CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Sentença Condenatória - Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a expedição de um desate absolutório ou desclassificação do crime para aquele de que trata o artigo 28 da Lei de Drogas, além de substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária considerado o tempo de prisão provisória - Recurso de um dos réus parcialmente provido para mitigar as penas impostas e abrandar a regência carcerária, nos termos propostos pelo voto.

Tráfico de drogas – Recurso da acusação que busca a majoração das penas e afastamento do substitutivo penal – Não cabimento – Penas reduzidas de forma adequada – Substituição de sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidas – Apelo não provido.

Apelação. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente. 1. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de seguro, não veda as limitações ou exclusão de cobertura, exigindo apenas que o fornecedor respeite o direito básico do consumidor à informação, previsto no artigo 6º, III, do mesmo diploma legal. Inteligência do artigo 54, §§3º e 4º. 2. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Conquanto para fins previdenciários a doença profissional seja enquadrada como acidente do trabalho, por força das Leis nº. 6.367/76 e 8.213/91, nos contratos facultativos de seguro de vida, o termo "acidente" deve ser analisado à luz das cláusulas contratuais. 3. A seguradora cumpriu o dever de informação que lhe competia. Esclareceu a cláusula restritiva de direitos de forma clara, detalhada e com o devido destaque. 4. Mal acometido pelo segurado não está coberto pelo seguro contratado, razão pela qual a negativa de indenização se impõe. Recurso não provido.

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MAIOR OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA APELANTE (CONCURSO DE AGENTES) – APENAMENTOS – CONDENAÇÕES BEM DIMENSIONADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MITIGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO – MANUTENÇÃO – ADEQUAÇÃO PARA A HIPÓTESE EM TELA – OBSERVÂNCIA DO TEOR DA SÚMULA Nº 719/STF – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Tráfico de drogas – Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína em porções - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Responsabilidade caracterizada – Condenação mantida; Tráfico de drogas – Envolvimento de adolescente – Art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 – Ausência de comprovação de que era destinatário da droga ou auxiliasse o acusado – Qualificadora - Não caracterização; Tráfico de entorpecentes – Quantidade, variedade e natureza da droga – Aumento da pena – Cabimento – Art. 42, da Lei de Tóxicos; Tráfico de drogas - Confissão extrajudicial – Retratação em juízo – Atenuante – Inocorrência; Tráfico de drogas - Réu primário - Apreensão de quase um quilo de maconha e 453 porções de cocaína - Indicação de que se dedica a atividades criminosas e participa de organização criminosa – Art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos – Impossibilidade; Tráfico de entorpecentes – Detração penal – Benefício que exige análise de outros requisitos além do tempo de prisão - Matéria afeta ao juízo das execuções – Inteligência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal – Não cabimento - Regime fechado corretamente estipulado – Pena superior a 4 anos - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recursos do Ministério Público e da Defesa improvidos.

Ação declaratória de invalidade de ato administrativo cumulada com pedidos cominatórios – Carência de ação, por ilegitimidade ativa - Afastamento – Os interesses/direitos, conforme sejam essencial ou acidentalmente coletivos, deverão sofrer tratamento diferenciado em razão da existência ou não de situação plurisubjetiva unitária - Partes legítimas, interessadas e pedidos juridicamente possíveis – Tutela ao meio ambiente que decorre de direito transindividual – Sentença cassada – Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

APELAÇÃO – Tráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo – Pretendida absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas – Palavras dos agentes públicos as quais se confere credibilidade - Condenação bem decretada – Pena mantida - Pleito de aplicação do redutor a que alude o art. 33, §4º na fração máxima – Impossibilidade – Quantidade de drogas que impõe a aplicação de fração menor – Regime prisional bem aplicado – Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos – Descabimento – À luz do que dispõe o art. 44 do Código Penal, verifica-se que o apelante não faz jus à substituição da reprimenda – Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos – Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia – Validade dos depoimentos dos agentes públicos – Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso – Condenação bem decretada – Pena e regime prisional bem aplicados – Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos – Descabimento – À luz do que dispõe o art. 44 do Código Penal, verifica-se que o apelante não faz jus à substituição da reprimenda – Inconstitucionalidade da pena de multa na Lei de Drogas - Alegação afastada – Decorrência de preceito secundário do tipo penal incriminador – Precedente - Recurso não provido.

