DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA DA PROPRIEDADE DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO – Imóvel registrado em nome do promitente vendedor - IMPOSSIBILIDADE - Cabimento de constrição apenas sobre os direitos do promissário comprador, condômino - DECISÃO MANTIDA. Não se pode admitir a penhora da unidade condominial sobre a qual o devedor possui apenas direito pessoal de promissário comprador, não detendo, portanto, a qualidade de proprietário, haja vista que a transferência do domínio de bem imóvel só se dá mediante o registro do respectivo título, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Cód. Civil. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Crime de uso de documento falso – Carteira Nacional de Habilitação. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu. 2. Sanção reduzida. Diminuição da pena-base e compensação integral, na segunda fase, entre reincidência e confissão 3. Circunstâncias concretas (maus antecedentes e reincidência) que impõem a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade e que obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso de ambas as partes. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o édito condenatório. Reincidência do agente que afasta a aplicação do redutor de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, bem como impõe a manutenção do regime fechado e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial provido.

Apelação. Tráfico de drogas. Recursos de ambas as partes. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Ausência de nulidade decorrente da realização do interrogatório dos réus por meio de carta precatória. Possibilidade de cooperação entre os juízos para a realização de atos judiciais sem ofensa ao princípio da identidade física. Prejuízo para a Defesa que não ficou demonstrado. Inversão processual determinada pelo artigo 57 da Lei n. 11.343/06. Legislação específica que deve prevalecer em face do princípio da especialidade. Desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas que evidencia a finalidade de mercancia e que se revela incompatível com a renda declarada pelos próprios acusados. Sentença condenatória que merece ser confirmada. Dosimetria. Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão do volume de drogas que se revela desproporcional e merece ser afastada. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão haja vista se tratar de confissão parcial. Causa de aumento decorrente do tráfico interestadual que merece ser confirmado. Agentes flagrados com a droga em rodovia interestadual. Recurso do Ministério Público pugnando pelo afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Um dos corréus é multirreincidente e não faz jus ao redutor. Quantum da pena e reincidência que impõem a manutenção do regime inicial fechado. Porém, quando ao outro corréu, primário, deve ser confirmado o redutor, porém, no patamar de ½ em razão da quantidade de drogas. Quantum de pena e primariedade que autorizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos. Condenações mantidas, porém com as penas redimensionadas.

APELAÇÃO. Quadrilha ou bando, tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, desobediência e utilização de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente. Recurso defensivo. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de desobediência reconhecida de ofício. Pleito absolutório. Impossibilidade quanto aos delitos de furto e utilização de motosserra. Conjunto probatório apto a embasar a condenação. Exercício regular do direito não demonstrado. Absolvição viável no tocante ao crime de quadrilha ou bando, porquanto ausentes provas quanto à estabilidade e permanência do suposto grupo. Dosimetria. Redução das penas. Substituição das penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos, por se revelar medida socialmente recomendável. Alteração do regime prisional para outro menos gravoso. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o édito condenatório. Todavia, as circunstâncias são favoráveis para aplicação do redutor de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu grau máximo, fixando-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida.

Apelação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o édito condenatório. Afastamento da condenação pelo delito de corrupção de menores em face do reconhecimento da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem. Dosimetria. As circunstâncias são favoráveis para aplicação da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Redutor aplicado no grau intermediário em razão da quantidade e diversidade das drogas encontradas em poder do apelante. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso defensivo. A apreensão da arma de fogo e munições em poder do apelante e os demais elementos de convicção carreados nos autos, especialmente a aquisição por meio informal, sem documentação, evidenciam o dolo do agente. Estado de necessidade não comprovado. Erro de proibição não verificado. Ciência do caráter ilícito da conduta evidenciada pelas circunstâncias concretas. Condenação mantida. Recurso improvido. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento do concurso formal de delitos ou o aumento da pena-base em razão da arma estar municiada. Apelante flagrado portando um revólver calibre 38, com numeração suprimida, e 12 munições calibre 38 intactas. Conduta única, inserida dentro do mesmo contexto fático. Bem jurídico tutelado ofendido uma única vez. Crime único corretamente reconhecido. Jurisprudência do E. STJ. Dosimetria. Circunstância da arma de fogo estar carregada que justifica o incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria em face da maior potencialidade lesiva. Aumento, entretanto, que fica compensado pela atenuante da confissão. Pena mantida no mínimo legal. Quantidade da pena e primariedade do apelante que justificam a fixação do regime inicial aberto. Ratificada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

Ação de obrigação de fazer – Justiça Gratuita indeferida em sentença – Reiteração do pedido em apelação – Apreciação por ocasião do julgamento do recurso – Deserção não configurada – Hipossuficiência afastada pelas circunstâncias da causa – Pagamento da dívida em face da construtora – Adimplemento da obrigação do autor – Obrigação de outorgar escritura em face do cessionário – Admissibilidade – Eventuais débitos com a construtora que não prejudicam o adimplemento da obrigação dos réus – Transferência de direitos e deveres relativos ao imóvel – Ação procedente – Recurso improvido.

