PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. AGRAVOS LEGAIS DESPROVIDOS. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.299.303/SC, com trâmite nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil. 2. Cumpre observar que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação 3. Rejeito também a preliminar de ausência de documentação essencial ao conhecimento da ação, porquanto a Autora encartou aos autos documentos idôneos a comprovar a existência de crédito tributário junto às Rés (fls. 35/248), sendo que o valor exato do quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, consoante o estabelecido no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, contados da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo art. 2º, do Decreto-lei n. 1.512/76, a ELETROBRÁS realizou, em cada exercício, créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseguinte, pagou anualmente juros também insuficientes. 5. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito dá-se de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. 6. Na hipótese dos autos, conclui-se que a prescrição atingiu tão somente o direito de exigir o pagamento das parcelas que excedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 7. No tocante ao pedido de correção monetária sobre os juros, entendo que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, ou seja, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. 8. Quanto à correção monetária incidente sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, observo, contudo, que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento do pagamento, seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória), através do resgate, ou antecipadamente, mediante a conversão dos créditos em ações. 9. Cumpre esclarecer que não corre prescrição pendendo condição suspensiva, nos termos do art. 199, do Código Civil. 10. O art. 3º, do Decreto-lei n. 1.512/76, ao permitir o pagamento antecipado do empréstimo compulsório com a conversão em participação acionária, determinou que a ELETROBRÁS emitisse ações preferenciais nominativas, estabelecendo procedimentos a serem observados quando do recebimento dos certificados. Dentre eles, foi prevista a entrega dos títulos ao credor, como mero instrumento de prova da condição de acionista, sendo irrelevante para fins de verificação do momento em que ocorre o pagamento, ou seja, efetiva conversão. 11. Considerando que a restituição do empréstimo compulsório deu-se em forma de conversão dos créditos em ações de companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: 1ª conversão em 20/04/1988 (72ª AGE); 2ª conversão em 26/04/1990 (82ª AGE) e 3ª conversão em 30/06/2005 (143ª AGE). 12. Por outro lado, para fins de contagem do prazo prescricional, é preciso assinalar ser irrelevante a notificação ou não do contribuinte sobre a antecipação do pagamento em razão do que foi decidido nas Assembléias Gerais, porquanto não se exige do titular do direito o conhecimento da lesão. 13. Do mesmo modo, para fins de fixação do termo a quo da prescrição, é também irrelevante o fato de algumas ações terem sido gravadas com cláusula de inalienabilidade, na medida em que tal gravame não impedia o questionamento, pelo contribuinte, dos valores restituídos através da conversão. 14. De outra parte, no que se refere aos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, entendo deva incidir sobre a diferença de correção monetária sobre o principal, reconhecida judicialmente. E isso porque tais juros são mero reflexo da correção monetária não aplicada pela ELETROBRÁS. Assim, a prescrição do direito do contribuinte de reclamar as diferenças de correção monetária sobre o principal (bem como dos juros remuneratórios incidentes sobre essa base de cálculo) começa a fluir da data do efetivo pagamento, seja ele depois de vencido o prazo para resgate, seja antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações, o que se dá, como visto, com a AGE que homologou a conversão. 15. Não se pode admitir que os valores compulsoriamente retidos pela ELETROBRÁS sejam devolvidos sem correção monetária plena, sob pena de desvirtuar a própria natureza do empréstimo. 16. Da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte, a correção monetária deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei n. 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 17. Não merece acolhida, por conseguinte, o pleito de fazer incidir a correção monetária desde o recolhimento até a data do efetivo pagamento dos juros. 18. Cabível a inclusão dos expurgos inflacionários, observando-se o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 043055-0/SP, DJU de 02.9.94, p.22798; AGA nº 0046806-SP, de 16.3.94, DJU de 18.4.94, p.08490). 19. No tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia, de rigor é a improcedência do pedido, porquanto em tal data também foi atualizado o valor patrimonial das ações da ELETROBRÁS, preservando o equilíbrio monetário. 20. Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação, deverá incidir correção monetária plena, com a observância dos expurgos inflacionários, e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. 21. As importâncias recolhidas indevidamente devem ser corrigidas em consonância com a Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. 22. Incabível a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do empréstimo compulsório, por falta de amparo legal, uma vez que o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 prevê sua aplicação tão somente na compensação e restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior. 23. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor a Lei n. 10.406/02. 24. Nos termos do art. 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 25. Incabível sua cumulação com a taxa SELIC, porquanto esta compreende juros de mora e atualização monetária, de modo a inviabilizar sua aplicação conjunta com qualquer outro índice de correção. 26. Agravos legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. AGRAVOS LEGAIS DESPROVIDOS. 1. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, consoante o estabelecido no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, contados da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo art. 2º, do Decreto-lei n. 1.512/76, a ELETROBRÁS realizou, em cada exercício, créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseguinte, pagou anualmente juros também insuficientes. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito dá-se de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a prescrição atingiu tão somente o direito de exigir o pagamento das parcelas que excedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. No tocante ao pedido de correção monetária sobre os juros, entendo que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, ou seja, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. 5. Quanto à correção monetária incidente sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, observo, contudo, que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento do pagamento, seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória), através do resgate, ou antecipadamente, mediante a conversão dos créditos em ações. 6. Cumpre esclarecer que não corre prescrição pendendo condição suspensiva, nos termos do art. 199, do Código Civil. 7. O art. 3º, do Decreto-lei n. 1.512/76, ao permitir o pagamento antecipado do empréstimo compulsório com a conversão em participação acionária, determinou que a ELETROBRÁS emitisse ações preferenciais nominativas, estabelecendo procedimentos a serem observados quando do recebimento dos certificados. Dentre eles, foi prevista a entrega dos títulos ao credor, como mero instrumento de prova da condição de acionista, sendo irrelevante para fins de verificação do momento em que ocorre o pagamento, ou seja, efetiva conversão. 8. Considerando que a restituição do empréstimo compulsório deu-se em forma de conversão dos créditos em ações de companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: 1ª conversão em 20/04/1988 (72ª AGE); 2ª conversão em 26/04/1990 (82ª AGE) e 3ª conversão em 30/06/2005 (143ª AGE). 9. Por outro lado, para fins de contagem do prazo prescricional, é preciso assinalar ser irrelevante a notificação ou não do contribuinte sobre a antecipação do pagamento em razão do que foi decidido nas Assembléias Gerais, porquanto não se exige do titular do direito o conhecimento da lesão. 10. Do mesmo modo, para fins de fixação do termo a quo da prescrição, é também irrelevante o fato de algumas ações terem sido gravadas com cláusula de inalienabilidade, na medida em que tal gravame não impedia o questionamento, pelo contribuinte, dos valores restituídos através da conversão. 11. De outra parte, no que se refere aos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, entendo deva incidir sobre a diferença de correção monetária sobre o principal, reconhecida judicialmente. E isso porque tais juros são mero reflexo da correção monetária não aplicada pela ELETROBRÁS. Assim, a prescrição do direito do contribuinte de reclamar as diferenças de correção monetária sobre o principal (bem como dos juros remuneratórios incidentes sobre essa base de cálculo) começa a fluir da data do efetivo pagamento, seja ele depois de vencido o prazo para resgate, seja antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações, o que se dá, como visto, com a AGE que homologou a conversão. 12. Não se pode admitir que os valores compulsoriamente retidos pela ELETROBRÁS sejam devolvidos sem correção monetária plena, sob pena de desvirtuar a própria natureza do empréstimo. 13. Da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte, a correção monetária deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei n. 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 14. Não merece acolhida, por conseguinte, o pleito de fazer incidir a correção monetária desde o recolhimento até a data do efetivo pagamento dos juros. 15. Cabível a inclusão dos expurgos inflacionários, observando-se o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 043055-0/SP, DJU de 02.9.94, p.22798; AGA nº 0046806-SP, de 16.3.94, DJU de 18.4.94, p.08490). 16. No tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia, de rigor é a improcedência do pedido, porquanto em tal data também foi atualizado o valor patrimonial das ações da ELETROBRÁS, preservando o equilíbrio monetário. 17. Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação, deverá incidir correção monetária plena, com a observância dos expurgos inflacionários, e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. 18. As importâncias recolhidas indevidamente devem ser corrigidas em consonância com a Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. 19. Incabível a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do empréstimo compulsório, por falta de amparo legal, uma vez que o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 prevê sua aplicação tão somente na compensação e restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior. 20. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor a Lei n. 10.406/02. 21. Nos termos do art. 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 22. Incabível sua cumulação com a taxa SELIC, porquanto esta compreende juros de mora e atualização monetária, de modo a inviabilizar sua aplicação conjunta com qualquer outro índice de correção. 23. Agravos legais desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NÃO LIBERAÇÃO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 2. Em outras palavras, pode-se dizer que o Juiz possui ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos, mormente porque é ele o verdadeiro destinatário delas. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil 1973, (artigo 370 do CPC/2015), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. Malgrado sustente o apelante a necessidade de produção de provas em audiência, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 4. A expedição do alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90. 5. Em que pese as diversas hipóteses, o apelante não se enquadra em nenhuma delas. Entretanto, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não é taxativo o rol elencado em aludido dispositivo. Precedentes. 6. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. 7. Muito embora não seja razoável considerar taxativo o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, previstas na Lei n° 8.036/1990, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. 8. No caso dos autos, em que pese tenha o autor alegado estar adoentado, ser insuficiente o valor percebido a título de auxílio-doença do INSS, passar por dificuldades financeiras, constata-se que os documentos juntados aos autos (receituário médico de medicamentos, exames médicos, carta de concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho), por si, não são suficientes para permitir o alargamento da norma autorizadora do saque do FGTS por meio de interpretação extensiva. Assim, em virtude da ausência de elementos suficientes para determinar a liberação de saldo do FGTS, não merece prosperar a pretensão do autor. 9. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTOS. IRRF E COFINS. NOTÍCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE INDÉBITO E, SIMULTANEAMENTE, O USO DE VALORES EM COMPENSAÇÃO. PROVA QUE NÃO ESTÁ A CARGO EXCLUSIVO DA FAZENDA NACIONAL, UMA VEZ QUE IMPORTA NÃO SÓ FATO EXTINTIVO MAS TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO JUDICIALIZADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há como acolher o argumento deduzido pelo contribuinte, pela rejeição de conhecimento de documento que relata o reconhecimento e fruição de parte do direito creditório discutido nos autos (e cuja higidez já fora evidenciada por prova pericial nestes autos). Com efeito, à semelhança do que bem alegou o autor, no sentido de que o erro material não pode constituir crédito tributário, tampouco a suscitada preclusão consumativa operada contra o Fisco tem o condão de fazer surgir direito creditório em favor do contribuinte - consequência direta da tese aventada, que ensejaria a desconsideração do fato de que o indébito reconhecido já foi utilizado. 2. A rigor, a documentação apresentada pelo Fisco indica dois fatos processuais relevantes: o reconhecimento de um dos pedidos iniciais e uma circunstância extintiva de outro, cuja peculiaridade reside em tratar-se da própria fruição almejada do crédito, nos idos de 2007. Adicione-se a isso que tais fatos não eram conhecidos apenas pelas autoridades administrativas, mas também, pelo contribuinte, que por igual, poderia tê-lo comunicado ao Juízo, assim como o fez em relação ao reconhecimento administrativo do crédito de IRRF (outra parcela de indébito discutida, originalmente, neste feito). Veja-se, portanto, que não é pertinente um enfoque maniqueísta do ônus probatório, na espécie. A decisão administrativa aproveita a ambas as partes, em que pese importar à Fazenda o reconhecimento de pedido autoral e ao contribuinte a admissão da prévia fruição do direito suscitado. 3. Deriva-se, desta maneira, que, em desprestígio à boa-fé processual (considerando-se ademais, que a pretensão do autor que motivou a presente lide é, precisamente, a de disposição do crédito que alegou possuir, o que, segundo consta dos autos, ocorreu) o requerente pretende caracterizar como ônus probatório exclusivo da ré - base da ilação de preclusão - a anexação de documento que, por igual, também poderia e deveria ter, por si, apresentado ao Juízo. Assim o faz beneficiando-se do fato de que seu direito creditório foi reconhecido também em perícia judicial, pretendendo que lhe seja repetido um indébito que, sem contestação de mérito, não mais existe. Nesta linha, a argumentação esposada pelo contribuinte nas contrarrazões ao recurso fazendário beira a caracterização de conduta processual temerária, não comportando acolhimento. Inexistindo razão para a não apreciação dos documentos referidos, a sentença, neste tocante, é nula, porque omissa quanto a argumento relevante deduzido pela parte ré, vício desde logo a ser sanado pela apreciação do mérito por esta Turma, nos termos do artigo 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O despacho decisório em referência foi prolatado no processo administrativo 16327.001611/2006-26, que versou, precisamente, sobre declarações compensação de débitos de COFINS e IRRF apresentadas entre outubro/2003 e maio/2004, a partir de créditos originados de indébitos de IRPJ, PIS, COFINS, e CSLL. Releva à espécie, especificamente, a descrição, na decisão, de que um dos créditos reconhecidos diz respeito ao adimplemento de DARF de R$ 16.390.550,10, referente ao período de apuração de maio de 2003, sob o código de receita 7987 (que diz respeito à COFINS devida por entidades financeiras e equiparadas), que foi manejado, em conjunto, com compensação de R$ 4.161.374,65, para quitar um débito que, no entanto, era de R$ 12.711.384,30. Como se vê, prontamente, trata-se dos exatos valores e período descritos na inicial para o crédito de COFINS que se pretende reconhecer a existência e disponibilidade nestes autos. 5. Ocorre que o despacho afirma expressamente que o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações declaradas, sem qualquer ressalva (item 7 da decisão). Assim, na linha do que alegado no apelo fazendário (e, reitere-se, à míngua de impugnação específica pela parte autora), deriva-se que esse montante não está mais disponível para uso. Nestes termos, ratifica-se a hipótese inicial, de que, conquanto hígido o crédito em discussão - circunstância reconhecida pela própria autoridade fiscal - nada mais remanesce de seu valor para utilização futura. 6. A irresignação quanto à fixação de honorários ao Fisco prospera. Há jurisprudência pacífica no sentido de que, inobstante a lei processual civil imponha, de regra, a sucumbência do vencido, o princípio da causalidade obsta a fixação de verba honorária àquele que prática conduta determinante ao ajuizamento da ação. Nesta linha, o REsp 1.111.002, processado pelo rito do artigo 543-C do CPC/1973, pondera que, se o erro do contribuinte que, em tese, daria causa à lide foi tempestivamente corrigido, o arbitramento de verba honorária em seu favor é de rigor, na medida da procedência do pedido inicial. 7. Transpondo tal crivo para o caso dos autos, o pagamento a maior de IRRF, que ensejou o crédito manejado para compensação residual de COFINS (também equivocadamente apurada a maior), foi noticiado ao Fisco antes da decisão a respeito do encontro de contas, como foi posteriormente reconhecido perante o Juízo de origem. Todavia, em relação ao mencionado erro sobre o quantum devido a título de COFINS em maio de 2003, o acervo probatório dos autos enseja conclusão em sentido contrário, pois, em que pese o despacho decisório carreado aos autos pelo Fisco noticie que o período correspondente foi objeto de DCTF retificadora, não há como precisar a data de protocolo deste documento, para fim de excluir a responsabilidade do contribuinte a respeito do equívoco original e, consequentemente, da fixação de sucumbência processual em seu desfavor, neste caso. 8. Em respeito ao princípio da causalidade e à luz das peculiaridades do caso concreto, constata-se sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Assim, fixam-se honorários devidos pelas partes aos patronos contrários em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos; em 8%, até 2.000 salários mínimos; em 5%, até 20.000 salários mínimos; e em 3% até 100.000,00 salários mínimos, na forma do § 3º, do artigo 85 da codificação processual, segundo os critérios do § 2º do mesmo dispositivo. 9. Apelações providas. