CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. PAGAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido em 11/07/2008 e 27/08/2008 (fls. 30/32) e a presente ação foi ajuizada em 22/05/2013 (fl. 02), não havendo que se falar em prescrição. 2. Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, I, do CPC, porquanto a causa se encontra madura para julgamento. 3. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 4. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 6. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 8. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 9. Depreende-se dos autos que o relatório da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em setembro de 2008 concluiu que o empregado acidentado não havia sido capacitado para operar a serra circular, mas fora designado para atividade de confecção de uma peça de madeira que exigia a utilização da serra circular. Em razão desta fiscalização foi lavrado o Termo de Notificação com as determinações relativas às medidas de segurança e saúde do trabalho a serem adotadas pela ré. Assim, houve negligência da empresa, porquanto restou demonstrado o descumprimento de diversas normas regulamentares relativas à segurança do trabalho (a saber: normas regulamentares nºs 1, 6, 7, 9, 12 e 23 do Ministério do Trabalho). Anoto ainda que a ré impugnou o relatório desta fiscalização do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que consistiriam em documentos unilaterais, que não poderiam ser acolhidos pelo Judiciário. Ocorre que, na verdade, estes documentos são atos administrativos, dotados de presunção de veracidade. E a parte ré não logrou demonstrar que tenha havido qualquer irregularidade nestes documentos, tampouco que tenham logrado desconstituir a autuação, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Inclusive, a parte ré afirmou não pretender produzir qualquer prova nestes autos, de modo que os únicos elementos probatórios existentes são aqueles colhidos pelas autoridades administrativas, autoridades policiais e junto à Justiça do Trabalho. Ademais, todas estas provas emprestadas foram devidamente submetidas ao contraditório nestes autos, não havendo qualquer irregularidade ou impedimento à sua valoração. 10. Também restou demonstrada a imprudência do empregado, pois este mesmo relatório da fiscalização apontou que havia dispositivos de segurança à disposição, porém o empregado acidentado utilizou a serra circular sem montá-los. Ademais, os depoimentos colhidos na Justiça do Trabalho e pela autoridade policial às fls. 88, 133 e 134, salvo o depoimento prestado pelo próprio empregado acidentado, são coesos e consistentes quanto à conduta imprudente do empregado no sentido de ter exercido função para a qual não fora contratado. 11. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 12. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 13. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. Por fim, consigno que o benefício previdenciário NB 91/5311779817 foi pago por período determinado, entre 11/07/2008 e 26/08/2008, de modo que a mencionada possibilidade de condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas) refere-se apenas ao benefício previdenciário NB 94/5325539228, que foi concedido em 27/08/2008 e perdurava até o momento de ajuizamento da presente ação. O que não é possível é que, se outro benefício previdenciário vier a ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho em apreço, este também esteja abarcado pela decisão destes autos, porquanto se trata de evento futuro e incerto. O provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário. 14. Por todas as razões expostas, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 15. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 16. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 2. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 3. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 4. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 6. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 7. Depreende-se do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 17/25, que a fiscalização concluiu que houve culpa da empresa. Tanto que a empresa foi notificada, por meio do Termo de Notificação nº 407380-423, a tomar providências relativas à segurança do trabalho. 8. Por outro lado, o mesmo relatório consignou que houve imprudência do empregado que optou por não utilizar a ponte rolante a fim de adiantar o serviço. Anoto ainda que, embora a empresa-ré alegue que a culpa é exclusiva do empregado que optou por não seguir o procedimento padrão e não utilizar a ponte rolante, fato é que a empresa permitia que os empregados utilizassem, ainda que excepcionalmente, a escada rolante, deixando de cumprir, no mínimo, o seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento dos procedimentos pelos empregados. 9. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 10. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 11. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 12. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. PAGAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida em 14/12/2006 (fls. 179/181) e a presente ação foi ajuizada em 28/04/2010 (fl. 02), não havendo que se falar em prescrição. 2. Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, I, do CPC, porquanto a causa se encontra madura para julgamento. 3. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 4. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 6. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 8. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 9. Depreende-se dos autos que a empresa-ré foi submetida à fiscalização por auditor fiscal do trabalho e, em consequência, foi notificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Termo de Notificação nº 30296-1-668 (fl. 183), em 22/12/2005, a cumprir as exigências de segurança e medicina do trabalho contidas na portaria nº 3214/78, com as alterações posteriores, no prazo de 60 dias, sob pena de autuação na forma da lei. A segunda exigência visava o cumprimento do subitem 12.2.2 da Norma Regulamentar nº 12 do Ministério do Trabalho e consiste em "adequar as proteções das prensas excêntricas, de forma a impedir o acesso de partes do corpo [ilegível], principalmente mãos e dedos na zona de [ilegível] da prensa, podendo ser a alimentação da prensa ser feita através de gaveta, revólver, automática, etc." (fl. 183). Diante disso, cabia à empresa-ré demonstrar que cumpriu as exigências e, no momento do acidente de trabalho, não estava negligenciando a exigência contida no subitem 12.2.2 da Norma Regulamentar nº 12 do Ministério do Trabalho. Com este fim, requereu a produção de prova oral, o que restou deferido pelo juízo à fl. 248. A mídia com a gravação dos depoimentos encontra-se juntada à fl. 295. Os depoimentos são contraditórios. E, dentre as diversas contradições, a que merece destaque refere-se à função realizada pelo Sr. Argeu dentro da empresa-ré. O Sr. Nivaldo afirma que o Sr. Argeu era responsável por ministrar o curso de treinamento dos empregados e ainda de fiscalizar os empregados quanto à correta utilização das máquinas, chamando-o, inclusive, de "encarregado". Todavia, o Sr. Argeu afirmou que apenas prestava serviço de manutenção das máquinas, indo esporadicamente à empresa-ré, quando alguma máquina quebrava ou quando era necessária a realização de manutenção preventiva. É por esta razão que entendo que o depoimento do Sr. Nivaldo é insuficiente para demonstrar que a empresa-ré cumpria seus deveres de fornecer treinamento aos funcionários e de fiscalizar o cumprimento dos seus procedimentos. Além disso, a primeira testemunha afirmou, expressamente, que a máquina operada pela vítima não tinha alimentação automática por revólver ou gaveta. O que confirma que a empresa-ré não havia cumprido a determinação do Ministério do Trabalho (Termo de Notificação nº 30296-1-668). Assim, resta nítido que houve negligência da empresa. 10. Por outro lado, a empresa-ré alega que a culpa pelo acidente recai exclusivamente sobre o próprio empregado, sem, contudo, trazer qualquer prova neste sentido. A testemunha Sr. Nivaldo chega a supor que a vítima colocou algum calço ou peso sobre um dos botões para não ter o esforço de apertar constantemente o botão, e, indagado sobre o que efetivamente, respondeu que havia objetos no chão. Porém, como ele mesmo concluiu, é mera suposição. Nada nos autos demonstra que o empegado agiu com imprudência, desrespeitando o procedimento adequado de operação da máquina. 11. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. 12. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 13. Nos casos em que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado da sentença, é possível a condenação da empresa ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é este o caso dos autos. No caso dos autos, o benefício previdenciário NB 91/518.973.286-6 foi pago por período determinado, entre 14/12/2006 e 10/06/2007, de modo que não está mais sendo pago. O que pretende o INSS é que, se outro benefício previdenciário vier a ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho em apreço, este também esteja abarcado pela decisão destes autos. É evidente que não é possível atender ao pedido da autarquia previdenciária, porquanto se trata de evento futuro e incerto. O provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário. 14. Por todas as razões expostas, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 15. Em decorrência, inverte o ônus de sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, em razão do baixo valor da causa, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 16. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. PAGAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, os benefícios foram concedidos em 15/08/2006 e 18/08/2006 (fls. 19 e 25) e a presente ação foi ajuizada em 28/04/2010 (fl. 02), não havendo que se falar em prescrição. 2. Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, I, do CPC, porquanto a causa se encontra madura para julgamento. 3. Suscita a ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois não possui vínculo empregatício com os segurados acidentados. Ocorre que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não exige vínculo trabalhista, autorizando o INSS a ajuizar ação de regresso contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Por esta razão, há a princípio legitimidade passiva tanto do empregador (prestadora dos serviços) e da tomadora dos serviços. 4. Embora o INSS tenha requerido no capítulo final da inicial ("DO PEDIDO") o ressarcimento dos valores despedidos a título de pensão por morte, é evidente da leitura da fundamentação que, na verdade, o INSS pretende ressarcimento dos valores que despendeu com o pagamento do benefício previdenciário denominado "auxílio-doença por acidente de trabalho". Inclusive, o INSS elenca o número dos benefícios pagos: (i) NB 91/560.205.741-9, pago em favor do Sr. João Jesus de Grande; (ii) NBs 91/527.308.127-7 e 91/560.198.543-6, pagos em favor do Sr. Thiago Jesus de Grande. Assim, entendo que o pedido e a causa de pedir estão suficientemente claros. 5. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 6. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 8. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 9. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 10. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 11 O INSS logrou comprovar que houve negligência e imprudências das empresas-rés. As rés ordenaram que os acidentados e outros serventes descarregassem a viga, sem qualquer treinamento ou equipamento de proteção individual, descumprindo normas trabalhistas. 