido, em face de sua deserção.
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LEI N° 6.194/74 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LEI N° 6.194/74 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, F...
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELO AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de apelação, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO PELO AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de apelação, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO AVIADOS PELOS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA ANALISAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - EXAME DO APELO DENTRO DOS PARÂMETROS DO PLEITO RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a sentença ter fixado indenização em desacordo com a forma de cálculo da tabela da Circular 21/91 da SUSEP, a análise dos recursos de apelação interpostos pelas partes circunscreveu-se aos pleitos recursais. Alterar a forma de aplicação dos percentuais significaria flagrante violação ao princípio do dispositivo e do próprio efeito devolutivo do recurso de apelação, além de eventual ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus, já que houve recurso de ambas as partes. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO AVIADOS PELOS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA ANALISAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - EXAME DO APELO DENTRO DOS PARÂMETROS DO PLEITO RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a sentença ter fixado indenização em desacordo com a forma de cálculo da tabela da Circular 21/91 da SUSEP, a análise dos recursos de apelação interpostos pelas pa...