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial (24 de março de 2010), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 2 - Apresentada memória de cálculo pelo exequente, a mesma foi devidamente impugnada pela autarquia previdenciária, ao argumento de incorreção na apuração da renda mensal inicial, além de ausência de desconto dos valores pagos administrativamente, referente a benefício de auxílio-doença, com evidente repercussão na verba honorária. 3 - O credor concordou, expressamente, com a insurgência autárquica no que diz com a RMI e o desconto dos valores já recebidos. Defendeu, no entanto, que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a sentença, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (24 de março de 2010) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (11 de maio de 2011), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito do embargado no curso do processo. Precedentes desta Corte. 8 - Verifica-se, no entanto, que não pode ser acolhida a memória de cálculo ofertada pelo exequente, na medida em que contém confessado equívoco no tocante à apuração da renda mensal inicial. 9 - Deve, pois, o feito retornar à Contadoria de origem, para refazimento dos cálculos de liquidação. 10 - Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se distanciaram do comando do julgado exequendo, fica reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 11 - Apelação do exequente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 2 - Apresentada memória de cálculo pela exequente, a mesma foi devidamente impugnada pela autarquia previdenciária, ao argumento de incorreção na apuração da renda mensal inicial, além de ausência de desconto dos valores pagos administrativamente, referente a benefício de auxílio-doença, com evidente repercussão na verba honorária. 3 - A credora concordou, expressamente, com a insurgência autárquica no que diz com a RMI e o desconto dos valores já recebidos. Defendeu, no entanto, que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a sentença, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (08 de agosto de 2007) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (14 de novembro de 2008), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito da embargada no curso do processo. Precedentes desta Corte. 8 - Verifica-se, no entanto, que não pode ser acolhida a memória de cálculo ofertada pela exequente, na medida em que contém confessado equívoco no tocante à apuração da renda mensal inicial. 9 - Deve, pois, o feito retornar à Contadoria de origem, para refazimento dos cálculos de liquidação. 10 - Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se distanciaram do comando do julgado exequendo, fica reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 11 - Apelação da exequente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, a contar da citação (18 de março de 2010), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão em segunda instância. 2 - Apresentada memória de cálculo pelo exequente, a mesma foi devidamente impugnada pela autarquia previdenciária, ao argumento da inexistência de valores a pagar, considerando o ajuizamento de ação idêntica perante o Juizado Especial Federal, com sentença de procedência transitada em julgado e início do benefício fixado em 19 de fevereiro de 2010, com RPV já quitada. 3 - O credor concordou, expressamente, com a insurgência autárquica no que diz com a ausência de valores a receber. Defendeu, no entanto, que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a decisão proferida em segundo grau, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pelo autor no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (18 de março de 2010) e a data da prolação da decisão monocrática de segundo grau (09 de agosto de 2013), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento do crédito do embargado por outro meio. Precedentes desta Corte. 8 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AFERIÇÃO DO DIREITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 22/10/14 (fls. 83/91), diagnosticou a autora como portadora de "doença degenerativa de coluna cervical". Contudo, não constatou a incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Impende ressaltar que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 12 - Entretanto, nesta fase processual, resta impossibilitada a inovação promovida pela parte autora, mediante a juntada de atestado médico atual, uma vez que devemos observar o período da elaboração do laudo pericial. Ademais, não se trata de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, a influir no julgamento da lide, conforme prevê o Art. 462 do CPC/73 e o Art. 493 do CPC/2015, mas, sim, aferição do direito quando da propositura da ação, em decorrência da instrução probatória realizada. 13 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 14 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial elaborado em 13 de dezembro de 2013, de fls. 59/62, diagnosticou a parte autora como portadora de "insuficiência coronariana, lipomatose no canal raquidiano e hipertensão arterial sistêmica". Concluiu pela incapacidade total e temporária, desde 22/07/13. 9 - Por outro lado, os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 50 e 122 comprovam que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 08/12/93 a 09/12/96, 18/07/97 a 15/10/97, 03/11/97 a 04/08/99, 03/04/00 a 01/07/00, 01/09/00 a 04/02, 05/08/04 a 17/11/10, 28/06/11 a 22/07/11 e 01/03/12 a 05/09/13. Além disso, os mesmos extratos do CNIS revelam que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 13/01/05 a 14/09/05, 15/09/06 a 31/03/08, 22/11/09 a 07/05/10, 11/05/12 a 12/07/12 e 13/07/12 a 22/07/13. 10 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (22/07/13) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 11 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 13 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 14 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 15 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Apelação da parte autora e do INSS desprovidas. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI N. 3.807/60). DEPENDENTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO-INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 201, V, CF/88). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. ART. 195, § 5º DA CF/88. NÃO EXIGÊNCIA. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1- Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, o direito ao benefício previdenciário decorrente da morte de segurado é regido pela lei vigente à época do óbito (Súmula STJ n.