MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Busca o impetrante através do presente mandamus a declaração de nulidade do ato administrativo que efetuou o depósito, registro e arquivamento de Convenção Coletiva de Trabalho, sob a alegação inicial de que não foi atendido o disposto na Instrução Normativa TEM/SRT nº 1, de 28 de fevereiro de 2002, estando o registro irregular por não terem sido depositados todos os documentos necessários, o que feriu o procedimento administrativo; bem como ser indevida a inclusão na referida Convenção de 3 (três) categorias econômicas que não pertencem aos sindicatos convenentes. 2. A via estreita do mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, mediante prova documental pré-constituída e incontroversa, não sendo admitida dilação probatória. Precedentes. 3. Uma vez que a autoridade impetrada refuta o alegado pelo impetrante e ausente prova aferível de plano da violação ao direito líquido e certo, requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança, incabível na espécie o uso da via mandamental, por demandar dilação probatória. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante alega, ainda, violação de direito líquido e certo, tendo em vista a indevida inclusão de 3 (três) categorias econômicas pertencentes a ele na Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, sustenta a irregularidade da própria convenção coletiva, matéria que refoge à análise da autoridade impetrada, não restando demonstrada a existência de ato coator a ensejar a impetração do presente mandado de segurança. 5. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA A CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. AÇÃO IMPETRADA POR JUIZ ARBITRAL, CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09. - Ausência de legitimidade para a impetração do mandamus, uma vez que o título executivo decorrente da sentença arbitral (art. 31 da Lei nº 9.307/96), bem como o direito ao levantamento do seguro desemprego, pertencem ao empregado individualmente, sendo descabida a impetração de mandado de segurança para assegurar direito de terceiros. - Objetivo de concessão de ordem genérica que impeça o indeferimento de seguro-desemprego baseado em sentença arbitral, providência não admitida em sede de mandado de segurança, instrumento inábil para a anulação de diplomas legais por parte do Poder Judiciário. - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei 12.016/09. - Remessa oficial e apelação prejudicadas.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A presente ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento do direito da autora à aplicação de correção monetária plena e de juros sobre valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, relativamente ao período de 1987 a 1993. 2 - Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor. A Lei nº 4.156/62 dispôs, ainda, no art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da UNIÃO, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata o aludido dispositivo legal. Nesse sentido, a Primeira seção do E. STJ decidiu, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1145146/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 01/02/2010). Desse modo, é assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata esse artigo, podendo a autora eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, podendo exigir e receber de um ou de outro, parcial ou totalmente, a dívida comum. 3 - As "obrigações ao portador", representativas dos empréstimos compulsórios cobrados sobre o consumo de energia elétrica, foram inicialmente colocadas em circulação para serem resgatadas no prazo de 10 anos (art. 4º da Lei nº 4.156/62) e, no que alude às emitidas a partir de 1967, tal prazo foi dilatado para 20 anos, sendo o percentual de juros fixado em 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 5.073/66). Vale salientar que o Decreto-Lei nº 1.512/76 estabeleceu que, mediante deliberação da Assembleia Geral da Eletrobrás (AGE), os créditos relativos a tais obrigações poderiam, no vencimento ou antecipadamente, ser convertidos em ações preferenciais do capital da empresa. Tratando-se, portanto, de crédito oponível em face da União, no que se refere ao prazo prescricional para sua cobrança aplica-se a regra veiculada no Decreto nº 20.910/32, qual seja, o prazo de cinco anos contados da data convencionada para o seu resgate. 4 - Na ação em comento, o recolhimento em discussão compreende o período de 1987 a 1993, relativo à 3ª conversão de créditos em ações preferenciais, realizado por meio da 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás. 5 - Insta mencionar, conforme entendimento firmando pelo E. STJ, não ser razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o quantum devido, mormente considerando que nessas ações são questionados valores referentes a quase quinze anos - normalmente valores relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993, correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais, cabendo, em fase de liquidação de sentença, que seja determinado à Eletrobrás a exibição da documentação adequada para que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório (Precedentes do E.STJ; v.g. REsp nº 674132/RS). 