DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041679-4, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE O AUTOR JUNTASSE A PERÍCIA DO IGP. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIABILIDADE DE SUA SOLICITAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, PARA SABER O GRAU DE LESÃO DO AUTOR/SEGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Dispensável para a propositura da ação de cobrança de DPVAT a perícia confeccionada pelo IGP, porque a sua necessidade somente encontra amparo ao ingresso na esfera administrativa e, portanto, com desobrigação nesse estágio processual, porquanto poderá o magistrado no transcurso do feito solicitar o laudo pericial, para apurar o grau de lesão do Autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085539-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043609-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. DECISÃO QUE AFASTA, APENAS, A MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há falar em omissão se a sentença abordou claramente a matéria posta em discussão. MÉRITO. BOA-FÉ CONTRATUAL E APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. A aplicação da Lei n. 8.078/90, nessas relações, não comporta maiores discussões, porquanto assentada essa possibilidade por meio da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". Ao se partir dessa premissa, tem-se que é possível a relativização do princípio que trata da obrigatoriedade dos contratos - pacta sunt servanda, para propiciar a revisão das cláusulas e condições ajustadas entre as partes em dissonância com os princípios da equidade e da boa-fé, uma vez que o CDC dá primazia à proteção do sujeito mais vulnerável na relação (art. 6º). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL CONFIGURADA. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. Não se admite a utilização da Tabela Price como método de amortização ou de cálculo de juros por importar em evidente capitalização de juros, prática esta que é proibida em nosso ordenamento jurídico. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ÍNDICE INDEVIDO. O Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, embora de livre estipulação, acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que os contratos de financiamento firmado entre o participante e a entidade de previdência privada já preveem mecanismos distintos para que as prestações e o saldo devedor sejam atualizados. ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NO CONTRATO ORIGINAL (IGP-M) E NO ADITIVO (IGP-DI). MANUTENÇÃO DESDE QUE NÃO HAJA OUTRO MENOS ONEROSO NO RESPETIVO PERÍODO. Em atenção ao princípio da menor onerosidade ao consumidor, a manutenção dos índices expressamente previstos nos contratos, em cada respectivo período de incidência, só ocorre se forem inferiores a outros que oficialmente tenham refletido a real inflação da época. REPETIÇÃO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. A restituição dos valores cobrados a maior, em ação de revisão de contrato, é imperiosa à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039242-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. RECURSO PREMATURO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA CUJO OBJETO SE RESTRINGE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS RAZÕES DE INSURGÊNCIA DA APELAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. O apelo deve ser conhecido, ainda que o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e não haja sido retificado posteriormente, caso o objeto dos aclaratórios seja restrito em tema acessório (concessão de justiça gratuita a um dos Réus). MÉRITO. COLISÃO ENTRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO CONTRÁRIAS. CURVA ACENTUADA. RELATÓRIO DE ACIDENTE INCONCLUSIVO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POUCO CONFIÁVEL. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À TESE EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). CULPA DO RÉU NÃO DELINEADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Por ser o responsável direto pela instrução probatória, recomendável atentar-se a sensatez e prudência do magistrado da origem, cuja proximidade com a gênese da prova é estreita, permitindo a formação do melhor convencimento, mormente nas necessárias hipóteses de avaliação da qualidade da prova testemunhal. Em tema de acidente automobilístico onde se contrapõem as versões narradas pelos litigantes, a ausência de prova segura da culpabilidade do réu, ônus que a lei processual civil impõe ao demandante, torna pertinente a improcedência dos pedidos exordiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003211-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NESSE INTERREGNO, TAMPOUCO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DENEGADO PELO JUÍZO A QUO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081228-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. "[...]. DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA DETERMINANDO O REGISTRO DO BEM TAMBÉM EM NOME DO AUTOR. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À MÃE DELE, LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. REGISTRO NÃO LEVADO A EFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONTA DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO PELO AUTOR DA ANULATÓRIA, MAS APENAS POR SUA MÃE. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. PROPRIEDADE DEPENDENTE DO REGISTRO. OPONIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - A transferência de imóvel determinada judicialmente é materializada apenas por meio do registro correlato junto à matrícula do bem; do contrário, não há oponibilidade perante terceiros de boa-fé, que devem ter seus direitos resguardados acaso arrematem imóvel levado a praceamento por conta de processo executivo, mesmo que este tenha tramitado à revelia de quem também se diz titular de direitos sobre o bem - quando mais sendo este filho da legítima proprietária." (TJSC, AI n. 2013.014989-0, rel. o signatário, j. em 24/10/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084308-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086473-7, de São Joaquim, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083742-4, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.073755-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007430-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059633-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080087-4, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO EX-EMPREGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061517-9, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077832-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.088454-0, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091029-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059436-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061398-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O VALOR REPRESENTADO NA CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. TESES DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO TRANSFERIDO À AUTORA MEDIANTE ENDOSSO. AUTONOMIA DO CHEQUE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA DEMANDADA, DADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071999-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).