AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - DECISÃO QUE ORDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA À RESSARCIR O VALOR DOS MEDICAMENTOS PAGOS AO MUNICÍPIO E AOS FAMILIARES DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTRANSMISSÍVEL E PERSONALÍSSIMO - RECURSO PROVIDO. "Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora, se o direito pleiteado é personalíssimo, portanto, intransmissível,como se dá no caso de pedido de fornecimento de medicamento. Efetivamente, "o óbito do impetrante no curso do 'writ' impõe sua extinção, diante do caráter mandamental e personalíssimo desta ação de procedimento sumário documental". (TJSC, ACMS n. 2005.031691-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 09/05/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017884-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092209-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094708-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO ÁGIL DO FEITO ORIGINÁRIO. DELONGA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEFESA. VERBETE 64 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, a não ser por ato da própria defesa do paciente, que, regularmente citado e representado por defensor constituído, deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009584-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM EXAME DE DNA REALIZADO COM MATERIAL GENÉTICO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO UNICAMENTE DE UM EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA BUSCA DA VERDADE REAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL PARA APONTAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES. INDISPENSABILIDADE DE EXAURIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "Diante dos elevados valores que envolvem todas as lides atinentes ao acertamento de paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a colheita das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social. Assim, se a única prova produzida é a pericial, há de se considerar uma possibilidade de erro material no laudo conclusivo, mesmo que improvável, mas não impossível, razão pela qual o pedido do interessado em submeter-se a novo exame, mesmo que desprovido de qualquer outro fundamento, há de ser deferido, pondo fim, dessa forma, a eventuais dúvidas ou incertezas em tema tão caro para todos os envolvidos na lide pendente." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041346-2, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgada em 06/12/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021351-4, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006971-8, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, EXPRESSAMENTE INSERIDO NO ART. 123, II, DA LEI N. 7.210/84. EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, j. em 29/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002389-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS PATRIMONIAIS REJEITADO. RECURSO DA REQUERIDA ALITALIA - CompagnIa Aérea Italiana S.P.A. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES OCORRERAM NO TRECHO REALIZADO PELA COMPANHIA HOLANDESA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC). CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO COM AS REQUERIDAS KLM - Royal Ducth Airlines e Alitalia - CompaGNia Aérea Italiana S.P.A. VÔO COMPARTILHADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DOS AUTORES, CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082743-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084271-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO EM SUA FORMA CULPOSA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS ADQUIRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM INDUBITAVELMENTE O DOLO DO AGENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que declara saber que os itens receptados foram encontrados às margens de uma rodovia comete o crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). - Na receptação qualificada, o tipo subjetivo é mais amplo, pois estão incluídas as hipóteses em que o agente apenas deveria saber que a coisa era produto de crime. - Os elementos do caso concreto demonstram indubitavelmente o dolo do agente em adquirir os itens de origem ilícita, o que prejudica a pretensa desclassificação para a forma culposa do delito. - Parecer da PGJ pelo opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007554-0, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO E SOLICITAÇÃO DE CHIP DA OPERADORA. SERVIÇO QUE NÃO FUNCIONOU. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE VALOR E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. ABALO MORAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A ESTIPULAÇÃO DO VALOR, PELO JUIZ A QUO, ACIMA DO QUE ESTA CÂMARA FIXA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087312-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DO DEVEDOR DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. HIPÓTESE DIVERSA DA ESTATUÍDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000414-5, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RÉU QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A VEÍCULO PARA SEU NOME. ENCARGO EFETIVADO NO DECORRER DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO, TODAVIA, QUALQUER INCONVENIENTE ADVINDO DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento contratual de cláusula obrigando o comprador a realizar a transferência de veículo no DETRAN, sem reflexos no crédito ou boa imagem do vendedor, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038250-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002170-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM 0,5 PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELO RÉU E TAMBÉM A NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. GENITOR QUE NÃO SE OPÕE AO PAGAMENTO DA VERBA, PUGNANDO APENAS POR SUA MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE, PORÉM REALIZA TRATAMENTOS MÉDICOS PARA SE VER LIVRE DO VÍCIO DAS DROGAS. GENITOR QUE É PROFISSIONAL RENOMADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COM DESTAQUE NACIONAL EM SUA ATIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA PELO JUIZ A QUO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI VENCEDORA NA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou minoração da verba alimentar devida à prole diante de provas convincentes da capacidade econômico-financeira de quem deve pagar a verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083140-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL Nº 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045088-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. III E IV, E 211). RECURSO DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (SURPRESA) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE MAJORAÇÃO EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081504-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO TRATAMENTO PARA TOXICÔMANOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES ANTE O GRAVÍSSIMO GRAU DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ENFERMOS. LEGIMITIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET RECONHECIDA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025556-7, de Garuva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INTERLOCUTÓRIA QUE MODIFICOU O REGIME DA GUARDA DO FILHO COMUM MENOR DAS PARTES, DE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA PARA COMPARTILHADA, E ALTEROU AS VISITAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO ALEGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA COM A REALIDADE DAS PARTES, RISCO DE PREJUÍZO À CRIANÇA. IRRESIGNAÇÕES AFASTADAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE SE COADUNA COM AS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, FIRMADO PRETERITAMENTE À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068964-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005826-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006186-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).