AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082195-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085686-4, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045316-0, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013) TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DESRESPEITO AO ARTIGO 52, § 5º, DA LEI N. 8.078/1990. A liquidação antecipada do débito pelo consumidor não pode ser onerada pelo fornecedor. É que a abusividade da cláusula respectiva decorre não de afronta ao previsto na Resolução n. 3.516 do Conselho Monetário Nacional, mas de contrariedade à Lei n. 8.078/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor a "ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor." (art. 51, XII, do CDC) PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094830-1, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPULSÃO DE ALUNOS DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. FATO GERADOR DA SANÇÃO DERIVADO DO PORTE E UTILIZAÇÃO, PELOS MENORES, DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA. FLAGRANTE LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE FORMA SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NULIFICAM A PENALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE VIOLAÇÃO À NORMA ESCOLAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO FLAGRANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não sendo sequer inaugurado um procedimento administrativo, restando aplicada a medida extrema de expulsão de maneira sumária aos adolescentes, não há como afirmar que o devido processo legal foi garantido ou argumentar pela preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ressumbrado evidente a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que autoriza a anulação da penalização. Se tanto não bastasse, as peculiaridades envolvidas no flagrante, a despeito da reprovabilidade inquestionável da conduta perpetrada pelos jovens educandos, estariam também aptas a arredar a aplicação da sanção de expulsão, eis que, tendo sido flagrados usando "maconha" fora dos limites do colégio, não uniformizados e em horário diverso do turno escolar, não violaram qualquer norma de convivência ou disposição do Regimento Interno da instituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040468-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO PARA DESCONTO EM DATA ANTERIOR À PACTUADA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. RÉU QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MITIGAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A apresentação antecipada para desconto de cheque com anotação de pós-data para pagamento fere ao princípio da boa-fé objetiva inerente de contratos dessa natureza, implicando no descumprimento do ajuste pactuado entre as partes, razão pela qual sua devolução por insuficiência de recursos em conta corrente gera ao apresentante o dever de compensar pecuniariamente o emitente, sendo os danos presumidos, pois inerentes ao próprio ilícito. II - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. III - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, fundando-se a ação em três fatos geradores, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro evento lesivo à Demandante, pois, àquela data, já sofreu abalo anímico. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075743-2, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO TRINTENÁRIO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291, DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. AUTOR QUE RECEBEU A RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM PERÍODO MUITO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (REsp n. 1111973/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 09.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006630-7, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

CAUTELAR INOMINADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR EMPRESA EXTRATORA DE MINERAIS. BOMBAS DE ABASTECIMENTO HÍDRICO FORNECIDA EXPONTANEAMENTE PELA EMPRESA. DESATIVAÇÃO DA MINA. CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAN PARA O ABASTECIMENTO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA NAQUELA AÇÃO, CONFIRMADA EM SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA RECONHECIDO PELOS PRÓPRIOS APELANTES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes esses elementos ou até mesmo apenas um deles é inviável a outorga da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050934-7, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PAGAMENTO DE PENSÃO, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E BLOQUEIO DE BENS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Conforme preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado, requisitos não presentes no caso. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077588-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE MÉRITO PRETÉRITA PROFERIDA POR OUTRA CÂMARA. VINCULAÇÃO DE RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO. MEDIDA A OBSTACULARIZAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058394-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA ALEGADA PELO RÉU SOBRE O TÉRMINO DA UNIÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. TENCIONADA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. ALEGADA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, IRMÃO DO VENDEDOR. PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO, ADEMAIS, QUE EXIGE A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS CONTRATANTES NA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CPC. PRESENÇA DE TODOS OS INTEGRANTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE NULIFICAR. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AQUISIÇÃO DO TERRENO EM VIRTUDE DE NEGÓCIOS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFIRMAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA DURANTE A ÉPOCA CONVIVIAL. PRESUNÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES NA AQUISIÇÃO DO BEM. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "Presume-se que os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem, em partes iguais, a ambos, sendo desnecessária prova do esforço comum, ressalvados estipulação em contrário, por contrato escrito, ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união." (AC n. 2014.036396-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.06.2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005669-2, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VERBA A SER CUSTEADA PELO ESTADO. "Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora e devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC. Ao revés, se o demandado ausente é o vencido, é dever do Estado o pagamento da referida verba, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97." (Apelação Cível n. 2010.060450-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 07-08-2012) (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.024408-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