º 340). 2- Anteriormente à promulgação da Lei n.º 8.213/91, encontrava-se em vigor a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que, por seu turno, somente atribuía a qualidade de dependente de segurada casada ao marido considerado inválido (artigo 11, inciso I). 3- A Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu critério de isonomia entre os cônjuges, de sorte que independentemente do falecimento do cônjuge homem ou mulher, o supérstite (homem ou mulher) passou a ter direito ao recebimento de pensão (artigo 201, inciso V). 4 - Tratando-se de norma garantidora da isonomia entre o homem e a mulher no âmbito da Previdência Social, em consonância com o direito fundamental de igualdade assegurado pelo artigo 5º da Carta, tem-se que a norma constitucional garantidora de direitos humanos tem eficácia plena e, portanto, independem de outra disciplinar legislativa para sua imediata aplicação. 5 - O que se atribuiu à regulamentação da lei foi a própria normatização dos elementos necessários para a concessão da pensão por morte de segurado(a), porém a isonomia prevista entre o segurado (homem ou mulher) e seu cônjuge (homem ou mulher) foi garantida, de imediato, pela nova ordem constitucional. 6 - O Supremo Tribunal Federal afirmou a autoaplicabilidade da regra isonômica prevista no artigo 201, V, da CF/88, para o fim de assegurar o direito do cônjuge varão ao recebimento de pensão por óbito de sua esposa no caso de óbito ocorrido entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.213/91. Precedentes. 7 - Com a aplicação imediata do artigo 201, V da Constituição Federal, não há exigência de nova fonte de custeio, preconizado pelo artigo 195, § 5º da Carta Magna, nos termos do já decidido pelo STF 8 - No caso concreto, o óbito da segurada, em 06/05/1990, se deu após a vigência da Constituição da República de 1988, porém antes da promulgação da Lei n.º 8.213/91, sendo que seu marido, que não é pessoa inválida, postula a concessão de pensão, haja vista o indeferimento de seu requerimento na via administrativa formulado em 09/12/2011. 9 - A questão acerca da qualidade de segurada da de cujus é incontroversa, tendo em vista que o óbito ocorreu em 06/05/1990, e há filiação junto à Previdência Social, na categoria de contribuinte obrigatório, com contribuições vertidas entre 01/12/1986 até 24/12/1988. 10 - Além disso, foi concedido o benefício de pensão por morte (NB 088.001.209-9) ao filho menor de 21 anos, cessado com o advento de sua maioridade em 14/09/1991. 11. Reconhecida a qualidade do autor como dependente de sua falecida esposa, independentemente de comprovação de invalidez, fazendo, portanto, jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a r. sentença ser mantida nesse ponto. 12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Recurso de apelação do INSS não provido. Ajuste dos consectários legais de ofício. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 24 MESES. ART. 15, II, c.c § 2º DA LEI 8.213/91. FALECIMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Agravo retido não conhecido considerando a ausência, pelo INSS, de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - O evento morte ocorrido em 08/12/2010 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito e de casamento e são questões incontroversas 5 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido. 6 - A autora sustenta que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (08/12/2010), posto que manteve vínculo empregatício até 14/08/2009 e por possuir direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, por estar desempregado involuntariamente, conforme comprova o termo de rescisão de seu último contrato de trabalho. 7 - Por sua vez, a autarquia sustenta ter ocorrido a perda da qualidade do segurado, por ausência de documento que comprove a situação de desemprego, não possuindo direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses. 8 - Os dados constantes do Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 21/27), em cotejo com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ora juntadas ao presente voto, apontam que o Sr. Ademir Marciano, manteve seu último vínculo de emprego junto ao empregador João Francisco Fortes, entre 12/08/2009 e 14/08/2009. Por sua vez, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, às fls. 41/78, aponta que este último vínculo do Empregador João Francisco Fortes, ocorreu no período entre 14/07/2008 e 14/08/2009. 9 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 10 - Do mesmo modo, o 15, II, § 2º da mesma lei, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze meses) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 11 - O INSS discorda desta prorrogação em mais 12 meses, em razão de não ter sido demonstrada a situação de desemprego. 12 - Ressalta-se que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 13 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). 14 - Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 15 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 16 - No caso, particularmente, nota-se que o falecido ostentou durante toda a sua vida diversos vínculos de emprego, com pequenas interrupções, sendo o primeiro, quando possuía apenas 14 (quatorze) anos de idade, em 22/10/1981 e o último em 14/08/2009, perfazendo um total de contribuições de 07 anos, 03 meses e 08 dias quando do óbito, conforme as informações do "Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", sendo presumível sua condição de desempregado, no último ano que antecedeu seu passamento. Além disso, as testemunhas ouvidas à mídia digital (fl.119), depoimentos degravados às fls. 148/151, foram uníssonas ao confirmarem a situação de desemprego do falecido, após o último emprego, em razão de estar com diabetes, doença, a qual, inclusive, consta do óbito. 17 - Considerando o encerramento do último vínculo empregatício em 14/08/2009, computando-se o total de 24 meses de manutenção da qualidade de segurado, tem-se que esta perduraria até 15.10.2011 aplicando-se no caso, o artigo 15, II, c.c § 1º da Lei 8.213 e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.". Logo, na data do óbito (em 08/12/2010), o de cujus mantinha sua qualidade de segurado e, por conseguinte, reconheço o direito de seus dependentes à pensão por morte. 18 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS não provida. Correção monetária e juros corrigidos de ofício. Sentença parcialmente reformada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LESÃO OU PERIGO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERSISTÊNCIA DO QUADRO INCAPACITANTE. LICITUDE DE ALTA MÉDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O mandado de segurança é via escorreita para evitar ou pôr fim a ato de autoridade pública lesivo a direito líquido e certo de qualquer pessoa, seja na modalidade comissiva ou omissiva. 