PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da cessação indevida (02/12/2005), convertido o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial (18/12/2006), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 2 - Apresentada memória de cálculo pelo INSS, a credora concordou, expressamente, com os valores a ela devidos (R$4.288,30), mas defendeu, no entanto, que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a sentença, independentemente do pagamento administrativo do benefício de auxílio-doença, decorrente de tutela antecipada. 3 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o julgado deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 4 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 5 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 6 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício de auxílio-doença (02 de dezembro de 2005) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (17 de setembro de 2008), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito da embargada no curso do processo, decorrente de tutela antecipatória. Precedentes desta Corte. 7 - Verifica-se, no entanto, que não pode ser acolhida a memória de cálculo ofertada pela exequente, na medida em que contém manifesto equívoco no tocante aos termos inicial e final (apurou o início do pagamento em janeiro/2004 e término em janeiro/2009), em notório descumprimento ao julgado. 8 - Deve, pois, o feito retornar à Contadoria de origem, para refazimento dos cálculos de liquidação. 9 - Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se distanciaram do comando do julgado exequendo, fica reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 10 - Apelação da exequente parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida (06/09/2011), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2 - Reconhecida, pelo INSS, a existência de valores a pagar à credora no importe de R$247,40 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), em razão do recebimento das parcelas na via administrativa, bem como do desconto em relação aos períodos nos quais houve o desempenho de atividade laboral, fora apresentada memória de cálculo referente, também, aos honorários advocatícios, baseado no fundamento de que a verba honorária, por ser acessória ao principal, dele segue o mesmo destino. 3 - A credora aquiesceu, expressamente, com os valores a ela devidos, mas defendeu que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a sentença de primeiro grau, independentemente do pagamento administrativo. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (06/09/2011) e a data da prolação da sentença (20/02/2013), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento do crédito da embargada por outro meio. Precedentes desta Corte. 8 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A r. sentença apresenta erro material, na medida em que consignou, no dispositivo, período de trabalho (01/02/1971 a 30/04/1975) que não foi objeto de discussão nos autos e nem mesmo na fundamentação do decisum. Desta feita, sendo erro sanável, possível corrigi-lo de ofício. 2 - Outrossim, a insurgência autárquica quanto ao reconhecimento de suposta atividade especial, refoge a controvérsia posta nos autos, não tendo o demandante veiculado referida pretensão na exordial. 3 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos laborais não averbados pelo INSS (02/06/1961 a 05/09/1962, 02/01/1976 a 29/04/1978 e 04 a 11/95). 4 - Da análise dos autos extrai-se que, de fato, conforme apontado pelo Digno Juiz de 1º grau, "confrontando a contagem do autor de fl. 13 e a contagem do INSS de fls. 140/143, acrescida da comunicação de decisão de fl. 159, verifica-se que os períodos apontados pelo autor já foram computados pelo INSS", sendo que "a divergência encontrada se deve ao fato de o INSS não ter colocado a data de início correta do período de 01/02/71 a 30/04/75", uma vez que "a autarquia previdenciária usou a data de 01/02/1975 a 30/04/1975, diversamente do que consta nas anotações da CTPS às fls. 74, 78, 79, e 84". 5 - Impõe-se registrar que as anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor comprovam os vínculos laborais mantidos com as empresas "Brandão & Cia" e "Motopel - Motores, Peças e Serviços Ltda", nos períodos de 02/06/1961 a 05/09/1962 e 02/01/1976 a 29/04/1978, respectivamente. 6 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 7 - Portanto, a mera recusa do ente previdenciário em reconhecer o labor em questão, sem a comprovação da existência de irregularidades nas anotações constantes da CTPS, não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pela parte autora, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes. 8 - No tocante ao período de 04 a 11/1995, no qual o autor alega ter recolhido as contribuições "por determinação do Instituto", mais uma vez merece ser reproduzida a r. sentença de 1º grau, na justa medida em que acertadamente consignou que "o INSS computou todo o período de 01/08/94 a 31/08/97 como de contribuições pagas" (fl. 231), tratando-se, portanto, de período incontroverso. 9 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 10 - Procedendo ao cômputo dos períodos anotados na CTPS do autor, acrescidos daqueles considerados incontroversos ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que até a data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, a parte autora contava com 31 anos, 08 meses e 13 dias, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 11 - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 575.089-2/RS, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do sistema híbrido no cálculo do benefício, de modo que não é possível computar tempo de serviço exercido posteriormente ao advento da EC nº 20/98, sem a observância das regras de transição nela previstas. 12 - O termo inicial do benefício deverá ser mantido na data do requerimento administrativo (06/03/2002). 13 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 16 - Erro material corrigido de ofício. Apelação do INSS conhecida em parte. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, no período compreendido entre 01/10/1972 e 25/01/1979. Além disso, pretende ver reconhecida a especialidade do trabalho desempenhado no período de 14/05/1979 a 05/03/1997. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são: 1) Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Londrina, relativo ao período de 05/07/1976 a 25/01/1979; 2) Recibos que demonstram o pagamento de salário ao autor, pelos serviços de colheita de milho, café, algodão, em regime de empreitada, referentes ao período de julho de 1976 até janeiro de 1979. 