Agravo regimental. Ação rescisória. Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa ad causam. Inteligência dos Arts. 490, I e 295, II, do Código de Processo Civil. Acórdão rescindendo proferido em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Timbé do Sul. Alegada nulidade de concurso público ante a presença de parentes de candidatos na Banca Examinadora. Argumento considerado insuficiente, na origem, para o reconhecimento da nulidade do certame, pois não demonstrado que os examinadores obraram para beneficiá-los. Nulidade do certame a todo tempo contestada pelo Município, que só veio alterar a tese defendida por ocasião do ingresso de dezenas de pedidos de reintegração de servidores cumulados com pedidos indenizatórios. A partir daí, somente, a municipalidade veio, sem mais provas, acusar a nulidade do certame. Impossibilidade de inverter-se, em sede rescisória, os polos e os fundamentos lançados na demanda rescindenda na condição de autor ou réu. Preclusão, ademais, das matérias de ordem pública não atacadas pelas partes no momento oportuno. Recurso desprovido. Será réu a parte que tenha, na primitiva causa, atuado em lado oposto ao do agora autor - ou seus respectivos sucessores. No caso de a demanda ser ajuizada por terceiro ou pelo Ministério Público, os litigantes originais (autores e réus) serão litisconsortes passivos necessários - ressalvada a possibilidade de, eventualmente, ser pretendida a rescisão de apenas parte da sentença, a qual não afete um dos partícipes da demanda original (Hélio do Valle Pereira). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.071049-6, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO OBJETO QUE APLICOU PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC/02). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 177 DO CC/16, 205 E 2.028 DO CC/02 E ENUNCIADO N. 194 DA SÚMULA DO STJ) AFASTADA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM SUPORTE EM POSIÇÃO DOUTRINÁRIA DEFENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. - Embora o descompasso jurisprudencial não seja, nem de longe, salutar, a análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória há de ser sobremaneira criteriosa, sob pena de tornar essa via excepcionalíssima nova instância recursal. - Nessa toada, vislumbrando-se de plano que o acórdão, conquanto se afaste do entendimento jurisprudencial dominante, tem suporte em respeitáveis vozes da doutrina nacional e em enunciado das Jornadas de Direito Civil, não há falar em violação a literal disposição enquanto hipótese autorizadora da ação rescisória, o que acarreta a sua extinção sem resolução de mérito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.080036-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VERBA A SER CUSTEADA PELO ESTADO. "Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora e devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC. Ao revés, se o demandado ausente é o vencido, é dever do Estado o pagamento da referida verba, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97." (Apelação Cível n. 2010.060450-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 07-08-2012) (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.046136-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO ESCOLHIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. LIMINAR QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080041-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE MATRICULADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR POR FORÇA DE SEGURANÇA OBTIDA EM WRIT ANTERIOR - CONCLUSÃO E APROVAÇÃO - TEMOR DE QUE FOSSE OBSTADO SEU ACESSO À PROMOÇÃO QUE ACABOU NÃO SE VERIFICANDO, EIS QUE O GOVERNADOR DO ESTADO PROMOVEU O POSTULANTE, POR MERECIMENTO, AO POSTO PRETENDIDO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Mudando o que precisa ser mudado, este colegiado já assentou que "Perde o objeto e, em face da superveniente ausência do interesse jurídico-processual de agir, deve ser extinto o processo do mandado de segurança, sem resolução do mérito, se a nomeação para o cargo público, pretendida na ação mandamental, foi providenciada administrativamente." (Mandado de Segurança n. 2014.022133-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-7-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.049648-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE ESTAGIÁRIA DE PÓS-GRADUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AVENTADO NEPOTISMO, POIS O CUNHADO DA IMPETRANTE OCUPAVA IDÊNTICO CARGO EM PROMOTORIA DIVERSA - INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 37/2009, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓBICE NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE O CUNHADO E A INDICADA, OU DESTA EM RELAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DAQUELE, OU DE INFLUÊNCIA DESTES PARA A NOMEAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado ou servidor que determinou a incompatibilidade, ou a influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.067632-5, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 14.8.2013), o que inocorre na espécie, a implicar, bem por isso, a inexistência de óbice à nomeação do impetrante, pelo que é de ser concedida a segurança." (Mandado de Segurança n. 2014.042265-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062116-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EXCESSO NA COBRANÇA DE DÍVIDA LEGÍTIMA QUE É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CDC. MANTIDA A DECISÃO DA MAIORIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.014218-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

"AÇÃO RESCISÓRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425) - [...] - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO" (Ação Rescisória n. 2013.081893-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-4-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.084915-8, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).