FURTO QUALIFICADO TENTADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa dos réus isolada. Crime praticado em concurso de agentes. Condenação mantida – Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Réus reincidentes – Regime inicial fechado – Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 44, II e III, do CP e o sursis (CP, art. 77, I) – Apelo desprovido.

Apelação Criminal – Tráfico de entorpecentes– Apreensão de foi apreendido 33 papelotes de cocaína (16,6 gramas), a quantia de R$ 131,00 proveniente do comércio ilegal e um aparelho celular, e em poder do adolescente foi apreendido 25 pedras de crack (4,7 gramas) - Recurso da defesa pretendendo a absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade - Desclassificação para o tipo previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06 – Inadmissibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, pela apreensão do entorpecente, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas aos autos – Inviabilidade do afastamento da causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40 da Lei em comento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Possibilidade – Resolução do Senado nº 5 de 2012 – Efeito erga omnes – Regime fechado alterado para o aberto - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME TENTADO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade criminosa furtadora está consubstanciada no auto de exibição e apreensão e no laudo pericial, referente ao exame pericial realizado no local dos fatos. Da mesma forma, plenamente comprovada a autoria criminosa diante dos seguros depoimentos judiciais prestados pela vítima e pelas testemunhas arroladas pela acusação, sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade dos entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 87.662/PE, Rel. Min. Carlos Ayres Brito, j. 05.09.06; HC 73.518-5 – Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; HC 70.237, Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ 157/94) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.06.13; HC 177.980/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.06.11; HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.04.11; HC 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.14; RHC 45.173/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.05.14; HC 109.105/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.02.10). 3. A qualificadora prevista no art. 155, 4º, I, do Código Penal, restou plenamente comprovada pelo laudo pericial, referente ao exame pericial realizado no imóvel. Além disso, o depoimento da vítima, ouvida sob o crivo de contraditório, foi claro no sentido de ter havido o rompimento da porta. 4. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do Código Penal) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do Código Penal). Inteligência, ademais, da Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Assim a jurisprudência do STF (RHC 92.611/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.05.13; RHC 110.727/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 21.05.10 e HC 94.846/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.10.08). E a do STJ (HC 271.901/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJSP, j. 24.03.15; HC 210.359/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 03.03.15; HC 213.481/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 04.11.14; HC 266.828/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.06.14; HC 268.859/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 23.04.14; HC 267.543/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.05.13; HC 203.898/MS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.04.12; HC 145.061/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 28.09.10). Refazimento da dosimetria da pena. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Parcial provimento do recurso da defesa.

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liminar concedida para impor à agravada o dever de custear o tratamento oncológico da agravante mediante caução. Desnecessidade da caução. Conflito entre direito à vida e direitos de natureza econômica. Predominância do primeiro. Irreversibilidade prevista no art. 273 do CPC mitigada. Recurso provido.

Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes – Apreensão de 50 (cinqüenta) porções de "cocaína" (18,16g) - Pretensão absolutória - Inadmissibilidade – Desclassificação - Impossibilidade - Afastamento da causa de aumento referente ao inciso VI do artigo 40 da Lei de Drogas - Inviabilidade - Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 no percentual máximo - Possibilidade - Substituição por penas restritivas de direitos - Admissibilidade - Apelo parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor.