8 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período indicado na inicial, ou seja, de 01/10/1972 a 25/01/1979. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 10 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 11 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 12 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 13 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 14 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 15 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 16 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 17 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 18 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 19 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Para comprovar que o trabalho exercido na empresa "3M do Brasil Ltda", no período de 14/05/1979 a 05/03/1997, ocorreu em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, o autor coligiu aos autos formulários DSS - 8030 e Laudos Técnicos. Referidos documentos atestam que o requerente exerceu as funções de "Ajudante de Produção", "Ajudante Op. de Prensa de Vinco", "Operador de Prensa" e "Montador de Matrizes", e esteve exposto a ruído "na faixa de 81,6 a 83,8 dB-A, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", no interregno em questão. 22 - Enquadrado como especial o período de 14/05/1979 a 05/03/1997. 23 - Somando-se o labor rural (01/10/1972 a 25/01/1979) e a atividade especial (14/05/1979 a 05/03/1997), reconhecidos nesta demanda, aos períodos incontroversos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço", verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 33 anos, 02 meses e 15 dias de serviço, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido). 24 - O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (10/11/2003), uma vez que, naquela ocasião, o autor já havia apresentado a documentação necessária para a comprovação do seu direito, conforme se depreende da cópia do processo administrativo. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 28 - Remessa necessária e apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, §3º, DA LEI N.º 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. 5 - Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 6 - Para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do filho devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). 7 - O fato de o filho residir no mesmo endereço e fazer mensalmente compras, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira 8 - É firme a orientação no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp: 38149 PR 2011/0202629-1) no sentido de que a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos não exige início de prova material, podendo se dar por meio de prova testemunhal. 9 - A celeuma gira em torno da qualidade de segurado do falecido, à época do óbito e da qualidade da genitora como sua dependente econômica. 10 - A análise da questão acerca da qualidade de segurado relaciona-se ao último vínculo empregatício do de cujus, na condição de ajudante geral, não reconhecido pela autarquia, posto que decorrente de ação trabalhista. 11 - Os dados apontados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS apontam como último registro de emprego do Sr. Fábio Pires de Morais, a empresa C de F Caetano Pisos, com data de início em 01/10/2007 e data de saída em 10/10/2007. Há ainda neste cadastro, recolhimentos extemporâneos, realizados em 04/11/2008, na condição de contribuinte individual para o período entre 01/05/2007 e 30/09/2007. 12 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, trazida por cópia às fls. 20/23, revela a anotação do contrato laboral junto à empresa Célia de Fátima Caetano, em dois períodos distintos, no cargo ajudante geral, com admissão em 12/05/2007 e rescisão em 28/09/2007 e entre 01/10/2007 e 10/10/2007. 13 - Tais vínculos são decorrentes de reclamação trabalhista (fls. 79/164) proposta perante a Vara do Trabalho de Hortolândia, pelos pais do falecido, tendo por objetivo o recebimento das verbas devidas, decorrentes do vínculo empregatício sem registro em CTPS, além de indenização por acidente de trabalho, com pedido de danos materiais e morais, em que foi homologado acordo para o reconhecimento do citado vínculo e períodos, pagamento das verbas e anotação em CTPS. Por fim, ficou consignado que a reclamada deveria comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, nos termos da lei, com a consequente determinação de expedição de oficio ao INSS. 14 - Superado o argumento no sentido de não ter o INSS integrado a relação processual, uma vez que contou com a determinação de comunicação acerca do resultado daquela demanda, para eventual fiscalização junto à empresa devedora - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira - acerca das contribuições previdenciárias devidas e não adimplidas a tempo e modo 15 - Além disso, no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 16 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória das anotações da CTPS sobre determinado vínculo empregatício, embora inexistindo qualquer registro de dados no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção juris tantum do documento, o que não ocorreu no caso em tela. 17 - Acresça-se que os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não basta a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 18 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando o registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em que consta que Fábio Pires de Morais trabalhou até o dia 10/10/2007. 19 - Quanto à dependência econômica da mãe em relação ao filho, a parte autora não juntou documento probante de sua condição, se limitando a alegar que aquela decorria do fato de morarem todos no mesmo endereço. 20 - Não houve a comprovação da condição da autora de dependente econômica do de cujus. Ao que se depreende das informações contidas na inicial e de sua CTPS, a requerente sempre laborou, inclusive, em períodos próximos ao do óbito, há registro na CTPS e no CNIS, de atuação como empregada doméstica, não sendo crível que fosse dependente do filho que trabalhou na última empresa por apenas 05 meses. Além disso, embora o esposo da demandante estivesse desempregado no período do passamento, também aquele sempre ostentou vínculos de emprego, sendo presumível que a genitora do falecido provia sua manutenção por seu próprio trabalho e pelos rendimentos de seu esposo, não restando comprovado, ante a ausência de documentos, que o filho fosse responsável pelo sustento econômico de sua genitora. 21 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, no entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos, indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica. 22 - Não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação da dependência econômica, razão pela qual não faz jus à concessão da pensão por morte. 23 - Inversão, por conseguinte, do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 24 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada.