2 - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial da ação de mandado de segurança, independentemente de instrução probatória. 3 - Ao contrário do que argumenta o impetrante, a sua pretensão não está embasada em direito líquido e certo, posto que, ao que tudo indica, a situação por ele descrita necessita de dilação probatória para a sua configuração. Isto porque, o benefício de auxílio-doença, assim como o de aposentadoria por invalidez, tem como um dos seus requisitos a incapacidade absoluta para o labor. Havendo discordância acerca da persistência ou não de quadro incapacitante, bem como da legalidade de alta médica promovida pelo INSS, e instaurando-se, por conseguinte, a lide, deverá o interessado, discutir sua pretensão através da via própria e adequada, à luz do contraditório e com a ampla possibilidade de produção de provas, de forma a permitir uma análise mais aprofundada, compatível e necessária ao seu deslinde, incongruente com aquela levada a efeito no célere procedimento mandamental. Se há discussão quanto à manutenção ou não de impedimento para o trabalho, somente a prova técnica poderá dirimir. 4 - Carece, portanto, o impetrante de interesse processual, na modalidade adequação, razão pela qual imperiosa a extinção do presente mandado de segurança ante a falta de condição da ação essencial à sua impetração. 5 - Apelação desprovida. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 19/02/16 (fls. 86/88), diagnosticou a autora como portadora de "doença osteodegenerativa de coluna lombossacra e doença osteodegenerativa joelho direito e esquerdo". Consignou que, ao exame físico: Periciada deambulando normalmente. Deitou e se levantou sem dificuldade da mesa de exame. Força muscular, reflexo e sensibilidade de membros inferiores normais. Lasegue negativo. Joelho direito e esquerdo com movimentação normal, sem edema ou derrame articular. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Desnecessária a complementação do presente laudo pericial, eis que este se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - A apresentação de resposta a quesitos complementares não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, à luz do que dispõe o art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 07 de março de 2017 (fls. 58-verso/62-verso), consignou: "Trata-se de pericianda com evolução crônica de patologias osteo, artro, vertebro tendinicas com início em 2007 quando inicou benefício de auxílio doença por 07 anos, porém so tempos comprovante do diagnóstico das patologias á partir de 2009 (DID), onde US do cotovelo D datado de 26-10-2009 mostra calcificação do tríceps, RM datada de 05-06-2014 do cotovelo D mostra epicondilite discreta (...) ASSIM considerando o longo período de patologias ortopédicas, 10 anos, temos a discutir, que nesta data não se comprova significativas alterações neuro mio distróficas (atrofia por desuso), ou limitações da mobilidade articular O QUE SERIA EVIDENTE SE AS PATOLOGIAS REALMENTE APRESENTASSEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. Os testes para radiculopatias e tendinopatias mostraram-se negativos e muito embora alegasse dificuldade para movimentar o ombro direito desde 2007, não apresenta atrofia por desuso, o que de se esperar para quem está há 10 anos sem movimentar o membro superior direito na sua plenitude. Muito embora tenha ficado em benefício de auxílio doença por 7 anos, não comprovamos agravamento em exames apresentado, ASSIM como no período beneficiado NÃO apresenta exames receitas ou tratamento que realizou, SOMENTE APRESENTOU EXAMES APÓS A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, E RECEITA E ATESTADOS DATADOS DE 2017, o que nos infere que mesmo as patologias evoluindo a pp sorte, mostraram-se inocentes, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE COMPROVA A ALEGADA INCAPACITAÇÃO" (sic). 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

RETRATAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE IMEDIATIDADE EM CASO DE DIREITO ADQUIRIDO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO 1 - Compulsando os autos, verifico que foi concedida a aposentadoria rural por idade ao autor, sem observância do requisito da imediatidade, conforme verifico às fls. 135. Todavia, devemos verificar que prevaleceu para a concessão do benefício o direito adquirido, sendo que no julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de direito adquirido, desnecessário o cumprimento do requisito de imediatidade. 2 - Portanto, andou bem esta Seção ao conceder a aposentadoria rural por idade ao autor, eis que o direito adquirido afasta a necessidade de comprovação do requisito da imediatidade, razão pela qual a manutenção da concessão é medida que se impõe. 3 - Juízo negativo de retratação. Mantido o V. Acórdão recorrido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.035, § 11, DO CPC. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Precedentes. - Ademais, o próprio STJ, ao julgar matéria análoga (exclusão do ICMS da base de apuração do PIS/COFINS), modificou seu posicionamento para adotar a posição definida pelo recente julgado do STF (AgInt no AREsp 380698/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2017). Frise-se ainda que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo. Assim, não merece guarida o pleito preliminar de suspensão do presente feito. - - Não merece acolhimento a alegação de ocorrência de julgado extra petita, trazida pelo contribuinte, uma vez que, embora nas razões de apelo da União (fls. 112/119) não se verifique pedido de reforma da sentença quanto ao reconhecimento do direito de compensação, tal matéria foi apreciada no decisum ora agravado por força do reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009). - A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, deu parcial provimento ao apelo interposto, para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar o direito de a impetrante proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições debatidas, bem como deferir o pleito de compensação do quantum pago a maior a título de PIS/COFINS do período comprovado nos autos, com as limitações que explicita. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Nesse contexto, não há que se falar em permanência da validade da inclusão discutida (Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03) e afasta-se, também, a argumentação relativa às alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 195 da CF, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual fundamenta o decisum ora agravado. - Constata-se que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, houve requerimento de análise dos elementos concernentes à compensação, notadamente no que toca ao reconhecimento do indébito tributário a embasar a providência, período a ser compensado e incidência da atualização monetária, como se constata da petição inicial (fl. 34). Plenamente aplicável ao caso, portanto, a jurisprudência mencionada no decisum agravado (REsp 1.111.164/BA, representativo da controvérsia), a qual sedimenta o entendimento de que será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar). Assim, não há se falar em aplicação ou ofensa à Súmula n.º 213 do STJ. - Frise-se ainda que não houve determinação de juntada aos autos dos documentos de todo o período pretendido, mas sim a intimação das partes para manifestarem-se nos termos do artigo 10 do CPC, visto que não foi comprovada a totalidade dos recolhimentos relativos às contribuições em discussão. Restou consignado ainda no decisum agravado que a documentação juntada na manifestação apresentada pelo ora embargante não pode se considerada, uma vez que a via do mandado de segurança não comporta dilação probatória e o direito alegado deve ser comprovado de plano, o que não ocorreu, bem como que a abertura de prazo prevista no dispositivo mencionado não se presta para suprir tal providência. - No que toca à alegação de ser imprescindível, além da prova do recolhimento do PIS/COFINS, a apresentação discriminada do pagamento do ICMS pela empresa, trazida pela UF na manifestação de fls. 625/626, observo que consignou o decisum agravado que o STJ reconheceu, no julgamento do citado Resp 1.111.164/BA, representativo da controvérsia, a necessidade da comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar, mediante a juntada das respectivas guias DARF, ao tratar-se de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança. No caso em apreço, pretende a impetrante a compensação do montante pago a maior a título de PIS/COFINS e foram juntados, em parte, documentos comprobatórios do pagamento das mencionadas contribuições, como também restou assinalado. Desse modo, não há se falar em imprescindibilidade da apresentação do pagamento da exação estadual. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravos internos desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CONCUSSÃO. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LIGADAS AOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES: INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGRAVADOS QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA NO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e não evidencia qualquer desvinculação à realidade dos autos no momento em que foi proferida, de modo que - ao menos nesta ocasião - acha-se ausente a possibilidade de acolhimento das alegações formuladas pela parte agravante. Nesse cenário, os fundamentos da interlocutória agravada ficam aqui explicitamente acolhidos, conforme a técnica de fundamentação "per relationem" acolhida no STF (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016) mesmo depois da superveniência do NCPC (ARE 1024997 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 2. A leitura da r. interlocutória agravada mostra que o d. Juízo compreendeu exatamente o petitum e a causa petendi invocados pela parte autora, e dentro do cenário retratado até então nos autos, perscrutou com intensidade as alegações feitas, conferiu a documentação apresentada e concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida na extensão pleiteada; assim, este Relator adota in integrum a fundamentação do excelente órgão judicante de 1º grau. 3. No mais, assim como já salientado no provimento jurisdicional agravado "em relação à acusação de concussão, os três servidores foram absolvidos por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Mesmo considerando a autonomia das instâncias administrativa e judicial, é inegável que o teor da decisão administrativa dificulta a formação da fumaça do bom direito que deve lastrear a medida cautelar", agora, com mais razão está afastada a plausibilidade do direito, em face da prolação de sentença absolutória (art. 386, inciso V e VII do CPP) na ação penal destinada a apurar a prática de eventual crime pelos agravados (AP 0009384-40.2010.403.61030). 4. É sabido que "a situação da ação penal "siamesa" da ação de improbidade não tem reflexos aqui, até em vista do princípio da independência das instâncias consagrado no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Cumpre lembrar que "improbidade administrativa não é crime. A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei de natureza cível, onde as condutas e as sanções não têm natureza penal, não estando sujeitas às normas de Direito Penal" (AgRg no AREsp 205.536/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). Enfim, o dogma da separação de instâncias em sede de improbidade encontra fundamento no art. 37, § 4º, da CF, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 497798 - 0004014-51.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014). 5. A absolvição na esfera criminal, na singularidade do caso, afasta o fumus boni iuris ensejador da concessão integral da medida liminar. 6. As informações a respeito da situação funcional dos agravados, prestadas pelo Chefe da Delegacia de Polícia Federal em São Sebastião/SP, em 16.02.2016, corroboram a conclusão adotada no provimento jurisdicional recorrido. 