AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085460-2, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085775-6, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066300-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081326-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089416-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072074-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA PRINCIPAL, PARA REINTEGRAR O BANCO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O RECONVINDO A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) AO RECONVINTE, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC DESDE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. RECURSO DO CONSUMIDOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. TESE RECHAÇADA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LEASING, NOTADAMENTE PORQUE, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM E, POR CONSEGUINTE, EXERCENDO A POSSE INDIRETA SOBRE ELE, POSSUI O DIREITO DE BUSCAR A TUTELA POSSESSÓRIA QUANDO OCORRIDO O ESBULHO (QUE, NO CASO, DÁ-SE COM A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, SOB A ASSERTIVA DE QUE A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO IMPOSSIBILITOU O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E RESULTOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DESCABIDA. LICITUDE DA ANTECIPAÇÃO DO VRG. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071647-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, não torna o provimento judicial nulo. Formalidade, ademais, dispensável à espécie. Artigo 459 do CPC. Prefacial afastada. Mérito. Pedido para a concessão de liminar não examinado ab initio. Ordem para citação da ré. Mandado não cumprido. Intimação da financeira autora, por meio de seu procurador, via Diário da Justiça, para se manifestar a respeito. Inércia. Ciência pessoal da demandante, por meio de carta com AR, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Determinação não atendida. Abandono de causa configurado. Sustentada possibilidade do arquivamento administrativo do processo, para evitar o encerramento da demanda, ou conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providências que, na espécie, exigem requerimento nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044366-4, de Orleans, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065121-9, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064548-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038256-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087460-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO IMPORTE DEVIDO PARTE DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTENTES EQUÍVOCOS NOS PARÂMETROS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALMEJADA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. DEFENDIDA CONVERSÃO ACIONÁRIA SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROFISSIONAL CONTÁBIL QUE, NO LAUDO HOMOLOGADO, EMPREGOU A FORMA DE CÔMPUTO REQUESTADA E CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070369-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061291-8, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU IMPULSO AO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA, POSTO QUE O ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE QUE A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SE DÊ SOMENTE PARA A PARTE. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES DO PATRONO SE REALIZAM POR INTERMÉDIO DE RELAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ARTS. 236 E 237, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, E 440 E 441, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088873-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OPERADA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO, MAS REDISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA FAVORAVELMENTE À RECORRIDA. EVIDENTE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO OPERADA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO PONTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.032830-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Insurgência da financeira quanto à devolução de valores sob o título de tarifas. Tema não tratado na sentença. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. Ausência de interesse recursal. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação ao percentual avençado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Decisão do magistrado a quo que limitou a comissão de permanência a taxa pactuada, desde que respeitada a limitação imposta pelo entendimento supramencionado. Decisum acertado. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido e desprovido. Apelo da financeira conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084374-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MONTANTE INCONTROVERSO. DEPÓSITO INCIDENTAL. ARTIGO 285-B, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO AOS REQUISTOS PRÓPRIOS DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O art. 285-B inseriu no CPC requisitos/pressupostos de procedibilidade específicos para as demandas de revisão de contrato bancário. Por esta natureza, o dever de pagamento da quantia incontroversa - que se opera via depósito incidental, e consecutiva liberação à ré - não se confunde com os pedidos liminares típicos de demandas revisionais (não inscrição ou retirada do nome do autos de cadastros restritivos, manutenção na posse do bem, suspensão do efeitos da mora etc.), estes, sim, sujeitos ao atendimento dos requisitos próprios das medidas de antecipação de tutela (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078249-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTE MOMENTO, A EXISTÊNCIA DAS EVENTUAIS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DECISÃO REFORMADA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078218-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU PELA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035655-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).