6 - Ademais, entende a jurisprudência do E. STJ que basta a comprovação da qualidade ou condição de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica para que a autora faça jus à restituição, o que restou comprovado no caso em tela à vista do documento de fl. 25, acostado aos autos pela autora, e no qual consta o Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE nº 4503908-9, bem como pelo demonstrativo de fl. 133, emitido pela Eletrobrás, que demonstra a existência de valores em nome da empresa requerente, sendo desnecessária, no âmbito do processo de conhecimento, até mesmo a juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo. Ademais, a matéria em discussão é eminentemente de direito, não comportando dilação probatória. 7- Vale salientar que o resgate dos referidos títulos é regido por regras próprias, sendo que no caso em discussão o prazo para direito ao crédito, referente ao período de 1987 a 1993, objeto da 3ª conversão, deve ser contado considerando como termo inicial a data da 143ª AGE (Assembleia Geral Extraordinária), realizada em 30/06/2005, pela ELETROBRÁS, na qual foi homologada a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório constituído nos anos de 1988 a 1993. Assim, estão incluídos na 3ª conversão os pagamentos efetuados a partir do ano de 1987. Por sua vez, tendo sido a presente ação proposta em 29/06/2010, não há de se falar em prescrição do direito da autora à cobrança, porquanto ajuizada a demanda dentro do quinquênio legal previsto no Decreto nº 29.910/32, considerando que as obrigações ao portador têm natureza de obrigações administrativas (Precedente do E. STJ no REsp 1050199). 8 - Destaque-se, portanto, que é de cinco anos o prazo para cobrança de diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, sendo que a contagem deve levar em consideração que o termo inicial surge com o nascimento da pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. 9 - Por conseguinte, os valores compulsoriamente recolhidos pela autora devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente (Precedentes do E. S.T.J., em sede de Recurso Repetitivo - REsp nº 1028592/RS). Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do E. STJ, não importando em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64, sendo os valores atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 10 - Outrossim, são devidos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, esses calculados a partir do recolhimento, de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-Lei 1.512/76) sobre o saldo integral apurado, devido e corrigido, bem como são cabíveis juros de mora na forma explicitada no v. acórdão supramencionado do E. STJ (REsp nº 1003955). 11- Por derradeiro, considerando o ônus da sucumbência, nos termos do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, as corrés devem responder por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, a ser rateado proporcionalmente entre as apeladas a favor da autora, à luz dos critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, vigente à data da propositura da ação, e em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valorando o trabalho profissional do patrono da parte, tendo-se em conta o caráter alimentar da verba honorária, sem, contudo, caracterizar locupletamento ilícito. 12 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CONFIGURAÇÃO. NOTÓRIO ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL AO AUTOR CONSOLIDADO NO ÓRGÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. ART. 183, III, "C", DA LEI 8112/90. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA EC 20/98. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ENQUANTO VIGENTE A LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ausência de prévio requerimento na esfera administrativa não acarreta na carência da ação, na hipótese de notório entendimento firmado no âmbito da Administração Pública em sentido contrário ao pleito da parte autora. 2. Pretensão que se encontra resistida na presente nesta lide, conforme se infere da contestação e das contrarrazões apresentadas pelo Banco Central nas quais é exaustivamente defendida a tese que se encontra consolidada no órgão, contrária ao pedido do autor. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir acolhida pela sentença recorrida. 3. Afastada a preliminar e estando a causa madura para julgamento, instruída com os documentos necessários para o conhecimento das questões pertinentes ao mérito, e por veicular questões predominantemente de direito, aplicável ao caso o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, viabilizando a imediata apreciação da matéria de fundo. 4. O art. 186, III, c, da Lei 8112/90 não foi recepcionado pelo novo regramento constitucional introduzido pela EC 20/98. Portanto, a norma invocada pelo autor para sustentar a sua pretensão já se encontrava revogada desde a vigência da mencionada emenda constitucional. 5. Admite-se a concessão da aposentadoria com fundamento no art. 186, III, c, da Lei 8112/90 mesmo após a sua revogação, desde que todos os seus requisitos tenham sido cumpridos até a entrada em vigor da EC 20/98. 6. Para se beneficiar do regime jurídico anterior sob o fundamento do direito adquirido, não é possível a contagem de qualquer tempo posterior à sua revogação, sob pena de criação de uma terceira norma, não prevista no ordenamento jurídico, extraída da conjugação das vantagens do antigo e do novo regime de previdência, o que decerto não há que se admitir. 