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RESSARCIMENTO - LEI Nº 9.656/98 - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. I - A Resolução nº 06/2001, citada pela apelante, não estabelece qualquer prazo prescricional ou decadencial que impeça a ré de exigir as despesas de ressarcimento. Cuidando-se de questões relativas à perda do direito do direito de ação e do direito material, respectivamente, que ensejam a extinção do feito com resolução do mérito (art. 269, IV, CPC), somente lei em seu sentido técnico pode veicular suas hipóteses de ocorrência. II - Inocorrência da prescrição no presente caso. O prazo prescricional para ressarcimento ao SUS é quinquenal, e não trienal como pretende a apelante. Precedentes do STJ. III - A Lei nº 9.656/98 edita, em seu artigo 32, que haverá o ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, quando os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos forem prestados junto às instituições públicas ou às instituições privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. IV - Tal norma coaduna-se com o espírito do legislador constituinte, que assegura no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", bem como permite a sua exploração por parte da iniciativa privada (art. 199). V - Configura obrigação da operadora do plano de saúde restituir ao Poder Público os gastos tidos com o atendimento do segurado feito na rede pública, ato este que evita o enriquecimento ilícito das empresas que captam recursos de seus beneficiários e não prestam, adequadamente, os serviços necessários. VI - A obrigação de ressarcir prescinde de vínculo contratual entre a operadora e o hospital em que ocorreu o atendimento, bastando o simples atendimento, se realizado na rede pública de saúde. Acaso o atendimento seja realizado em instituição privada, deverá esta ser contratada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde. VII - Esta E. Terceira Turma já decidiu que "o que se pretende, com o aludido ressarcimento, é reforçar a atuação do Estado na área de saúde, reunindo recursos que de forma ilegítima não foram despendidos pelas operadoras privadas", forma esta que prestigia o princípio da isonomia "na medida em que atribui um tratamento legislativo diferenciado àqueles que, apesar do dever contratual de arcar com os procedimentos de saúde para seus consumidores, deixam de assim proceder, em prejuízo de toda a coletividade" (TRF 3ª Região, AC nº 2000.61.02.018973-5/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Barth, j. 24.01.2008, DJU 13.02.2008, pág. 1829). VIII - Constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 597064, em sede de repercussão geral, vinculado ao Tema 345. IX - Não se cuida, na hipótese, de retroatividade da lei para prejudicar direitos adquiridos porque a norma em questão disciplinou a relação jurídica existente entre o SUS e as operadoras de planos de saúde. Ademais, os contratos de planos de saúde são de trato sucessivo e se submetem às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. X - Incidência do encargo presente no Decreto-lei 1.025/1969. A validade de sua cobrança é firmemente reconhecida pela jurisprudência, sem que isso viole o disposto no artigo 20, CPC: XI - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFESSOR. - O segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. - A atividade de magistério (professor) tinha previsão no item 2.1.4 do Decreto n. 53.831/1964, dentre aquelas que conferiam direito à aposentadoria especial em decorrência do caráter penoso e pelo trabalho por período de 25 anos, inclusive com direito à conversão para tempo de serviço comum. - Porém, a Emenda Constitucional nº 18, de 29/06/1981, alterou as regras vigentes, afastando a possibilidade de conversão para tempo de serviço comum o período de atividade de magistério, quando não preenchido todo o período exigido para a aposentadoria especial. - Assim, desde a Emenda Constitucional 18/81 até hoje, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria - trinta anos para professor e vinte cinco para professora - a ser exercido integralmente nesta condição, sendo que a aposentadoria em decorrência do magistério distingue-se da aposentadoria especial em virtude das condições de trabalho. Não se confunde como uma modalidade de aposentadoria especial. - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, pelo que deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/02/1973 a 30/09/1973 como tempo de serviço especial de professora e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço especial de professora. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data do presente julgamento. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006. LEI 11.358 /2006. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39, §4º, E 144, §9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De se consignar que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do autor, integrante da carreira da Polícia Federal, à percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, suprimidos por força da MP 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídios em parcela única. 3. O regime do subsídio foi criado como forma de remuneração dos servidores públicos foi instituído pela Emenda Constitucional n. 19/98, e segundo o § 4º do art. 39 da Constituição, consubstancia-se "em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, tais como: gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". 4. Com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 11.358/06, os servidores da Carreira da Polícia Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, tendo sido cessada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, em cumprimento do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável aos policiais federais, por força do disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. 