EMBARGOS DE TERCEIRO - Imóvel financiado pelo programa governamental de habitação popular – Reintegração de posse do bem por inadimplemento - Cessão de direitos e obrigações pela mutuária à embargante, sem anuência da vendedora e quando tornada litigiosa a coisa – Posse precária configurada – Inaplicabilidade do artigo 1.046 do Código De Processo Civil – Indeferimento da inicial - Extinção - Sentença confirmada – Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação – tráfico de drogas – materialidade e autoria bem demonstradas – condenação mantida pelo tráfico e pela associação ao tráfico – aplicação do redutor previsto no artigo 33, 4º, da Lei 11.343/06 – impossibilidade – circunstância atenuante da confissão espontânea – Vanessa – impossibilidade retratação parcial - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado– Disposição legal expressa no art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/1990 – substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – Apelos desprovidos.

FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante portador de "Neuropatia Difusa (CID: G 62.9) e "enfisema pulmonar crônica (CID J 68.4)", cuja patologia acarreta um déficit motor dos membros e compromete o funcionamento do aparelho respiratório. Indisponibilidade do direito à saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do equipamento. Relatório médico que basta ao atendimento do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do equipamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei n. 8.080/90. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Sentença reformada. Recurso provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO – INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – CARÊNCIA DA AÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – A propositura da ação civil pública pressupõe a demonstração de que exista interesse difuso, coletivo ou transindividual homogêneo a justificar a legitimidade/interesse do Ministério Público – ou dos demais titulares da ação – na formulação do pedido, o que não se pressupõe apenas pela qualificação ao autor. Ou seja, incumbe ao autor da ação civil pública demonstrar a existência de circunstância que configure, ao menos em tese, violação aos direitos protegidos por meio desta ação, para caracterizar o interesse e a adequação do meio escolhido.

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda – Cessão de direitos – Ação indenizatória decorrente da cobrança de débitos condominiais suportada pelos cessionários – COHAB que expressamente assumiu a responsabilidade por tais débitos perante os cedentes – Dever de ressarcimento dos valores correspondentes à condenação dos cessionários na ação de cobrança – Danos morais caracterizados porquanto foram os autores demandados por dívida de responsabilidade da COHAB – Manutenção da R. Sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00 – Corré intermediária da cessão que não tinha conhecimento dos débitos e não pode ser responsabilizada pela não cientificação dos autores – Reforma da R. Sentença para o fim de julgar improcedente a demanda em relação à corré que intermediou a cessão. Nega-se provimento ao recurso da corré COHAB/SP e dá-se provimento ao recurso da corré Organização Imobiliária Açores.

Embargos infringentes – Responsabilidade Civil – Bloqueio indevido de cartão de crédito - Consequências do ilícito restrita a situação de exposição vexatória isolada, sem maiores reflexos na esfera dos direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados – Pretensão afastada. Embargos rejeitados.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. Descrição completa e individualizada das condutas (CPP, art. 41). MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Recebimento de veículo de terceiro sem o cuidado necessário. Demonstração de conhecimento da origem ilícita - Qualificadora reconhecida. Atividade comercial irregular (CP, 180, § 2º). Condenação mantida. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. Penas fixadas com legalidade e razoabilidade – Reincidência – Regime inicial fechado mantido – Inviáveis, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II e III) e o sursis (CP, art. 77, I e II). Recurso improvido.

TRÁFICO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de 1 porção de maconha e 25 porções de crack acondicionadas para venda a varejo. Condenação mantida – Penas bem dosadas – Manutenção do quantum da redução do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas (ausência de recurso do Ministério Público) – Regime inicial fechado – Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP) e o sursis (art. 77, CP) – Apelo desprovido.

Agravo de Instrumento – Ação de Desapropriação – Decisão que condicionou o levantamento de valores em autos da expropriatória, por parte do cessionário de direitos, à apresentação de novos documentos – Questão já definitivamente decidida por esta C. Câmara de Direito Público que, inclusive, é de conhecimento dos agravantes – Impossibilidade da modificação da referida decisão, sob pena de afronta à coisa julgada material – Inteligência do art. 502 do novo CPC – Recurso improvido.

TRÁFICO – PRELIMINAR. Cerceamento de defesa por ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Inocorrência – MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de porções de crack e cocaína acondicionadas para venda a varejo. Condenação mantida – Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade – Penas pecuniárias reduzidas – Regime inicial fechado – Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, III) ou sursis (CP, art. 77) – Apelo provido parcialmente.

FURTO QUALIFICADO TENTADO. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais. Crime praticado com rompimento de obstáculo – Confissão espontânea reconhecida – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO. Penas reduzidas – Bases no mínimo - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Admissibilidade – Redução em 2/3 pela tentativa. Mínimo percurso do iter criminis – Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II e III, do CP) e o sursis (art. 77, CP) – Recurso parcialmente provido.