7. Correta a limitação temporal até 16/12/1998 (data de início da vigência da EC 20/98) para a apuração da existência do direito adquirido do autor à aposentação nos termos do revogado art. 186, III, "c", da Lei 8112/90. 8. Caso concreto em que o autor não cumpriu o requisito referente à aquisição de trinta anos de contribuição enquanto vigente referida legislação (até 16/12/1998). Pedido improcedente. 9. Apelação parcialmente provida. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pedido julgado improcedente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. INTERESSE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA. RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO. RESTRIÇÃO DESARRAZOADA DE ACESSO À JUSTIÇA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I - O mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra violação efetiva ou potencial praticada por ato ilegal de autoridade, o que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da legislação específica, não se admitindo dilação probatória ou impetração contra lei em tese (súmula 266 do STF). II - Para a impetração preventiva não se exige a consumação da situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que haja elementos dos quais logicamente decorrerá o fato gerador do direito cuja lesão é temida (RESP - 860538/RS). III - Exigir que o contribuinte, para fins caracterização de interesse/adequação na impetração de mandado de segurança, realize previamente uma compensação tributária cujo entendimento externado pelo Fisco, inclusive em soluções de consulta indicadas pelo impetrante (fl. 06), é contrário ao seu pleito, com qualificação de "não declarada" e que não suspenderia a exigibilidade do crédito, impondo todas as consequências negativas advindas da referida prática, importa em restrição desarrazoada de acesso à justiça, o que não encontra guarida na melhor interpretação do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. IV - O Código de Processo Civil vigente, em seus artigos 4º e 488, dentre outros, exalta o princípio da primazia do julgamento de mérito, devendo o judiciário se orientar pela rápida e efetiva solução dos litígios, pacificando a questão trazida aos autos, com a segurança necessária. V - O efeito da sentença mandamental se restringe a cunho meramente declaratório de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso representativo de controvérsia (REsp 1124537/SP). VI - É cediço que o artigo 1.013, §3º, do CPC permite que o tribunal, no julgamento contra uma sentença fundada no art. 485, passe ao julgamento definitivo do mérito da ação, desde que preenchido os requisitos estabelecidos na lei adjetiva. VII - No Direito Tributário a compensação não pode ser feita ao bel-prazer do contribuinte, pois carece de lei autorizativa disciplinando as condições e garantias necessárias ao procedimento, cuja interpretação deve ser realizada de forma literal, já que o pedido administrativo exercido nos termos das leis regularas suspende/extingue a exigibilidade do crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, como estabelecido nos artigos 111, 151 e 170 do CTN, cumulado com o §2º, do artigo 74, da Lei 9430/96. VIII - O art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, hipótese prevista em lei específica, é categórico ao prescrever que o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º da referida Lei, ou seja, o débito referente às contribuições previdenciárias, inclusive das contribuições instituídas a título de substituição, só pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. IX - Se a lei regulamentadora da compensação afasta o regime jurídico do processo administrativo tributário à hipótese em discussão, não verifico ofensa ao princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF), já que a mesma regra é aplicada a todos os contribuintes, além de haver razões e critérios que orientam a referida prática, relacionado à destinação das referidas contribuições previdenciárias. X - Apelação parcialmente provida. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. LESÃO AO DIREITO SURGIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA N.º 383/STF. ARTS. 1.º E 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APLICABILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O direto dos autores surgiu com o pagamento dos vencimentos com atraso, sem a devida correção monetária. - Reconhecido o direito dos autores pela própria Administração, na forma prevista no Ato n.º 884/93, incide a regra do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, que deverá se compatibilizar-se com a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o prazo prescricional interrompido deverá recomeçar, em regra por dois anos e meio, mas não poderá ser reduzido a menos de cinco anos, ainda que o titular do direito tenha interrompido a prescrição na primeira metade do prazo. Prescrição reconhecida. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X. LEI Nº 1.234/50. PERCENTUAL. REDUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106/89, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.923/89. LEI Nº 8.270/91. LEI Nº 4.345/64. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRADA. 1. Consigna-se que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. O julgamento antecipado da lide, uma vez devidamente fundamentado, sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa. Cabe ao magistrado, destinatário das provas, dirigir a instrução processual e deferir a produção probatória que entender necessária ao deslinde da demanda e à formação de seu livre convencimento. 3. A controvérsia cinge-se a respeito do direito que o autor alega ter adquirido quanto à incorporação, em seus proventos de aposentadoria, do percentual de 40% a título de gratificação por trabalhos com Raios X que recebia. O direito à percepção da referida gratificação foi inicialmente conferido pela Lei nº 1.234/50, à monta de 40%, tendo o percentual sido alterado para 10% pela Medida Provisória nº 106/89, convertida na Lei nº 7.923, de 12/12/1989, e posteriormente, disciplinado pela Lei nº 8.270/91. 4. A Lei nº 4.345/64, em seu art. 34, garantiu a integração da gratificação de Raios X àqueles que preenchessem os requisitos nela estipulados, trabalho por mais de 10 anos sob exposição contínua a Raios X. 5. Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico que disciplina seus vencimentos, de modo que as parcelas que compõem sua remuneração podem ser alteradas ou até mesmo suprimidas, desde que assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. 6. O apelado não logrou demonstrar que sofreu qualquer redução nos proventos de sua aposentadoria, razão pela qual não há que se falar em violação à irredutibilidade salarial. 7. Apelação e reexame necessário providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como no pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Rejeitada a alegação da Autarquia no que concerne à falta de interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 3 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa. 4 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/135.553.559-0), mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 1785/07, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP. 5 - O Digno Juiz de 1º grau acolheu o pleito formulado na inicial, aduzindo que as verbas salariais reconhecidas na demanda trabalhista alteram os salários de contribuição a serem considerados no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do autor. 6 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 7 - In casu, o período laborado para a "Companhia Docas de Santos" foi registrado na CTPS do requerente e não foi impugnado pela autarquia. A controvérsia reside na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja apurada uma nova RMI. 8 - Ocorre que, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, não é possível concluir pela procedência do pleito formulado na inicial. 9 - Com a inicial, a parte autora trouxe apenas a Carta de Concessão/Memória de Cálculo e a sua CTPS, deixando de apresentar as peças da reclamatória trabalhista, indispensáveis para a comprovação do direito alegado - revisão da renda mensal inicial de aposentadoria, mediante a inclusão, no cálculo da benesse, das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 10 - Devidamente intimado para juntar aos autos "cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista mencionada na exordial", o requerente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 11 - Não se pode olvidar, no entanto, que lhe cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73). Precedentes. 12 - Desta forma, sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, não tendo coligido provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia no cálculo da RMI do benefício previdenciário, inviável o reconhecimento da referida pretensão, sendo de rigor a reforma da r. sentença de 1º grau. 13 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 14 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DE CUJUS BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO. MÁ-FÉ. COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Não conhecidos os agravos retidos interpostos pelas partes, considerando a ausência de reiteração de apreciação nas razões de inconformismo, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73. 2 - Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito perante o INSS e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sustenta que seu genitor, Sr. José Ferreira do Nascimento, recebia os benefícios de auxílio-acidente (NB 94/073.606.268-8) e de aposentadoria, vindo a óbito em 04/05/2000, oportunidade em que a genitora, Sylvia Alvares do Nascimento, passou a receber o benefício de pensão por morte (NB 21/116.626.899-0). 3 - Acrescenta que, mesmo após a autarquia ser cientificada do passamento do segurado, o auxílio-acidente continuou a ser depositado no Banco Itaú e a sua genitora, por acreditar que teria direito a duas pensões por morte, transferia os valores para a conta corrente de sua titularidade, eis que era a responsável pela administração das despesas. Assim, aduz que apenas "emprestava sua conta para que a beneficiária pudesse transferir o valor que acreditava ser de sua pensão", agindo de boa-fé e sendo parte ilegítima. 4 - Por derradeiro, informa que foi notificada da existência do débito no montante de R$160.956,53, correspondente ao recebimento do auxílio-acidente no período de 01/05/2000 a 31/10/2006, em 28/08/2008, estando prescritas as parcelas anteriores a 27/08/2003. 