12. E, por outro lado, as empresas-rés não produziram qualquer prova da existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito, de força maior ou ainda, no caso, de culpa exclusiva da outra ré. A ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. alega, em sua contestação, que houve culpa exclusiva da outra ré (DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA.), contudo não produziu qualquer prova neste sentido. Isso porque a mera alegação de que os acidentados foram registrados pela ré DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA. não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA., tendo em vista que todos os depoimentos são claros e coesos quanto ao fato de que, na verdade, os acidentados haviam sidos contratados pela ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. E ainda que assim não fosse e estivesse clara a inexistência de vínculo trabalhista entre os acidentados e a ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA., nada impediria a sua responsabilização na qualidade de tomadora de serviços, pois o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não exige vínculo trabalhista, bastando que haja negligência da tomadora quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, até porque a tomadora era a destinatária da instalação da viga. 13. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. 14. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 15. Nos casos em que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado da sentença, é possível a condenação da empresa ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é este o caso dos autos. No caso dos autos, verifica-se que: (i) o benefício previdenciário NB 91/527.308.127-7 foi pago ao Sr. Thiago Jesus de Grande por período determinado, entre 01/02/2008 e 31/08/2009 (fl. 16), de modo que não está mais sendo pago; (ii) o benefício previdenciário NB 91/560.198.543-6 foi pago ao Sr. Thiago Jesus de Grande por período determinado, entre 15/08/2006 e 11/07/2007 (fl. 22), de modo que não está mais sendo pago; (iii) o benefício previdenciário NB 91/560.205.741-9 foi pago ao Sr. João Jesus de Grande por período determinado, entre 18/08/2006 e 31/08/2008 (fl. 29) , de modo que não está mais sendo pago. O que pretende o INSS é que, se outro benefício previdenciário vier a ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho em apreço, este também esteja abarcado pela decisão destes autos. É evidente que não é possível atender ao pedido da autarquia previdenciária, porquanto se trata de evento futuro e incerto. O provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário. 16. Por todas as razões expostas, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios previdenciário (NB 91/527.308.127-7, NB 91/560.198.543-6 e NB91/560.205.741-9), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 17. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 18. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios previdenciários (NB 91/527.308.127-7, NB 91/560.198.543-6 e NB91/560.205.741-9), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), bem como para condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇAÕ DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 2. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 3. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 4. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 6. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 7. Depreende-se dos autos que o Relatório de Investigação e Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho, concluiu houve negligência da empresa. Isso porque o relatório apontou como causa do acidente a "falta de proteção na máquina, para evitar que o dedo do operador atingisse a zona de risco, com a máquina em funcionamento" (fl. 29), o que ensejou a lavratura do Autor de Infração nº 01976672-6. No mesmo sentido, o Sr. Leonardo da Silva Lima e o Sr. André Vitor de Souza, ouvidos na qualidade de testemunhas, afirmaram que a máquina que a máquina que a vítima do acidente operava não possuía trava de segurança. 8. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo pelo MM. Magistrado de 1º grau, às fls. 163/164, 165/166 e 167/168, apontam que o empregado agiu com imprudência ao realizar a atividade. Isso porque teria optado por não seguir o procedimento indicado pela empresa para realizar a atividade em menor tempo e com menos esforço. 9. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. 10. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 11. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 12. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO VERIFICADA. PROCESSO DE CESSÃO DA ÁREA INICIADO. TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal, e a Lei n. 6.938/1981, que dispôs sobre a política nacional do meio ambiente. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora. - Com relação à tutela ambiental, aplica-se a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - Resta evidente, portanto, que a proteção da área remanescente de Bioma Cerrado deve ser preservada. A corroborar tal entendimento: "causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva" (STJ, REsp 1245149, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., DJe 13/06/2013). - No caso em tela, resta demonstrado pelo laudo de dano ambiental produzido pelo IBAMA e Secretaria Estadual do Meio Ambiente (fls. 74/84) e pelos demais documentos juntados aos autos (perícia particular - fls. 111/117, ata de reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Bauru - fls. 71/73 e ofício de fls. 149) que há ocupação irregular e invasões desordenadas em área considerada de proteção permanente. - Contudo, há em andamento