Cobrança. Venda de imóvel. IPTU em aberto. Pagamento pelos adquirentes, garantido direito de regresso. Mesmo suposto recebimento duplicado pela Municipalidade se teria dado pela inércia dos alienantes em verificar a extinção da execução antes ajuizada. Ressarcimento devido, Ausência, porém, de danos morais, à míngua da verificação de sério abalo a direitos essencial. Sentença neste ponto revista. Recurso de apelação provido em parte.

Ação de indenização por danos morais e materiais – Compromisso de compra e venda de imóvel em construção – Cessão de direitos com anuência das requeridas - Afastamento da extinção do feito em relação à requerida Avance - Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados pela empresa encarregada por comercializar suas unidades autônomas (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) – Comissão corretagem - Verba cobrada de forma abusiva – Venda casada –– Devolução na forma simples – Atraso na entrega da obra – Caracterização – Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade das requeridas – Cláusula de tolerância não incidente - Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor – Termo inicial da mora deve ser considerado aquele indicado no contrato - Termo final que é a data da entrega da obra –– Danos emergentes decorrentes da indisponibilidade do contrato – Caracterização - Fixação do valor em 0,5% do valor do contrato – Razoabilidade - Despesas cartorárias e de averbação – Verba prevista em contrato e de interesse do adquirente – Regularidade - Danos morais – Configuração – Transtorno que extrapola o mero aborrecimento – Fixação do valor de indenização em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado para a hipótese – Congelamento do saldo devedor durante o período de mora – Possibilidade, afastada a incidência de qualquer encargo durante o período de atraso na obra, inclusive correção monetária – Pedido acolhido – Impossibilidade de imposição de multa de 2% e juros moratórios de 1% à requerida – Ausência de previsão contratual nesse sentido – Enunciado n. 38-6 desta E. Câmara – Sentença parcialmente reformada – Partilha dos ônus de sucumbência - Recursos parcialmente providos.

CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. Tarifa de registro do contrato e serviços de terceiros. Impossibilidade da cobrança porque, além de não previstas expressamente na norma de regência, não correspondem a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição simples e não em dobro. Recurso parcialmente provido.

Inventário negativo. Os próprios apelantes reconheceram expressamente a inexistência de bens deixados pelo 'de cujus'. Supostos direitos envolvendo ação trabalhista caracterizam expectativa, sendo insuficiente para a configuração de inventário positivo. Encerramento do inventário apto a sobressair. Surgimento de eventual direito que poderá ser objeto de sobrepartilha. Ausência de lesividade aos herdeiros. Apelo desprovido.

1. Ainda que se conceba a impossibilidade jurídica como a vedação ou a ausência de previsão no ordenamento da pretensão deduzida, a refletir mérito, o pedido de usucapião, mais que não ser vedado, tem previsão expressa. 2. Porque há alegação de longeva cessão de posse e de direitos sobre o veículo objeto de arrendamento mercantil, além de alegação de sua quitação, e porque tudo sugere prescrição de eventual crédito, admite-se, a despeito de alguma desídia da autora, o processamento da ação de usucapião. Ordena-se a citação, por editais a de uma das rés, e se anula a sentença de extinção sem exame de mérito.

VOTO Nº 16.055 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESCONFORMIDADE COM O SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO – CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – COBRANÇA REITERADA DE VALORES EXCESSIVOS E CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO – FATOS QUE REPERCUTEM DE MANEIRA NEGATIVA NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.880,00 – RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA TAL FIM, CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA R.SENTENÇA. - Recurso parcialmente provido.