5 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 6 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103-A, da Lei nº 8.213/91. 7 - Cumpre ressaltar que, até o advento da Lei nº 9.784/99, não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. 8 - Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 9 - Sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo; por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 10 - No caso em análise, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido em 01/03/1981 (fl. 78) e que o óbito do segurado ocorreu em 04/05/2000, tendo o INSS comunicado o Banco Itaú dos depósitos indevidos em 12/06/2007 (fl. 31) e a autora em 20/08/2008 (fl. 36). Desta feita, não há que se falar em decadência do direito do INSS em constituir o crédito relativo aos valores recebidos indevidamente pela autora. 11 - Constata-se que, após o óbito do instituidor do benefício de pensão por morte, em 04/05/2000, o valor referente ao benefício de auxílio-acidente do qual era titular continuou sendo sacado por cerca de longos 06 (seis) anos, mediante o uso regular de cartão magnético com a necessidade de aposição de senha de uso pessoal. 12 - Malgrado não se tenha questionado ou comprovado eventual fraude no pagamento, certo é que, pela narrativa da autora, os valores foram, efetivamente, pagos pelo INSS, de modo que a quantia recebida é ilegal, sendo correta a cobrança do ente autárquico, o qual deve ser restituído, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito da parte. 13 - Não se está aqui, em momento algum, a afirmar ter a autora agido com fraude, mesmo porque tal questão está afeta, exclusivamente, à órbita penal, mas sim de preservar os cofres públicos da possibilidade de pagamento indevido. 14 - É corolário do nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884 e ss., CC), restando a obrigação de se restituir o indevidamente auferido. 15 - Deve-se observar o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, conforme expresso no artigo 201 da Constituição, visando assegurar a higidez das contas do regime previdenciário para garantia das gerações presentes e futuras. Assim, o segurado que recebe benefício indevido deve restituí-lo integralmente ao fundo de previdência, sob pena de comprometimento da integridade de cobertura do Regime. Nesse sentido é a previsão legal para devolução de valores recebidos além do devido, inclusive em caso de erro administrativo, nos termos do artigo 115, II e §1º da Lei n.º 8.213/91 e artigo 154, II, §§ 2º a 5º, do Decreto n.º 3.048/99. 16 - Cabe, sim, ao INSS proceder a cobrança, a fim de lhe ver ressarcido dos prejuízos havidos em sua esfera patrimonial. 17 - Saliente-se que a conta do segurado falecido era do tipo "individual", conforme ofício emitido pelo Banco Itaú (fl. 33), de modo que a utilização do cartão magnético e senha pessoal para movimentação daquela configura clara má-fé da parte. 18 - Inexiste ilegitimidade da autora, ao argumento de que o dinheiro transferido para a conta corrente de sua titularidade era para gerir as despesas da sua genitora, a qual teria sido a verdadeira beneficiária do valor, isto porque, ao "emprestar" a sua conta para receber a quantia indevida, assume a responsabilidade pelo ato praticado. 19 - A alegação de que o ente autárquico sabia do óbito não tem o condão de elidir a má-fé ora configurada e de afastar a responsabilidade da requerente. 20 - Correta a cobrança do ente autárquico, o qual deve ser restituído, sob pena de se prestigiar, como dito, o locupletamento ilícito da parte. Se está aqui a preservar os cofres públicos da possibilidade de pagamento indevido. Desta feita, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito. 21 - Quanto ao prazo prescricional a ser observado no caso em comento - ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública para reaver pagamentos feitos de forma indevida - esta E. Corte Regional já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo de que dispõe a União para cobrar seus créditos (o mesmo conferido ao particular que pretende exigir prestação da Fazenda Pública, sendo de rigor a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 12/06/2002. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 23 - Agravos retidos não conhecidos. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI N. 3.807/60). DEPENDENTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO-INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 201, V, CF/88). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. ART. 195, § 5º DA CF/88. NÃO EXIGÊNCIA. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1- Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, o direito ao benefício previdenciário decorrente da morte de segurado é regido pela lei vigente à época do óbito (Súmula STJ n.º 340). 2- Anteriormente à promulgação da Lei n.º 8.213/91, encontrava-se em vigor a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que, por seu turno, somente atribuía a qualidade de dependente de segurada casada ao marido considerado inválido (artigo 11, inciso I). 