ACIDENTE DO TRABALHO – PEDREIRO – LESÃO NO PÉ E TORNOZELO DIREITOS – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES – ADI 4357 E REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 – JUROS MORATÓRIOS – LEI 11.960/09. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Ação civil pública que é instrumento de atuação frente a atos de lesão ao erário público. Inexistência de controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal. Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal. Inocorrência. Câmara Municipal tem legitimação para defender seus direitos institucionais. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Alegação de apreciação judicial de questão interna corporis. Inadmissibilidade. Análise judicial da constitucionalidade das leis que determinaram o aumento no subsídio dos vereadores. Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Concessão de revisão geral anual aos vereadores da Câmara Municipal de Tupã na mesma legislatura. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade incidental das Leis Municipais nºs 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008, por violação ao art. 29, inciso VI, da Constituição Federal. Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental das leis. Incompetência desta Colenda Câmara para apreciar a constitucionalidade das mencionadas leis, sob pena de violação do artigo 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Possível inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade das leis municipais.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Ausência de previsão expressa na Lei de Execuções Penais – Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal – Triênio prescricional não verificado. AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Arguição de nulidade das sindicâncias pela ausência de oitiva judicial do sentenciado – Alegação de violação dos direitos da ampla defesa e do contraditório – Inocorrência – Procedimentos administrativos destinados à apuração de faltas disciplinares desprovidos da formalidade inerente à instrução criminal – Inexistência de exigência legal de oitiva judicial do apenado – Sentenciado, cumprindo pena em regime semiaberto, que foi ouvido perante a autoridade administrativa, ocasião em que, devidamente assistido por defesa técnica, apresentou sua versão dos fatos – PRELIMINARES REJEITADAS. DETERMINAÇÃO DE PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS – MANUTENÇÃO – Decisão agravada que, reconhecendo a prática de falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos – Determinação que observou o disposto nos artigos 57 e 127 da LEP – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO RETIDO – Agravo de instrumento tirado da decisão que saneou o processo – Pretensão da produção de prova oral, denunciação da lide e ilegitimidade ativa de parte – Verificado que para o deslinde da controvérsia se mostra suficiente o laudo pericial, desnecessária se faz a produção da prova oral pretendida – As demais questões são objeto do apelo e com ele serão analisadas. Agravo não provido. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Preliminares rejeitadas – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Desnecessária a produção das provas requeridas, uma vez que o laudo pericial se mostra suficiente – Laudo pericial válido e bem fundamentado, elaborado por profissional habilitado (engenheiro civil) que possui capacidade técnica para sua elaboração – Não havendo impugnação quanto à habilitação do profissional quando do momento oportuno, qual seja, da elaboração do laudo pericial, resta preclusão a questão – Legitimidade da autora para figurar no polo ativo da ação, já que sucessora dos direitos e obrigações da CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais – Denunciação da lide do loteador e da Prefeitura Municipal – Descabimento – Área de preservação permanente – Ocupação irregular da área pelo réu que pertence a autora – Esbulho caracterizado – Inaplicabilidade da Lei nº 12.651/2012 que se refere a implantação de futuros reservatórios, não aplicando-se a fatos antigos/pretéritos – Condenações a demolir as construções erigidas na área e a indenizar os danos ambientais são devidas - Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – O legislador estabeleceu normas e princípios para a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Faculdade do consumidor optar propor a demanda em seu próprio domicílio ou no domicílio do réu. Artigo 100, IV, a do CPC. Em consonância com Súmula 77 do TJSP. Súmula 33 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade incontestes – Absolvição - Impossibilidade - Prova cabal a confirmar o édito condenatório – Penas inalteradas – Inaplicabilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos porquanto os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente – Regime mitigado para o semiaberto – Recurso parcialmente provido.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – Furto qualificado pela escalada – Prova cabal a sustentar o édito condenatório – Absolvição – Impossibilidade – Reconhecimento da confissão – Necessidade - Redução das penas e substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa – Regime mitigado para o aberto em caso de conversão – Recurso a que se dá parcial provimento.

VOTO Nº 17068 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de consumo. Competência. Ação que pode ser ajuizada no domicílio do consumidor ou no domicílio do fornecedor. Súmula 77 deste E. Tribunal. Hipótese de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, inc. VIII. Recurso provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Direitos relacionados à participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Abordagem condenatória, com pleito incidental para exibição de documentos. Decreto extintivo, com fundamento na prescrição. Recurso do autor. Desprovimento.

Furto qualificado – Rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas em relação a ambos os réus – Penas aplicadas com critério – Preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal – Substituição da pena corporal por restritiva de direitos – Necessidade. Recurso ministerial que busca a condenação do corréu – Necessidade – Autoria e materialidade do delito demonstrada – Crime consumado – Inocorrência – Acusados surpreendidos em plena ação delitiva. Apelos providos em parte.