processo administrativo de cessão do imóvel para o Município de Bauru desde 2010 (fls. 101/104). Nesse sentido, o Termo de Guarda Provisória já elaborado (fls. 101/104) estabelece que é o Município de Bauru quem deve preservar de invasão e depredação a área mencionada. - Neste espeque, em resposta ao ofício enviado pelo Procurador da República (fls. 118), a Prefeitura Municipal manifestou que adotará as medidas de regularização fundiária e preservação ambiental quando o Município for proprietário do imóvel (o que também é reconhecido na decisão agravada a fls. 160). - Assim é que a União Federal, por não possuir mais a guarda da área de preservação permanente, não pode assumir a implantação de ações no local. - Noutro passo, a questão atinente à regularidade e ausência de conclusão do processo de cessão demanda dilação probatória, vez que não está evidente na hipótese quais comandos legais estão sendo descumpridos e quais razões estariam ocasionando o descumprimento. A análise de tal ponto demanda incursão nas etapas já realizadas do processo de cessão. - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO, PARA PEDIDO DE PERMANÊNCIA E PARA REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 5º, CAPUT E INCISO LXXVII DA CF. LEI N. 7.115/83. ART. 31, I DA LEI N. 15.266/13. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LEI DE IMIGRAÇÃO Nº 13.445/2017. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontra, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". -De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis." -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, e, que comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga a carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. -Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. -No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ e RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. -A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. -Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. -No caso dos autos, através das declarações de fls. 17/18, mostra-se evidente a condição de pobreza dos apelados. -Caracterizada a hipossuficiência, é devida a isenção de taxa para emissão da Carteira de Estrangeiro. -Cabe ressaltar a promulgação da Lei de Migração nº 13.445/2017, que incluiu, além da isenção acima mencionada, outras taxas. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que além da isenção para emissão da CIE, as demais taxas passam a ser igualmente objeto de isenção. -Apelação e remessa oficial improvidos.

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO, PARA PEDIDO DE PERMANÊNCIA E PARA REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 5º, CAPUT E INCISO LXXVII DA CF. LEI N. 7.115/83. ART. 31, I DA LEI N. 15.266/13. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LEI DE IMIGRAÇÃO Nº 13.445/2017. APELAÇÃO PROVIDA. -A Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontra, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". -De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis." -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, e, que comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga a carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. -Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. -No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ e RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. -A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. -Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. -No caso dos autos, através dos documentos de fls. 09 e 11, mostra-se evidente a condição de pobreza dos apelantes. -Caracterizada a hipossuficiência, é devida a isenção de taxa para emissão da Carteira de Estrangeiro. -Cabe ressaltar a promulgação da Lei de Migração nº 13.445/2017, que incluiu, além da isenção acima mencionada, outras taxas. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que além da isenção para emissão da CIE, as demais taxas passam a ser igualmente objeto de isenção. -Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO, PARA PEDIDO DE PERMANÊNCIA E PARA REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 5º, CAPUT E INCISO LXXVII DA CF. LEI N. 7.115/83. ART. 31, I DA LEI N. 15.266/13. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LEI DE IMIGRAÇÃO Nº 13.445/2017. APELAÇÃO PROVIDA. -A Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontra, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". -De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis." -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, e, que comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga a carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. -Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. -No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ e RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. -A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. -Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. -No caso dos autos, através dos documentos de fls. 09 e 11/15, mostra-se evidente a condição de pobreza dos apelantes. -Caracterizada a hipossuficiência, é devida a isenção de taxa para emissão da Carteira de Estrangeiro. -Cabe ressaltar a promulgação da Lei de Migração nº 13.445/2017, que incluiu, além da isenção acima mencionada, outras taxas. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que além da isenção para emissão da CIE, as demais taxas passam a ser igualmente objeto de isenção. -Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO, PARA PEDIDO DE PERMANÊNCIA E PARA REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 5º, CAPUT E INCISO LXXVII DA CF. LEI N. 7.115/83. ART. 31, I DA LEI N. 15.266/13. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LEI DE IMIGRAÇÃO Nº 13.445/2017. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontra, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". -De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis." -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, e, que comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga a carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. -Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. -No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ e RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. -A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. -Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. -No caso dos autos, através da declaração de fls. 28, mostra-se evidente a condição de pobreza do apelado. -Caracterizada a hipossuficiência, é devida a isenção de taxa para emissão da Carteira de Estrangeiro. -Cabe ressaltar a promulgação da Lei de Migração nº 13.445/2017, que incluiu, além da isenção acima mencionada, outras taxas. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que além da isenção para emissão da CIE, as demais taxas passam a ser igualmente objeto de isenção. -Agravo retido não conhecido. -Apelação e remessa oficial improvidos.

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO, PARA PEDIDO DE PERMANÊNCIA E PARA REGISTRO DE ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 5º, CAPUT E INCISO LXXVII DA CF. LEI N. 7.115/83. ART. 31, I DA LEI N. 15.266/13. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LEI DE IMIGRAÇÃO Nº 13.445/2017. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontra, a fim de possibilitar a este uma existência digna. -O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". -De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis." -A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. -O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, e, que comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. -Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga a carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. -Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. -No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ e RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. -A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. -Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. -No caso dos autos, através das declarações de fls. 14/15, mostra-se evidente a condição de pobreza do apelado. -Caracterizada a hipossuficiência, é devida a isenção de taxa para emissão da Carteira de Estrangeiro. -Cabe ressaltar a promulgação da Lei de Migração nº 13.445/2017, que incluiu, além da isenção acima mencionada, outras taxas. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que além da isenção para emissão da CIE, as demais taxas passam a ser igualmente objeto de isenção. -Apelação e remessa oficial improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO NO PERÍODO ENTRE 16/03/1990 A 30/09/1992. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MOVIMENTO GREVISTA. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. RETORNO NO MESMO CARGO OCUPADO NA DEMISSÃO. VINCULAÇÃO AO MESMO REGIME JURÍDICO SUBMETIDO ANTERIORMENTE AO AFASTAMENTO. REENQUADRAMENTO NO RJU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no direito da parte autora, empregado público da ABIN, anistiado pela Lei nº 8.878/94, de ser reintegrado aos quadros, na forma do regime estatutário da Lei nº 8.112/90 e não no regime da CLT, vínculo originário de sua admissão. 2. De observar que o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear a reintegração como estatutário e a indenização por danos morais e materiais, deve ser a data da sua efetiva readmissão, pois somente a partir deste momento surge o direito à pretensão. A publicação da Lei nº 8.878/94, não deve ser o considerado o termo inicial da prescrição, pois com seu advento o servidor poderia ou não ter sido anistiado, ou seja, não adquiriu de plano o direito à anistia, eis que a lei deu margem à administração para decidir sobre a readmissão de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. No caso dos autos, considerando que a readmissão ocorreu em 30/06/2009 (fl. 142, do volume em apenso) e que a ação foi proposta em 17/10/2011, não há de se cogitar que o direito de ação do autor foi apanhado pela prescrição quinquenal, devendo, portanto, ser afastada a prescrição de eventuais valores vencidos há mais de cinco anos contados do ajuizamento da demanda. 3. A Lei nº 8.878/94 dispõe sobre a concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como "aos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, foram demitidos ou dispensados com violação a dispositivo constitucional, legal, regulamentar, ou a cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa, ou ainda, por motivação política, caracterizada por interrupção de atividade laboral em decorrência de movimentação grevista". (Art. 1º) 4. A anistia conferida pela Lei nº 8.878/94, deve observar os limites impostos pela legislação concessiva do benefício e deve ser interpretada restritivamente tendo em vista o caráter de excepcionalidade da norma. De acordo com a Lei nº 8.878/94, nos casos de anistia, o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. 4. Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, por também não apresentarem o requisito constitucional de investidura mediante concurso público (art. 37, II, da CF/88), não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei nº 8.112/90 e 19 do ADCT, por não se tratar de servidores da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional. Precedentes. 