3- A Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu critério de isonomia entre os cônjuges, de sorte que independentemente do falecimento do cônjuge homem ou mulher, o supérstite (homem ou mulher) passou a ter direito ao recebimento de pensão (artigo 201, inciso V). 4 - Tratando-se de norma garantidora da isonomia entre o homem e a mulher no âmbito da Previdência Social, em consonância com o direito fundamental de igualdade assegurado pelo artigo 5º da Carta, tem-se que a norma constitucional garantidora de direitos humanos tem eficácia plena e, portanto, independem de outra disciplinar legislativa para sua imediata aplicação. 5 - O que se atribuiu à regulamentação da lei foi a própria normatização dos elementos necessários para a concessão da pensão por morte de segurado(a), porém a isonomia prevista entre o segurado (homem ou mulher) e seu cônjuge (homem ou mulher) foi garantida, de imediato, pela nova ordem constitucional. 6 - O Supremo Tribunal Federal afirmou a autoaplicabilidade da regra isonômica prevista no artigo 201, V, da CF/88, para o fim de assegurar o direito do cônjuge varão ao recebimento de pensão por óbito de sua esposa no caso de óbito ocorrido entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.213/91. Precedentes. 7 - Com a aplicação imediata do artigo 201, V da Constituição Federal, não há exigência de nova fonte de custeio, preconizado pelo artigo 195, § 5º da Carta Magna, nos termos do já decidido pelo STF 8 - No caso concreto, o óbito da segurada, em 18/02/1989, se deu após a vigência da Constituição da República de 1988, porém antes da promulgação da Lei n.º 8.213/91, sendo que seu marido, que não é pessoa inválida, postula a concessão de pensão, haja vista o indeferimento de seu requerimento na via administrativa formulado em 27/09/2011 (fl. 116). 9 - A questão acerca da qualidade de segurada da de cujus é incontroversa, tendo em vista que o óbito ocorreu em 18/02/1989, e há filiação junto à Previdência Social, na categoria de contribuinte obrigatório, com contribuições vertidas entre junho de 1980 e fevereiro de 1989, quando do óbito (fls. 138 e 148). 10. Reconhecida a qualidade do autor como dependente de sua falecida esposa, independentemente de comprovação de invalidez, fazendo, portanto, jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a r. sentença ser mantida nesse ponto. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 12 - Ressalta-se que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado. 13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Recurso de apelação do INSS não provido. Remessa necessária provida em parte. Sentença parcialmente reformada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Concedido o benefício. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DEFINIÇÃO POR FORÇA DO RESP n. 1.354.908/SP. - Não é caso de remessa Oficial porque o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 475 do CPC/1973, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Não comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. - Honorários advocatícios fixados nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia provida. Recurso adesivo da parte autora julgado prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Quanto ao termo inicial, comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data. - Percentual da verba honorária mantido em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Além da existência de vínculos urbanos em nome do cônjuge, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural no período de carência para a concessão do benefício pretendido. - Honorários advocatícios fixados nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Benefício concedido. - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. TUTELA ANTECIPADA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - A prova inequívoca da idade, bem como o fundado receio de dano irreparável, em face do caráter alimentar do benefício, constituem, respectivamente, o relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, aos quais se alia o manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios processuais para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configurando as condições para a concessão da tutela antecipada. - Apelação da autora provida. Apelação da autarquia improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não é caso de remessa Oficial porque o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimentos dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Quanto ao termo inicial, comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data. - Correção monetária aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Juros moratórios calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. - Percentual da verba honorária mantido em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Além da existência de diversos vínculos urbanos em nome do cônjuge, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural no período de carência para a concessão do benefício pretendido. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. - Apelação parcialmente conhecida, uma vez que, quanto aos pedidos relativos à correção monetária e aos juros de mora, a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Os honorários advocatícios são mantidos nos termos em que fixados na sentença, com observância dos termos da Súmula 111 do STJ. - A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 8º da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. - Apelação não conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM ÁREA DE PROTEÇÃO EQUIVALENTE A 100 METROS. - Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal, pela União Federal, contra sentença proferida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, em Ação Civil Pública na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, para indeferir o pedido de demolição da construção existente no local e determinar ao requerido: a) que se abstenha de realizar novas edificações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação ou de realizar qualquer outra ação antrópica na APP, nos 100 metros, medidos da borda da calha do leito regular do Rio Mogi-Guaçu, e/ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente; b) que recupere e recomponha a cobertura florestal na área consolidada em APP do imóvel, mediante o plantio, racional e tecnicamente orientado, de essências nativas, respeitada a biodiversidade local, intercaladas, eventualmente, com exóticas, em até 50% da área total a ser recomposta, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax; c) que providencie a recomposição da faixa marginal em 5 metros, contados da borda da calha do leito regular do rio (por se tratar de imóvel rural com área inferior a um módulo fiscal); d) que construa fossa séptica, no mínimo a 15 metros contados da margem regular do rio, conforme recomendações técnicas, dentro de 60 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e) que adira ao Programa de Recuperação Ambiental com o cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Entrementes, previu a possibilidade de intervenção na propriedade para execução específica e o acompanhamento do processo de recomposição/recuperação da área pelo IBAMA. - Ressalto, de imediato, que, com relação à prescrição, dada a natureza jurídica do meio ambiente, bem como o seu caráter de essencialidade, as ações coletivas destinadas à sua tutela são imprescritíveis (STJ, RESP nº 1120117, Relatora Eliana Calmon, 2ª Turma, DJE de 19/11/2009). - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item 5, da L. 4.771/1965, e arts. 3º e 4º, I, "c", da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - A controvérsia diz respeito em verificar se os apelados são possuidores de imóvel, situado na margem do Rio Mogi Guaçu, consistente em lote no qual houve edificações irregulares, dentro de área de preservação permanente, sem licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes, que interferem e impedem a regeneração natural da flora e fauna. Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Mogi Guaçu, dentro da área de preservação permanente e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente. - Em que pese a constitucionalidade do art. 61-A, da Lei Federal nº 12.651/2012, este só se aplica a imóveis rurais devidamente inscritos no CAR e com uso agrossilvipastoril, de ecoturismo e de turismo rural consolidados, o que não é o caso dos autos (STJ, AIRESP nº 1495757, Relator Francisco Falcão, 2ª Turma, DJE de 12/03/2018 - STJ, AIRESP nº 1419098, Relator Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJE de 21/05/2018). - Tendo em vista que as edificações em questão promovem a supressão da vegetação local, impedem a recomposição ambiental e estão localizadas em área de preservação permanente, os apelados devem ser compelidos a demoli-las/removê-las. - Não há que se falar em construção de fossa séptica no local. - Com relação à indenização, considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades, deixo de fixá-la. - A alegação do IBAMA de que não cabe a ele acompanhar o processo de recomposição e de recuperação não merece prosperar, haja vista tratar-se de competência do órgão estadual. A competência do estado membro não exclui a competência comum de outros órgãos e entidades da União de realizar a fiscalização dos empreendimentos causadores de danos ambientais, devendo existir a cooperação entre os entes com vistas à proteção do meio ambiente. - Remessa oficial e apelações parcialmente providas para afastar a ocorrência da prescrição relativa à indenização pelo dano ambiental e condenar os réus: a) ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado, e/ou nelas promover ou permitir que se promovam atividades danosas, ainda que parcialmente; b) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em demolir a área construída nas áreas de várzea e de preservação permanente de 100 (cem) metros, e não previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias; c) ao cumprimento da obrigação de fazer consistentes em recuperar as áreas de várzea e recompor a cobertura florestal da área de preservação permanente do imóvel onde está situado o imóvel, no prazo de 6 (seis) meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pelo órgão ambiental competente, marcando-se para apresentação do projeto junto àquele órgão o prazo de 90 (noventa) dias após a intimação, elaborado por profissional habilitado por órgão ambiental competente, em que constem as etapas da obrigação e os respectivos prazos de execução, que não deverá exceder 120 (cento e vinte) dias após a ordem de execução; e d) excluir da condenação a obrigação da construção de uma fossa séptica.