5. Se o art. 144, § 9º da Carta Magna diz que a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do § 4º do art. 39, resta claro que estão abolidos da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei. 6. É pacifico o entendimento dos Tribunais Pátrios quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos. 7. Assim, não há falar em pagamento de outras parcelas, concomitantemente ao subsídio, por expressa vedação constitucional. A supressão da vantagem remuneratória não significa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que o montante devido a título de vencimento encontra-se pago em seu montante global. 8. O apelante não logrou êxito em demonstrar nos autos a ocorrência de redução indevida dos rendimentos percebidos, após a implantação do regime remuneratório do subsídio. Isso, porque, embora tenham sido formalmente suprimidas as verbas em questão, elas passaram a integrar o valor do subsídio, nos termos do novo regime da Lei 11.358/06. Precedentes. 9. O autor sustenta o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, invocando a aplicação dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, em face do disposto no artigo 39 da Lei Maior, no entanto, razão não lhe assiste. 10. Da leitura dos dispositivos acima cotejados, a implementação do subsídio estabeleceu o pagamento "em parcela única" de todas as rubricas que integravam a remuneração do servidor federal anteriormente, ou seja, foram automaticamente incorporadas para definição desse valor unitário, afastando, por consectário lógico, a possibilidade de manutenção de vantagens próprias instituídas sob a égide do regime remuneratório anterior. 11. Ao contrário do afirmado pelo autor, os adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) que percebiam em sua remuneração não foi abruptamente suspenso, e sim, foram na realidade, integrados ao subsídio em virtude da mudança de regime remuneratório dos servidores da Polícia Federal. Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial consolidado de que "só ofende o princípio da irredutibilidade a lei de cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior" (RE nº 22.462-5/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o que não é o caso dos autos. 12. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006. LEI 11.358 /2006. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39, §4º, E 144, §9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOS. 1. De se consignar que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre o direito dos autores, integrantes da carreira da Polícia Federal, à percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, suprimidos por força da MP 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídios em parcela única. 3. O regime do subsídio foi criado como forma de remuneração dos servidores públicos foi instituído pela Emenda Constitucional n. 19/98, e segundo o § 4º do art. 39 da Constituição, consubstancia-se "em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, tais como: gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". 4. Com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 11.358/06, os servidores da Carreira da Polícia Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, tendo sido cessada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, em cumprimento do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável aos policiais federais, por força do disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. 5. Se o art. 144, § 9º da Carta Magna diz que a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do § 4º do art. 39, resta claro que estão abolidos da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei. 6. É pacifico o entendimento dos Tribunais Pátrios quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos. 7. Assim, não há falar em pagamento de outras parcelas, concomitantemente ao subsídio, por expressa vedação constitucional. A supressão da vantagem remuneratória não significa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que o montante devido a título de vencimento encontra-se pago em seu montante global. 8. O apelante não logrou êxito em demonstrar nos autos a ocorrência de redução indevida dos rendimentos percebidos, após a implantação do regime remuneratório do subsídio. Isso, porque, embora tenham sido formalmente suprimidas as verbas em questão, elas passaram a integrar o valor do subsídio, nos termos do novo regime da Lei 11.358/06. Precedentes. 9. Os autores sustentam o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, invocando a aplicação dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, em face do disposto no artigo 39 da Lei Maior, no entanto, razão não lhes assiste. 10 .D a leitura dos dispositivos acima cotejados, a implementação do subsídio estabeleceu o pagamento "em parcela única" de todas as rubricas que integravam a remuneração do servidor federal anteriormente, ou seja, foram automaticamente incorporadas para definição desse valor unitário, afastando, por consectário lógico, a possibilidade de manutenção de vantagens próprias instituídas sob a égide do regime remuneratório anterior. 11. Ao contrário do afirmado pelos autores, os adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) que percebiam em sua remuneração não foi abruptamente suspenso, e sim, foram na realidade, integrados ao subsídio em virtude da mudança de regime remuneratório dos servidores da Polícia Federal. Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial consolidado de que "só ofende o princípio da irredutibilidade a lei de cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior" (RE nº 22.462-5/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o que não é o caso dos autos. 12. Apelação e agravo retido não providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com efeito, tendo a Administração Pública determinado a opção aos servidores, através do Boletim Informativo, nº 27 de 26/06/08, entre o Adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação por Trabalho de Raio-X, suspendendo a possibilidade de cumulação das duas verbas, de se constatar que a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que incide, na espécie, o enunciado da Súmula 85 do STJ. 2. Desse modo, é descabida a discussão acerca da prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Por outro lado, incide a prescrição quinquenal nas prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da citada súmula. Precedentes STJ. 3. Assim, não há se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim de prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, tendo a ação sido proposta em 23/04/2014, encontram-se atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 23/04/2009. 4. Cumpre destacar a diferença entre o Adicional de Irradiação Ionizante e a Gratificação de Raio-X, eis que, ambas possuem natureza jurídica distintas. Acerca do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação por Raio-X, trata o art. 12, § 1º e §2º, da Lei nº 8.270/1991. 