5. Do exame dos documentos dos autos, às fls. 35, de acordo com as informações constantes da Carteira de Trabalho, se infere que o autor foi admitido em 27/01/1988 e foi contratado exercer cargo público federal, com o vínculo empregatício regido pela CLT. Assim como, às fls. 37, consta declaração de aviso prévio comunicando que a rescisão do contrato de trabalho se daria nos termos da CLT. 6. Verifica-se que a administração pública cumpriu estritamente os limites legais exigidos pelo regime da anistia estabelecida pela Lei nº 8.878/94, pois diante do caráter excepcional do reingresso no serviço público, forçosa a necessidade de observância ao princípio da legalidade na efetivação do retorno do servidor no mesmo emprego ou cargo anteriormente ocupado (conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 8.878/94), sob o risco de ofensa ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). 7. Não se aplica a essa espécie restrita de reingresso no serviço público a regra de transição disposta no art. 243 da Lei 8112/90 que se destina aos ocupantes de emprego público quando da entrada em vigor do Regime Jurídico Único da União. Portanto, o autor deve retornar ao serviço público no mesmo regime vigente à época da demissão, no caso, o celetista. 8. Da leitura da própria legislação de regência, e conforme pacífica a jurisprudência sobre o tema, que existe vedação a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, além da contagem de tempo de contribuição fictício. Não cabendo qualquer indenização ou pagamento retroativo, sem que comprovada contraprestação de serviço. 9. Incabível o pedido de indenização por danos materiais e morais, inexistentes na espécie. Consoante pacífica orientação jurisprudencial existente no âmbito dos Tribunais Pátrios. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERCENTUAL DE 26,05% REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde no direito da parte autora à restituição e manutenção em seus proventos do índice de 26,05%, referente à URP/89. Tal discussão não merece maiores dissensões, tendo em vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ no sentido de que após a alteração do regime celetista para o estatutário, não há mais se falar em violação à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última tem por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. O Plenário do STF tem sólida orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 694-1/DF, decidiu-se que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões pelo índice de 26,05%, relativo a URP de fevereiro de 1989, porquanto referida sistemática de reajuste, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do inicio do mês de fevereiro de 1989. 3. Quanto à alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV, CF, a jurisprudência se encontra sedimentada no sentido de que não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico, inclusive no que toca à composição da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Como se nota no caso em comento, esta foi preservada, não tendo sido demonstrado que o novo modelo remuneratório trouxe ao autor uma redução salarial. 4. A determinação para que seja suprimida dos proventos do autor a parcela referente à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%) não ofende a garantia constitucional que assegura a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal), vez que tal parcela já foi integralmente absorvida pelos reajustes salariais posteriores. Precedentes. 5. A decisão trabalhista transitada em julgado, após o advento da Lei nº 8.112/90 não gera efeitos para fins de incorporação definitiva do índice de 26,05% ao salário dos servidores, portanto, deve ser afastada a alegada ofensa à coisa julgada e a violação aos princípios constitucionais da legalidade, da irredutibilidade de vencimentos, do devido processo legal e da proteção da boa-fé. 6. Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PROFERIDA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O DIREITO VINDICADO NÃO FOI COMPROVADO DE PLANO E DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SER DEMONSTRADO. INCABIMENTO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA ADICIONAL PARA SER DIRIMIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O WRIT VENHA A SER PROCESSADO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída. - No caso em comento, a questão controvertida refere-se à possibilidade ou impossibilidade de se aplicarem juros e multas a contribuições previdenciárias que não foram pagas ao tempo e modo devidos. A matéria subjacente aos autos é exclusivamente de direito, não demandando dilação probatória. Sendo assim, a movimentação do mandado de segurança mostrava-se possível, pelo que se torna patente a necessidade de reconhecer a nulidade de sua sentença. De mais a mais, a impetrante comprovou de plano, e pela via documental, a cobrança dos juros e multas impugnados por intermédio da presente ação mandamental, o que reforça a convicção quanto ao cabimento do writ na espécie. - O conhecimento do mérito da ação mandamental nesta sede recursal, todavia, revela-se inviável, tendo em vista que o writ não foi devidamente processado na instância de origem. A autoridade impetrada não foi notificada para prestar suas informações, como também não seu deu ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à instância de piso, a fim de que o mandamus possa prosseguir em seus ulteriores termos. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, em conformidade com o extrato do CNIS, em anexo ao voto, uma vez que, quando do início da incapacidade, estava em gozo do benefício de auxílio-doença (julho de 2012 - resposta ao quesito nº 19, item a, da autarquia - fl. 67). 