AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de "ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada" proposta pela ora agravante, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, entendendo o Magistrado por ausentes os requisitos legais e que os fatos narrados se assemelhariam à hipótese do art. 132, I, da Lei Federal n.º 9.279/96, "o que torna duvidosa a suposta utilização indevida da marca". 2. Em sede de cognição sumária, é possível afirmar que o uso da marca da agravante pela requerida/agravada é indevido e representa perigo de dano, o que autoriza a concessão da liminar como pleiteado; não estando a hipótese descrita na inicial, ademais, dentre aquelas legalmente previstas pelo art. 132 da Lei Federal n.º 9.279/96, a limitar os direitos do titular da marca. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a liminar concedida neste recurso é mantida. 3. Recurso provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRANSPORTE GRATUITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - Pretensão da autora de que se restabeleça no Município de São José dos Campos o acesso das pessoas com deficiência ao benefício da isenção de tarifas intermunicipais, providenciando a estrutura para emissão do laudo médico indispensável à concessão/renovação da CIPES e emissão da carteira – Sentença que julgou pela parcial procedência da ação – Manutenção - A empresa concessionária de serviço público possui obrigação relativa à emissão das CIPES.- O Município tem a obrigação e a responsabilidade que sobre a emissão do laudo médico – Desavença existente entre os requeridos após o fechamento do posto físico da 1ª demandada, que fez com que os munícipes acabassem sendo prejudicados em relação ao direito assegurado constitucionalmente dado ao atraso na emissão das CIPES - Divergência existente entre os entes que não pode afetar os munícipes - Aplicabilidade imediata das normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, § 1º, CF) – Multa diária, em caso de descumprimento, mantida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) – Sentença mantida – Recursos de apelação não providos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização de danos morais. Inviabilidade técnica de prestação dos serviços contratados. Contraprestações debitadas em fatura de cartão de crédito do consumidor. Dívida inexigível. Cobrança indevida. Obrigação de restituição da quantia cobrada. Sentença mantida. DANO MORAL. Ofensas aos direitos de personalidade da autora não demonstrada, sem espaço para a presunção. Condenação à indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Cheque. Ilegitimidade passiva das requeridas. Pedido a ser formulado em face dos portadores do título. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Ofensa aos direitos de personalidade da autora não demonstrada. Sem espaço para a presunção. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Furto duplamente qualificado – Crime praticado em comparsaria e com abuso de confiança – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Disputa pela aplicação do princípio da insignificância – Impossibilidade – Valor da res furtiva que não pode ser considerado ínfimo – Penas mitigadas, nos termos da declaração de voto vencedor do d. Revisor – Manutenção do regime aberto para início de cumprimento – Adequação da substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a serem cumpridas nas condições que venham a ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções - Recursos parcialmente acolhidos, por maioria, vencido este relator que negava provimento.

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos inflacionários – STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP (RITJ/SP artigo 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26.0000, foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ S/A pelo artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alínea 'b' e 1.036, § 1º, do CPC) "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva" - Questão superada – Cancelamento dos Temas 847 e 948 pelo STJ - Desafetação – Revogação da ordem de suspensão – Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP nº 08/2017 (ACP nº 0808240-83.1993.8.26.0100) – Trâmite regular da execução determinado. Sentença – Nulidade – Vício de fundamentação – Não reconhecimento – Artigo 458 do CPC/73 – Observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da Constituição da República. Foro do domicílio do credor e Incompetência do Juízo – Ausente regra impositiva de que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva (STJ, AgR no REsp nº 755.429-PR nº 2005/0089854-4) – O credor de direitos individuais homogêneos, beneficiário do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade de que a habilitação seja proposta no Juízo perante o qual foi distribuída a ação coletiva. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC – Desnecessidade. Legitimidade passiva do executado - Incorporação por outra instituição financeira – Sucessão pelo incorporador – Possibilidade. Juros Remuneratórios – Não cabimento – STJ – Artigo 543-C – REsp n. 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ, REsp 1.370.899 - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária – Cumprimento de sentença – Ação Civil Pública - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC/73), em face da inobservância pelo Juízo de Primeiro Grau, da regra que fixa os honorários tão logo seja despachada a inicial - Artigo 652-A, do CPC, atual art. 827, do CPC - Possibilidade – Interpretação da natureza da remuneração e observância da incidência, uma única vez, dos honorários em benefício do credor, na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade – CPC/73, art. 20 - Mantidos os honorários de advogado fixados, por se referirem àqueles do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, CPC, até porque adequado o valor, observados os parâmetros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4°, do CPC/73). Verba honorária – Cumprimento de sentença – Ação Civil Pública – Fixação dessa verba pelo Tribunal pela regra de sucumbência – Impossibilidade – Força vinculante da decisão superior que decidiu não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença – STJ (REsp n. 1.134.186/RS - artigo 543-C do CPC/73) e por não poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, atual CPC – Ausência de sentença que é pressuposto da sucumbência e não cabimento de honorários sucumbenciais quando se decide questão incidental – CPC/73 art. 20, 1º - Descabida condenação na sucumbência em decisão interlocutória. Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo – Aplicação - Possibilidade. Apuração do 'quantun debeatur' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade – Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do CPC/73, atual artigo 485 § 3º). Sucumbência recíproca – Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação.