5. O adicional de irradiação ionizante previsto na Lei nº 8.270/1991, foi regulamentado pelo Decreto de nº 877, de 20 de julho de 1993 e o Decreto de nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, dispôs sobre a concessão de gratificação por atividades com Raios-X ou substância radioativas. 6. Da leitura dos dispositivos cotejados, pode-se concluir que o Adicional por Irradiação Ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independentemente do cargo ou função que exerçam. 7. A Gratificação de Raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. 8. Desta maneira, observa-se que a legislação de regência em nenhum momento vedou o acúmulo do Adicional de Irradiação Ionizante com a Gratificação por Trabalhos com Raios-X. 9. No que se refere à percepção cumulativa de adicionais, o § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, o servidor teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Em nada contrariando a possibilidade de cumulação do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação de Raio-X, assim, não há se falar em qualquer violação ao princípio da legalidade. Precedentes STJ. 10. Os autores são servidores públicos federais do CNEN e afirmam que o Boletim Informativo nº 27/2008 determinou que fizessem a opção entre o Adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação com Trabalhos de Raio-X, no entanto, aduzem que as verbas possuem natureza jurídica distintas, e portanto tal ato administrativo encontra-se eivado de ilegalidades. 11. Do exame dos documentos acostados aos autos, denota-se através das informações de fls. 166/171, que os autores operam diretamente equipamentos de Raio-X e exercem atividades em áreas de exposição à fontes de irradiação, ou seja, não há se falar na ausência dos requisitos para a percepção da gratificação por trabalho com Raio-X ou Adicional de Irradiação Ionizante, conforme pretende aparte ré. 12. Diante da motivação lançada, restam os consectários delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 03 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 13. Honorários advocatícios em favor da parte autora diante da inversão da sucumbência. 14. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO NA QUALIDADE DE EMPREGADO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, CPC/73. ART. 1.040, II, CPC. STF. RE Nº 612.358. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O pleno do STF firmou entendimento, em julgamento sob regime do art. 543-B do CPC/73 (RE 612.358, Rel. Ministra Ellen Gracie, com repercussão geral), ratificando a jurisprudência firmada por aquela Corte no sentido de que o servidor público possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. 2. A questão concernente ao reconhecimento ao direito à averbação por tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria estatutária, aos servidores que se subordinavam à disciplina celetista, antes da edição da Lei nº 8.112/90, e que, trabalharam em condições especiais, possuem o direito adquirido à contagem diferenciada de tempo de serviço, não podendo lei posterior alterar esta situação já consolidada, conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 3. De rigor seja adequado o v. acórdão à orientação firmada pelo C. STF, por meio do juízo de retratação expresso no artigo 543-B, §3º, II, do Código de Processo Civil/73, correspondente ao art. 1.040, inc. II, do CPC. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO DE OPÇÃO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PARA O CONTAGEM EM DOBRO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA PASSAGEM À INATIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na discussão acerca da possibilidade de o autor, servidor público militar, transferido para a reserva remunerada a pedido, obter o direito à conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos de licença especial adquiridos na ativa, que não foram utilizados para a contagem em dobro na passagem para a inatividade ou para o cômputo dos anos de serviço, nos termos da MP nº 2.188-7/2001, art. 30. 2. Apesar de extinta a licença especial pela MP n.º 2.215-10/2001, restou resguardado o direito adquirido àquele instituto, nos termos do art. 33 da mencionada norma: "Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar." Vale dizer, a nova regulamentação resguardou o direto dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou, a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou, ainda, a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Precedentes. 3. Em que pese a jurisprudência do E. STJ ter consolidado o entendimento de ser admitida a conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada do militar na reserva remunerada, insta considerar, todavia, que tal interpretação deve ser aplicada somente nos casos em que o servidor militar além de não ter fruído da licença especial a tempo, também não a utilizou no cômputo em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para a inatividade e para o adicional de tempo de serviço. 4. Com efeito, o militar assinou o Termo de Opção às fls. 21 e por ato de liberalidade, manifestou a escolha pelo cômputo em dobro do período da Licença Especial não fruída para a utilização na contagem de tempo de serviço, quando da sua passagem à inatividade remunerada, assim como, percebeu os efeitos patrimoniais desta escolha no seu soldo, pois passou a perceber em seus proventos as consequências financeiras decorrentes da opção, tais como, o Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência. 5. Por conseguinte, através do exame da Ficha de Controle de fls. 17, a Administração Militar procedeu de fato, ao cômputo em dobro do período de licença especial, para fins de contagem de tempo de serviço, e isto se deu mediante o Termo de Opção assinado pelo autor anteriormente à sua passagem para a reserva. 6. Inconteste, portanto, que tal período foi computado no tempo total de serviço militar, conforme se depreende do registro relativo na Ficha de Controle às fls. 17, onde se lê no referente a "LE não gozadas", o período de "02a 00m 00d". Portanto, sucede que o cômputo de dois anos na soma do tempo de serviço computado até 29/12/2000 se deu de acordo com a declaração expressa do próprio militar. 7. Assim, não obstante entendimento pacificado na jurisprudência, entendo por descabida, ao caso, a conversão em pecúnia tal qual requerida. Isto porque, uma vez oportunizada a escolha à conversão ao servidor militar, anteriormente a sua aposentadoria e tendo percebido os efeitos dessa opção quando da passagem para a reserva remunerada, não poderá, decorridos mais de dois anos após a sua inatividade, optar novamente pelo direito à conversão em pecúnia da licença especial não utilizada oportunamente. 