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que "Ao avaliar a autora foi constatado que possui sequela no tornozelo direito decorrente de fratura prévia sem nexo com o trabalho, decorrente desta ficou com redução da amplitude de movimento. Não há cura para este mal. Da hérnia inguinal esquerda não há sinais de gravidade no momento, sendo este mal curável com cirurgia. Não há nexo causal laboral. Analisando as alegações da autora e o exame médico pericial, concluo que há incapacidade laboral parcial e permanente sem nexo causal laboral decorrente da sequela no tornozelo direito que faz que necessite de maior esforço para o seu histórico profissional." e considerou que o início da incapacidade ocorreu em julho de 2012. 4. Lembro, por oportuno, que prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado, não estando o magistrado adstrito ao laudo, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros indicadores vislumbrados nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. 5. Na hipótese vertente, ainda que o perito judicial não tenha constatado a incapacidade laborativa total da parte autora, tal conclusão não deve prevalecer, visto que seu quadro clínico não condiz com suas atividades de trabalhador braçal (faxineira e coletora de lixo) em cotejo com suas características socioculturais e pessoais, como idade (59 anos) e escolaridade (ensino fundamental incompleto) conclui-se por sua incapacidade absoluta. 6. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde o dia subsequente ao de sua cessação indevida (20/08/2013 - item 19 - fl. 77-verso), e à sua conversão, a partir da sessão de julgamento do presente recurso, em aposentadoria por invalidez, ocasião em que se levaram em consideração suas condições pessoais em conjunto com a incapacidade que apresenta. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 10. Apelação provida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ÚNICA VERBA DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso, pretende a parte autora receber as prestações do benefício discutido judicialmente, no período compreendido entre a data de seu início até a véspera da concessão do benefício administrativo, quando então passaria a ficar com o administrativo, mais vantajoso. - Tenciona a criação de um terceiro benefício, um híbrido daquilo que lhe favorece nas vias administrativa e judicial, o que é inviável. - A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede o recebimento dos valores referentes ao benefício judicial, pois são inacumuláveis. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação o que está vedado (RE 661.256 RG/DF, relator o ministro Luís Roberto Barroso, em sessão de 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional, concluindo, ao final do julgamento, pela impossibilidade de sua concessão, por 7 (sete) votos a 4 (quatro) - não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento). - Assim, o segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, o que entender mais vantajoso, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção. Optando por um, nada aproveita do outro. - No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários advocatícios. - Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo. - Afinal, o direito do advogado foi estabelecido no decisum, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Sucumbência recíproca configurada. - Apelação do segurado conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OPÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso, pretende a parte autora receber as prestações do benefício discutido judicialmente, no período compreendido entre a data de seu início até a véspera da concessão do benefício administrativo, quando então passaria a ficar com o administrativo, mais vantajoso. - Tenciona a criação de um terceiro benefício, um híbrido daquilo que lhe favorece nas vias administrativa e judicial, o que é inviável. - A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede o recebimento dos valores referentes ao benefício judicial, pois são inacumuláveis. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação o que está vedado (RE 661.256 RG/DF, relator o ministro Luís Roberto Barroso, em sessão de 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional, concluindo, ao final do julgamento, pela impossibilidade de sua concessão, por 7 (sete) votos a 4 (quatro) - não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento). - Assim, o segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, o que entender mais vantajoso, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção. Optando por um, nada aproveita do outro. - No caso, a opção foi pelo benefício administrativo, portanto o segurado não terá direito ao crédito principal referente ao benefício judicial; mas subsiste a verba atinente aos honorários advocatícios. - Com efeito, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo. - Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Assim, circunstância externa à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Ante a sucumbência mínima do INSS, deverá o segurado arcar com os honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o excedente entre o valor da condenação aqui fixado e o pretendido, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Não comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. - Apelação provida. Recurso adesivo julgado prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ATIVIDADE COMPROVADA SOMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Por força do REsp 1580347 (onde afastada a dimensão do imóvel rural como fator determinante para configuração do trabalho rural em regime de economia familiar) devem ser analisadas as demais provas constantes dos autos. - Ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural, por meio da produção ou comercialização de gêneros agrícolas, no período relativo aos documentos juntados. - A comprovação da condição de rurícola da autora apenas por prova testemunhal implica ofensa à Súmula 149 do STJ. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Concedido o benefício. - Apelação provida.