APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DA PENALIDADE. DEDUÇÃO DE OFENSA À LEGALIDADE. IMPROPRIEDADE. INFRAÇÃO CATALOGADA COMO GRAVE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. SANÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA LAVRA DE MATERIAL MINERAL (ARGILA). EMPREENDIMENTO, ADEMAIS, ASSENTADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL EM PROL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMANDA QUE, A DESPEITO DA REGULARIDADE RESTOU REDUZIDA, JÁ NA SENTENÇA, EM DOIS TERÇOS DO MONTANTE INICIALMENTE DEMANDADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM CONSIDERÁVEL PROVEITO DA RECORRENTE. REORDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042373-8, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA COERCITIVA DE MULTA, PREVISTA NO ART. 28, § 6º, II, DA LEI N. 11.343/2006, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS IMPOSTAS PELA CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA PENA DECRETADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077144-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR MARICULTOR CONTRA A CELESC EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA NO BAIRRO TAPERA DA CAPITAL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por maricultor contra a Celesc, sociedade de economia mista, em razão de supostas perdas decorrentes de vazamento de óleo de transformadores em subestação desativada no Bairro Tapera, Município de Florianópolis, que atingiu o mar e teria prejudicado a pesca e a cultura de espécies marinhas, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090775-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082411-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059035-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059034-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPESC). DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO PARA LITIGAR NESSE PLEITO. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO N. 001/2006 (SEA), CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO E A UNIMED. POSTERIOR ADESÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto a cobrança de valores despendidos com o não cumprimento de obrigação assumida no Contrato n. 001/2006, firmado entre a Unimed do Estado de Santa Catarina e o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061364-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OFENSA VERBAL À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065098-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DE DISSOLUÇÃO DE FATO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DEDICAÇÃO AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Podem os companheiros, alinhados na mútua assistência, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo a respectiva verba ser ajustada por fatores que revelem as dificuldades da Alimentanda em ingressar no mercado de trabalho, após tempo dedicado ao lar e à empresa familiar, com dependência econômica ao esposo comprovada, inclusive com a dilação probatória devendo elucidar o binômio necessidade/possibilidade, conjugado com a possível transitoriedade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044033-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECUSA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EQUIVOCO. TERMO A QUO DO PRAZO ÂNUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA, PELO SEGURADO, DA INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS EM 2005. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2007. CAUSA EXTINTIVA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. O prazo prescricional incidente em demanda securitária é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea 'b' do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ., iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278/STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048308-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO DETERMINADA PELA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE, A QUAL, ADEMAIS, NÃO É ILIDIDA PELA SIMPLES CESSÃO DO CRÉDITO. A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever da cessionária de verificar a sua regularidade antes de determinar a inscrição do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito. MÉRITO. QUITAÇÃO PRÉVIA DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. CESSÃO IRREGULAR POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE DETERMINADA PELA CESSIONÁRIA-DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AVERIGUADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. Uma vez paga a dívida, cedida posteriormente de forma indevida, a ulterior inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito. O dano moral, em casos tais, consubstancia-se na própria determinação da inscrição do nome que, em virtude do descuido da cessionária, fez-se indevida. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, de forma a compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20, § 3º E AL͍NEAS, DO CPC. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066343-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES (FGTS) INDEFERIDO. REAPRECIAÇÃO POSTULADA COM BASE EM PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO ATO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004665-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. Afigura-se inviável o deferimento de pedido de antecipação da tutela que, para garantir o cumprimento da obrigação postulada na demanda, visa compelir terceiro que não integra a lide a depositar quantia em juízo, fazendo-se mister seu ingresso no feito a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025668-6, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO/EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVER ALIMENTAR RECONHECIDO. A jurisprudência tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil; todavia pode ser prorrogada tal incumbência com fulcro no princípio da solidariedade familiar. QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADAS. GENITOR QUE COMPROVA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO. PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE QUE DIFICULTAM/IMPEDEM O LABOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Assim, demonstrado que a Alimentanda é pessoa jovem, sem exibir necessidades extraordinárias, e, por outro lado, comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com o valor fixado, especialmente por enfrentar problemas graves de saúde que o dificultam/impedem de trabalhar, a redução do quantum alimentar é imperativa, adequando-se proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085014-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090135-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS PELO ECAD E TUTELA INIBITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL EM FUNÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES E APARELHOS DE SOM NOS APOSENTOS DE HOTEL. POSSIBILIDADE. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. UTILIZAÇÃO DAS OBRAS PROTEGIDAS QUE AGREGA VALOR AO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VERBA DEVIDA. QUANTUM AFERIDO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O MONTANTE. INAPLICABILIDADE. CONTEÚDO ADMINISTRATIVO E UNILATERAL DA REGRA QUE PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. SANÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA LEI. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE MALÍCIA OU A MÁ-FÉ DO DEVEDOR, A PONTO DE EVENTUALMENTE AMPARAR A POSTULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBIÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS (ART. 105 DA LEI N. 9.610/98). DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA COERCITIVA QUE SOMENTE DEVE SER ADOTADA EM CASOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, POR OUTROS MEIOS, DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065698-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ANULATÓRIA DE PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA AUTORA. APELO DESPROVIDO DE PREPARO, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIENCIA NÃO CARACTERIZADA. DESERÇÃO. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é de se negar a benesse e reconhecer deserto o recurso interposto, já que desprovido do comprovante do recolhimento do preparo (art. 511 do CPC). SOBREPARTILHA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. O art. 2.022 do Código Civil estipula que "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha", assim como o art. 1.040 do Código de Processo Civil prevê que "ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; [...]". Nessa linha, o pressuposto essencial à sobrepartilha é justamente a existência de partilha prévia, de modo que a existência de ação anulatória pendente de julgamento definitivo representa óbice à pretensão de sobrepartilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046799-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090801-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA INTERDITAL LIMINAR FULCRADA EM PROVA ORAL. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Em sede de ação especial de reintegração de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. II - Constatando a Magistrada a prática de esbulho pelos Réus, que avançaram a cerca divisória sobre a área cuja posse era exercida pelos Autores, merece guarida o pedido de proteção interdital liminar a fim de repelir os atos espoliativos em questão, sendo oportuno anotar, ainda, que a providência em tela encontra-se dotada de provisoriedade, diante da sua concessão com base em uma cognição sumária e limitada da relação fático-potestativa ensejadora do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060014-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. "[...]. DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA DETERMINANDO O REGISTRO DO BEM TAMBÉM EM NOME DO AUTOR. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À MÃE DELE, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. REGISTRO NÃO LEVADO A EFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONTA DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO PELO AUTOR DA ANULATÓRIA, MAS APENAS POR SUA MÃE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - A transferência de imóvel determinada judicialmente é materializada apenas por meio do registro correlato junto à matrícula do bem; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia de quem também se diz titular de direitos sobre o bem - quando mais sendo este filho da legítima proprietária." (TJSC, AI n. 2013.014989-0, rel. o signatário, j. em 24/10/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084305-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).