1. Receptação – Suficiência de provas – Dolo decorrente das circunstâncias – Condenação. 2. Compensação da recidiva pela rendição – Possibilidade. 3. Regime prisional – Detração – Art. 387, § 2º, do CPP – Alteração para inicial aberto. 4. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos – Não cabimento – Reincidência por roubo majorado – Socialmente não recomendável. 5. Parcial provimento ao apelo defensivo.

Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, arts. 355 e 370, parágrafo único) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Oscilação de energia elétrica que provocou danos em equipamento do segurado – Decadência - Pretensão de aplicação de prazo previsto em resolução normativa - Impossibilidade - Hipótese sujeita a prazo prescricional previsto no Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal - Falha na prestação do serviço - Nexo causal entre o evento e os danos materiais efetivamente comprovados - Fornecedora de energia elétrica que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa exclusiva da vítima ou hipótese de caso fortuito ou força maior - Hipótese de fortuito interno que não enseja a isenção de responsabilidade da fornecedora – Dever de indenizar reconhecido – Ação procedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

Revisional c/c Repetição de Indébito – Contrato de cartão de crédito – Pactuação expressa – Juros – Limite de incidência – Inexistência – Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC – Capitalização de juros – Possibilidade – Recurso repetitivo – Artigo 1036 do CPC Pretensão afastada. Indenizatória – Abusividade não demonstrada – Admissão da existência de dívida, considerava válida e regular neste julgamento – Compensação moral – Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes – Dever de indenizar – Requisitos e pressupostos – Não reconhecimento – Ausência de nexo causal – Cobrança, como ocorrida, que não acarreta danos morais, ausente prova de eventual abalo moral decorrentes dos fatos – Artigos 186 e 927, do Código Civil - Aborrecimento ou transtorno inerente ao inadimplemento contratual a que deu causa a própria autora – Sentença mantida – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso não provido.

Apelação Criminal – FURTO QUALIFICADO. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal firme e coesa. Aumento da pena base. Necessidade. Diversos maus antecedentes comprovados. Modificação do regime para o fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Gravidade em concreto da conduta. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Necessidade. Circunstâncias judiciais, reincidência, inclusive específica de um dos réus, que não recomenda a benesse. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão de bem subtraído na posse do réu. Versão exculpatória inverossímil. Prova testemunha coesa e harmônica – Reprimenda. Correção – Substituição por restritiva de direitos e multa. Possibilidade. Medida socialmente recomendável - Apelo parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto. Requisito objetivo não cumprido – Não cumprimento de um quarto das duas penas restritivas de direitos imposta. Interpretação do art. 1º, XIV, do decreto presidencial nº 8.615/2015. Impossibilidade de se conferir ao sentenciado a escolha do cumprimento da pena que mais lhe convém – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial. (Re)Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação posterior a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal e art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal – AGRAVO PROVIDO.

Apelação Criminal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO e PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. Recurso exclusivo da defesa visando o afastamento do concurso formal de crimes e reconhecimento de crime único entre os delitos. Impossibilidade. Ofensa aos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento. Pena. Redução. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Mantido o regime intermediário em caso de descumprimento da pena alternativa. Dado parcial provimento ao recurso.

Apelação Criminal – TRÁFICO DE DROGAS. Conjunto probatório seguro para a condenação. Prisão em flagrante. Depoimentos de policiais. Pena bem aplicada. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção. Necessidade. Ausência de vedação legal. Preenchidos os requisitos legais. Regime aberto. Alteração para o regime intermediário. Necessidade. Dado parcial provimento ao apelo.

Apelação – TRÁFICO DE DROGAS – Conjunto probatório que desautoriza a absolvição – Penas – Redução – Possibilidade, inclusive com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Inconstitucionalidade da pena de multa – Inadmissibilidade - PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação – Posse de Munições de Uso Restrito. Conjunto acusatório suficiente para a condenação. Confissão. Prova testemunhal firme. Atipicidade do crime que não se verifica. Apreensão de munição desacompanhada de arma de fogo é suficiente para consumação do delito. Potencialidade lesiva presumida pelo legislador. Pena e regime bem aplicados. Alteração de uma das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso.

1. Tráfico – Suficiência de provas – Manutenção da condenação. 2. Privilégio – Constitucionalidade – Cabimento – Aumento do redutor para o máximo de 2/3 – Pequena quantidade de cocaína. 3. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos – Cabimento.

Tráfico privilegiado - Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos – Cabimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Reforma. Impossibilidade. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade. Art. 44, § 5º, do Código Penal, art. 181, § 1º, e 111, da Lei de Execução Penal. – AGRAVO DESPROVIDO.