Cobrança – Cumprimento de sentença – Impugnação à penhora rejeitada – Decisão fundamentada – Recurso improvido. Cobrança – Cumprimento de sentença – Penhora de imóvel urbano doado à empresa agravante, pela Municipalidade de Olímpia, com cláusula de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento de sua finalidade social – Impugnação rejeitada – Necessidade de reforma da decisão agravada – Impenhorabilidade de bem público decorrente da lei – Donatária que possui apenas expectativa de direitos – Propriedade resolúvel – Inteligência dos artigos 100 e 1.359 do CC e 649, inciso I, do CPC – Recurso provido, com determinação.

AGRAVO INTERNO – MEDICAMENTO – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FAVOR DE HIPOSSUFICIENTE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1. É irrelevante o fato de que a matéria não está pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, na medida em que o artigo 557, "caput", do CPC permite ao Relator decidir, monocraticamente, os recursos que confrontem com a jurisprudência dominante do respectivo Órgão Julgador, inclusive, o reexame necessário, por força da Súmula nº 253 do C. STJ. 2. No mérito, impossibilidade financeira da parte autora, comprovada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, nos termos das Súmulas nos 37 e 29 deste E. Tribunal de Justiça. 5. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários na gestão de recursos públicos. 7. Decisão monocrática, ratificada. 8. Agravo interno, desprovido.

CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. O fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. 3. Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. 4. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 6. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito. Exoneração inviável. Recurso não provido.

INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Pretensão da agravante ao reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública na cobrança do tributo. Decadência não verificada. Pedido de isenção do recolhimento do ITCMD. Pedido que deve ser dirigido à autoridade administrativa. 1. Somente após a homologação do cálculo apresentado pelo inventariante inicia-se o prazo decadencial porquanto é nesse momento que a Fazenda do Estado, conhecendo os bens e direitos transmitidos aos herdeiros em razão da morte do inventariado, pode constatar o valor devido e, ato contínuo, tornar definitivo o crédito tributário referente ao ITCMD. 2. Aplicação da Súmula nº 114, segundo o qual "O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo". 3. Na hipótese de transmissão causa mortis, o fato gerador do ITCMD é a transmissão de bens em razão do falecimento do autor da herança, o qual deve ser regido pelas normas vigentes ao tempo da abertura da sucessão (princípio da saisine), nos termos dos artigos 1.784 e 1.787 do Código Civil. 4. No caso dos autos, a abertura da sucessão se deu em 10.10.1990 (fls. 19), de modo que vigente à época a Lei 9.591/66, que regulava o imposto sobre a transmissão somente de bens imóveis. 5. É certo que a agravante pretende a sobrepartilha de aplicações financeiras existentes em caderneta de poupança de titularidade do de cujus, o que em princípio, implicaria em isenção no recolhimento do tributo. 6. Contudo, para a declaração da isenção, como bem observou a decisão agravada, faz-se necessário prévio reconhecimento da benesse pela autoridade administrativa competente, a partir de requerimento feito pelo interessado com prova do preenchimento de condições e cumprimento de requisitos previstos em lei, providência não adotada no caso. 7. Decisão mantida. Recurso não provido.

Embargos de declaração Tentativa de furto qualificado Omissão Não ocorrência Pedidos formulados nas razões de apelação apreciados e rechaçados Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Inaplicabilidade Embargante reincidente Medida que não se mostra socialmente recomendada ao caso Mero inconformismo Pretensão de modificação do julgado Inadmissibilidade Embargos rejeitados."

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Município de Campinas. Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Pedido envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis não são imprescritíveis. Não conversão ou conversão equivocada da URV decorreu de ato único, de efeitos concretos, em 1994, momento em que se iniciou a fluência do prazo quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). Ação julgada improcedente em 1º grau Alteração do dispositivo da sentença, em 2ª instância, para extinção por prescrição. Verba honorária em favor da municipalidade não comporta redução. RECURSOS DESPROVIDOS, com alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção por prescrição.