PRELIMINAR inépcia da denúncia não ocorrência indicação dos fatos suficiente ao exercício da defesa do réu e caracterização do fato criminoso precedente das Cortes Superiores preliminar afastada. FURTO materialidade auto de exibição e apreensão e prova oral, em especial a palavra do policial Vinicius, que prendeu o acusado em flagrante. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA réu reincidente específico e possuidor de maus antecedentes não reconhecimento do crime de bagatela. FURTO autoria confissão do réu validade depoimentos de policial narrando a dinâmica do crime validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado. TENTATIVA acusado que invadiu o estabelecimento vítima e separou mercadorias para subtrair ação policial com a prisão em flagrante do réu ainda no local dos fatos reconhecimento da tentativa pela r. sentença e inexistência de recurso ministerial. FURTO PRIVILEGIADO réu que ostenta reincidência específica ausência do requisito da primariedade previsto no artigo 155, §2º, do CP impossibilidade. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO inexistência de laudo pericial que comprove o arrombamento do portão e de três portas do estabelecimento vítima qualificadora afastada, à luz dos artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal de rigor a desclassificação para o delito descrito no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do CP. DOSIMETRIA pena-base fixada no mínimo legal base que poderia ter sido majorada em razão dos maus antecedentes ausência de recurso ministerial manutenção na segunda fase compensada a reincidência com a confissão espontânea caso em que deveria ter preponderado a reincidência ausência de recurso ministerial manutenção na terceira fase, pena diminuída em 1/2 em razão da tentativa quantum adequado ao iter criminis percorrido pena tornada definitiva em 06 meses de reclusão e 05 dias-multa. SUBSTITUIÇÃO DE PENA réu reincidente específico inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base no artigo 44, II, do CP. REGIME aberto fixado na r. sentença ausência de insurgência ministerial manutenção recurso parcialmente provido para desclassificar o crime para o previsto no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e condenar o réu às penas de 06 meses de reclusão e 05 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença.

Apelação criminal Violação de direitos autorais Pretendida a absolvição por ausência de prova da materialidade ou atipicidade do fato - Admissibilidade - Processo penal que não observa o princípio do devido processo legal, por não cuidar a denúncia de descrever todos os objetos da alegada violação de direito autoral e por não apontar os respectivos titulares, mas também por não se identificar e ouvir as vítimas ao longo da persecução penal Ausência de efetiva comprovação da materialidade, na medida em que não examinado o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos - Análise apenas externa, em torno de mera aparência. Recurso provido.

"APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Inadimplência da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da cessionária. Provas coligidas nos autos, no entanto, que confirmam a inadimplência. Apelante que afirma ter pago valores sem que o autor lhe entregasse os recibos respectivos. Ausência de demonstração, contudo, neste sentido. Ré que, instada a especificar provas, informou que nada mais tinha a produzir. Invalidade do contrato, alegada pela ré, que também não foi objeto de ação pertinente. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.21110).

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Aplicação, em patamar máximo, do redutor especial previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Aplicação indevida. Modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Crime de consequências graves que recomenda regime mais severo. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Aumento da pena-base nos termos do artigo 42 da Lei Especial. Possiblidade em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida. Exclusão do redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Necessidade. Aplicação indevida. Comprovação segura do envolvimento do Réu em atividades criminosas. Readequação da sanção penal. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público.

Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de pena restritiva de direitos. Sentença proferida pela Vara Criminal. Competência dos Juizados Especiais que se restringe à execução de seus julgados. Artigos 1º e 60, da lei nº 9.099/95, Provimento CSM nº 1.670/09 e Súmula nº 81 deste Eg. Tribunal de Justiça. Designado o juízo suscitado (Vara de Execuções Criminais de Piracicaba) como competente para processar a execução. Artigos 65, caput, 66, inciso V, alínea a e 147, da Lei nº 7.210/84. Competência que somente seria afastada na hipótese de execução decorrente de condenação à pena de multa. Artigo 479 da NSCGJ. Conflito procedente.