8. Ainda que fosse reconhecido ao autor o direito ao ressarcimento em pecúnia da licença especial não fruída, os parâmetros dessa indenização seriam imprecisos e inviáveis neste momento, pois conforme demonstram os documentos dos autos, a Administração procedeu a todos os atos inerentes à opção do militar, tendo este, percebido os efeitos do benefício concedido, inclusive os respectivos adicionais. 9. Posto isso, incabível o pleito de ressarcimento em pecúnia do mesmo período utilizado, pois à época da opção, a fez especificamente para completar o tempo mínimo de serviço para a aposentadoria e, naquela ocasião, se encontrava ciente que o fazia em caráter irrevogável, nos termos do art. 30 da MP nº 2.188-7/2001. Precedentes. 10. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO DE OPÇÃO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PARA O CONTAGEM EM DOBRO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA PASSAGEM À INATIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na discussão acerca da possibilidade do servidor militar, transferido para a reserva remunerada a pedido, obter o direito à conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença especial adquiridos na ativa, que não foram utilizados para a contagem em dobro na passagem para a inatividade ou para o cômputo dos anos de serviço, nos termos da MP nº 2.188-7/2001, art. 30. 2. Apesar de extinta a licença especial pela MP n.º 2.215-10/2001, restou resguardado o direito adquirido àquele instituto, nos termos do art. 33 da mencionada norma: "Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar." A nova regulamentação resguardou o direto dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou, a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou, ainda, a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Precedentes. 3. Com efeito, tendo o militar assinado Termo de Opção por ato de liberalidade, manifestou expressamente sua vontade pelo cômputo em dobro do período da Licença Especial não fruída para a utilização na contagem de tempo de serviço, para efeito de passagem à inatividade remunerada, assim como, percebeu os efeitos patrimoniais desta escolha no seu soldo, pois passou a receber vantagens pecuniárias decorrentes de sua opção, tais como Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, conforme Ficha de Controle às fls. 19. 4. Inconteste, portanto, que tal período foi computado no tempo total de serviço militar, conforme se depreende do registro na Ficha de Controle nº 2177/2013, onde se lê no referente a "LE não gozadas", o período de "02a 00m 00d". Portanto, sucede que o cômputo de dois anos na soma do tempo de serviço computado até 29/12/2000 se deu de acordo com a declaração expressa do próprio militar. 5. Não obstante entendimento pacificado na jurisprudência , descabida, ao caso, a conversão em pecúnia tal qual requerida. Isto porque, uma vez oportunizada a escolha à conversão ao servidor militar, anteriormente a sua aposentadoria e tendo percebido os efeitos dessa opção quando da passagem para a reserva remunerada, não poderá, após a sua inatividade, optar novamente pelo direito à conversão em pecúnia da licença especial não utilizada oportunamente. 6. Ainda que fosse reconhecido ao autor o direito ao ressarcimento em pecúnia da licença especial não fruída, os parâmetros dessa indenização seriam imprecisos e inviáveis neste momento, pois conforme demonstram os documentos dos autos, a Administração procedeu a todos os atos inerentes à opção do militar, tendo este, percebido os efeitos do benefício concedido, inclusive os respectivos adicionais. 7. Posto isso, incabível o pleito de ressarcimento em pecúnia do mesmo período utilizado, pois à época da opção, a fez especificamente para completar o tempo mínimo de serviço para a aposentadoria e, naquela ocasião, se encontrava ciente que o fazia em caráter irrevogável, nos termos do art. 30 da MP nº 2.188-7/2001. 8. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DOS REAJUSTES NOS PERCENTUAIS 28,86% E 3,17%. MP 2.225/2001. INCIDÊNCIA SOBRE GEFA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL 3,87%. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A alegação de falta de interesse de agir esta não deve ser acolhida, porquanto, apesar de a Administração Pública haver reconhecido o direito dos servidores públicos civis federais aos reajustes de 28,86% e 3,17% sobre os seus vencimentos, por meio das respectivas Medidas Provisórias nº 1.704/1998 e nº 2.225-45/2001, o pagamento nelas previsto não confere de forma integral o valor pleiteado pelos autores, de modo que permanece o interesse, haja vista que não estão eles obrigados a aceitar o pagamento na forma prevista nos referidos diplomas legais. 2. Em relação à prescrição, esta será examinada nos termos da Súmula 85 do STJ, isto porque para os servidores públicos civis, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% inicia-se com a Medida Provisória nº 1.704/98, em 30/06/1988. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 expira em 30/06/2003. Após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação (Precedentes do STJ). No caso vertente, a ação foi proposta em 03/03/2004, portanto, após 30/06/2003. Como ora se pleiteiam vantagens referentes ao período de 04 de fevereiro a 12 de dezembro de 1999, prescritas as parcelas anteriores a 03/03/1999. 3. Primeiramente, em relação ao objeto da demanda, cabe ressaltar que resta consagrado o entendimento de que os servidores públicos federais civis tem direito ao reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Precedentes. 4. A partir de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº. 1.704/98, os salários dos servidores civis passaram a ser pagos com o percentual de 28,86%, compensados os reajustes já recebidos anteriormente. Quanto ao reajuste residual de 3,17%, assiste direito aos servidores públicos civis com base na Lei nº. 8.880/94 e seus efeitos devem ser limitados à data de 31/12/2001, porquanto o mencionado percentual foi incorporado aos vencimentos a partir de 01/01/2002, a teor do art. 9º da MP nº. 2.225/2001, que reconheceu também no art. 10 o direito à compensação do reajuste com eventuais vantagens concedidas. 5. Analisando-se os autos, resta claro que ambos os reajustes são devidos apenas nos períodos determinados em lei, não se cogitando em falar de parcelas devidas após a reestruturação de cargos realizada pelas administrações competentes. 6. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela" (STJ, REsp 1478439/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). 7. O reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei nº 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, razão porque o referido reajuste incide também sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, que é calculada sobre o vencimento básico do servidor, e nesse sentido há sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto ao reajuste de 3,87%, a MP 2.225/2001 no art. 8º, ao aplicar o percentual de 25,94%, com a dedução do percentual já recebido anteriormente (22,07%), resulta no percentual de 3,17%, este já reconhecido pela Administração, nos termos acima mencionados. Portanto, o reconhecimento do pagamento do reajuste de 3,87% nos termos do art. 8º da MP 2.225/01 é descabido, eis que não há previsão legal para sua concessão. 9. A competência para fixar as parcelas a serem pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder a que se vincula o servidor, observando-se, ainda, a disponibilidade orçamentária dos recursos de cada órgão ou entidade, não cabendo ao Poder Judiciário conceder reajuste, sob o risco de violação ao princípio da separação dos Poderes. 10. Dessa forma, para o caso em concreto, a decisão de primeiro grau está em harmonia com as decisões do STJ e da Súmula Vinculante n. 37 do STF, no sentido de que a fixação do auxílio-alimentação deve obedecer aos critérios de disponibilidade econômica do Poder Executivo, juízo que é da sua discrição ao fixar o respectivo valor. 11. A Gratificação de Representação estendida aos Procuradores Autárquicos, por força do Decreto-Lei º 2.268/85 deve ser calculada sobre o vencimento básico dos servidores, sendo indevida a incidência sobre o total da remuneração, conforme pretende o autor. Precedentes. 12. Em relação aos juros de mora, tendo em vista o período pleiteado (04/02/1999 a 12/12/1999) estes devem incidir no percentual de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87. Portanto, devem ser mantidos nos termos aplicados em sentença. 13. Apelações não providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINSITRATIVO. AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. 1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 o termo inicial do prazo decadencial conta-se a partir da ciência do ato impugnado. No entanto, tratando-se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial renova-se automaticamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Preliminar rejeitada. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, portanto, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 4. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 5. A possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, contudo, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 6. Não se justifica a demora do INSS na conclusão dos pedidos de revisão administrativa, razão pela qual, existente a prova pré-constituída apta a comprovar o direito líquido e certo, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança. 7. Contudo, caso devida a revisão do benefício, o pagamento das diferenças eventualmente devidas deverá ocorrer no âmbito administrativo, considerando que a via mandamental não se presta à cobrança de valores retroativos. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido interposto pela parte autora e reiterado em preliminar de apelação conhecido, nos termos do art. 523, CPC/73. No mérito, entretanto, verifica-se não assistir razão ao agravante, ora apelante, por não vislumbrar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. Para comprovar o labor sob condições especiais na empresa Framatome Connectors Brasil Ltda, o autor instruiu a inicial com formulário DSS-8030 (fls. 69) e laudo técnico (fls. 70/86); documentos que se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 15/01/1973 a 04/06/1982 (Framatome Connectors Brasil Ltda) e de 03/12/1984 a 28/08/1991 (Mayer do Brasil Máquinas Têxteis Ltda); e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11 - Conforme formulário DSS-8030 (fl. 69) e laudo de avaliação ambiental (fls. 70/86), no período de 15/01/1973 a 04/06/1982, laborado na empresa Framatome Connectors Brasil Ltda, o autor esteve exposto a "óleo lubrificante, graxa e pós seco, gases da fundição, temperatura alta dos fornos, alta e baixa tensão de eletricidade, ruído das máquinas em funcionamento de até 94 Dcbs". Assim, ficou exposto a agentes nocivos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. E, de acordo com formulário (fl. 23) e laudo técnico pericial (fls. 25/60 e 125), no período de 03/12/1984 a 28/08/1991, laborado na empresa Mayer do Brasil Máquinas Têxteis Ltda, o autor esteve exposto a ruído de 93 db(A). 12 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor especial nos períodos de 15/01/1973 a 04/06/1982 e de 03/12/1984 a 28/08/1991. 13- Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 101), verifica-se que na data da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 31 anos, 7 meses e 25 dias de tempo total de atividade, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (23/12/1998 - fl. 96), com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 15 - Ressalte-se que não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal, eis que a presente demanda foi ajuizada em 16/11/2004 (fl.02) e há notícia nos autos de resposta à pedido de revisão em processo administrativo em 29/04/2003 (fl. 128). 16 - Verifica-se, pelo Sistema Único de Benefícios DATAPREV (fl. 256), que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade. Sendo assim, faculto ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto das aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciono a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Remessa necessária, apelação do INSS e agravo retido do autor desprovidos. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESSOR. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 12/08/1974 a 02/01/1976, 02/05/1977 a 09/01/1978, 02/01/1979 a 12/06/1984, 15/10/1985 a 13/02/1989, 01/12/1989 a 07/04/1990 e 01/02/1991 a 04/10/1991. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Para comprovar suas alegações, o autor instruiu a presente demanda com os formulários DSS - 8030, bem como com o Laudo Técnico de Avaliação Ambiental, dos quais se extraem as seguintes informações: 1) no período de 12/08/1974 a 02/01/1976, trabalhou na empresa "Gráfica Araújo Ltda ME" (Indústria Gráfica), exercendo a função de "auxiliar de impressor"; 2) no período de 02/05/1977 a 09/01/1978, trabalhou na empresa "Gráfica Linel Ltda" (Indústria Gráfica), exercendo a função de "impressor minervista"; 3) no período de 02/01/1979 a 12/06/1984, trabalhou na empresa "Gráfica Itamarati Ltda" (Indústria Gráfica), exercendo a função de "impressor minervista"; 4) no período de 15/10/1985 a 13/02/1989, trabalhou na empresa "Marideni Embalagens e Artes Gráficas Ltda", exercendo a função de "impressor off-set", com exposição a ruído de 84,7 db(A); 5) no período de 01/12/1989 a 07/04/1990, trabalhou na empresa "Color Print Artes Gráficas Ltda", exercendo a função de "impressor off-set"; 6) no período de 01/02/1991 a 04/10/1991, trabalhou na empresa "Gráfica Varelli Ltda" (Indústria Gráfica), exercendo a função de "impressor de off-set". 16 - A documentação apresentada é hábil a comprovar o trabalho exercido sob condições especiais, cabendo ressaltar que a ocupação do requerente, em todas as empresas acima descritas, encontra subsunção nos códigos 2.5.5 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. 17 - Enquadrados como especiais os períodos de 12/08/1974 a 02/01/1976, 02/05/1977 a 09/01/1978, 02/01/1979 a 12/06/1984, 15/10/1985 a 13/02/1989, 01/12/1989 a 07/04/1990 e 01/02/1991 a 04/10/1991. 18 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos considerados incontroversos (comuns e especiais), constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço" e da CTPS, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 31 anos e 16 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 19 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (30/06/1999), procedendo-se, de todo modo, à compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas.

PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP, ART. 118. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. 1. Pela alienação fiduciária o credor detém a propriedade resolúvel do bem com escopo de garantia enquanto que o devedor torna-se o respectivo possuidor direto, até que sobrevenha a liquidação do crédito e a consolidação em seu favor da propriedade (cfr. NCC art. 1.361; DL n. 911/69, arts. 2º e 3º). Na medida em que o devedor remanesça na condição de possuidor direto, tem legitimidade para postular a restituição de bem apreendido em processo-crime, isto é, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (CPP, art. 120, caput, in fine). Sua legitimidade, porém, não exclui a legitimidade do credor na hipótese de inadimplência (DL n. 911/69, art. 3º), cumprindo ressalvar que, se houver controvérsia entre credor e devedor, a questão deve ser dirimida no âmbito cível (CPP, art. 120, § 4º). Quanto ao mérito do pedido de restituição, cumpre ser ele apreciado à vista das circunstâncias concretas do caso: os contratos particulares não prevalecem sobre as normas cogentes do Direito Penal, em especial aquelas que disciplinam sobre a destinação dos bens apreendidos (cfr. CPP, arts. 125 e segs; CP, art. 91), sem prejuízo, escusado lembrar, do interesse ao processo (CPP, art. 118). 2. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 3. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 4. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DECISÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. - Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato que desconsiderou penhoras correspondentes a créditos trabalhistas realizadas no rosto dos autos de execução fiscal da Fazenda Nacional. - Consoante pacífica jurisprudência, os sindicatos detêm legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos dos arts. 5º, LXX, b, e 8º, III, da Constituição Federal, atuando como substitutos processuais em defesa dos direitos e interesses de seus filiados, sem que seja necessária a autorização expressa dos substituídos e a instrução da inicial com a relação nominal deles. - O prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, de natureza decadencial, refere-se exclusivamente ao direito à impetração, razão pela qual se considera exercido tal direito, e assim obstada a decadência, quando protocolizada a inicial até o termo final do prazo legal, sendo irrelevante para a aferição do cumprimento deste a data da citação. - A demonstração, de plano, dos fatos em que se baseia a alegada certeza e liquidez do direito invocado, mediante apresentação de prova documental pré-constituída e completa, é condição da ação de mandado de segurança. - A ausência de prova pré-constituída, que confira certeza e liquidez à matéria fática e circunscreva a controvérsia a questões de direito, torna a via mandamental inadequada para a composição da lide, impedindo o julgamento da ação com resolução do mérito. Precedentes. - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMÁCIA E DROGARIAS. NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. VALOR DA SANÇÃO IMPOSTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE IMPOE NO CASO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação do ato administrativo é a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados a) a regra de direito habilitante, b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou como base para editar o ato. Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como "causa" do ato administrativo [...] (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 370/371). 2. No caso em voga, as decisões administrativas impugnadas somente trouxeram o valor da multa imposta, a menção aos dispositivos legais aplicados e a existência ou não de reincidência, sem qualquer justificativa acerca dos motivos que levaram à aplicação de penalidade acima dos patamares mínimos definidos por lei. Verifica-se, portanto, violação ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.748/2009. 3. Neste sentido, correta a r. sentença ao afirmar que é princípio de direito à exigência de justificativa, sempre que a penalidade for além do mínimo legal. Como o Embargado não fundamenta a aplicação da multa em valor superior ao mínimo, viola com isso o direito de defesa da Embargante. Os Embargos procedem, nesse particular, devendo o valor ficar reduzido ao mínimo legal (um salário-mínimo) para a primeira infração, dobrando-se esse valor para as seguintes, em face de reincidência. 4. No tocante à irresignação formulada no presente agravo interno, o agravante não se desincumbiu do ônus de colacionar precedentes em sentindo contrário àqueles que sustentam a decisão ora recorrida e o teor das razões recursais não apontam elementos capazes de autorizar a reforma do decisum. Assim, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 5. Agravo interno improvido.