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO INTERNO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 151, V, DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Trata o presente caso de recurso que pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V do CTN. - O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) - Nota-se, como atesta o agravante, que a concessão de medida liminar ou tutela antecipada está prevista como causa de suspensão da exigibilidade, no entanto, não se encontram devidamente demonstrados, no caso em tela, os requisitos para concessão da medida. - A alegação de que o valor cobrado é excessivo e pode acarretar prejuízo às atividades do agravante não está efetivamente demonstrada, bem como são necessários maiores esclarecimentos no tocante a mencionada troca de ativos financeiros (que supostamente não atraem a incidência de imposto de renda), não existindo a priori probabilidade do direito invocado. - Verifica-se que o agravante, não se utilizou dos mecanismos jurídicos adequados para que o juízo "a quo" analisasse a questão sob a ótica do art. 151, V do CTN, bem como não tentou sanar eventual omissão contida na decisão agravada, a qual sequer tratou da aplicação do aludido dispositivo legal ao caso. A decisão recorrida restringiu-se ao pedido de suspensão de exigibilidade calcado no oferecimento de seguro-garantia e o agravante não se insurgiu contra isso perante o juiz natural da causa quando intimado da referida decisão, fazendo-o somente na instância superior. Precedente. - Ademais, todo o questionamento da exordial pautou-se no seguro garantia como forma de suspensão da exigibilidade, não existindo coerência entre os pedidos realizados, já que se o pleito era a suspensão nos termos do art. 151, V do CTN, irrelevante para o caso o oferecimento do referido seguro. - A suspensão da exigibilidade pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constante do art. 151 do CTN e conforme leciona Leandro Paulsen a suspensão da exigibilidade mediante a concessão de liminar independe do oferecimento de garantia, confira-se: "Condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Não é correto o condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Isso porque são causas distintas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o Juiz deve apreciar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51 no caso do mandado de segurança; art. 798 do CPC em se tratando de cautelar; art. 273 do CPC em se tratando de antecipação de tutela em ação ordinária) e concedê-la ou não. Neste último caso, restará ao contribuinte, ainda, a possibilidade de efetuar o depósito do montante do tributo para obter a suspensão da exigibilidade do crédito". (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 16ª Edição. Porto Alegre: Esmafe, 2014, pág. 1209). - Nesse sentido também é o posicionamento de Luciano Amaro: "A liminar não depende de garantia (depósito ou fiança), mas é frequente que sua concessão seja subordinada à prestação de garantia ao sujeito ativo, inclusive o depósito. A exigência de depósito, nessa situação, não nos parece justificável. Se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), a liminar deve ser concedida, exatamente para proteger o impetrante da agressão patrimonial iminente por parte da autoridade coatora". (Direito Tributário Brasileiro, 21ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 414) - Todavia, como já exposto, não se vislumbra no caso o preenchimento dos requisitos capazes de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. - Agravo interno não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO PARA PAGAMENTO. ARTIGO 333 CPC/1973. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PARTE RÉ NA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO E COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalta-se que incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelecia previa expressamente o art. 333, do CPC/73. 2. O CPC/2015, por sua vez, no caput do art. 373, manteve previsão no mesmo sentido, havendo apenas estabelecido, nos parágrafos 1º a 3º, hipóteses expressas de distribuição dinâmica do ônus da prova. 3. No caso em tela, entretanto, a parte Ré (embargante) não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, no que concerne às insurgências de vício de consentimento e coação sofrida na celebração do contrato objeto da presente ação. Assim, na hipótese em tela, observo não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que quando o réu visou o indigitado contrato, confessou ser responsável pela inadimplência resultante de contrato 106.000024-23 em nome de Paulo Pereira, nos termos da cláusula primeira. Sendo assim, sabia das consequências do inadimplemento. Nessa senda, uma vez inadimplente, não pode agora alegar inexistência de débitos ao argumento de vício de consentimento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 4. E, ainda, quanto à ocorrência de imposição e coação por parte da apelada na assinatura do contrato celebrado entre as partes, verifica-se que tal alegação é infundada. Em nenhum momento há comprovação nos autos nesse sentido e não pode o embargante, portanto, buscar eximir-se da obrigação assumida ao argumento de ter sido coagido. 5. Cabe a parte ré provar suas alegações no que tange à quitação do débito em cobro, o que não se verifica nos autos, portanto, não há como dar guarida a pretensão do apelante de exclusão de qualquer cobrança pretendida da apelada no período de dezembro/2000 a setembro/2001, ante seu desligamento em 20/12/2000. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). COAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA COM AS ASSERTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 2. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante de vício de consentimento na assinatura do contrato, uma vez que era funcionário do banco réu e fora coagido para ser responsável pelo inadimplemento, não restou plenamente demonstrada. 3. Observa-se que no depoimento da testemunha de fl. 46 que "... afirma que tomou conhecimento de que era comum a imputação de responsabilidade aos funcionários, especificamente os gerentes e aqueles que detinham função de confiança, em relação á inadimplência de contratantes com a CEF... Especificamente em relação ao caso do reconvinte, afirma que dele não teve conhecimento à época, pois trabalhava em setor diverso.". 4. É ônus do recorrente comprovar seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedente. 5. Não há como dar guarida a pretensão do apelante a fim de obter a nulidade do contrato firmado entre as partes, ante a alegação de coação sofrida, argumentando ainda que somente assinou o contrato de confissão de dívida, como forma de garantir sua função gratificada, em atenção à expressa na cláusula 5ª ("... sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial"), posto a ausência de provas nos autos para corroborar sua intenção. 6. Ressalta-se ainda não ser o caso de aplicar a "pena de confissão" como requerido pelo recorrente, devendo-se analisar o caso em concreto, a fim de se aferir as provas nos autos com as alegações iniciais do autor, o que não se evidencia à espécie. 7. Vale frisar que não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de devolução dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento do recorrente, dada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal/88. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Recurso de apelação improvido.